As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet

POR JOSÉ MARQUES

Em audiência pública nesta terça-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.

As companhias se posicionaram em evento que discute a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema.

O evento vai até esta quarta (29). Também serão ouvidos integrantes do governo, estudiosos e entidades civis, além de outras big techs que podem ser afetadas pelas ações.

O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Esse dispositivo diz que "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, "após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".

Ao abrir os trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a "responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros".

Ele citou parcerias que as redes sociais firmaram, por exemplo, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e afirmou que a audiência acontece "num momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas".

Toffoli disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news (cercado de controvérsias desde a sua instalação), disse que o modelo atual de regulação das redes é "absolutamente ineficiente", "falido" e "destrói reputações e destrói dignidades".

Ele disse ainda que as plataformas foram instrumentalizadas no dia 8 de janeiro.

Outros ministros presentes na audiência, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também se manifestaram a favor da regulação das plataformas, como já haviam feito antes.

Gilmar disse que os ataques de 8 de janeiro têm relação com o "uso abusivo da internet", e Barroso acrescentou que há sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais em discursos de ódio e teorias da conspiração proliferados na internet.

Também se manifestaram neste sentido os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos).

Silvio disse que o momento atual é "extremamente grave" e que, nesta segunda (27), "vimos o exemplo do que significa dissociar democracia de liberdade e responsabilidade".

"Tiroteios em escolas dos Estados Unidos, ataques em escolas do Brasil, todos estes planejados e estimulados por meio de redes sociais", disse ele, em associação ao ataque em uma escola na Vila Sônia, na zona oeste paulistana.

O Facebook Brasil foi representado na audiência pelo advogado Rodrigo Ruf, que disse que a empresa é contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, "nada obstante apoie o salutar debate sobre regulação complementar".

Segundo ele, a Meta (dona do Facebook e Instagram) tem investido bilhões de dólares para o cumprimento dos seus termos de uso e políticas, e "deu imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro".

"Apenas durante o primeiro turno das eleições, a Meta rejeitou cerca de 135 mil anúncios eleitorais. Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023", afirmou Ruf em sua manifestação.

Estas postagens incluíam temas como pedidos de intervenção militar e demais tentativas de subversão do estado democrático de direito. Mais de 3 milhões desse tipo de conteúdo foram proativamente removidos pela Meta. Sem qualquer necessidade de intervenção judicial."

Segundo a falar, Guilherme Sanchez, advogado do Google, disse que somente no Brasil em 2022 o YouTube removeu mais de um milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil.

"Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo", afirmou.

"Responsabilizar plataformas digitais, como se elas próprias fossem as autoras do conteúdo que hospedam ou exibem, levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas. Isso iria desnaturar inteiramente o ambiente plural da internet e criar uma pressão para remover qualquer discurso minimamente controverso."

Nas últimas semanas, ministros do Supremo têm insistido no discurso sobre a necessidade de uma regulamentação das redes sociais para evitar a proliferação de conteúdo de desinformação.

No último dia 7, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a regulação das redes sociais deve ser feita o quanto antes e que as condições para que isso aconteça foram fortalecidas após os ataques golpistas de 8 de janeiro.

"É urgente a disciplina das redes sociais", afirmou ele, em um evento. "É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", acrescentou o ministro do Supremo.

Antes, Barroso também havia defendido em conferência na Unesco a responsabilização das plataformas da internet antes de ordem judicial em casos de conteúdo que sejam incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil.

No Congresso, também tramita um projeto de lei que trata do tema, apelidada de Lei das Fake News. O Executivo também negocia uma proposta a ser incorporada ao projeto de lei.

ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE

Qual o debate sobre a regulação das redes sociais?

Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.

O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.

Qual a discussão sobre esse artigo?

A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.

A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.

Como o Congresso tem reagido à discussão?

Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara.

Tacla Duran é réu acusado de lavagem de dinheiro e estava foragido das autoridades brasileiras

POR CATARINA SCORTECCI

O advogado Rodrigo Tacla Duran prestou depoimento nesta segunda-feira (27) ao juiz Eduardo Appio, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, e voltou a fazer acusações contra o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallangol, hoje congressistas pelo Paraná.

Devido ao foro especial de Moro e de Deltan, Appio decidiu encerrar a audiência, "sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do ministro Ricardo Lewandowski", que já despachou no caso.

Tacla Duran é réu acusado de lavagem de dinheiro em processo da operação e estava foragido das autoridades brasileiras até este mês, quando Appio, que assumiu os casos da Lava Jato em Curitiba em fevereiro, decidiu revogar prisão preventiva que tinha sido decretada quando Moro ainda era juiz.

Desde 2017, o advogado faz acusações contra um amigo de Moro, Carlos Zucolloto Junior, que foi sócio da mulher do ex-juiz, Rosângela.

