Processo decidirá a condenação ou absolvição dos réus acusados por tentativa de golpe em 2023

Por Thayná Santana

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, a partir desta terça-feira (2), o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento será dividido em cinco sessões, que devem ocorrer ao longo desta e da próxima semana, com previsão da decisão final para 12 de setembro. Os ministros decidirão se os acusados serão condenados ou absolvidos. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

A sessão é uma continuidade da ação penal baseada na denúncia apresentada em março deste ano pela Procuradoria-Geral da República, que apontou os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Com o julgamento, os acusados respondem aos crimes de participação de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Além de Bolsonaro, também são julgados o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Anderson Torres, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro e general Walter Braga Netto e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Como funcionará o julgamento

O julgamento em Brasília será veiculado pela TV Justiça e seguirá as etapas previstas na legislação penal e nas normas do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será iniciada com a apresentação do relatório do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, ele fará a descrição do andamento da fase de instrução penal.

Após o relatório, ocorrem as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas dos réus. Cada parte terá até uma hora para apresentar seus argumentos.

Encerrados os debates, os ministros da Primeira Turma iniciam a deliberação, com a leitura dos votos sobre cada um dos réus. A decisão de condenação ou absolvição será tomada por maioria da turma, com a definição da pena aplicada em caso de condenação.

Os réus podem receber penas que variam de sete anos de prisão em regime fechado a até no máximo 43 anos, caso sejam considerados culpados por todos os crimes listados na denúncia da PGR.

Da Assessoria

“Eu precisava de uma certidão negativa e nem sabia o que era e nem onde tirar. Vim pedir informação e eles me ajudaram. Vão emitir pra mim, olha que beleza! Foi rápido, maravilhoso”, conta Eliana de Souza Moraes, 49 anos, moradora de Goiatins, no norte do estado, beneficiada pelo Jus em Ação, iniciativa itinerante do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que simboliza o compromisso de uma Justiça mais humana e próxima da realidade social.

O atendimento prestado a Eliana é um dos 153 realizados nesta segunda-feira (1º/9), em Goiatins, durante o Dia D do Jus em Ação. Logo cedo, o Fórum da Comarca começou a receber famílias em busca de serviços, direitos e documentos. Uma verdadeira jornada de cidadania que levou atendimentos gratuitos, mutirões de conciliação e orientações jurídicas para centenas de moradores, transformando o local em um espaço de inclusão, dignidade e acesso à Justiça.

Cada voz, uma história

As histórias dos beneficiados dão vida à iniciativa do TJTO e revelam o impacto social do projeto.

“Estava sem identidade há 10 anos e isso dificultava muito minha vida. Hoje consegui resolver isso e ainda fiz outra certidão. A ação é muito boa, ajuda demais”, comemora a dona de casa Vanuza Costa Almeida.

“Viemos de Barra do Ouro para regularizar o título eleitoral. O atendimento foi rápido, bem mais rápido do que esperávamos”, diz Maria Aparecida Pereira de Carvalho, 38 anos, que buscou atendimento com a filha, Giovana Pereira, 15 anos.

Quem também buscou os serviços foi a senhora Ana Freitas da Rocha, 84 anos. “Vim renovar minha identidade, que estava muito antiga. Aproveitei porque aqui (na comarca) ficou mais fácil. Não poderia perder essa oportunidade.”

Raimunda Fernandes Moraes, 54 anos, moradora do setor Aeroporto, em Goiatins, também foi beneficiada. “Vim trocar documentos e renovar minha identidade, que era de 1992. Isso aqui é bom demais.”

O mutirão ainda atendeu vários indígenas da região, como a cacica Ceuza Krahô, da Aldeia Sol.

Entre documentos emitidos, direitos garantidos e conflitos resolvidos, destacam-se: emissão de documentos, segunda via de certidões, Carteira de Identidade Nacional (SSP-TO), títulos eleitorais (TRE-TO) e primeiros registros de nascimento (CGJUS). Também foram realizados mutirões de conciliação, mediação e acordos pré-processuais pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); além de serviços eleitorais e orientações jurídicas.

O juiz diretor do Fórum da Comarca, Herisberto Furtado, destacou que a quantidade de pessoas que buscaram atendimentos durante o Dia D superou as expectativas. “Nós tivemos uma demanda até dos povos originários, que moram distantes. Ao final, tudo se revelou bastante positivo”, disse, informando que, desde a semana passada, as equipes já vinham trabalhando nas audiências de conciliação, tendo sido realizadas mais de 650.

