Teto de déficit será de R$ 159 bilhões nos dois próximos anos; dois destaques ainda precisam ser votados

Com informações da Agência Brasil

Após mais de onze horas de sessão, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (31) o Projeto de Lei (PLN) 17/17, que revisa as metas fiscais de 2017 e 2018 para um déficit de R$ 159 bilhões nos dois anos. A proposta do governo, aprovada na noite de ontem pela Comissão Mista de Orçamento, é alterar a meta fiscal deste ano, que está atualmente em R$ 139 bilhões, e do ano que vem, cujo déficit previsto é de R$ 129 bilhões.

O projeto chegou a ser aprovado em votação simbólica, no entanto, após protestos da oposição, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE) acabou pedindo a orientação dos líderes partidários para as respectivas bancadas. O Congresso ainda teve que votar cinco destaques, todos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores. Três deles foram rejeitados, mas a sessão foi encerrada por falta de quórum antes que os dois últimos destaques pudessem ser votados. Eunício Oliveira marcou uma nova sessão para a próxima terça-feira, às 19h

A mudança nas metas fiscais foi aprovada por deputados e senadores, em uma sessão que durou quase onze horas, entre análise de oito vetos presidenciais e discussão da matéria. A oposição buscou obstruir as votações e convencer os colegas a não aprovarem a revisão dos déficits. Já os governistas e o relator do texto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), utilizaram argumentos que explicavam a necessidade da medida em meio à deterioração do quadro fiscal.

A proposta foi enviada pelo governo após constatar que não cumprirá os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso os demais itens do projeto sejam aprovados sem alterações, ele será sancionado já nesta quinta-feira (31), a tempo de a equipe econômica encaminhar aos parlamentares no prazo previsto por lei o Orçamento Geral da União do ano que vem

No texto-base de Pestana, o governo altera as metas fiscais deste ano, que prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões; e a do ano que vem, cujo déficit previsto era de R$ 129 bilhões. Alegando problemas de arrecadação gerados pela retração da atividade econômica e crescimento de despesas, o governo propôs rever os dois números para um déficit primário de R$ 159 bilhões.

Como tinha pressa, a base governista trabalhou para aprovar o relatório de Pestana na Comissão Mista de Orçamento à meia-noite dessa terça-feira (29). Por lei, o Poder Executivo deve enviar o projeto de lei orçamentária anual até o dia 31 de agosto do ano anterior. Caso as mudanças na meta não sejam aprovadas, o governo terá que enviar a proposta de 2018 com uma meta que não corresponde às previsões atualizadas da equipe econômica.

Antes da votação, o deputado Marcus Pestana defendeu a importância de sinalizar à sociedade e ao mercado que as instituições brasileiras estão “conscientes do drama fiscal” e levam a sério o ajuste. “Se a gente é displicente e vota o Orçamento que é sabidamente falso, que mora no terreno da ficção, da fantasia, com um déficit que todos sabemos que não será cumprido, isso é uma sinalização muito ruim”, disse.

Discussão

O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), criticou o aumento do déficit. “Esse discurso do arrocho não cola. Falem a verdade. Os senhores querem uma ampliação de recursos porque a segunda denúncia do [Procurador-Geral da República, Rodrigo] Janot [contra o presidente Michel Temer] vem aí. E vocês precisam que o senhor Michel Temer esteja blindado no plenário da Câmara e do Senado. Outras alternativas existem e vocês sabem muito bem disso. Se o Brasil, por exemplo, viesse a cobrar pelos lucros e dividendos, seriam R$ 35 bilhões por ano; e só quem não faz essa cobrança é o Brasil e a Estônia”, disse durante a discussão da matéria.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), defendeu a aprovação do texto. “Este governo muda a meta antes de gastar o dinheiro. Portanto, não pedala. O que estamos fazendo aqui é aprovar uma meta para colocar descontingenciamento em universidades, em programas dos ministérios, no SUS [Sistema Único de Saúde]”.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também se dirigiu à base governista. “Este governo produziu o maior deficit primário de 12 meses registrados em toda a história do país e vocês prometiam que, se o golpe fosse vitorioso, a economia brasileira iria melhorar, vocês prometiam ajustar as contas públicas”, disse.

