O Partido Novo pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o ministro da Justiça, Flávio Dino, pelo crime de falsidade ideológica

Por André Shalders

Para o Novo, o ministro incorreu em crime quando sua pasta não forneceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) os documentos do acordo de cooperação do caso Odebrecht. No dia 06 de setembro, o ministro Dias Toffoli anulou a validade das provas do acordo de leniência da empreiteira apontando ausência de acordo de cooperação com a Suíça – que, no entanto, aconteceu. Dias depois da decisão, o Ministério da Justiça (MJ) achou a documentação.

A representação do Novo também pede que seja investigada a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), Carolina Yumi. O DRCI é o departamento responsável por centralizar todos os pedidos de cooperação internacional dirigidos ou recebidos de outros países. Na representação, o Novo ressalta o fato de que Yumi era diretora-adjunta do DRCI entre 2015 e 2017 – justamente no período em que a cooperação internacional com a Suíça foi negociada.

Como mostrou o Estadão, ao fazer a busca, o DRCI limitou-se a usar o número de um processo que só seria firmado mais tarde – o pedido de cooperação à Suíça é de 2016, mas o processo usado como termo de busca é de 2017. O Departamento também não usou o termo de busca mais óbvio: os números dos ofícios, que inclusive já estavam públicos no processo onde Toffoli deu a decisão anulando as provas do acordo de leniência da Odebrecht.

Já o DRCI alega que não dispunha dos números dos ofícios e que cumpriu sua obrigação ao pesquisar somente pelos termos pedidos pelo STF – ou seja, o número do processo e as palavras “Drousys” e “MyWebDay”.

“Esta (Carolina Yumi) é a mesma servidora que está lá desde 2015, e que estava envolvida no pedido de cooperação internacional. Então, o que a gente entende é que não dá para alegar que a resposta dela (ao STF) foi emitida sem o conhecimento e a aprovação do Dino, que é o superior hierárquico dela”, diz a advogada do Novo, Carolina Sponza.

“Se é a mesma pessoa que estava lá desde 2015 diz primeiro que não houve cooperação internacional, e agora diz que houve, a gente entende que isso é má fé. E a gente entende que o ministro da Justiça tinha conhecimento disso”, diz ela.

Em resposta a questionamentos anteriores do Estadão, Yumi disse que o DRCI tem por obrigação realizar as buscas nos termos do pedido do STF.

“Ao DRCI cabe cumprir as solicitações de informação recebidas nos exatos termos indicados e as pesquisas internas foram realizadas seguindo as orientações fornecidas, não sendo identificados procedimentos que obedecessem a esses critérios”, disse ela, em nota.

A diretora do DRCI disse ainda que “não foi franqueado acesso ao inteiro teor do processo (a Reclamação 43.007) para que fossem realizadas buscas em todos os documentos ali existentes, incluindo ofícios”. O processo, no entanto, é público, e pode ser acessado por qualquer pessoa com um certificado digital válido.

O que diz o Ministério da Justiça

Questionado pelo Estadão sobre este mesmo assunto em outra reportagem, o Ministério da Justiça disse que se limitou a fazer a busca solicitada pelo STF, por meio da solicitação de Dias Toffoli.

O pedido do STF “continha três parâmetros de busca: um número de processo e o nome de dois sistemas informáticos. O número de processo continha um erro e a pesquisa através dos nomes restou infrutífera. Está aí porque o primeiro ofício resposta do DRCI informou sobre a não localização de referida cooperação jurídica”, disse a pasta.

O MJ disse ainda que só teve acesso aos números dos ofícios depois, quando estes foram divulgados em uma nota pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). “Com base nessas novas informações o DRCI procedeu outra busca e foi possível encontrar os documentos da cooperação jurídica. No mesmo momento, de forma espontânea, o MJSP comunicou tal fato ao ministro Dias Toffoli do STF”, diz nota.

A pasta diz ainda que o acordo de cooperação internacional só foi concluído no dia 02 de outubro de 2017 – e que qualquer uso das provas antes deste período “constitui desrespeito aos trâmites legais de uma cooperação jurídica internacional”. “Caberá agora ao STF avaliar as novas informações prestadas”, diz a pasta.

Homem estava escondido num imóvel residencial em Campo Grande

Por Guilherme Resck

A Polícia Federal capturou, neste domingo (17.set), em Campo Grande, o criminoso responsável por um ataque hacker ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) -- cuja sede fica em São Paulo --, ocorrido em 2021.

As investigações da PF sobre o caso foram feitas no âmbito da Operação Escalada Cibernética e resultaram em condenação do principal suspeito pelo ataque a nove anos de prisão, pela prática dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsificação de documento público.

"A sentença condenatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em dezembro de 2021. Contudo o criminoso permaneceu foragido desde maio de 2021, data do desencadeamento da operação da PF", acrescenta a corporação, em comunicado.

O homem, que agora está preso, foi responsável por realizar um ataque hacker ao sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) do TRF-3, invadindo-o com o objetivo de alterar documentos eletrônicos de assinatura de agentes públicos para a obtenção de vantagens pessoais.

"O hacker, após invasão ao sistema de processos judiciais eletrônicos, falsificou pareceres do Ministério Público Federal em seis processos que tramitavam no TRF-3, nos quais ele mesmo era o réu, alterando as manifestações dos procuradores com sugestão de absolvição ao invés da condenação originalmente proposta", pontua a PF.

