De acordo com matéria veiculada no Estadão, a partir de agora, as apelações da acusação e da defesa serão analisadas pelos desembargadores da 8.ª Turma do TRF4. Caberá a João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, todos da 8.ª Turma, a missão de julgar os recursos contra a sentença.

Lula foi condenado em 1.ª instância pelo juiz federal Sérgio Moro em 12 de julho. Esta é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato. O TRF4 mantém jurisdição no Paraná, base da Operação Lava Jato. Todos os atos do juiz Sérgio Moro são submetidos ao crivo da 8.ª Turma da Corte federal, composta por três desembargadores. Mesmo após o julgamento das apelações, os réus ainda podem recorrer na própria corte questionando a decisão da Turma.

O petista foi acusado pelo Ministério Público Federal pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016. O ex-presidente foi condenado no caso triplex e absolvido ‘das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade’.

O petista foi condenado por corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás e por lavagem de dinheiro, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’.

Ele comparou a decisão de Sérgio Moro à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Vladimir Herzog – em outubro de 1978, quando condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista. “Tal como aquela, não tem erudição e faz um exame irrepreensível da prova dos autos”, disse.

Comissão da Câmara aprova cláusula de barreira e fim de coligação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias e estabelece a cláusula de desempenho para as eleições, aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR).

O texto prevê o fim das coligações já a partir de 2018, enquanto a cláusula de barreira passará por uma transição, que também se iniciará nas próximas eleições e entrará definitivamente em vigor em 2030. Os deputados ainda analisarão os destaques ou sugestões de alteração no texto que foram apresentados.

Governo anuncia privatizações e inclui a Casa da Moeda

O governo decidiu privatizar a Casa da Moeda e o braço da Caixa Econômica Federal para loterias instantâneas (Lotex), além de colocar em leilão o aeroporto de Congonhas (SP) e uma série de outros projetos de infraestrutura que devem injetar nos cofres da União bilhões de reais entre este ano e o próximo.

Somente os leilões previstos para a área de logística, que incluem ainda terminais portuários e a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), devem gerar receitas com outorgas ao governo de 8,5 bilhões de reais, disse o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, após a reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nesta quarta-feira.

Plenário da Câmara vai decidir sobre ordem de votação dos Itens da Reforma política

Segundo o Diário do Poder, por causa de vários requerimentos de votação parcelada da PEC 77/03 da reforma Política, será o plenário da Câmara dos Deputados que vai decidir qual dos textos vai prevalecer.

A PEC cria um fundo para financiar as campanhas eleitorais com recursos públicos, o "fundão bilionário". Muda a forma de escolha de representantes proporcionais, deputados e vereadores, estabelecendo o sistema majoritário, "distritão" para tais cargos em 2018 e em 2020. E o distrital misto, dali para frente, onde uma parte dos eleitos será pelo voto que receber no distrito em que disputa a vaga e outra parte segundo uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Tanto o distritão, como o distrital misto preveem primeiramente a votação de um destaque para retirar a previsão de 0,5% da receita corrente líquida (RCL) para o fundo público eleitoral.

A ideia é votar uma inversão para que, ou seja votado primeiramente o sistema eleitoral (defendida pelo PP) e em seguida as demais regras do fundo, ou para que seja votado primeiramente o fundo público (defendido pelo PT) e depois as regras do sistema eleitoral.

Professor de letras confessa que recebeu dinheiro da Máfia dos Concursos

Entre as 19 pessoas conduzidas, na última segunda-feira, à Divisão Especial de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil (Deco) para prestar esclarecimentos sobre as fraudes em concursos públicos, investigadas na Operação Panoptes, pelo menos uma assumiu a participação no esquema. Formado em letras, Mateus (nome fictício), 40 anos, atuava como “piloto” no conchavo — a função dele era resolver as questões sobre a especialidade e repassar o gabarito a Bruno Ortiz, filho de Hélio Ortiz, (foto) apontado como líder.

Em depoimento, Mateus contou que, pela resolução da prova, receberia o valor equivalente a 5% do total acordado entre o concorrente e os responsáveis pela Máfia dos Concursos. A abordagem ao professor ocorreu por meio de Rafael Rodrigues da Silva Matias, detido preventivamente na deflagração da operação e braço direito de Bruno Ortiz. Segundo Mateus, Rafael mencionou o “esquema de concursos” por três vezes, sem êxito. Na quarta oportunidade, ele aceitou. “Principalmente pela questão financeira. A faculdade não estava pagando em dia”, contou a investigadores da Deco.

