Ao menos sete ministros votaram para rejeitar recursos que pediam para corte reverter o entendimento

Com Estadão Conteúdo

STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (20) para manter a decisão da corte que deu fim à chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os ministros analisam no plenário virtual até o próximo dia 27 dois recursos contra o entendimento estabelecido pelo Supremo.

Para o ministro relator, Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e votou a favor de garantir a possibilidade de o aposentado pedir um recálculo do benefício com base em todas as contribuições ao longo da vida.

A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabiliza os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que leva em conta toda a vida contributiva. O julgamento é relevante para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.

Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que havia autorizado a “revisão da vida toda”, em dezembro de 2022, e decidiu que só podem ser contabilizados os salários a partir de 1994. A anulação foi feita por via indireta, por meio do julgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios. A corte decidiu que essa regra de transição é constitucional e, por isso, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança no posicionamento do tribunal.

Recursos contra a decisão

Os recursos foram apresentados pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos) e pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. O instituto também pediu que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.

A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$ 1,5 bilhão ou, na pior da hipóteses, R$ 3,1 bilhões. A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

Em junho, a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.

O caso retorna em plenário virtual, em que ministros podem votar até 27 de setembro; placar está 5 a 0 para manter fim do mecanismo

Com SBT

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (20), o julgamento que decidirá se segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aderiram à Previdência antes de 1994 podem ou não optar por um cálculo de aposentadoria mais vantajoso - a chamada "revisão da vida toda". O caso retorna em plenário virtual, onde os ministros podem votar até 27 de setembro.

Trata-se de um embargo declaratório à decisão firmada em março deste ano, quando o STF derrubou o mecanismo. À época, a maioria da Corte avaliou que considerar salários recebidos antes da década de 90 (o que aumentaria valores dos benefícios) ao cálculo era inviável e que a transição estabelecida com a reforma do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) não possibilita exceções.

A "nova" regra passou a considerar o fator previdenciário. Ou seja, o cálculo do benefício:

Entenda o que muda

No começo de 2024, o cenário era favorável aos aposentados, validando a "revisão da vida toda". Entretanto, após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar um parecer que o impacto seria de quase R$ 500 bilhões, o Supremo retrocedeu e reviu o posicionamento em 21 de março, considerando que o contribuinte não teria essa opção, por 7 votos a 4.

Sobre isso, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) recorreram com os embargos de declaração (pedidos de esclarecimentos que poderiam reverter a resolução). Solicitaram que sejam excluídas do entendido as ações revisionais até a data do julgamento inicial.

As ações (nº 2.110 e 2.111) chegaram a ser inicialmente apreciadas em agosto, tendo o relator Nunes Marques sendo contrário ao recurso, o que manteria a decisão. Foi acompanhado por outros quatro ministros: Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Entretanto, Alexandre de Moraes solicitou destaque, um movimento que levaria o tema ao plenário físico, mas desistiu logo depois. Assim, as ações retornaram ao plenário digital, onde ministros podem mudar votos.

O julgamento de hoje (20 de setembro) retoma esses recursos, da CNTM e do Ieprev. Após apresentação do voto de Moraes, outros cinco ministros precisam cadastrar seus posicionamentos. A maioria é formada por mais um voto, chegando a 6.

Empresa, segundo Anatel, teria usado servidores em nuvem que modificavam IP, o que “comprometeu a efetividade do bloqueio previamente implementado”

Com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o X (antigo Twitter), em âmbito nacional e internacional, suspenda o uso de servidores em nuvem que foram capazes de retornar o uso da rede social no país sob pena de multa diária no valor de R$ 5 milhões. Também, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) “adote, imediatamente, todas as providências necessárias à concretização e manutenção da suspensão”.

Segundo Moraes, não restam dúvidas de que a plataforma, sobretudo seu maior acionista, Elon Musk, pretende “desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro” em uma “estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial”. O magistrado, assim, entendeu que, após parecer da Anatel, houve tentativa do ex-Twitter de desrespeitar a decisão já referendada pela primeira turma da Corte Suprema.