Humanização e acessibilidade

Durante a solenidade do Jus em Ação, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou a missão do projeto. “Damos início, aqui por Goiatins, a um projeto muito especial: o Jus em Ação. Um nome que carrega em si a nossa missão: ‘Unidos pela Justiça, Comprometidos com a Sociedade’. Este não é apenas um slogan. É a materialização de um compromisso que assumi ao assumir a presidência do Tribunal: o de trabalhar por uma Justiça mais acessível, mais eficiente e, acima de tudo, mais humana.”

A presidente ainda destacou que o compromisso da gestão com o futuro de Goiatins vai além. “Com imensa alegria, anuncio hoje que vamos assinar a ordem de serviço para a reforma completa do fórum desta comarca. Queremos que a casa da Justiça seja um lugar de acolhimento, de respeito e de eficiência. Um espaço mais moderno, mais funcional e, acima de tudo, mais digno para receber os advogados, os servidores e, principalmente, cada cidadão e cidadã que vem em busca de seus direitos”, disse, destacando o investimento na infraestrutura da Justiça, para que possa servir melhor a todos.

O projeto nasceu em sintonia com o lema da gestão 2025–2027: “Justiça, União e Sociedade” e contou, nesta edição, com uma rede de parceiros integrados: Cartório de Registro Civil, SSP-TO, TRE-TO, CGJUS, Nupemec, Defensoria Pública, OAB e Prefeitura de Goiatins.

Uma Justiça eficiente

O juiz Herisberto Furtado lembrou que, apesar da complexidade de muitos processos que passam pela comarca, como os conflitos agrários, o Poder Judiciário na cidade e região trabalha unido para prestar um serviço de qualidade à população.

O prefeito municipal de Goiatins, Manoel Natalino Pereira Soares, disse que, a partir do momento em que políticas como a do Jus em Ação são desenvolvidas e o Judiciário procura aproximação com a sociedade, barreiras são quebradas.

Presenças

O evento foi prestigiado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Arióstenis Guimarães Vieira; pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Cirlene Maria de Assis; pela promotora de Justiça, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira; e pela defensora pública Débora da Silva Sousa.

Tribunal de Contas e parceiros ofertaram mais de 20 serviços à população de Miracema

Da Assessoria

Mais de 400 pessoas participaram neste sábado, 30, do primeiro encontro regional do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, realizado no Colégio Tocantins, em Miracema. O evento contemplou 13 municípios da região e levou uma força-tarefa de serviços gratuitos, oficinas e palestras para gestores, secretários municipais, membros de conselhos, agentes de integração e toda a comunidade.

Serviços

No total, foram ofertados mais de 20 tipos de serviços gratuitos, incluindo consultas médicas e jurídicas, emissão de documentos, vacinação, exames preventivos, teste de DNA, oficinas de robótica, balcão de empregos, corte de cabelo, design de sobrancelhas, sorteio de ventiladores e distribuição de lâmpadas de LED.

Saúde

Mulheres realizaram exames de mamografia e papanicolau e receberam encaminhamentos de saúde. Uma moradora de Miracema, de 43 anos, fez seu primeiro exame de mama e achou a ação muito importante, pois precisaria ir à capital realizar o exame.

Já a moradora Aragoneide Martins recebeu orientação sobre saúde bucal para o filho. “Achei muito interessante porque o auxílio de um profissional faz toda a diferença”, disse ela, ao receber um kit de higiene. Além da distribuição de kits de higiene, o eixo da saúde disponibilizou triagem e encaminhamento de pacientes, aferição de pressão, testes de glicemia capilar, testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), vacinação e consulta em puericultura de 0 a 6 anos,

Cidadania e apoio às famílias

A comunidade ainda pode contar com emissão de certidões de nascimento e de carteiras de identidade para crianças de até 12 anos. O núcleo de justiça possibilitou audiências de conciliação, de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. Além disso, o público recebeu direcionamento sobre inserção no mercado de trabalho

Paralelamente, orientações da Ouvidoria do TCETO e escolinha de trânsito para crianças e jovens fizeram parte programação. Aliás, quem passou pela escola foi convidado a responder a consulta pública do tribunal para ajudar a escolher os temas a serem fiscalizados.

