O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados do Censo Demográfico de 2022, ainda preliminares, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.

Por Mariana Muniz

Com isso, ficam mantidos em 2023 os coeficientes usados em 2018, preservando a verba que será repassada a 702 prefeituras.

Relatório parcial elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados coletados pelo Censo Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro de 2022 mostram que o país chegou ao contingente de 207.750.291 habitantes.

As informações populacionais baseiam o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos percentuais a serem distribuídos para as cidades e unidades federativas são definidos pelo TCU a partir de dados da população.

Foi com base nestes dados preliminares que a Corte de contas decidiu, no final do ano passado, alterar os critérios de distribuição do Fundo.

Para Lewandowski, porém, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

De acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas".

Com a decisão do STF, as prefeituras que receberam menos nas duas primeiras parcelas, pagas nos dias 10 e 20 de janeiro, receberão a compensação de forma retroativa. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB e da Confederação Nacional de Municípios, que apontavam que os critérios adotados tiveram. grande impacto nas prefeituras.

Ação acontece poucos dias após STF determinar andamento imediato do processo

Por: Camila Stucaluc

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou, na 2ª feira (23.jan), a denúncia oferecida pela Justiça de Minas Gerais contra 16 pessoas físicas envolvidas no rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019. Segundo a entidade, todos foram acusados de homicídio qualificado, por 270 vezes, além de crimes contra a fauna e a flora.

O mesmo foi feito contra duas pessoas jurídicas, que foram denunciadas por crimes ambientais. Na petição, o MPF destacou a possibilidade de, a qualquer momento, acrescentar ou retirar denunciados ou fatos delituosos, uma vez que novas evidências, bem como autores, podem surgir durante a instrução criminal.

A denúncia acontece poucos dias após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinar o andamento imediato do processo penal contra os envolvidos na tragédia. A magistrada atendeu um pedido feito pelos familiares das vítimas, em dezembro do ano passado, que procura evitar a prescrição dos crimes.

Rosa Weber determina andamento imediato ao processo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou à Justiça Federal de Minas Gerais que promova "imediatamente" o andamento do processo penal contra os responsáveis pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que deixou 270 mortos e seis desaparecidos.

O objetivo da decisão, segundo a ministra, é evitar a prescrição dos crimes. Ela atende a um pedido feito pelos familiares das vítimas, após a Segunda Turma do STF decidir, em dezembro do ano passado, que a competência para julgar os processos criminais relacionados ao caso é da Justiça Federal e não da Justiça mineira, como argumentava o Ministério Público de Minas Gerais.

"Ao fixar a competência na Justiça Federal de Belo Horizonte esta Suprema Corte expressamente invalidou os atos decisórios praticados da Justiça Estadual, entre eles o ato de recebimento da denúncia. É sabido que não se opera a eficácia interruptiva da prescrição quando o recebimento da denúncia for anulado pelo reconhecimento da incompetência do Juízo.", afirmou Rosa Weber.

Segundo ela, a consequência da decisão anterior é o risco de prescrição dos delitos cuja pena máxima não exceda a dois anos, "considerando que os fatos foram consumados em 25.01.2019". Devido às "circunstâncias excepcionais", disse, a ausência de publicação do acórdão da Segunda Turma não impede que a decisão seja cumprida imediatamente.

A discussão sobre onde a ação contra os responsáveis pela tragédia de Brumadinho seria julgada começou em outubro do ano passado, variando entre a Justiça Federal e a de Minas Gerais. A mineradora Vale, responsável pela estrutura, fechou acordo de reparação de quase R$ 38 bilhões com o governo mineiro, mas a ação penal contra os 16 direitos executivos ainda segue pendente.

Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Argentina, Alberto Fernández, discutem a criação de uma moeda comum sul-americana para transações comerciais e financeiras. A medida foi formalizada nesta segunda-feira, 23, pelo presidente Lula, em memorando de entendimento com o governo da Argentina. A ação é parte de uma estratégia de fortalecimento da integração regional com os países da América do Sul, prioridade do presidente Lula anunciada ainda na campanha eleitoral.

Com Estadão

O anúncio de uma nova moeda - o Brasil sugeriu o nome “sur” - levantou dúvidas. O Estadão reuniu as principais perguntas e respostas em relação à moeda comum sul-americana.

Como deve funcionar a moeda comum?