Para além, que se intime a Starlink, empresa de internet via satélite também sob as ordens de Musk, do cumprimento da multa. O que pode levar novamente a empresa a arcar com a "dívida" de sua "irmã". A decisão foi publicada como um "edital de intimação", já que o X não tem representante legal no Brasil — fonte de todo imbróglio —, onde o magistrado avalia que houve "dolosa, ilícita e persistente recalcitrância [resistência] da plataforma X no cumprimento de ordens judiciais".

X voltou?

Nesta quarta (18), usuários relataram terem conseguido acessar a plataforma, mesmo sem o uso do VPN (Rede Virtual Privada, na tradução livre) — um recurso que permitia “driblar” a suspensão, sob consequência de multa. Depois, foi identificado que o X migrou os servidores para um novo IP (um “endereço” virtual), o que “comprometeu a efetividade do bloqueio previamente implementado pelas operadoras”, como analisado pela Anatel.

Entenda suspensão do X no Brasil

No final de agosto, o ministro (e relator) Moraes ordenou a "a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento" da rede social de forma monocrática (individual), por descumprimento de ordens judiciais. A plataforma de Elon Musk — que vem tendo embates com o magistrado do STF — teve 24 horas para apresentar um representante legal, isto é, um responsável pelas operações no Brasil, o que não foi feito.

Em 17 de agosto, o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra "flagrante" para "ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário" nacional.

Tudo se deu em investigação da Corte sobre a "instrumentalização" do X como meio de "ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado" ocorridas após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando derrotou Bolsonaro em 2022.

No dia 14 de agosto, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra os blogueiros bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, no âmbito da investigação que apura o uso de crianças e adolescentes para expor e intimidar virtualmente agentes federais que atuam em processos do STF e familiares. Dois mandados de prisão foram expedidos, mas não cumpridos, pois ambos alvos estão no exterior.

Santos e Eustáquio são considerados "foragidos" da Justiça. O segundo utilizava perfis da própria filha, no que Moraes classifica como "conduta criminosa".

O ministro do STF apontou que uma semana antes, em 7 de agosto, determinou que o antigo Twitter "procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários seus [...] sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais e a integral preservação de seu conteúdo".

Daí, deu-se o movimento de descumprimento e de "dolosa evasão dos representantes legais da X Brasil para evitar intimação da decisão judicial".

A análise do caso pela Primeira Turma do STF foi convocada por Moraes em 1º de setembro. No dia posterior, todos os cinco ministros do colegiado reafirmaram a decisão dele.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniu os candidatos à Prefeitura de Palmas - Eduardo Siqueira Campos, Janad Valcari, Lúcia Viana e o Professor Júnior Geo - para a assinatura da Carta "Eu me comprometo com a Primeira Infância"

Da Assessoria

O evento foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior. O assessor especial da PGJ, Celsimar Custódio, também participou da solenidade.

Todos os candidatos elogiaram a iniciativa e se comprometeram, se eleitos, a implementar políticas públicas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância (0 a 6 anos, incluindo a gestação).

Essa ação foi promovida pelo Caopije, órgão do MPTO responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir a efetivação de políticas específicas para essa faixa etária, considerada para o desenvolvimento humano.

Prioridade

“O direito das crianças e adolescentes é uma prioridade, conforme prevê a Constituição Federal. A presença de todos os candidatos demonstra o compromisso e a sensibilidade em relação a essa área tão importante”, destacou Casaroti, cumprimentando todos os presentes.

Ele também parabenizou Sidney Fiore Júnior, pela iniciativa e sua atuação de referência em defesa da infância e juventude em todo o país.

“Sabemos que a primeira infância é um período-chave para o desenvolvimento das crianças. Investir nessa fase traz benefícios para toda a sociedade. Cuidar da primeira infância é garantir os direitos das crianças e o futuro do nosso país. Não se trata apenas do futuro delas, mas de assegurar seus direitos agora”, declarou Fiore, ressaltando que o compromisso assumido é fundamental para que as políticas de proteção às crianças pequenas sejam efetivas.

 

Compromisso

O documento assinado contém 15 itens, entre eles garantia de imunização completa, alimentação, acesso a creche, transporte escolar, água potável, entre outros.