Já de acordo com o relator Marcus Pestana, havia na meta anterior “uma série de pressupostos” que se frustraram. “Ironicamente, a inflação muito baixa derruba a receita, se ganha por um lado e perde por outro. Segundo, a retomada do desenvolvimento, do crescimento econômico, que melhora a receita, também está muito lento também em função da instabilidade política, da herança do governo Dilma”, argumentou.

Caso a mudança nas metas seja confirmada, ainda nesta quinta-feira (31), o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, deve sancionar as novas metas fiscais, a tempo de enviar o Projeto de Lei do Orçamento de 2018. Maia, que é presidente da Câmara, substitui Michel Temer no Palácio do Planalto durante sua viagem à China nesta semana.

O ator Lázaro Ramos e os ativistas Celso Athayde, Preto  Zezé  e Eliana  Custódio  no  lançamento do novo partido

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Pular intermediários e eleger diretamente parlamentares negros e moradores das periferias é o objetivo do partido Frente Favela Brasil, que foi registrado hoje (30) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido pretende angariar votos entre os mais de 112 milhões de habitantes das favelas brasileiras.

“Todos fazem política para marginalizado, mas não tem nenhum partido de marginalizado. Queremos falar por nós mesmos”, diz Celso Athayde, fundador da Central Única das Favelas (Cufa), idealizador do projeto empresarial Favela Holding e um dos incentivadores do projeto.

Athayde explica que o novo partido não quer simplesmente substituir ou desmerecer iniciativas afro ou periféricas em partidos já existentes, como o DEM, o PSDB, o PMDB e o PCdoB, mas propor algo novo.

Segundo Athayde, a Frente recebeu diversos convites para se integrar a um partido já existente, e não criar um novo, mas não aceitou, por entender que “a questão central agora não é lutar por direitos, o que os movimentos já fazem, é lutar por poder. Por que poder não pode?”, indaga.

“Nos espaços de poder, são as pessoas que já fazem parte da alta burocracia que falam pelos negros, que falam pela periferia”, diz Wanderson Maia, jovem de 28 anos, um dos presidentes do novo partido. Para Wanderson, chegou o momento de ocupar diretamente esses espaços. “É nesse lugar que a gente quer lidar”, afirma.

Também homossexual, Maia diz que, apesar de ser inegável a preponderância de problemas relacionados à comunidade negra quando se fala em periferia, o partido se preocupa em não ser excludente, seja do ponto de vista étnico-racial, seja do ideológico.  “Entre esquerda e direita, preto ou branco, permanecemos favela, comunidade, permanecemos periferia.”

“Quando a favela é olhada, é olhada no lugar de pessoas que não são potentes – estamos olhando com outro olhar, de que somos pessoas extremamente potentes e criativas”, completa Patrícia Alencar, que também ocupa a presidência da nova legenda. Patrícia explica que, em cada cargo de direção, o partido pretende ter sempre um homem e uma mulher.

Criação A Frente Favela Brasil foi criada há um ano, em evento na Providência, primeira favela do Brasil, no Rio de Janeiro, e após um trabalho de formalização burocrática e construção de bases obteve registro no TSE nesta quarta-feira.

O partido se junta agora a mais 56 agremiações que tentam obter 489 mil assinaturas de apoio, número necessário para que uma nova legenda possa concorrer a eleições.

A outra condicionante, existência de diretórios em todos os 26 estados e no Distrito Federal, já foi alcançado pela Frente Favela Brasil. Segundo Celso Athayde, não deve ser difícil para o partido conseguir as assinaturas necessárias para entrar na disputa para o próximo ciclo eleitoral, que começa em 2018.

"Só de pontos voluntários para coleta de assinaturas, formados por pessoas que nos procuraram voluntariamente para abrir suas casas e comércios para isso, temos 300 mil, em todos os estados", informa Athayde. Nomes referência na comunidade periférica, como os rappers MV Bill e Happin Hood, estiveram presentes no ato de registro do partido no TSE, mas não quiseram comentar a possibilidade de se candidatar a algum cargo nas próximas eleições.

Tudo o que o prefeito de Palmas posta nas redes sociais rende comentários e críticas, mas sempre chama a atenção

Por Edson Rodrigues

Conhecido por ser falastrão, como ele mesmo já se assumiu, por não ter papas na língua nem pesar as palavras que profere, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha vem fazendo política de um jeito diferente no Tocantins, usando e abusando das redes sociais e de toda a repercussão que uma simples postagem pode alcançar.

