Sem acordo para votação da proposta de Emenda à Constituição da reforma política, sessão da Câmara foi encerrada
Com Agência Senado
Após várias tentativas de votação nesta terça-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro, foi novamente adiada por falta de consenso. A proposta será analisada no plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 9h desta quarta-feira (23).
O texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e o voto distrital misto a partir de 2022. O próprio partido de Candido tem propostas para alterar a PEC, como a diminuição dos custos de campanhas eleitorais e a rejeição do chamado “distritão”, modelo que prevê a adoção de sistema majoritário para eleição de deputados federais e estaduais em 2018 e para vereadores em 2020.
“A nossa questão fundamental é em relação ao barateamento das eleições. Nós achamos que essa redefinição tem como ponto central baratear os custos das eleições. Nós não podemos ter eleições com o nível de gastos que tivemos nessas últimas eleições gerais e nas anteriores”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).
Segundo Zarattini, a proposta do partido é reduzir o teto de gastos nas eleições para 70% do valor médio registrado nas eleições de 2014. A legenda também anunciou que rejeitará a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida da União no Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). No formato atual, o fundo público tem a previsão de um investimento de R$ 3,6 bilhões no financiamento de campanhas.
Sessão adiada
Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, transferiu para esta quarta-feira à noite a sessão do Congresso que ocorreria na noite de hoje com a justificativa de o adiamento daria à Câmara mais liberdade para votar a reforma política, que tem prazo para ser aprovada para valer nas eleições do ano que vem. O senador é o responsável por convocar o Congresso.
“Se o presidente Rodrigo Maia precisar de mais uma sessão para fazer a busca do entendimento e o debate mais amplo em torno da reforma política, eu adiarei para a próxima terça-feira [29] se for o caso”, disse Eunício de Oliveira.
Na pauta do Congresso estão 16 vetos presidenciais e dois projetos de lei que tratam de créditos orçamentários.
* Com informações da Agência Senado
Por unanimidade, 2ª Turma do STF aceita parcialmente denúncia contra Collor
Com Agências
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava Jato.
Com o recebimento parcial da denúncia, será aberta no STF uma ação penal contra Collor e dois auxiliares, que irão para o banco de réus da Lava Jato. Os ministros ainda decidiram rejeitar a denúncia contra o ex-presidente pelos crimes de peculato e obstrução de Justiça.
Collor se tornou o terceiro senador no exercício do mandato que se tornou réu na Lava Jato - Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) já respondem a ações penais no STF. Segundo as investigações, pelo menos entre os anos de 2010 e 2014, mais de R$ 29 milhões em propina foram pagos ao senador em razão de um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil (DVBR), bem como em função de quatro contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia.
A denúncia da PGR também foi parcialmente aceita contra Pedro Paulo Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, e Luis Eduardo Amorim, considerado administrador de empresas do senador, pelos mesmos crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
"Ao contrário do que sustentam os acusados, a denúncia não está amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada. Como já consignado, há inúmeros outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados bancários, depoimentos, informações policiais e documentos, o que basta neste momento, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa", disse o relator do inquérito, ministro Edson Fachin.
"Em suma, ao longo dessa longa narrativa, quer do meu voto quer da longa peça acusatória, entendo que há justa causa para a instauração da ação penal em relação aos imputados delitos. O recebimento da denúncia é mero juízo de delibação, jamais de cognição. Nada mais cabe ao julgador nessa linha e nessa etapa além de verificar o lastro probatório a embasar a peça acusatória", concluiu Fachin.
A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em agosto de 2015, aditada em março do ano passado e levada a julgamento agora. A PGR imputa ao ex-presidente 30 vezes o crime de corrupção passiva e 376 vezes o de lavagem de dinheiro.
"Nesse ponto, a denúncia fugiu da jurisprudência desta Corte e da lógica. A acusação envolve quatro contratos", ponderou o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou Fachin, mas ressaltou que divergia pontualmente no que dizia respeito ao exame da continuidade delitiva.
O ministro Ricardo Lewandowski concordou. "A denúncia é torrencial, ultrapassou os lindes daquilo que, a meu ver, é razoável numa peça. Houve claramente um excesso de acusação", observou Lewandowski. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello também seguiram o voto de Fachin.
A denúncia apresentada pela PGR foi rejeitada em relação a outros cinco acusados, entre eles a mulher do senador, Caroline Serejo. O advogado Rogério Marcolini, defensor de Caroline, disse que o "julgamento lhe fez justiça" e que os próprios ministros "reconheceram excessos na acusação do MPF".
Outro lado
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do senador informou que não vai comentar neste momento a decisão. Na semana passada, quando o julgamento foi iniciado, a defesa do senador alegou que não "há prova efetiva" de que o parlamentar tenha recebido dinheiro desviado de um esquema de corrupção na BR Distribuidora.
"Não há uma prova efetiva de que o senador Collor de Mello tivesse recebido dinheiro dessas entidades às quais estaria vinculado, à BR Distribuidora e aos postos de gasolina ou às empresas privadas com as quais firmara contrato. Não há nenhuma prova de que os ingressos na conta do senador adviessem dessas empresas", disse o advogado Juarez Tavares, defensor de Fernando Collor.
De acordo com Tavares, o senador não exercia influência sobre diretores da BR Distribuidora. O advogado Fábio Ferrario, defensor de Luis Pereira Duarte de Amorim, disse na semana passada que "em nenhum momento desses autos há uma única passagem que aponte, mesmo em linha de conjectura, que os investigados tinham ciência de qualquer ato ilícito oriundo desses valores". Para o advogado Theodomiro Dias Neto, defensor de Pedro Paulo Bergamaschi, a acusação é desproporcional e decorre de reiteradas valorações dos mesmos fatos para fins de enquadramento legal.
Bendine é acusado de receber propina de R$ 3 milhões da Odebrecht, cometendo os crimes de corrupção, lavagem e embaraço às investigações
Com Uol notícias O ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, foi denunciado nesta terça-feira (22) pela força-tarefa de procuradores que atuam na Operação Lava Jato. Outrora homem de confiança da ex-presidente Dilma Rousseff, Bendine está preso preventivamente desde o fim do mês passado .
O Ministério Público Federal (MPF) imputou a Aldemir Bendine a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em episódios relacionados a contratos da Petrobras com a construtora Odebrecht. Bendine também é acusado de tentar embaraçar as investigações da Lava Jato.
Além dos depoimentos prestados nos acordos de delação premiada de ex-executivos da construtora, também endossou a denúncia a identificação de e-mails enviados por Bendine a dirigentes da Odebrecht. As mensagens indicam movimentações do então presidente da Petrobras em favor da empreiteira.
"Bendine recebeu propina para favorecer a vida da Odebrecht na Petrobras", destacou em entrevista coletiva o procurador da República Atahayde Ribeiro Costa, da força-tarefa da Lava Jato.
Caso o juiz federal Sérgio Moro aceite a denúncia e condene Bendine pelos crimes listados, sua pena poderá chegar a 25 anos de prisão. O publicitário André Gustavo Vieira da Silva, apontado como 'emissário' de Bendine na cobrança de propina da Odebrecht e que foi preso na mesma fase que o ex-presidente da Petrobras, também foi denunciado pelos mesmos crimes.
A denúncia Na ocasião em que o MPF pediu a prisão temporária de Bendine – posteriormente convertida em preventiva –, os procuradores narraram ao juiz Moro que, enquanto presidente da Petrobras, Bendine teria recebido R$ 3 milhões em propina da Odebrecht.
A denúncia apresentada hoje à 13ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba detalha que o pagamento desse valor foi realizado pela construtora em três parcelas, entre junho e julho de 2015, e visava garantir que o presidente da Petrobras "praticasse atos de ofício, comissivos e omissivos, que favorecessem a Odebrecht na estatal, inclusive relacionados aos efeitos da Lava Jato para o grupo empresarial".
Para dissimular a origem dos valores ilícitos, segundo o MPF, Bendine adotou uma série de expedientes que incluíram tentativa de declarar parte dos valores em sua retificação do imposto de renda e a realização de reservas para sua família num hotel em Nova York, serviço pago por meio de seu operador, André Gustavo.
Além de Aldemir Bendine e do publicitário André Gustavo, também foram denunciados nesta terça-feira outras quatro pessoas, entre elas o empreiteiro Marcelo Bahia Odebrecht.
Ao todo estão sendo investidos em torno de R$ 2 milhões, por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para construção de 3.564 pequenas bacias no total
Por Suene Moraes
No penúltimo município atendido pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com o Projeto Barraginhas, Santa Rosa, serão atendidas 75 propriedades da agricultura familiar, distribuídas em dois assentamentos rurais. As obras iniciadas na semana passada devem ser finalizadas no próximo dia 25 e conforme o cronograma as máquinas seguem para a última cidade da região sudeste beneficiada pela a ação, Chapada da Natividade.
Assim como nas outras localidades, o Projeto é realizado em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) e atenderá as famílias do assentamento Bom Jeseus e Carajás. As barraginhas são idealizadas para que impedir que a água da chuva cause erosão e leve a terra para o leito dos rios, resultando no assoreamento, além de penetrar no solo, possibilitando assim a revitalização dos corpos hídricos.
O plano desenvolvido pelos técnicos da Semarh, segundo a secretária Meire Carreira, foi voltado para o atendimento de 17 municípios da região sudeste. “É um território em que o período é muito seco e a falta de água castiga os agricultores. As barraginhas que foram construídas no ano passado já estão ajudando agora o homem que vive no campo. É um projeto com um investimento baixo, porém de alto impacto social e ambiental”, destacou a gestora.
Municípios
Na cidade de Combinado, um dos primeiros municípios atendidos pelo Projeto e que também recebeu 200 barraginhas, a iniciativa mudou a realidade local. “Com a chuva no primeiro semestre as barraginhas guardaram água e hoje ainda tenho para irrigar minha plantação, mas me ajuda muito a matar a sede do meu gado, em anos anteriores já perdi bicho por causada seca”, explicou o produtor rural Jaci Marques de Oliveira, da Fazenda 4 Irmãos.