Um dos principais destaques é a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância. Este plano deve prever ações intersetoriais, ser aprovado pela Câmara de Vereadores e ter previsão orçamentária para sua execução. Além disso, deve ser aprimorado e ter suas ações monitoradas ao longo da gestão, assegurando também o controle social pela população.

Decisão, com quatro vetos, sai após meses de negociações com parlamentares e votação polêmica na Câmara. Reoneração será gradual, sem afetar 2024

Por Lis Cappi

Após meses de negociações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a maior parte das adequações aprovadas pelo Congresso e sancionou o acordo para a desoneração na folha de pagamentos.

A confirmação presidencial veio nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial, e coloca fim a uma fase de negociações iniciadas no mês de abril, quando o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lula apresentou quatro vetos ao texto, em pontos que o governo considerou irem além do tema. A proposta central foi mantida.

Pelo texto sancionado, foram apresentadas formas de compensar os gastos da desoneração - entre eles está a taxação de compras internacionais em valores até US$ 50, atualização no valor de imóveis com imposto menor e a repatriação de valores levados para o exterior sem terem sido declarados.

Ficou também estabelecido que a reoneração será iniciada em 2025, mas de uma maneira gradual: serão aumentos progressivos, de 5%, a cada ano. Atualmente, a desoneração permite uma redução de 20% na contratação de funcionários - baixando a taxa para de 1% a 4,5% da receita da empresa. No caso de municípios, a diminuição passou de 20% para 8%.

A readequação fez com que não houvesse mudanças na forma como está a redução para o ano de 2024. Os aumentos sucessivos colocarão fim aos 20% a partir de 2028.

Veto de Lula

Os quatro pontos que ficaram de fora do acordo são ligados a alternativas para compensação, mas não alteram o acordo. Entre eles está uma mudança no prazo estipulado para que valores do dinheiro esquecido junto ao Banco Central sejam contestados. A data foi retirada pelo governo considerar que havia conflito com outras previsões também apontadas na lei.

Novela da desoneração

Nos últimos cinco meses, parlamentares e o governo negociaram uma proposta alternativa para o benefício na folha de pagamentos a setores e municípios. Uma discussão que se arrastou durante boa parte de 2023. Deputados e senadores defendiam que um desconto em impostos para a contratação de funcionários fosse prorrogado até 2028 e se estendesse a cidades com até 156 mil habitantes.

Mas a equipe econômica de Lula questionou o projeto e apontou falta de recursos para estender a medida sem afetar a meta de déficit zero das novas regras fiscais – pela decisão, os gastos públicos não podem ser maiores do que os valores arrecadados. A posição fez o presidente vetar a prorrogação, o que foi derrubado pelo Congresso, e a situação chegou ao Supremo, a pedido do governo.

A Corte deu um prazo para acordo, que foi prorrogado duas vezes. Há expectativa agora de uma conclusão por parte do Supremo, mas todas as etapas que estavam previstas ficam concluídas com a sanção.

Em nota divulgada após publicação do Diário Oficial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que foi um longo caminho para análise, e que a posição final beneficiará setores e municípios. "A sanção do presidente Lula ao projeto de lei da desoneração da folha de pagamento encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo", destacou.

Votação polêmica

Deputados confirmaram o texto-base do acordo para manter a desoneração há exatos três minutos antes do prazo final até então estabelecido pelo STF – às 23h57 de quarta-feira. A votação se estendeu pela madrugada, com ações de obstrução por parte da oposição ao governo e o projeto acabou sendo concluído apenas na manhã de quinta-feira.

O atraso foi motivado pela ação de nomes contrários ao texto, reuniões para garantir que a proposta aprovada pelo Senado não interferiria na autonomia do Banco Central e pelo fato de que a relatora até então, Any Ortiz (Cidadania-RS), não estava em Brasília.

O atraso também foi voltado para atender uma adequação que relacionava o uso do dinheiro esquecido do Banco Central como forma de compensar valores da própria desoneração. Da forma como o projeto estava sem mudanças, haveria a possibilidade de que fosse afetada a autonomia do BC.

Na prática, a adequação fez uma manobra relacionada ao dinheiro esquecido, de forma que não há mudanças administrativas no Banco Central, mas recursos não sacados poderão entrar como recurso para o governo. Atualmente, o montante de dinheiro esquecido será de R$ 8 bilhões.