Assim, um dia antes da prova de um concurso não especificado pela Deco, Mateus contou ter se reunido com Bruno Ortiz e Rafael Rodrigues. Nessa encontro, os três acertaram o horário em que Mateus faria o exame e combinaram que Rafael o buscaria após o fim da aplicação. Ainda em depoimento, ele alegou que estava nervoso no dia do concurso. Assim, “fez as suas questões de português, anotou na mão com a caneta e saiu”. O professor acrescentou que, ao terminar a prova, passou o gabarito ao integrante da quadrilha que estava em um carro.

À Polícia Civil, Mateus garantiu que desejava esclarecer os fatos, porque “sempre foi trabalhador e nunca tinha se envolvido em situações desse tipo. Inclusive, por muitas vezes, sendo considerado o melhor professor da faculdade”. As informações constam no inquérito da Operação Panoptes.

Atuação
Segundo a Polícia Civil, os “pilotos” eram pagos para responder às questões dos certames e fornecer o gabarito aos concorrentes que pagaram por um cargo nos órgãos públicos. Eles realizavam as provas de forma rápida, completando apenas as questões relativas à própria especialização e repassavam as respostas corretas aos candidatos por pontos eletrônicos ou mensagens de celular. Por isso, podem ser enquadrados nos crimes de organização criminosa e fraude em certame de interesse público.

Interino na presidência do PSDB, o senador Tasso Jereissatti (CE) desafiou o presidente licenciado Aécio Neves a atender ao apelo da ala governista do partido e retirá-lo do cargo. Questionado sobre a decisão dessa terça-feira (22) do grupo de tucanos governistas de lhe enviar uma carta com o pedido para que se juntasse à ala majoritária do partido ou entregasse o posto para outra pessoa, Tasso primeiro disse que não considera maioria a parte que quer sua saída. Depois, disse que a solução é fácil: como presidente licenciado, Aécio tem direito de pedir o cargo.

Independentemente de Aécio reassumir ou não, Tasso ainda disse que não sai do partido pelo qual “lutou muito desde os seus primórdios”. “É a ala majoritária? Eles que vão ao Aécio e digam: Aécio, tira o homem que ele não nos representa e provem que são majoritários. É tão fácil. Se não tivesse um presidente efetivo, tivesse que ir para a Executiva, ai seria mais complicado. No nosso caso é simplérrimo”, disse Tasso.

Tasso disse estar consciente que é interino e que, para deixar a presidência e a interinidade, não precisa de nenhum tipo de articulação ou pressão. Diz ser um ato puro e simples do presidente efetivo.

“Não depende de mim e de mais ninguém. Só do presidente efetivo. Eu lidero um cargo interinamente. Enquanto estiver lá, estarei exercendo na plenitude”, disse.

Sobre a reunião dessa terça-feira (22) que teve a participação de ministros e do governador Marconi Perillo (GO) na casa do deputado Giuseppe Vecci (GO), Tasso disse que o governador de Goiás ligou para ele logo cedo para explicar que não tem nada ver com movimento de seu afastamento, que há um ruído de comunicação e apoia sua manutenção como presidente interino.

“Ele me telefonou hoje (22) dizendo que não tem nada a ver com isso, não concorda com isso de maneira nenhuma. Não concorda com qualquer movimento e me apoia”, contou Tasso.

Em defesa. Na entrevista concedida nessa terça-feira (22), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu que Tasso Jereissati (CE), permaneça no comando do partido até o final do ano.

Azeredo é condenado no TJMG

Por dois votos a um, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) manteve nesta terça-feira (22) a condenação do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) pelo envolvimento no esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão mineiro. O primeiro a votar foi o relator do caso, desembargador Alexandre de Carvalho, que pediu a absolvição do político, contrariando a decisão de primeira instância. Azeredo havia sido condenado a 20 anos e dez meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro.

A denúncia é referente ao desvio de verbas de estatais mineiras para utilização na campanha de reeleição de Azeredo, em 1998. As empresas Comig (atual Codemig), Copasa e o antigo banco estatal Bemge teriam feito patrocínios superfaturados a eventos esportivos cuja exploração da publicidade era exclusividade da empresa SMP&B, do empresário Marcos Valério. O esquema teria desviado ao menos R$ 3,5 milhões e servido de laboratório para o mensalão do PT.