Já em Taguatinga o agricultor Vicente de Paula, do assentamento Ponta D’Água, relata que o córrego próximo a sua propriedade já secou. “Para que minhas criações não morram são as barraginhas que me ajudam, sem água é muito difícil. Tenho três bacias aqui na minha área que estão sendo minha salvação”, disse.
Projeto
Ao todo estão sendo investidos em torno de R$ 2 milhões, por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para construção de 3.564 pequenas bacias no total.
O Projeto atende ainda os parâmetros da Agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, agora chamada Agenda 2030, que engloba um conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável.
Iniciado em abril de 2016, o Projeto já atendeu até o momento 16 cidades: Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Taipas, Arraias, Novo Alegre, Combinado, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Novo Jardim, Rio da Conceição, Dianópolis, Porto Alegre, Almas, Natividade, São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins.
O juiz federal Sérgio Moro e a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), trocaram um rápido diálogo nos corredores do hotel que abrigou um evento promovido pela Rádio Jovem Pan, nesta terça-feira, em São Paulo. Moro caminhava em direção à saída, cercado por seguranças e longe das câmeras, quando foi informado de que Cármen Lúcia havia chegado ao local para um painel posterior ao dele. O magistrado fez questão de cumprimentá-la, ao que travaram a seguinte conversa:
– Ministra, estou preocupado com a votação da segunda instância no Supremo _, disse o juiz da Lava Jato.
– Eu não mudei (o posicionamento) desde 2009_, respondeu a presidente da Corte.
– Não estou preocupado com o voto da senhora, mas com o de outros ministros_, devolveu Moro.
Ao que Cármen Lúcia o tranquilizou:
– Acho que você vai ter boas notícias.
(Em outubro do ano passado, o Supremo entendeu – por 6 votos contra 5 – que um condenado deve começar a cumprir a pena a partir de decisão da segunda instância. Porém, recentemente, o ministro Gilmar Mendes sinalizou que poderia mudar sua posição, além da chegada de outro membro à Corte, Alexandre de Moraes. Como o placar foi apertado, o caso poderia voltar a ser discutido. Se a regra fosse alterada, impactaria substancialmente a Lava Jato).
PMDB não perdoará ‘traição’ dos dirigentes do partido em Sergipe
A direção nacional do PMDB garante que não vai deixar barato a “pulada de cerca” do partido em Sergipe, onde dirigentes locais, com o governador Jackson Barreto à frente, bajularam Lula mais que o próprio PT, na visita eleitoral do petista condenado por corrupção. Em Sergipe, num primeiro momento, poderá haver intervenção na executiva estadual. Mas, antes, o PMDB decidiu concluir o processo disciplinar que pode resultar na expulsão de Kátia Abreu e Roberto Requião. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Paparicado, Lula retribuiu chamando Jackson Barreto de “companheiro fiel”. “Temos uma história juntos”, afagou o governador.
Jackson Barreto colocou a proteção a Lula um aparato de segurança que os sergipanos gostariam muito de ver nas ruas.
Trair e coçar é só começar: a próxima “pulada de cerca” no PMDB será em Alagoas, com os Renans, pai e filho, ciceroneando o petista condenado por corrupção.
Deputados querem mudar o modo como você vota; entenda o que está em jogo na Câmara
O primeiro turno da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê alterações nas eleições a partir de 2018 e a criação de um fundo público de financiamento de campanhas está marcado para acontecer nesta terça-feira (22) no plenário da Câmara, quase uma semana depois de o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrar por quorum insuficiente a sessão em que a proposta começou a ser discutida.
Sem consenso entre os deputados, o texto da proposta foi aprovado na semana passada pela comissão especial da Câmara que discutiu o tema nos últimos meses. Ainda que o plenário aprove a PEC nesta terça, as principais mudanças constitucionais previstas no texto poderão ser alteradas ou até mesmo retiradas em seguida. Isso porque os parlamentares vão passar a analisar proposições de emendas à proposta --os chamados destaques.
Da forma como veio da comissão, que alterou diversos pontos do texto base do relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), a PEC institui a adoção do modelo conhecido como "distritão" nas eleições de 2018 e 2020 e do distrital misto a partir de 2022.
Uma das principais medidas da proposta, a criação do fundo público, atrelado ao orçamento anual do país, deve sofrer uma alteração por conta da repercussão negativa do valor que seria destinado no ano que vem: aproximadamente R$ 3,6 bilhões.
A vinculação do novo fundo com as receitas tributárias do governo deve ser retirada do texto quando começar a votação dos destaques. A reportagem apurou que esta deve ser a primeira emenda votada nesta terça, fruto de um acordo de líderes com Rodrigo Maia.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada por dois terços dos deputados (308) e dos senadores (54), em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, por se tratar de uma mudança na Constituição. Caso haja qualquer mudança no texto durante essa tramitação, o processo é reiniciado.
Para que as mudanças passem a valer já nas eleições do ano que vem, todo o processo precisa ser encerrado no Legislativo até a primeira semana de outubro, em acordo com o princípio da anualidade. O tema é tratado hoje como prioridade no Congresso.