Ministro do Supremo tomou a decisão nesta segunda (20)

Com iG Último Segundo

O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal , ordenou o fim de três ações de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira (PP-AL). Os processos foram entregues para a Justiça Federal do Paraná em desdobramentos de apurações da Lava Jato .

As ações foram suspensas em abril de 2021 por determinação do magistrado. O pai do presidente da Câmara, o ex-senador Benedito de Lira, também se beneficiou com a decisão de Mendes.

O ministro do Supremo argumentou que os processos de improbidade foram entregues para a Justiça com base nos elementos de investigação de uma acusação contra os dois, que já não foram aceitas pela Corte.

Essa denúncia formal da Procuradoria-Geral da República tinha sido negada em 2017. À época, pai e filho foram denunciados de praticarem lavagem de dinheiro e corrupção passiva, em decisão da Segunda Turma da Corte.

Gilmar Mendes é quem ficou responsável pela relatoria de uma ação entregue pela defesa de Benedito e Arthur Lira. Na solicitação, os advogados argumentaram que os processos de improbidade foram entregues com base nas mesmas provas da denúncia arquivada, sem elementos novos de apuração.

Segundo o ministro, o comportamento “corresponde a uma tentativa de contornar o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal” na análise da denúncia.

Os consumidores terão até a próxima sexta-feira, 24, para procurar a sede do órgão em Palmas e renegociar seus débitos.

Por Thaise Marques

Começa na próxima quarta-feira, 22, o Mutirão de Renegociação de Dívidas realizado pelo Procon Tocantins, em parceria com empresas e instituições financeiras. A ação faz parte da comemoração do Dia Mundial do Consumidor, celebrado no dia último dia 15.

Os consumidores terão até a próxima sexta-feira, 24, para procurar a sede do órgão em Palmas, localizada na quadra 103 Norte, ACNO II, Avenida LO 02, lotes 57/59, e renegociar seus débitos. É válido destacar que neste período, serão priorizados os atendimentos para os consumidores endividados que quiserem colocar as contas em dia.

“O objetivo é oferecer aos consumidores tocantinenses uma maior facilidade no pagamento de seus débitos e também se organizarem financeiramente, uma vez que temos recebido muitos consumidores que relatam estar endividados”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O gestor estadual destaca ainda que será permitido ao consumidor a negociação direta com os credores, assim como será possível o Procon Tocantins auxiliar na prática do consumo consciente. As empresas Lojas Nosso Lar, Dinâmica Calçados, Itaú, Vivo, Tim, BRK e Energisa estarão disponíveis para renegociar com os consumidores de acordo com o orçamento familiar. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas também estará presente realizando consultas gratuitas no SPC e Serasa.

A gerente de atendimento e educação para o consumidor, Nara Rúbia Vieira, destaca ainda que o mutirão propõe a negociação facilitada. “A partir do momento que está contato é direto com o fornecedor, a mesma será facilitada de acordo com o orçamento familiar, além de ações educativas, com orientações sobre planejamento financeiro e melhor qualidade de vida”, afirma a gerente.

Documentação necessária

Para renegociar a dívida, o consumidor deve procurar o Procon Tocantins com os documentos com o valor da dívida, CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de renda. O atendimento será das 8 às 18 horas, na sede do órgão em Palmas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. Na quinta-feira, 16, eles já haviam formado maioria

Com  Isto É

A União alegava que a multa era necessária para evitar condutas abusivas. Já os contribuintes se queixam de que a penalidade fere o direito à petição. Segundo advogados ouvidos pelo Broadcast, a decisão tem impacto bilionário positivo para as empresas, que pedem essas compensações constantemente. Agora, elas não vão mais ser multadas por haver alguma incongruência com o pedido.

Já para a União, a estimativa de perda com a extinção da multa é de R$ 3,7 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Para o relator, Edson Fachin, a multa é inconstitucional “por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade”. Alexandre de Moraes foi o único que teve ressalvas ao acompanhar o relator. Para ele, a multa deve ser cobrada quando houver comprovação da má fé do contribuinte em compensar o crédito erroneamente. “Entendo que se deve possibilitar a imposição da multa isolada quando comprovada, mediante processo administrativo em que assegurados o contraditório e ampla defesa, a má-fé do contribuinte”, afirmou Moraes, no seu voto.