Tacla Duran diz ter recebido pedido de pagamento para ajudar em negociação de delação premiada. O casal e o amigo sempre negaram essas acusações.

Nesta segunda, após o depoimento, Moro, que hoje é senador pela União Brasil-PR, afirmou que "não teme qualquer investigação, mas lamenta o uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade".

"Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República, sem sucesso. Por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22."

Em depoimento a autoridades espanholas em 2017, Tacla Durán afirmou ter emprestado contas bancárias de suas empresas fora do Brasil para movimentar recursos da empreiteira Odebrecht.

Nascido no Brasil, com dupla cidadania por ser filho de espanhol, Tacla Durán vive na Espanha, que rejeitou pedido de extradição apresentado pelo Brasil.

A 2ª fase do Juizado Especial Federal Itinerante de 2023 (Jefit/TO), que acontecerá Tocantinópolis, região do extremo norte do Tocantins, começou nesta segunda-feira (27) e segue até a próxima sexta-feira (31).

Com Assessoria

Nesta fase serão realizadas as atermações, das 8h às 18h, na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, antigo Pioneiros Mirins, ao lado da UPA do município. Também, neste mesmo período, será permitido o protocolo de petições iniciais por advogados através do PJE (Processo Judicial Eletrônico), da Seção Judiciária do Tocantins.

O Jefit/TO 2023 beneficiará a população de 14 municípios do entorno de Tocantinópolis (TO).

JEFIT

O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente). Não é necessário que o interessado constitua advogado para fazer seu pedido de benefício.

É necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário como segurado especial ou benefício assistencial postulado. O Jefit é organizado pelo Núcleo de Apoio à Coordenação dos JEFs, no Tocantins, (Nucod-TO), cujo coordenador é o juiz federal Diogo Souza Santa Cecília.

O telefone do Nucod/TO, para mais informações é: 2111-3924 ou 3925

Municípios beneficiados:

Os municípios beneficiados são: Tocantinópolis (sede), Santa Terezinha do Tocantins, Aguiarnópolis, Palmeiras do Tocantins, Nazaré, Luzinópolis, Angico, Ananás, Maurilândia do Tocantins, Itaguatins, Cachoeirinha, Darcinópolis, São Bento do Tocantins e Riachinho. (Samuel Daltan)

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou reunião na quinta-feira, 23, entre os municípios da comarca de Porto Nacional e a Instituição de Acolhimento Lar Batista, com a finalidade de assegurar o direito de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social

Com Assessoria

A reunião foi promovida pelo promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na área da infância, juventude e educação, e teve o intuito de intermediar a assinatura de acordo a ser firmado entre o Lar Batista e os municípios Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.

Atualmente, somente o município de Porto Nacional conta com o serviço de acolhimento, sendo oferecido pela instituição municipal Tia Messias e pela instituição filantrópica Lar Batista.

Família Acolhedora

Durante a reunião, também foi abordada a necessidade de os municípios implantarem a Política de Família Acolhedora, instituto responsável por cadastrar famílias voluntárias que recebem, temporariamente, crianças que estão em situação de risco e vulnerabilidade, até que elas possam ser reinseridas em suas famílias biológicas.

Para efetivação do acordo, o promotor de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que os municípios realizem a adaptação do termo de cooperação e posterior assinatura. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)

Partidos se dividem sobre real impacto das mudanças. Votação no Supremo foi adiada

Larissa Rodrigues / Lucas Mendesda - CNN

Um conjunto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) tem o potencial de impactar a composição da Câmara dos Deputados e o tamanho das bancadas na Casa. A depender de como os ministros decidirem o caso, ao menos sete deputados poderão deixar seus mandatos para que outras pessoas entrem no lugar.

A controvérsia é discutida em processos sobre o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”, método usado para definir os deputados eleitos.

As ações chegaram a entrar duas vezes na pauta do Supremo. Até o início da semana, a ideia era que a análise no plenário virtual do STF começasse na sexta-feira (24), mas mais uma vez o julgamento foi adiado.

O assunto tem levado partidos políticos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a buscar interlocução no Supremo.

Como a CNN mostrou, Lira se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski neste mês –o magistrado é o relator das ações na Corte.

O presidente da Câmara teria alegado ser ruim para a democracia e para Casa impedir que parlamentares que já estão trabalhando na atual Legislatura percam o cargo para quem não estava no início da legislatura.

Ações

Ricardo Lewandowski, ministro do STF

Os processos foram ajuizados pelos partidos Rede, outro pelo Podemos e PSB, e mais um pelo Progressistas (PP).

As ações questionam mudanças no Código Eleitoral que alteraram as regras de distribuição das sobras eleitorais. Além de trecho de uma resolução do TSE sobre o mesmo tema.