Depois de chamar, em entrevista, os políticos tocantinenses de “vagabundos”, suas últimas postagens no Twitter “agraciam” os que ele chama de “autênticos” de “corruptos sem vergonha” e “safados”.  E quem acha que as reações foram de indignação ou de estupefação pela língua solta, surpresa!  Os primeiros comentários foram de concordância com as palavras de Amastha e até de preocupação com seu estado de saúde, para saber se ele estaria pronto novamente para a “batalha”.

DISPUTA NO VOTO

Logo, se Amastha consegue chamar à atenção dos usuários das redes sociais,mesmo com o que os demais políticos chamam de “patifarias”, fica claro que os que querem impedir que o prefeito de Palmas chegue ao Palácio Araguaia, terão que fazê-lo no voto. Basta lembrar que é prefeito reeleito da Capital, maior colégio eleitoral do Estado, e reelegeu seus correligionários na Câmara Municipal, além de, mesmo sendo contestado, vem fazendo um governo estável, com projetos baseados em sua formação empresarial, como o Shopping a Céu Aberto em Taquaralto, que, quer queiram, quer não, vai gerar, sim, emprego e renda para a região, além de gerar empregos e movimentar a economia local, com a abertura de linhas de crédito para os comerciantes locais e incentivos a investimentos. Cidades como Miami, Cancún, Las Vegas, Curitiba, Gramado, Recife e Salvador, têm shoppings semelhantes e que vão muito bem, obrigado.

É claro que Amastha não tem, em seu segundo mandato, nenhuma obra para que possa colocar uma placa e chamar de sua, mas, como já foi falado antes, a cidade tem pontos específicos que estão bem cuidados e, outros, que reclamam de esquecimento, sem falar nos dois hospitais que prometeu construir e que ninguém viu tijolo sequer

Uma coisa é ser opositor a Amastha.  Outra é se opor ao progresso e ao desenvolvimento.

BOI DE PIRANHA

Enquanto os políticos tocantinenses que se doeram com os adjetivos dados a eles por Amastha o chamam de falastrão e assumem posturas de que “têm que ser tocantinense para governar no Tocantins”, um Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal indica que estrangeiros não poderiam ser mais candidatos a cargos do Executivo de senador, apresentado por um deputado federal que não percebeu que está sendo usado como “boi de piranha”, uma vez que esse PL tem todas as características de ter sido criado “por encomenda” contra Amastha.

O fato de os políticos tocantinenses estarem se valendo desse projeto para tentar se livrar do prefeito colombiano nada mais é que um sinal de medo, impotência, incapacidade e falta de conhecimento quanto ao eleitorado do Tocantins.  Na hipótese da não aprovação dessa emenda, será constrangedor para alguns desses políticos que apoiam a iniciativa, como é o caso do deputado federal Carlos Gaguim.

Os oposicionistas de Amastha precisam criar coragem e vir a público apresentar seus argumentos contra o prefeito de Palmas.  Quem não o faz, é porque tem “rabo preso” e preferem ficar nas sombras, lançando boatos – verdadeiros ou não – de que Amastha contratou uma empresa de Curitiba para fazer o recapeamento das ruas de Palmas, usando como escudo uma Ata da prefeitura de Porto Nacional para burlar a Lei de Licitação e que, por isso, o TCE está sendo omisso.

Ou seja, preferem atacar pelas costas e ainda colocar em xeque a credibilidade de uma instituição genuinamente tocantinense, como é o TCE.

Fazer a acusação, mas pedir para que seu nome não seja citado em reportagens, nada mais é que um ato da mais pura covardia, de frouxidão e de má índole.

Se são políticos, representantes do povo, esses políticos devem ir ao plenários das Casas de Lei e fazer as acusações que “jogam para a imprensa catar” e assumir seus posicionamentos.  Mas que o façam com provas, pois, denúncia sem prova contra Amastha é degrau para que ele escale ainda mais os índices de popularidade junto ao eleitorado.

Se querem derrotar Carlos Amastha em 2018, que o façam com a boa política, de forma democrática, clara e ética.  E a melhor maneira de fazer isso é sair da sombras e peitar, de igual para igual, o prefeito falastrão.