Lula e Fernández assinaram um artigo publicado no último domingo, 22, no jornal argentino “Perfil”, declarando que irão avançar nos estudos para a criação de uma moeda sul-americana comum para transações comerciais e financeiras, “reduzindo custos operacionais e nossa vulnerabilidade externa”, escreveram.

A medida foi formalizada nesta segunda-feira, 23, pelo presidente Lula, em memorando de entendimento com o governo argentino. O documento traz a criação de um grupo de trabalho para viabilizar nos próximos anos a implementação da moeda comum, visando fortalecer as exportações brasileiras ao país vizinho. Este grupo de trabalho deve direcionar questões sobre o eventual funcionamento da moeda comum.

No mesmo projeto, haverá estudos para o lançamento de linhas de crédito de bancos privados e públicos para que importadores argentinos comprem produtos brasileiros.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o anúncio deve abandonar o nome “moeda comum” e se referir ao projeto como unidade de conta sul-americana, para diminuir ruídos.

O real irá acabar se a moeda comum sul-americana for criada? E o peso argentino?

Uma eventual moeda comum, nos moldes em que tem sido discutida, não acabaria com o real nem com o peso. Diferentemente do euro, que é a moeda em circulação em vários países da União Europeia, esta moeda comum seria formatada para o propósito específico de ser usada em transações comerciais e financeiras entre os países, para que haja uma menor dependência do dólar.

As moedas nacionais seguiriam as mesmas: o Brasil com o real e a Argentina com o peso.

Qual o objetivo da criação de uma moeda comum sul-americana?

A Argentina é um importante parceiro comercial do Brasil, mas as trocas comerciais entre os países regrediram, sobretudo diante da crise econômica no país vizinho.

O diagnóstico do governo Lula é que o comércio entre o Brasil e a Argentina teve uma “derrocada monstruosa” e essa perda de participação do Brasil foi ocupada pela China. Na avaliação do governo, a China conseguiu aumentar as vendas para os argentinos e ocupar espaço dos exportadores brasileiros. (Leia mais nesta reportagem)

“[A importação da Argentina] está muito ruim e o problema é exatamente a divisa, né? Isso que a gente tá quebrando a cabeça para encontrar uma solução”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao chegar ao hotel em que ele e Lula ficarão hospedados até a manhã de quarta-feira em Buenos Aires.

A criação da moeda comum, portanto, seria uma medida visando elevar as exportações brasileiras para a Argentina.

A ideia de uma moeda comum na América do Sul é nova?

A ideia da adoção de uma moeda comum ou até uma moeda única (são conceitos diferentes) para os países da região já surgiu algumas vezes antes.

No ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seu secretário-executivo, Gabriel Galípolo, escreveram um artigo propondo o uso de uma moeda comum no comércio sul-americano para impulsionar a integração na região e fortalecer a soberania monetária dos países do continente.

Já o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a criação de uma moeda única para toda a América Latina.

A moeda comum seria implantada imediatamente?

A implantação da moeda comum sul-americana não seria para agora, mas sim para daqui a alguns anos. O plano seria começar com Brasil e Argentina e eventualmente estender o mecanismo para os países da região.

Neste domingo, o britânico Financial Times publicou reportagem na qual o ministro da Economia da Argentina, Sérgio Massa, fala em estudos sobre uma moeda comum com definição de papéis dos bancos centrais. Massa afirmou ao veículo que serão estudados os parâmetros necessários para uma moeda comum, mas que é o primeiro passo de um longo caminho a trilhar. Segundo o jornal, o movimento pode eventualmente criar a segunda maior moeda de um bloco econômico do mundo.

Interlocutores de Lula que tentam uma pacificação com os fardados relatam que o ministro do Supremo é a “senha da indignação” no meio militar

Por Marcela Mattos, Daniel Pereira

Interlocutores do presidente Lula que buscam uma pacificação com os militares têm se deparado com uma especial resistência a uma figura que não faz parte do governo, mas passou a ser vista como um aliado do petista. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), costuma ser sempre lembrado por militares da ativa e da reserva como um ponto de discórdia. De acordo com uma pessoa influente do governo, o magistrado representa a “senha da indignação”.

Moraes está à frente de inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro, acatou uma série de ações apresentadas por Lula na Justiça Eleitoral durante a campanha e, mais recentemente, determinou a prisão do ex-ministro e ex-secretário de segurança Anderson Torres e o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, após os atos de vandalismo protagonizados na capital federal em protesto à eleição de Lula.

