O Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu reunião com representantes da Secretaria da Educação do Município de Palmas (Semed), na terça-feira, 6, para discutir soluções para os problemas mais recorrentes na oferta da educação, de acordo com as vistorias e as reclamações dos pais que procuram o órgão ministerial.

Da Assessoria

A intenção do MPTO é estabelecer diálogo com a secretaria para que os problemas sejam resolvidos de forma mais ágil, sem a necessidade da proposição de diferentes ações na Justiça.

Participaram da reunião o promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto e o secretário da Educação, Fábio Chaves, acompanhados de suas respectivas equipes.

Vagas no ensino integral e em creches

Foi destacado que muitos pais não estão conseguindo matricular seus filhos em escolas de tempo integral, bem como que as vagas em creches são insuficientes para a demanda. Um plano de expansão das vagas, que existia, não foi implementado pela Prefeitura ao longo dos últimos anos, conforme o promotor de Justiça Benedicto Guedes.

Sobre o assunto, o secretário Fábio Chaves informou que a Semed conta com planejamento para transformar algumas escolas e centros de educação infantil em unidades de tempo integral, para ampliar unidades existentes com a construção de salas de aula e para iniciar a construção de novas unidades. Os recursos estariam garantidos no Orçamento de 2024 e o planejamento será apresentado formalmente ao MPTO.

Atendimento educacional especializado

Uma parte significativa da reunião se concentrou nos problemas relativos à oferta de atendimento educacional especializado, que é voltado aos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista, altas habilidades e outros casos.

Foi relatado que, todos os anos, as aulas são retomadas na rede pública sem que os professores auxiliares estejam contratados. Com isso, os alunos com necessidades especiais começam o ano sempre desassistidos.

Sobre este ponto, o titular da Semed justificou que o serviço será terceirizado e que a empresa responsável enfrentará menor burocracia na contratação dos profissionais, o que deverá solucionar o problema. O processo de terceirização está em andamento, conforme informou. De forma mais imediata, para o início do semestre letivo atual, teria sido realizado mapeamento dos profissionais a fim de facilitar a contratação direta pelo poder público.

Necessidade de concurso público

O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto chamou a atenção para a necessidade urgente de concurso público para o quadro da educação.

O secretário Fábio Chaves informou que o planejamento está em curso no Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM), encontrando-se na etapa de seleção da banca responsável por conduzir o certame. O MPTO questionou se estão previstas vagas para psicólogos e assistentes sociais, que viabilizem o cumprimento da Lei 13.935/19. A resposta da gestão municipal foi positiva.

Transporte escolar

O Ministério Público colocou em discussão problemas encontrados anteriormente na oferta do transporte escolar, inclusive relacionados à necessidade de capacitação das equipes. Por parte do Município, a resposta é que, depois de uma licitação “fracassada”, uma empresa foi contratada emergencialmente, assumindo a responsabilidade de disponibilizar ônibus com menor tempo de uso (até 10 anos), com localização por GPS, e de disponibilizar parte da frota com ar-condicionado. Além deste ponto, também foram discutidos meios que permitam a fiscalização do cumprimento das rotas que devem ser percorridas por cada veículo.

Busca ativa de alunos

Um dos pontos colocados pelo MPTO foi a busca ativa de alunos faltosos. Foi relatado que os conselheiros tutelares são acionados para apurar cada caso, mas nem sempre conseguem as respostas necessárias da direção das escolas municipais. Como solução, foi acertado que a Semed deve emitir comunicação às unidades de ensino, esclarecendo sobre a competência do Conselho Tutelar neste tema.

Irmãos em uma só escola

O Ministério Público também falou sobre as reclamações recorrentes de pais que não conseguem matricular seus filhos em uma mesma escola, mesmo que eles estejam no mesmo nível educacional. A sugestão é que o Município ajuste seu sistema eletrônico de matrículas, prevendo esta situação para solucionar os casos de forma automática.

Violência nas escolas

Na reunião, a 10ª Promotoria de Justiça voltou a esclarecer que as unidades de ensino devem dar encaminhamento adequado aos atos infracionais ocorridos dentro das escolas, deixando de tratar estas situações como meros casos de indisciplina e reportando os fatos às autoridades competentes. Para isso, o assunto deve estar contemplado no regimento escolar e na proposta pedagógica das escolas.

Ao final da reunião o Ministério Público informou que ocorrerá audiência pública ainda neste semestre, onde a Secretaria Municipal de Educação e a população palmense serão convidados para debaterem a qualidade da educação no município de Palmas.

Da Assessoria

O deputado federal Antonio Andrade iniciou o ano de 2024 em Brasília com muito otimismo e responsabilidade. Na cerimônia de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (05/02), o parlamentar ouviu atentamente o discurso do presidente Lira e das demais autoridades e afirmou que os deputados continuarão a trabalhar com foco e determinação para entregar leis de interesse do País a despeito das eleições municipais e demais temas.

“Não é porque estamos em ano eleitoral que essa Casa não vai trabalhar. Reafirmo o discurso do Presidente Lira. Vamos continuar com afinco aprovando pautas importantes pro Brasil e o Tocantins continuar avançando nas mais diversas áreas”, enfatizou Andrade.

Lira defendeu o poder de emendas dos deputados ao Orçamento e às propostas de autoria do Executivo. “Não fomos eleitos para sermos carimbadores”, disse. Ele destacou que os deputados têm o conhecimento das necessidades diárias da população, ao contrário dos técnicos do governo.