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

Ao mesmo tempo em que se encolhem em conchas imaginárias e se escondem nas sombras, esses mesmos políticos ficam atirando pedrinhas no caminho do governador Marcelo Miranda, na esperança de que elas se juntem e formem uma muralha que impeça o governador de trabalhar em busca de melhorias para o Estado.  Mais vis ainda, porque fazem isso quando o governador está em viagens à Brasília e ao Exterior em busca de recursos para obras. Alguns, com mandatos legislativos, tentaram de todas as formas possíveis barrar a autorização do financiamento conseguido à duras penas junto à Caixa Econômica Federal para obras de importância crucial para o Tocantins, como a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, mas acabaram vencidos pelo bom senso da maioria.

Enquanto isso, Marcelo Miranda faz trabalho de formiguinha, focado no desenvolvimento do Estado, relegando as picuinhas mesquinhas ao patamar que merecem, e se empenhando em transformar, novamente, o Tocantins em um canteiro de obras, buscando uma convivência harmônica com todos os poderes, deixando as vilanias restritas ao baixo-clero.

Ao governo do Estado, agora, cabe apenas falar sobre desenvolvimento e progresso, pois, enquanto os maquinadores de obstáculos e motins se preocupam em encontrar idéias de retrocesso, Marcelo Miranda já se deu conta de que a crise econômica e política, que caminhava junto com a recessão, são coisa do passado.  Um passado ainda recente, mas já ultrapassado.

Tanto os analistas internacionais quanto a equipe econômica do governo federal já reviram os indicadores e atestaram que a economia nacional está retomando o crescimento que fará com que os estados que seguirem as regras e a cartilha da recuperação econômica vão voltar a respirar.

Essa leitura sobre o início da recuperação econômica estava aí, há alguns dias, à disposição de quem estivesse preocupado em buscar saídas e soluções para os problemas, assim como Marcelo Miranda.  Quem estava preocupado apenas em atrapalhar o progresso e torcendo pelo “quanto pior, melhor”, deixou passar a oportunidade de ajudar o Tocantins a ser um lugar melhor e, pensando apenas nos próprios interesses esqueceram-se do povo.

Marcelo Miranda viu a “onda surgir”, aproveitou a oportunidade e, agora, quer fazer o Tocantins “surfar em sua crista”, saindo na frente na recuperação econômica e social, priorizando a geração de empregos, a saúde e a segurança pública.

Como diria o próprio Amastha, “besta de quem pensou que o mal poderia vencer o bem...”

É uma questão de dar tempo ao tempo...

Saldo negativo vale para 2017 e 2018. Texto vai a plenário na quarta-feira

Com Agências 

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou no fim da noite desta terça-feira (29) o parecer do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de lei do governo que altera as metas fiscais de 2017 e 2018.

O texto do projeto de lei autoriza o governo federal a encerrar os dois anos com um saldo negativo primário de R$ 159 bilhões. Neste montante, estão incluídas as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do INSS.

Havia 17 destaques, mas todos foram rejeitados.

As metas fiscais são definidas anualmente nas LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias). A de 2017 prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões para este ano. Na LDO de 2018, o deficit previsto é de R$ 129 bilhões.

A proposta, portanto, amplia o deficit em R$ 20 bilhões neste ano e em R$ 30 bilhões no próximo.

O texto recebeu parecer favorável do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e agora será votado no plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação, nesta quarta-feira (30), em sessão marcada para as 13h.

Prioridade do governo

O governo tem pressa em aprovar o projeto porque quer enviar a proposta orçamentária já com a meta revisada de R$ 159 bilhões. Por determinação constitucional, o projeto do novo orçamento chega ao Congresso Nacional na quinta (31).

Acusados teriam recebido dinheiro desviado de contratos da Transpetro. Denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da Lava Jato

Com Agências

Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney – três dos principais nomes do PMDB – foram denunciados nesta quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvios em contratos com a Transpetro. Os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Garibaldi Alves (PMDB-RN) também figuram na denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

De acordo com a PGR, o grupo cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em episódios envolvendo negócios da empresa estatal no período de 2008 a 2012. A denúncia entregue ao ministro do STF Edson Fachin é baseada em depoimentos prestados por três delatores (que também figuram no ról de denunciados). São eles o ex-presidente da subsidiária de gás natural da Petrobras Sérgio Machado, o ex-executivo da Odebrecht Fernando Reis e o administrador de empresas Luiz Maramaldo. Nelson Cortonesi Maramaldo fecha a relação de acusados por Rodrigo Janot .