Com a temporada de calor, houve sorteio de ventiladores e lâmpadas de led, que consomem menos energia, às famílias de baixa renda.

Inovação

A oficina de robótica, com um robô interativo, foi uma das atrações que mais despertaram a curiosidade das crianças e dos adultos. As famílias também puderam aprender a fazer massas salgadas e doces durante cursos que estimularam o empreendedorismo.

Palestras técnicas

Ao longo do dia, representantes das instituições parcerias apresentaram palestras sobre temas como saúde mental, alfabetização, plano municipal pela primeira infância, judicialização de políticas públicas e gestão eficiente do investimento em educação.

Sobre o programa

A iniciativa tem como objetivo unir forças pelo futuro das crianças tocantinenses em ações integradas para elevar os indicadores sociais na saúde, educação, assistência social e cidadania.

Calendário

Os próximos encontros regionais vão ocorrer nos municípios-polo de: Guaraí (13/09); Dianópolis (20/09); Gurupi (27/09); Araguatins (04/10); Araguaína (18/10).

Parceiros

Governo do Tocantins; Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública (DPE); Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (SES); Polícia Militar (PM); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Controladoria-Geral da União (CGU); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO); BRK; Energisa e Hospital de Amor.

Da Assessoria

Miracema do Tocantins foi palco, nesta sexta-feira, 29, da primeira audiência pública do projeto “Janela para o Futuro – Construindo hoje a educação básica que o amanhã precisa”, iniciativa do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que pretende mobilizar municípios em torno de ações concretas para melhorar a qualidade da educação básica nos municípios tocantinenses.

A assinatura de um termo de compromisso entre as promotoras de Justica, Jacqueline Orofino de Oliveira Zago (promotoria de Justiça regional da Educação) Sterlane de Castro Ferreira (Miracema), Munique Teixeira Vaz (Pedro Afonso) e Priscilla Karla Stival (Miranorte) e os municípios participantes, marcou o início de um ciclo de ações coordenadas pelo MPTO.

O documento define metas e responsabilidades para enfrentar alguns gargalos da educação infantil e ensino fundamental em Miracema, Barrolândia, Bom Jesus, Dois Irmãos, Lajeado, Miranorte, Pedro Afonso, Rio dos Bois, Santa Maria, Tocantínia e Tupirama.

A audiência pública reuniu prefeitos, secretários de Educação, gestores escolares, conselhos municipais e representantes da comunidade. O projeto é desenvolvido pela Promotoria Regional da Educação em parceria com promotorias locais de cada município.

As administrações municipais terão até 60 dias para apresentar ao MPTO um plano de execução detalhado, com responsáveis, cronograma e fontes de financiamento. O compromisso permanecerá vigente até que todas as metas sejam cumpridas.

Diagnóstico preocupante

Durante a audiência, a equipe técnica do MPTO apresentou um levantamento sobre alguns indicadores educacionais da região, que revelou gargalos significativos no aprendizado dos alunos e também uma forte demanda por creches.

O índice de necessidade de creches apontou que a oferta ainda está muito distante do ideal. A média estadual de crianças de 0 a 3 anos atendidas por creches é de 34,5%, o que compromete o atendimento à primeira infância.

Segundo a analista da 10ª PJ Adelaide Franco, o relatório cruza números que às vezes são difíceis de entender: dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), para apresentar um retrato mais real do aprendizado das crianças atendidas.

Na prática, essas avaliações permitem que os educadores diagnostiquem o nível de conhecimento dos alunos, monitorem o progresso e orientem intervenções pedagógicas. “Precisamos olhar para o aprendizado, e não apenas para a aprovação. Também é urgente recompor as aprendizagens, e esse ponto está claramente destacado no documento assinado hoje pelos gestores”, destacou Adelaide.

Ao final do encontro, ficou o convite para que a população acompanhe os compromissos pactuados pelos gestores públicos com o MPTO. Toda a audiência, bem como documentos e atas, estarão disponíveis no canal do MPTO, no YouTube.

Futuro

A coordenadora das Promotorias de Justiça de Miracema, promotora Sterlane de Castro Ferreira, destacou que a educação precisa ser encarada como caminho para transformar a realidade social. “Nós precisamos ter um olhar especial para a educação. Uma sociedade educada evita muitos problemas, inclusive a violência. Esta audiência pública é um chamado para que todos, educadores, gestores, pais e estudantes, se unam em torno dessa missão”.