“O Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares”, disse.

As prioridades de 2024, de acordo com Lira, serão a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa, a aprovação da pauta verde e uma regulamentação sobre a inteligência artificial. “Vamos fazer o nosso papel de legislar e aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros”, afirmou.

Encontro seria nesta terça; líderes dizem que Lira não foi chamado. Na segunda, presidente da Câmara disse que Orçamento não é só do Executivo e cobrou respeito às emendas.

POR GABRIELLA SOARES

A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários da Câmara nesta terça-feria (6) foi cancelada. O encontro seria para discutir a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos. Segundo apurou o Congresso em Foco, o cancelamento da reunião veio por parte da Fazenda.

O cancelamento ocorre em meio a um momento tenso na relação do governo Lula (PT) com o Congresso Nacional, mais especificamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Já as conversas do governo com o Senado está em melhores termos. O Congresso em Foco apurou que, até o momento, a reunião de Haddad com os senadores está mantida para esta terça.

Na sessão solene de abertura do ano Legislativo no Congresso, Lira deu diversos recados ao governo do petista. Entre as mensagens de Lira está um “não subestimem” o Legislativo. O presidente da Câmara disse ainda que a “suposta” disputa política entre os Poderes não irá paralisar o Congresso.

“Errará ainda mais apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo”, disse Lira. “Para esses, que não acompanharam nosso ritmo de entregas e realizações, deixo, humildemente, um importante recado: não subestimem esta Mesa Diretora! Não subestimem os membros desta Legislatura!”

Depois das falas de Lira, o presidente Lula se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos ministros responsáveis pela articulação política da gestão, Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais. Foi a segunda reunião entre o presidente da República e Pacheco em menos de uma semana.

A reunião desta terça-feira (6) é importante para governo e Congresso porque definiria a proposta de tirar a reoneração do texto enviado ao Congresso. Além disso, deputados querem negociar sobre o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido na mesma MP.

Líderes partidários já dão como certo que a reoneração vai cair. O tema deve ser enviado para análise do Congresso depois, por meio de um projeto de lei.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fizeram discursos com mensagens ao Supremo Tribunal Federal (STF) na solenidade de abertura do ano Legislativo. Pacheco foi o mais incisivo dos dois e cobrou respeito às prerrogativas dos parlamentares e votação de projetos que limitam os poderes dos magistrados da Corte. Deputados PL, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, cobram dos presidentes das duas Casas mais do que palavras.

Com Estadão e Agência Brasil

“Mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão”, disse Pacheco.

O sentimento de fazer um enfrentamento ao Supremo segue forte na oposição, principalmente depois de operações da Polícia Federal que ocorreram na casa e nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e de Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deverá ser candidato do partido à prefeitura do Rio de Janeiro.

Pacheco também falou novamente sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o STF, aprovada pelo Senado no final do ano passado e enviada para a Câmara.

“Combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas”, afirmou, recebendo aplausos de oposicionistas. “Concluo reafirmando a intransponível importância do Poder Legislativo para o desenvolvimento harmônico de nosso país.”

Lira disse que estará sempre atento aos papéis institucionais de cada Poder. “Não usurparmos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República”, disse.

Logo após os discursos, deputados do PL se reuniram para discutir o tema internamente. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), é um dos bolsonaristas que se dizem “cansados” dos discursos dos presidentes, sem ação mais clara.

“Estamos cansados de discurso. A gente quer prática. Cada dia o STF avança mais e não há esforço para respeitar a democracia brasileira”, disse.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) viu com bons olhos a “sintonia” entre Pacheco e Lira, mas ainda espera ações, sobretudo na defesa dos parlamentares.

“A fala dos dois esteve muito mais próxima do que no passado. Estão sintonizados na fala”, afirmou ele, que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “É preciso esperar o que vai acontecer na prática. Essa defesa começa pela defesa da prerrogativa dos parlamentares, que estão com seus mandatos relativizados.”

Tanto Lira como Pacheco têm interesse em conquista alguma adesão por parte da oposição. Lira tentará emplacar o seu sucessor para a presidência da Câmara. O PL, com 99 deputados, é o partido com a maior bancada da Casa.

No Senado, o governo de Minas Gerais está na mira de Pacheco. O Estado é chefiado por Romeu Zema (Novo), em seu segundo mandato que faz parte do grupo da oposição.

A cerimônia de hoje não teve a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Edson Fachin fez o discurso no lugar.

“Ao Supremo Tribunal Federal compete, principalmente, a guarda da Constituição. Mas não é o Judiciário quem reflete a rica pluralidade e diversidade de interesses que compõem o País”, afirmou. “Ao Judiciário, o que é do Direito; ao Legislativo, o que é do Parlamento; ao que é do Executivo, o que toca a administração pública.”

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi o outro representante do Judiciário na cerimônia.

Penas variam de 14 e 17 anos e pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos; Supremo julga outros 12 réus até o dia 9

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento e condenou nesta segunda-feira (5) mais 29 réus acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas variam de 14 e 17 anos de reclusão e pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais começou em dezembro, tendo como prazo final às 23h59 dessa segunda.

Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Na decisão, Moraes diz que "a resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas".

"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021 que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", declarou o ministro.

Ao todo, o STF já recebeu 1.345 denúncias. Desse total, 1.113 foram suspensas para que a PGR avalie se vai propor acordos que evitem a condenação. Os atos extremistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes deixaram um prejuízo material de R$ 20,7 milhões.