Compensação de tributos

Quando o contribuinte acredita que pagou excesso de tributo, ele pode pedir a compensação, por meio de créditos, do valor recolhido. Esses créditos podem ser usados para quitar tributos até que o Fisco avalie o pedido de restituição. Até hoje, quando o pedido era negado, o Fisco cobrava a multa de 50% sobre o valor dos créditos, além de mais uma multa de 20%, acrescida de juros baseados na Selic (taxa básica de juros), pelo atraso do pagamento.

A multa de 50% foi estabelecida em 2010, com a Lei 12.249. Antes de virar lei, esse dispositivo era uma Medida Provisória, editada pelo Executivo.

Impacto

Segundo o advogado Renato Silveira, sócio das áreas de contencioso tributário e tributação previdenciária no Machado Associados, os processos de cobrança em curso devem ser extintos. “Não havendo qualquer tipo de modulação, a decisão deverá ser aplicada pelo CARF e pelo Poder Judiciário para cancelar as cobranças em curso e, caso o contribuinte já tenha efetuado o pagamento, também será possível pleitear a restituição”, afirma.

A ideia da criação desta lei foi para coibir fraudes, segundo o advogado Bruno Carramaschi, sócio de Tributário de Lefosse. Porém, passou a prejudicar o bom contribuinte. “É muito comum que o contribuinte note ter feito algum lançamento errado. A maioria das empresas têm esse problema e vão se beneficiar. É uma correção feita pelo STF em relação a uma lei desproporcional que fere o direito dos contribuintes”, afirma. A decisão impacta a compensação feita a todos os tributos federais, adiciona.

Já Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que está como amicus curiae (amiga da Corte) neste caso, pontua que essas ações tributárias eram muito dolorosas para o contribuinte. “É muito importante que o Supremo leve em consideração os princípios da proporcionalidade e o fato de que a multa não pode ser confiscatória e ter papel contrário à isonomia e à boa fé do contribuinte”, disse.

Relator das ações no STF, ministro Ricardo Lewandowski resolveu adiar votação de ações que tratam das sobras de vagas eleitorais

Por Victor Fuzeira

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou de pauta todas as ações que pedem que, nas distribuições das “sobras de vagas eleitorais”, se incluam todas as legendas que estiveram presentes nas eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.

Os itens seriam votados já nesta sexta-feira (17/3), em plenário virtual. Agora, a expectativa é de que retornem à pauta apenas no dia 24 deste mês. Lewandowski é o relator das ações.

Conforme apurado pelo Metrópoles, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem articulado para tentar derrubar as ações.

Aliados do deputado confidenciaram à reportagem que o parlamentar é contra as medidas e, inclusive, se encontrou com o ministro do STF para externar a sua contrariedade.

O Escritório de Fraudes Graves do Reino Unido (SFO, na sigla em inglês) pode apreender mais de 8 milhões de dólares em dinheiro ilícito vinculado ao escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras revelado pela operação Lava Jato, decidiu um tribunal de Londres nesta sexta-feira.

Com Yahoo Notícias

O órgão solicitou o confisco de 7,7 milhões de dólares e 700 mil libras mantidas na conta bancária em Londres do ex-funcionário da Petrobras Mario Ildeu de Miranda, que foi preso no Brasil no âmbito da Lava Jato.

A agência disse que a quantia é a maior já apreendida pelo SFO de uma única conta bancária.

A diretora do SFO, Lisa Osofsky, disse em um comunicado: "Ao longo de dois anos, desvendamos uma complexa rede de transações em todo o mundo, expondo a tentativa do sr. Miranda de ocultar provas criminais e garantindo que o Reino Unido não possa ser usado como esconderijo para bens criminais."

O advogado de Miranda, Abdullah Al-Yunusi, disse à Reuters: "Nosso cliente está obviamente desapontado com o julgamento", acrescentando que "estamos, como equipe, digerindo isso com ele e considerando todas as opções, incluindo um recurso".

Miranda, (foto) foi condenado em 2019 por 37 acusações de lavagem de dinheiro por receber cerca de 25 milhões de dólares da construtora Odebrecht.

Ele então pagou 11,5 milhões de dólares a funcionários da Petrobras e lavou o restante por meio de suas outras contas bancárias em países como Bahamas, Emirados Árabes Unidos, Malta e Portugal, antes de depositar o dinheiro em Londres, disse o SFO.

Miranda argumentou que não sabia que o dinheiro da Odebrecht, que mudou seu nome para Novonor em 2020, era propina.

Mas, nesta sexta-feira, a juíza Briony Clarke disse em uma decisão por escrito que o dinheiro na conta bancária de Miranda em Londres veio de conduta ilegal e, portanto, poderá ser recuperado pelo SFO.

(Por Sam Tobin)