Um dos militares que demonstraram insatisfação com Moraes foi o almirante Garnier Santos, ex-comandante da Marinha. Em um ato inédito, ele se recusou a participar de qualquer reunião com o ministro da Defesa, José Múcio, durante o processo de transição do governo e sequer compareceu à posse do seu sucessor, o almirante Marcos Sampaio Olsen. Em um desabafo, justificou as atitudes pela proximidade que mantém com o ex-presidente Jair Bolsonaro e logo emendou uma série de críticas ao ministro do Supremo, tratado como um dos responsáveis pela derrota do ex-capitão.

Um outro militar que acompanhou as manifestações na capital federal acusa o ministro de cometer “atrocidades” ao mandar prender Torres e o ex-comandante da Polícia Militar do DF, Fábio Vieira, e afirma que o ordenamento jurídico está sendo rasgado por Moraes.

“Estão pedindo a cabeça geral. Acho que é uma coisa muito ruim para o país. Pune os financiadores, mas ficar nessa de indiscriminadamente punir a gente entra num buraco sem fim”, afirmou um general, que não descarta a possibilidade de Moraes passar a pedir a prisão de militares.

Por outro lado, na visão petista, o ministro do STF tem sido cada vez mais celebrado. Internamente, ele é tratado como um fiador da democracia brasileira e uma pessoa que faz um “sacrifício pessoal” altíssimo em busca de manter a ordem democrática. “Não vejo nenhum exagero e, se tiver tido algum, diante da ameaça iminente, acho que foi necessário”, afirma uma liderança governista.

Moraes, além de ter acatado o pedido de antecipação para a diplomação de Lula na Justiça Eleitoral, o que validou a vitória nas urnas, é apontado como uma das pessoas que sugeriram à equipe do petista também antecipar o anúncio dos novos comandantes das Forças Armadas, o que automaticamente minaria a influência dos militares de Bolsonaro nos últimos dias de governo.

Dentro do PT, apesar de aplaudido, Moraes é visto como uma pessoa belicosa e que pode, em algum momento, acabar se voltando contra o partido. Mas isso é um problema mais para frente.

Por mais que auxiliares dos dois lados digam que querem reconstruir pontes, a situação entre o presidente Lula e os militares ganhou um capítulo importante neste sábado (21).

Por Carla Araújo  

Pela manhã, o então comandante do Exército, Júlio César de Arruda, convocou uma reunião do Alto Comando para o meio-dia. Por vídeo-conferência, os generais que integram a cúpula do Exército ouviram Arruda relatar "a situação do momento".

Apesar de os generais evitarem falar mais sobre a conversa, no lado do Palácio do Planalto a justificativa para a decisão de Lula neste sábado se dá por uma série de fatores, mas teve uma espécie de gota d'água.

Além da falta de confiança de Lula em relação ao general Arruda, fontes militares do novo governo afirmam que o presidente ficou incomodado com a situação do antigo ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, que assumiria, nos próximos dias, o 1º Batalhão de Ações de Comandos, em Goiânia.

Segundo um auxiliar de Lula, o ex-assessor de Bolsonaro "está subjúdice" por contas das investigações que avançam contra o militar.

A nomeação de Cid para o posto já estava decidida desde maio do ano passado quando foi publicada a designação dele e de todos os outros comandantes nomeados para o biênio 2023-24.

Lula teria pedido para que Arruda não deixasse Cid assumir o batalhão, mas o então comandante teria mostrado resistência. É atribuição do comandante da força fazer as designações internas.

Agora, a expectativa no governo é que o novo comandante do Exército troque o posto do ex-auxiliar de Bolsonaro.

Desgaste com os acampamentos no QG

Outra decisão de Arruda que irritou o presidente Lula foi evitar que o acampamento em frente ao Quartel-General, em Brasília, fosse desmontado na noite do dia 8 de janeiro, após os ataques aos prédios do Planalto, Congresso e Supremo.

Em uma reunião naquela noite, Arruda foi contra a medida e enfrentou uma orientação do ministro da Justiça, Flávio Dino. Um dos argumentos usados por Arruda na ocasião foi de que tentar remover as pessoas as pessoas naquele momento geraria "um banho de sangue".

A decisão de Arruda teve respaldo de outros generais do Alto Comando.