Conforme a denúncia, os senadores e o ex-presidente do Senado solicitaram, em razão de seus cargos, vantagem indevida ao então presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Para ocultar e dissimular a natureza do dinheiro, os senadores e Machado teriam ajustado o pagamento de propina por meio de doação a diretórios estaduais e municipais do PMDB, indicados pelos políticos.

Em contrapartida a esses pagamentos, Sérgio Machado teria praticado atos de ofício para promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações da Transpetro em favor da NM Engenharia, empresa administrada por Luiz e Nelson Maramaldo.
A Procuradoria alega que parte dos valores foram repassados a aliados de José Sarney mediante a diversas operações fracionadas, uma estratégia para ocultar e dissimular a "natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade" da propina. Outra parte do pagamento das vantagens indevidas teria sido feito em espécie, por meio de intermediários.

Doações ao PMDB

A denúncia narra que o dinheiro foi repassado aos seguintes diretórios: Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008; Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008, Diretórios Estaduais do PMDB, o do Maranhão e o do Amapá em 2008; e Diretório Nacional do PMDB em 2012 (Gabriel Chalita); Diretório Municipal de Aracaju do PMDB em 2008; Diretório Estadual do Tocantins do PMDB em 2010; Comitê Financeiro Único do PSDB em Alagoas em 2010.

“Os dados mostram que os estados de alguns dos membros do PMDB que são alvo da Operação Lava Jato receberam em 2010 e em 2014 recursos em montante desproporcional ao tamanho do eleitorado. Por outras palavras, os estados de domicílio eleitoral desses investigados ou denunciados, e não os de maior eleitorado, receberam os maiores volumes de recursos”, explica Janot. Esses 12 estados, apesar de concentraram apenas um terço dos eleitores, receberam dois terços dos recursos das campanhas majoritárias do PMDB de 2010 e de 2014.

Sérgio Machado tinha o apoio político de senadores do PMDB, inclusive dos denunciados, e do ex-presidente José Sarney, para sua manutenção no cargo de presidente da Transpetro. Esse fato foi, inclusive, demonstrado em gravação feita pelo ex-presidente da subsidiária. Em troca do apoio, omitiram-se quanto ao cumprimento do dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, viabilizando assim, indevidamente, o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática de vários crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da subsidiária da Petrobras. A sistemática de apoio político em troca de vantagens indevidas se repetiu exaustivamente na Petrobras, como revelado pelas investigações da Operação Lava Jato.

No caso da Transpetro, o ex-presidente da subsidiária participava de reuniões individuais, mensais ou bimensais, com os políticos e os presidentes e controladores das empresas pagadoras de vantagem indevida para acertar o montante que seria pago. Tais reuniões ocorriam na sede da Tranpetro ou, em se tratando de políticos, em Brasília. Isso era fato conhecido por outros parlamentares, a exemplo do ex-senador Delcidio do Amaral. Fernando Luiz, da Odebrecht Ambiental, em depoimento, disse que Sérgio Machado apresentou-se como arrecadador de vantagem indevida para o PMDB em 2008, especificamente para Renan Calheiros e Romero Jucá.

Machado disse que sua atividade na Transpetro era guiada por duas diretrizes: “extrair o máximo possível de eficiência das empresas contratadas pela estatal, tanto em qualidade quanto em preço, e o máximo possível de recursos ilícitos para repassar aos políticos que o garantiam no cargo”. As empresas que não aderissem ao pagamento de vantagem indevida ou cessassem unilateralmente o pagamento delas depois não conseguiam novos contratos. Na gestão de Sérgio Machado, a NM Engenharia foi a segunda empresa com maior montante de recursos recebidos, à frente de empreiteiras como a Queiroz Galvão, a Galvão Engenharia e a Camargo Corrêa.

Rodrigo Janot pede a condenação dos denunciados pelos crimes imputados (corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro), a reparação à Transpetro dos danos materiais causados por suas condutas, dos danos morais transindividuais, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira), sendo dificilmente quantificados; e pede a decretação da perda da função pública dos condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade.