Proposta altera regras também para pedidos de vista; ela seguirá agora para deliberação do plenário

Por Guilherme Resck

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Ainda conforme o texto, no caso de pedido feito durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, poderá ser concedida decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Entretanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias depois da retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficam submetidas a essas regras, pela PEC.

Ainda de acordo com o texto, quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem o descumprimento de preceito fundamental, fica estabelecido um prazo de até seis meses para julgamento do mérito da ação. Passado ele, o processo terá prioridade na pauta sobre os demais.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC estabelece que devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo, este de três meses, pode ser concedido coletivamente. Passado os períodos, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. As mesmas regras são aplicadas ao controle de constitucionalidade estadual.

Veja pontos da proposta da comissão do Senado

Estabelece o prazo de pedidos de vista por, no máximo seis meses, em casos julgados pela Suprema Corte. Após fim do período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;

Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:

– a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;

– atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;

– a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.

Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira (3) a pauta de julgamentos para todo o mês de outubro, elaborada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Dentre os temas de destaque, está a retomada do julgamento que aborda a taxa de correção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), agendado para o dia 18 de outubro.

Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada e já foi levada ao plenário do STF cinco vezes, sendo a mais recente em abril deste ano, quando o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O cerne da questão envolve a definição do índice a ser adotado para a correção monetária dos saldos do FGTS. Por mais de duas décadas, as contas do fundo foram corrigidas pela Taxa Referencial (TR), estabelecida pelo Banco Central. No entanto, o partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que essa correção pela TR resultou em prejuízos significativos aos titulares das contas, uma vez que a taxa permaneceu zerada por longos períodos, não acompanhando a inflação e provocando a perda de poder aquisitivo da moeda.

O Solidariedade defende a aplicação de um índice inflacionário alternativo para a correção das contas do FGTS. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, sustentando que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não proferiram seus votos, e o julgamento será retomado com a manifestação de Nunes Marques.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 para substituir a estabilidade no emprego e funciona como uma espécie de poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Mensalmente, os empregadores são obrigados a depositar no fundo o equivalente a 8% do salário de cada funcionário com carteira assinada. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber o saldo do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante acumulado.

Posteriormente ao início desta ação no STF, foram introduzidas novas regras que passaram a corrigir as contas do FGTS com juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros do fundo, e mantiveram a correção pela TR.

Apesar de o próprio presidente Lula (PT) usar as recentes descobertas da Polícia Federal como munição contra o adversário Jair Bolsonaro (PL), alas do governo e parlamentares se dividem sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e dos avanços da delação do tenente-coronel Mauro Cid.

POR JULIA CHAIB E CATIA SEABRA

Ministros e aliados do petista no Congresso veem com cautela a forma como a colaboração de Cid foi firmada com o STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto ele estava preso. Integrantes desta ala frisam que esse tipo de conduta lembra métodos usados durante a Operação Lava Jato.

A torcida é para que a delação de Cid seja robusta e farta em provas porque senão, afirmam, não haveria por que fechá-la. A ausência de evidências é uma das críticas apresentadas às delações firmadas na Lava Jato.

Essa posição difere da do ministro Flávio Dino (Justiça), que tem respaldado e defendido publicamente todos os atos da Polícia Federal, que está sob seu guarda-chuva.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, métodos de investigação esvaziados ou até mesmo enterrados pelo movimento contra a Lava Jato no STF têm sido reconstruídos pela própria corte e por outras instâncias do Judiciário em cerco contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados.

A delação de pessoas presas, por exemplo, chegou a ser comparada à tortura pelo ministro Gilmar Mendes. Agora, o magistrado atua como um dos principais pilares de sustentação da atuação de Moraes, que manteve Cid detido por quatro meses e só o soltou após homologar sua colaboração premiada.

A delação de Cid foi homologada em 9 de setembro por Moraes.

Um dos principais focos de atenção entre aliados de Lula está no poder concentrado nas mãos do ministro. Se por um lado Moraes tem mirado em adversários do petista, por outro lado as ações dele representam um fortalecimento excessivo, avaliam.

Em conversas, aliados do presidente atribuem a Moraes uma origem de centro-direita, tendo sido indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), além do risco implícito no ativismo judicial.

Para essas pessoas, a indicação de Flávio Dino ao STF culminaria na constituição de um triunvirato na corte, composto também por Moraes e por Gilmar Mendes. Esses argumentos não fizeram com que Lula deixasse de prestigiar Moraes, também ouvido nas indicações para tribunais.

Além do fortalecimento político do Supremo, entre aliados do presidente há o receio de que se essa empreitada em cima de Bolsonaro e aliados acabe por ampliar o poder do grupo político oposto ao de Lula.

A avaliação é que Moraes tomou as medidas necessárias para manter a democracia frente a empreitadas golpistas de Bolsonaro, mesmo que algumas tenha sido controversas do ponto de vista jurídico. O problema, apontam, é que agora não se sabe mais quando essas medidas irão cessar.

Há ainda o temor de que eventualmente o ministro direcione as armas para a esquerda.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, auxiliares do presidente e aliados no Congresso veem com apreensão uma eventual prisão em decorrência do avanço das investigações contra o ex-presidente.

A Polícia Federal ainda não tem elementos para efetuar uma prisão preventiva de Bolsonaro e também analisa se seria o caso de realizá-la caso houvesse elementos para tal.

O cálculo leva em consideração os efeitos políticos que isso poderia gerar e também a expectativa de que, no ano que vem, Bolsonaro já terá sido condenado pelo STF.

Investigadores entendem que há provas para indiciar o ex-presidente por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Há evidências sobre tais crimes no caso da investigação das joias.

Questionado sobre o tema, Lula evitou falar sobre a delação em si, mas comentou as suspeitas que pairam sobre Bolsonaro.

"Eu não conheço [o teor da delação], não posso dar palpite sobre o que eu não conheço, só sabe o delegado e o coronel que prestou depoimento. O resto é especulação", disse o presidente em viagem à Índia em setembro.

Na ocasião, também disse que a cada dia se tem a certeza "de que havia a perspectiva de golpe" e que Bolsonaro "estava envolvido até os dentes".

A delação de Cid contribuiu para uma série de elementos do inquérito 4874, relatado por Moraes, que reúne as investigações sobre a venda de joias presenteadas por autoridades, a suposta falsificação de cartão de vacina e as circunstâncias de minuta e diálogos de cunho golpista encontrados no celular de Cid.

Os elementos apresentados pelo tenente-coronel que mais chamaram atenção dos investigadores foram aqueles relacionados à tentativa de golpe.

O instrumento da delação premiada foi um dos pilares das investigações da Lava Jato.

Alvos de peso da operação que assinaram os acordos anos atrás agora ou tentam rever as obrigações impostas no passado ou fazem críticas às circunstâncias da época em que aceitaram colaborar com as autoridades.

Nessa lista, estão ex-executivos da empreiteira Odebrecht, políticos e até um dos pivôs da operação, o doleiro Alberto Youssef.

A fazenda, de aproximadamente mil hectares, foi invadida por cerca de 300 indígenas da etnia Kaingang, que alegam direitos sobre a terra

Por Gabriel Azevedo

Uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, uma fazenda no estado do Paraná foi invadida por indígenas. A situação foi registrada nesta quinta-feira (28), em Tamarana, no Norte do estado.

A fazenda, de aproximadamente mil hectares, foi invadida por cerca de 300 indígenas da etnia Kaingang, que alegam direitos sobre a terra com base em um registro de doação pelo estado em 1955, o que é contestado pelos proprietários.

A Polícia Militar (PM) e a Polícia Federal (PF) foram mobilizadas, e a ocupação continua até o momento, com cerca de 60 pessoas na sede da fazenda.

Nas redes sociais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), expressou preocupação com a situação, argumentando que a não aceitação do marco temporal representa uma ameaça ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.

A propriedade rural invadida em Tamarana, que estava prestes a ser utilizada para o cultivo de soja, já havia sido alvo de invasões no passado.

Os advogados dos proprietários da fazenda informaram que a área é altamente produtiva, comprada e registrada, e que vão entrar com um pedido de reintegração de posse na Justiça.

Indígenas protestaram contra marco temporal

No início de junho, quando o projeto de lei do marco temporal foi aprovado na Câmara dos Deputados, indígenas bloquearam a PR-445, em Tamarana, por algumas horas.

Na ocasião, os manifestantes mostraram preocupação com o projeto, afirmando que a população indígena está crescendo enquanto as terras disponíveis estão diminuindo.

Na reserva, Ridauto Lúcio Fernandes é investigado pela 18ª fase da Operação Lesa Pátria

Com Agências 

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (29) a 18ª fase da Operação Lesa Pátria, que cumpre mandados judiciais para buscar e apreender provas que possam ligar o general da reserva do Exército, Ridauto Lúcio Fernandes, aos ataques do 8 de Janeiro, que destruíram as sedes dos Poderes da República em protesto violento que visava destituir o presidente Lula (PT). O mandado de busca e apreensão é cumprido em endereço do militar, em Brasília.

Na ação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o oficial que integrava as Forças Especiais do Exército teve bloqueados seus bens, ativos e valores.

O general Ridauto foi homem de confiança do general Eduardo Pazuello, quando este foi ministro da Saúde do governo de Jair Bolsonaro (PL). E ficou lotado no cargo de Diretor de Logística do Ministério da Saúde, onde ordenava despesas de julho de 2021 a dezembro de 2022.

A operação investiga crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. E a PF estima que os valores dos danos causados ao patrimônio público no 8 de Janeiro alcancem R$ 40 milhões.

O Diário do Poder não conseguiu contato com o general Ridauto Lúcio, mas fica à