Com indefinição na Câmara, Advocacia-Geral da União acionou Supremo pedindo mais três dias para acordo
Por Lis Cappi
Com a indefinição da votação na Câmara dos Deputados, que passou da meia-noite sem concluir o projeto da desoneração na folha de pagamentos, o governo pediu prorrogação do prazo para um acodo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A solicitação foi encaminhada pela Advocacia-Geral da União às 00h3 e pede mais três dias para um desfecho ao acordo ao estabelecido pela Corte. O prazo é apontado como necessário para finalizar o trâmite no legislativo, para garantir tempo à conclusão por parte do governo.
"A prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)", diz trecho do pedido.
Mudança de planos
O governo previa conseguir votar a proposta na Câmara, e sancionar o texto, ainda em 11 de setembro, mas uma ofensiva da oposição arrastou análise por horas. O processo ainda contou com o tempo para chegada da relatora Any Ortiz (Cidadania-RS), que não estava em Brasília.
A deputada ainda acabou pedindo para deixar a responsabilidade em relação ao texto durante a análise, transferindo a relatoria para o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Haddad ligou para deputada
Durante votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a ligar para a deputada Any Ortiz pedindo o ajuste ligado ao Banco Central. A parlamentar barganhou apoio governista para pauta ligada à Santas Casas e garantiu que votaria a favor do texto.
Ainda assim, a expectativa de votação foi frustrada. O governo, conforme apurou o SBT News, também não gostou das críticas apresentadas pela parlamentar.
Influenciadora descumpriu medida cautelar, informou o Tribunal de Justiça de Pernambuco
Por Emanuelle Menezes
A Justiça de Pernambuco revogou, nesta terça-feira (10), a prisão domiciliar da influenciadora Deolane Bezerra. A advogada foi informada da decisão enquanto estava no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, para assinar os termos da prisão domiciliar e fazer a coleta de digitais.
A revogação aconteceu porque Deolane descumpriu medida cautelar imposta pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que tinha acatado parcialmente um habeas corpus e flexibilizado a prisão da advogada e influenciadora para o regime domiciliar. Ela estava proibida, pela decisão, de se manifestar nas redes sociais ou para a imprensa, mas falou com repórteres na saída da prisão. "Isso aqui é uma prisão criminosa, abuso de autoridade, não há uma prova sequer", disse.
Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, os autos do processo permanecem em sigilo.
"A investigada Deolane Bezerra Santos teve sua prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar estabelecida em acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (10/09), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. Os autos permanecem em sigilo para proteger a intimidade dos demais investigados. Qualquer manifestação relacionada ao caso será feita exclusivamente nos autos e acessível apenas às partes envolvidas", disse o TJPE em nota.
Com mais de 21,6 milhões de seguidores só no Instagram, a influenciadora também publicou uma foto na rede social, em que aparecia com a boca coberta por uma fita, simulando que estava sendo calada.
Deolane foi levada por policiais para fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), no bairro de Santo Amaro. Em seguida, ela será levada de volta à Colônia Penal Feminina do Recife, de onde tinha saído na segunda-feira (9).
A advogada e influenciadora saiu do presídio por volta das 15h de ontem, após a Justiça de Pernambuco acatar parcialmente um habeas corpus e flexibilizar a prisão para o regime domiciliar. Ela foi beneficiada por uma norma do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de habeas corpus coletivo para mães de crianças de até 12 anos. A influenciadora tem uma filha de 8 anos.
Presa na última quarta-feira (4), ela é suspeita de participar de uma organização criminosa destinada à prática de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e ocultação de bens a partir de valores conseguidos por meio de jogos ilegais. A mãe dela, Solange Bezerra, também está detida.
Da Assessoria
A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) informa que estão abertas as inscrições para a XVII edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos, que acontecerá de 2 a 4 de outubro de 2024, com o tema “O Estado de Coisas Inconstitucionais”. O evento será realizado presencialmente no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e contará com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Esmat.
Quem pode participar?
As inscrições estão abertas até o dia 2 de outubro e são voltadas para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, além de estudantes, professores(as), profissionais, integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.
Link para inscrição: https://app.esmat.tjto.jus.br/sav/EnrollmentForm/Details?enrolFormId=474
Sobre o Congresso
Organizado pelo Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (ESMAT/UFT), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o congresso chega à sua 17ª edição com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre o Brasil e outros países participantes. O foco é a discussão de práticas e ferramentas que visam à defesa dos Direitos Humanos e à prestação de uma justiça mais efetiva.
Link da matéria no portal: http://esmat.tjto.jus.br/portal/index.php/cursos-e-eventos/eventos/7334-inscricoes-abertas-para-o-xvii-congresso-internacional-em-direitos-humanos
Irmã divulgou a informação nas redes sociais; mãe da influenciadora digital continuará presa
Com R7
Daniele Bezerra, irmã de Deolane, divulgou nas redes sociais na manhã desta segunda-feira (9) que a Justiça concedeu um habeas corpus para a empresária e influenciadora. Com isso, Deolane pode deixar a prisão em Pernambuco a qualquer momento.