A investigação da corporação foi instaurada após dois magistrados da Justiça Federal em São Paulo perceberem modificações em documentos, com uso fraudulento das assinaturas digitais deles. "O hacker falsificou assinaturas eletrônicas de juízes, servidores da justiça e membros do Ministério Público Federal e alterou documentos em pelo menos oito processos, sendo dois cíveis e seis criminais. O objetivo, além da autoabsorvição criminal, seria a liberação e a consequente apropriação de valores pendentes em ações judiciais para contas controladas pelo próprio criminoso", complementa a PF.

Pelo menos 20 policiais federais participaram da ação de captura do criminoso neste domingo. Ele estava escondido num imóvel residencial em Conjunto Aero Rancho. Seu nome havia sido incluído na difusão vermelha da Interpol, ou seja, ele era procurado internacional.

Novidade desta edição da CasaCor, que conta com o apoio do Governo do Tocantins e estará aberta ao público a partir desta sexta-feira, 15, foi a destinação de um espaço para os artesãos tocantinenses

Por Jarbas Coutinha

A primeira-dama do estado do Tocantins, Karynne Sotero, participou nessa quinta-feira, 14, da abertura da 3ª Mostra de Arquitetura, Design e Paisagismo CasaCor Tocantins, realizada no estacionamento do Capim Dourado Shopping, em Palmas. O evento estará aberto ao público a partir desta sexta-feira, 15, e segue até o dia 29 de outubro, com apoio do Governo do Estado.

Com o tema Corpo & Moradia, esta terceira edição da mostra conta com um espaço destinado aos artesãos tocantinenses, atendendo uma solicitação do Governo do Tocantins, por meio da primeira-dama Karynne Sotero, por entender a importância do espaço para valorizar e dar maior visibilidade à arte e à cultura local. "Agradeço o desprendimento das diretoras da mostra, que nos atenderam com o espaço destinado aos nossos artesãos e povos originários. Esse evento constitui a maior mostra do gênero no Estado e o Governo do Tocantins está sempre apoiando os nossos profissionais, entendendo que é também uma oportunidade para mostrar a riqueza da nossa arte", frisou Karynne Sotero, destacando o olhar especial dedicado aos artesãos do povoado Mumbuca, na região do Jalapão. A primeira-dama ressaltou que o espaço é fundamental para que os artesãos tocantinenses possam comercializar as suas peças durante o evento, principalmente as confeccionadas com capim-dourado. “Entendo que o Estado deve ser um fomentador dos projetos que valorizem os nossos povos tradicionais”, acrescentou.

O evento constitui a maior mostra de arquitetura, paisagismo e design de interiores das Américas, onde serão valorizados os profissionais tocantinenses, lojistas e fornecedores do segmento. Segundo os organizadores, essa edição é a primeira no Tocantins no formato original da mostra depois da pandemia e traz uma abordagem inspiradora sobre a era do cuidado, com foco na diversidade e em questões pertinentes ao mundo atual.

“A expectativa é muito grande em torno deste evento, onde o público poderá visitar os ambientes, experimentar e sentir tudo que está sendo apresentado, que é o melhor na arquitetura, design, paisagismo, com o posicionamento da nossa identidade regional na cultura, na arte e na arquitetura", ressaltou a diretora da Casacor Tocantins, Patrícia Schuller.

Sobre o tema Corpo & Morada, Patrícia explicou que é um convite a repensar as relações no que diz respeito ao lar. “Esse tema nos convida a repensar as nossas relações no morar, com o corpo, com as pessoas e com o planeta. Depois da pandemia o que se viu foi a identidade com essa união da forma como você mora, como você se relaciona, como se cuida e o tema nos convida a essa análise”, pontuou.

A mostra conta com 25 ambientes e envolve mais de 30 profissionais tocantinenses, tendo novidades como o artesanato, a arte tocantinense, experiências gastronômicas, além de ambientes destinados às crianças e área de eventos.

Matheus Lima de Carvalho Lázaro foi preso na Esplanada com um canivete

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Matheus Lima de Carvalho Lázaro, terceiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão.

Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação das sedes dos Três Poderes.

Matheus é morador de Apucarana (PR) e foi preso na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques portando um canivete após deixar o Congresso Nacional. Segundo as investigações, em mensagens enviadas a parentes durante os atos, ele defendeu a intervenção militar para tomada do poder pelo Exército.

Com base no voto do relator, Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros confirmou que o réu cometeu os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Larissa Lopes de Araújo, representante do réu, chorou ao fazer a sua sustentação e acusou o Supremo de não respeitar a Constituição.

A advogada disse que Matheus não participou da depredação e afirmou que as imagens de câmeras de segurança mostram o acusado em pontos distantes da Esplanada em menos de cinco minutos de filmagem.

“Em que momento Matheus entrou nos três prédios e quebrou tudo? Fala para mim! Em cinco minutos? Só se ele fosse um super-homem”, declarou.

Mais cedo, o STF condenou mais dois réus pelos cinco crimes. Aécio Pereira, preso no plenário no Senado, foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Thiago Mathar, preso dentro do Palácio do Planalto, recebeu pena de 14 anos.

Plataforma foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais

Por Bruno Bocchini

A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional.

Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.

A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.

O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.

Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.

Recurso

Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados.

"A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.

A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.

A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.