A norma estabeleceu que só podem concorrer a vagas da última fase da distribuição das sobras os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

De acordo com as legendas que entraram com as ações, as alterações promoveram distorções no sistema de escolha de deputados e contrariam princípios de igualdade de chances entre as siglas.

Elas pedem que todos os partidos possam disputar as sobras, e não só os que atendam aos requisitos exigidos pela lei. Existem diferentes cenários possíveis, a depender do que for decidido pelo STF. Nas ações da Rede e de Podemos/PSB, por exemplo, as estimativas indicam que sete deputados seriam afetados.

A ação apresentada pelo Progressistas é um pouco mais ampla e traz mais incerteza quanto ao possível resultado prático na composição da Câmara.

Impacto

O advogado Lucas de Castro Rivas, que defende o PDT no caso, disse à CNN que é difícil ter uma noção de eventual impacto prático na composição da Câmara. Isso porque os cálculos feitos pelos partidos são estimativas, já que o responsável oficial pela conta é o TSE.

“Os partidos podem fazer estimativas, mas é algo informal, não tem como precisar”, afirmou.

Ele afirma ainda que haverá um impacto político e institucional no Legislativo caso o STF decida de forma favorável aos pedidos nas ações.

Porém, o advogado reforça que falta clareza quanto às mudanças que seriam provocadas. “No caso do PDT, sabe-se que o partido perderia um [deputado], mas não se sabe se ganharia outro”, afirmou.

Para Rivas, caso o STF decida de forma favorável, o TSE teria que ser notificado e recalcular os quocientes da eleição. “Isso levaria um tempo. A própria Câmara ainda teria um espaço de discricionariedade para cumprir a decisão”.

A advogada Gabriela Gonçalves Rollemberg, uma das que assinam o pedido do PSB e do Podemos, afirmou à CNN que o eventual impacto de uma decisão favorável seria de sete deputados.

“Em relação à nossa ação, temos certeza absoluta de que são só sete deputados em quatro estados. E não mudaria nenhuma assembleia estadual”, declarou. A advogada disse ainda que o TSE criou um requisito que não está previsto no Código Eleitoral, ao regulamentar a distribuição das sobras.

“A gente está pedindo a interpretação conforme a Constituição, reconhecendo tudo que foi aprovado pelo Congresso. A gente só quer que seja aplicada a regra do Congresso, a aplicação do Código Eleitoral”, declarou Gabriela Gonçalves.

Nessa conta do PDT e também da Fundação Ordem Social (ligada ao Pros), perderiam seus mandatos os deputados Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Gilvam Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

A CNN tentou contato com todos os parlamentares que podem deixar a Câmara se uma das ações for acatada.

O deputado Augusto Pupio informou que “respeita a Justiça, acredita nela e que vai acatar a decisão que for tomada”.

Já Gilvam Máximo contestou a ida dos partidos à Justiça na tentativa de mudar os parlamentares que estão no mandato. “As regras eram de conhecimento de todos e fui diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)”, afirmou.

Procurados, Sônia Barbosa, Professora Goreth Sousa, Lebrão e Lázaro Botelho não responderam aos questionamentos da reportagem.

Já a deputada Silvia Waiãpi preferiu não se manifestar sobre as ações judiciais.

Entenda o caso

Deputado federal Lazaro Botelho 

A discussão dos mandatos dos deputados se dá no chamado sistema proporcional, que é o responsável por definir a eleição de deputados estaduais, federais e distritais e vereadores.

O sistema proporcional não leva em conta só a quantidade absoluta de votos que um determinado candidato recebeu para determinar quem será o eleito. O voto do eleitor é contabilizado à uma agremiação, seja partido ou federação.

Para definir qual deputado ou vereador será eleito, é preciso fazer duas contas. O quociente eleitoral, que define o número de votos um partido precisa para conseguir eleger pelo menos um deputado; e o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido terá direito de ocupar em determinada Casa Legislativa.

Quociente eleitoral: o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa

Quociente partidário: o número de votos de cada partido ou federação é dividido pelo quociente eleitoral

Ocorre que nem sempre todas as cadeiras são preenchidas só com esses critérios. Isso porque nem todas as siglas atingem o quociente eleitoral. Aí entram as sobras.

As vagas das sobras só podem ser disputadas por partidos que conseguiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

Para candidatos, há um mínimo de votos de 20% do quociente eleitoral que precisam ter obtido nas eleições para disputar as sobras.

A votação de cada agremiação é dividida pelo número de cadeiras obtidas na fase anterior mais um. O partido ou federação que tiver a maior média, elege o candidato.

Caso ainda sobrem cadeiras a preencher, a última fase de distribuição considera os partidos que tiverem as maiores médias, sem a restrição a candidatos que não atingiram votação individual mínima.

É essa última fase de distribuição é a que está sendo questionada. Os partidos pedem ao STF que todas as siglas possam participar da última fase.

A Resolução do TSE sobre o tema entendeu que só os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral podem participar.