No vídeo, Daniele disse: “Meu povo, a gente tá indo buscar a Deolane agora lá na penitenciária do Bom Pastor. Saiu a decisão do Tribunal de Justiça, porém eles só deram prisão domiciliar e minha mãe vai continuar lá, o que é um absurdo. Eu espero o apoio de vocês na internet, nas ruas porque a minha mãe tá correndo risco de morrer lá dentro. A gente já tem os laudos. A gente já avisou e eles, mesmo assim, tão fazendo isso sem a minha mãe dever nada. É desumano, é ensurdecedor o silêncio desse país”.
Deolane foi presa na última quarta-feira (4) na praia de Boa Viagem, no Recife. Ela foi detida durante uma operação da Polícia Civil contra lavagem de dinheiro e divulgação de jogos online ilegais. A influenciadora, que é suspeita de participar do esquema, diz que é inocente. A mãe de Deolane, Solange Alves, também foi presa.
A polícia apreendeu joias, dinheiro e um carro de luxo de Deolane. O veículo estava em Barueri, na mansão onde a empresária mora, na Grande São Paulo.
A influenciadora divulgou em suas redes sociais duas cartas, escritas à mão, em que conta que está sendo perseguida e que não cometeu nenhum tipo de crime.
Marcelo Odebrecht, delator do conluio de empreiteiras que pagou propinas a políticos em troca de contratos
Efeito: Juiz da Lava Jato decide devolver R$ 25 milhões a delator confesso da operação
Por Gabriel Sestrem
O acordo de leniência firmado pela empreiteira Odebrecht com a Justiça – que foi anulado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6) – é o maior acordo dessa natureza em todo o mundo em termos de valores e de provas de corrupção.
Firmada em dezembro de 2016, a negociação envolveu o Ministério Público Federal (MPF), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria-Geral da Suíça e foi fechada no valor de 3,5 bilhões de dólares – em valores atuais, cerca de R$ 17,5 bilhões.
Na época, autoridades americanas destacaram a negociação como a mais elevada da história, ficando à frente de acordos similares com a empresa alemã Siemens, que em 2008 negociou pagamento de 1,6 bilhão de dólares a autoridades americanas e europeias; e pela francesa Alstom, que em 2014 fechou acordo para pagamento de quase 800 milhões de dólares em multas após acusações de suborno a funcionários públicos.
Para celebrar o acordo, a empreiteira admitiu ter pago propina para funcionários do governo, políticos e outras autoridades com o objetivo de obter contratos ou benefícios em obras. A propina paga entre 2007 e 2014 pelo chamado “Setor de Operações Estruturadas” da empresa, que ficou conhecido como "departamento de propina", ocorreu não apenas no Brasil, mas em outros 11 países: Angola, Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela.
O jornal La República (foto), um dos maiores do país, trazia no topo de sua página na internet, nesta manhã, uma reportagem dizendo que a decisão do ministro do STF Dias Toffoli, que anulou todos os atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht (exceto aqueles que o beneficiam), não afeta de maneira alguma as provas de corrupção que o empresário entregou às autoridades peruanas.
Importante mecanismo de combate à corrupção, um acordo de leniência é uma negociação feita pela Justiça com organizações comprovadamente responsáveis por ações ilícitas e lesivas contra a administração pública. Segundo o MPF, no âmbito da operação Lava Jato foram firmados 13 acordos de leniências, sem os quais seria impossível a Força Tarefa da operação obter êxito nas investigações.
O ministro Dias Toffoli decretou nesta quarta (6) a nulidade de todos os atos tomados na esteira do acordo de leniência da construtora Odebrecht firmados durante a Operação Lava Jato. A decisão é monocrática – individual – e atinge todos os processos que utilizaram provas obtidas nos sistemas da empresa, que foram consideradas “contaminadas”.
A decisão de Toffoli abre caminho para que todos os envolvidos nos processos que utilizaram as provas do acordo tenham as responsabilidades apuradas pelas "gravíssimas consequências dos atos para o Estado brasileiro e para centenas de investigados e réus em ações penais" tanto no âmbito do poder público como eleitorais, civis e no exterior.
Juiz da Lava Jato decide devolver R$ 25 milhões a delator confesso da operação
O juíz substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba, Guilherme Roman Borges, decidiu devolver o dinheiro repassado pelo delator da Operação Lava Jato, Jorge Luiz Brusa, durante o acordo de delação premiada.
O magistrado determinou a anulação do acordo de não persecução penal, de delação premiada e também a quebra de sigilo, alegando que Brusa foi condenado por meio de provas ilícitas.
O Ministério Público Federal chegou requerir o indeferimento do pedido, mas Borges concordou com as alegações da defesa, de que o Ministro Dias Toffoli declarou a anulação da anulação de provas de alguns réus e que haveria efeito cascata em outros casos.
A decisão não definiu o valor a ser ressarcido para Brusa, mas fontes ligadas ao caso estivam que a devolução poderá ultrapassar R$ 25 milhões.