Já a promotora de Justiça de Miranorte Priscila Stival avaliou o evento como estratégico para alinhar ações. “A audiência pública foi essencial. Agora poderemos medir os índices de forma mais efetiva, para que os próprios municípios saibam onde e como investir, e assim desenvolver ações que façam a educação crescer. Esse contato direto com gestores e comunidade é imprescindível para o trabalho do Ministério Público”.

Para Munique Teixeira Vaz, promotora de Justiça em Pedro Afonso, a proteção dos direitos humanos é uma das funções centrais do Ministério Público, e a educação é parte essencial disso. Também destacou que o termo assinado garante que as diretrizes e ações estabelecidas tenham continuidade. “Estabelecemos um plano de ação estruturado, que continuará válido mesmo com a troca de prefeitos, assegurando um futuro melhor para a educação”.

Vozes locais

Além das autoridades, a comunidade também teve espaço de fala. O professor Sílvio Nácio Morido avaliou como essencial a apresentação dos dados para subsidiar políticas públicas. “É muito importante que o município tenha conhecimento da realidade. Esses dados ajudam a manter uma base sólida para que possamos, de fato, desenvolver políticas públicas voltadas à melhoria da educação. Na sala de aula, sentimos que esses números refletem a realidade”.

Já o psicólogo Mateus Zoraulio de Oliveira ressaltou a necessidade de considerar as particularidades de cada município. “Os dados apresentados são fundamentais para que os municípios possam se organizar e traçar metas realistas. Cada região tem suas especificidades, em Tocantínia, onde moro, temos comunidades indígenas, e a educação precisa ser pensada também a partir dessas diferenças culturais e realidades locais”.

O que prevê o compromisso

O documento assinado estabelece obrigações para prefeituras, câmaras municipais de vereadores, Secretarias e Conselhos de Educação. Entre elas:

Criação de sistemas/programas de busca ativa para garantir a matrícula e permanência dos estudantes na escola;

Elaboração de planos de recomposição da aprendizagem, com foco na alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental;

Ampliação do acesso a creches, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e proximidade das residências;

Transparência na gestão dos recursos educacionais, com relatórios periódicos abertos à comunidade;

Fortalecimento da gestão democrática nas escolas, com participação de pais, professores e conselhos.

Ação conjunta entre as instituições visa desburocratizar a aplicação de acordos de não persecução penal e garantir solução completa para os casos de furto de energia

Da Assessoria

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 29, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa estabeleceram novo fluxo de trabalho para tornar mais rápidos e justos os acordos de não persecução penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica. A principal deliberação é a criação de mutirões de audiência, com a presença de um representante da concessionária no MPTO, permitindo que o cidadão resolva suas pendências criminais e administrativas de uma só vez.

O modelo prevê a realização de mutirões, em periodicidade a ser definida, nos quais as promotorias criminais compartilharão previamente uma lista de casos com a Energisa, incluindo o número da unidade consumidora para facilitar a identificação dos débitos.

A audiência contará com a presença de um representante da concessionária nas audiências de acordo no Ministério Público, com autonomia para negociar e formalizar os parcelamentos na hora. A medida possibilita que o investigado saia da audiência com o acordo criminal e o parcelamento administrativo resolvidos, já com os boletos em mãos. 

A iniciativa foi conduzida pelos promotores de Justiça da área Criminal da capital Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia, além da presença da analista Adriana Pinheiro, representando o promotor de Justiça Felício de Lima Soares, e da residente jurídica Vitória Alves Bailão. O encontro buscou resolver gargalos processuais e dar uma solução definitiva aos casos. 

A iniciativa foi celebrada como uma forma de dar segurança jurídica e um tratamento mais digno ao cidadão. O novo fluxo integrado, com a colaboração direta entre as instituições, deve aumentar a porcentagem de ANPPs firmados, liberando a pauta do Judiciário para casos mais complexos e garantindo uma solução definitiva para o problema do furto de energia. 

O que é o ANPP

Instituído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta de justiça negociada. Ele permite ao Ministério Público propor um acordo ao investigado antes do início de um processo criminal, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. 

Em troca, o investigado precisa confessar o delito e se comprometer a cumprir condições, como a reparação do dano à vítima — no caso, a quitação do débito com a concessionária —, a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de multa. Cumpridas todas as cláusulas, o caso é arquivado sem que o investigado se torne réu em uma ação penal.