O relator afirmou que Azeredo não pode responder por peculato pois não tinha a posse dos recursos desviados. Para ele, o ex-governador também não pode responder por lavagem de dinheiro pois esta denúncia ocorre antes da de peculato. Por fim, o desembargador afirmou que a teoria do domínio do fato, utilizada para condenar os réus do mensalão, não pode ser aplicada no caso de Azeredo. “Alguém poderá dizer que o Supremo Tribunal Federal utilizou o domínio do fato no mensalão. Lamento, eu vou no sentido contrário”, disse Carvalho no voto.

Como o placar do julgamento não foi unânime, Azeredo poderá apresentar embargos infringentes – espécie de recurso que questiona decisões da própria Corte. Ainda segundo a decisão, após se esgotarem todos os recursos ao TJMG, o ex-governador será preso e aguardará na cadeia decisão sobre recursos movidos em instâncias superiores.

DEFESA

O advogado de defesa de Eduardo Azeredo, Castellar Guimarães Filho, afirmou que vai esperar a publicação do acórdão (resumo) para decidir o tipo de recurso que vai mover na Corte, uma vez que a decisão da 5ª Câmara Criminal não foi unânime: “Vamos esperar a publicação do acórdão para então decidir se iremos entrar com recursos declaratórios ou infringentes, mas o certo é que vamos recorrer”, afirmou.

Ainda segundo a decisão, após se esgotarem todos os recursos ao TJMG, se a condenação for mantida, o ex-governador será preso e aguardará na cadeia decisão sobre recursos movidos em instâncias superiores.

Sem acordo, votação da PEC do distritão e do fundo eleitoral é adiada

A falta de acordo sobre a mudança do sistema eleitoral para o distritão e a criação de um fundo público para financiamento de campanha adiou, mais uma vez, a votação da reforma política prevista para esta terça-feira, 22, no plenário da Câmara. A votação deve ser retomada nesta quarta-feira.

Sem conseguir chegar a um consenso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão desta terça após cerca de 40 minutos, sem sequer dar início de fato à discussão da proposta.

A polêmica nesta terça-feira se deu em torno de um requerimento apresentado pelo líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), para que a votação da PEC ocorresse de maneira “fatiada”. Pela proposta, primeiro os deputados analisariam a adoção do chamado distritão e, na sequência, a criação do fundo público para bancar as campanhas em 2018.

Pela ordem natural, primeiro seria aprovado o texto-base da proposta e depois analisado os destaques, com o fundo eleitoral sendo votado antes do distritão.

O fatiamento da proposta está sendo visto como uma maneira de pressionar partidos que são contra o distritão, mas a favor do fundo, como o PT e o PCdoB, a aprovar a mudança do sistema eleitoral. Se não aprovarem, os demais partidos barrariam o financiamento público das campanhas.

A proposta de fatiar a votação foi criticada por deputados em plenário, mas defendida por Maia que alegou que a PEC corre risco de ser rejeitada por completa no plenário.

“Não faço manobra, respeito regimento e tento aprovar alguma coisa neste plenário. Não haverá fundo eleitoral se votarmos o texto completo, porque o plenário vai rejeitar (essa proposta)”, disse o presidente da Câmara.

Maia também apontou que, se o impasse continuar, um dos caminhos poderá ser votar somente a proposta que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de barreira. A PEC deve ser votada nesta quinta na comissão e, depois disso, poderá ser analisada pelo plenário.

Após encerrar a sessão, no entanto, Maia disse a deputados que não acredita que essa PEC, que está sendo relada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), vá resolver "o problema do sistema político brasileiro", e que era necessário aprovar a mudança do modelo eleitoral.

Reuniões. Nesta terça, líderes da base e da oposição passaram o dia em reunião para tentar chegar a um consenso sobre a criação do fundo e do distritão. A resistência ao uso de dinheiro público para financiamento de campanha aumentou nos últimos dias após a pressão popular. O distritão, que seria um modelo de transição usado na eleição de 2018 e 2020, também não é bem-visto por parte da Câmara. Deputados contrários ao sistema, pelo qual os candidatos mais votados são eleitos, argumentam que o sistema acaba com a renovação do Legislativo.

Por se tratar de uma PEC, o projeto precisa do apoio de 308 dos 513 deputados. Os deputados correm contra o tempo para aprovar as alterações, pois para valer para as eleições de 2018, elas precisam ser analisadas pela Câmara e pelo Senado até a primeira semana de outubro.