O próprio promotor que notificou Lula e Marisa para prestar depoimento presencial admitiu ter havido equívoco
O juiz Nuevo Campos, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente nesta quarta-feira (2) liminar favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que nem ele, nem a esposa, Marisa Letícia, sejam conduzidos coercitivamente para prestar depoimento no Ministério Público de São Paulo sobre a compra de um apartamento tríplex, em Guarujá, no litoral paulista. De acordo com o juiz, o próprio promotor que notificou Lula e Marisa para prestar depoimento presencial, Cássio Conserino, admitiu ter havido equívoco sobre a forma proposta para o casal apresentar esclarecimentos. “O representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, espontaneamente, prestou esclarecimentos e apresentou documentos. Esclareceu, a propósito, ter ocorrido equívoco, em relação aos termos das notificações dos pacientes, consistente em utilização de formulários inadequados, pois, por estarem na condição de investigados, não estão sujeitos à condução coercitiva”, disse o juiz na liminar. Nuevo Campos explicou que, como o próprio promotor reconheceu o erro, a liminar foi concedida apenas para obrigar a correção das notificações no caso, sem a exigência de que Lula e Marisa prestem esclarecimentos presenciais ao Ministério Público na atual fase do processo. “De rigor o deferimento parcial da liminar tão somente para, afastada a condução coercitiva dos pacientes, determinar, nos autos da investigação criminal, seja formalizada a regularização das notificações apontadas como equivocadas”, ressaltou Campos na decisão. Em nota, o Instituto Lula destacou que a convocação, originalmente marcada para esta quinta (3), foi a segunda tentativa do promotor de forçar depoimento presencial de Lula e Marisa. “O próprio promotor admite que 'errou' ao ameaçar Lula e Marisa com a obrigatoriedade (inexistente) do testemunho presencial -- ainda que só tenha se manifestado sobre o assunto depois de protocolado o pedido de habeas corpus.” A nota acrescenta que o pedido da defesa de Lula, ratificado pela decisão do Tribunal de Justiça, não é uma "tentativa de protelar investigações ou de não prestar as informações pertinentes, mas de garantir o regular andamento do processo." Segundo o texto, por ser um cidadão como todos os demais, Lula deve ter seus direitos constitucionais preservados. O ex-presidente e sua esposa apresentaram ao Ministério Público explicações por escrito, na última segunda-feira (29).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve abrir o processo de votações, na próxima semana, com projeto de lei (PLS 388/2015 – Complementar) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que tem objetivo de banir a influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos. A proposta poderia ter sido votada nesta quarta-feira (2), mas foi retirada de pauta a pedido do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG). — Pedimos adiamento para conciliar [o PLS 388/2015 – Complementar] com outros projetos semelhantes já apresentados — explicou Aécio, referindo-se, expressamente, a projeto de lei (PLS 78/2015 — Complementar) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Na sequência, o senador José Pimentel (PT-CE) considerou ser mesmo necessário promover ajustes nas Leis Complementares nº 108 (regula as entidades públicas de previdência complementar) e nº 109 (dispõe sobre o regime de previdência complementar), ambas de 2001. — Temos dois ou três pontos que ainda podemos avançar. Se não tiver acordo [nesses pontos], vamos votá-los em separado com o compromisso de não haver obstrução [de votação] aqui na CCJ. Esse é o acordo — comentou Pimentel. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) avaliou como importante o apensamento do projeto de Raupp ao PLS 388/2015 — Complementar e parabenizou Aécio pelo substitutivo que reformula a atuação dos fundos de pensão públicos. Assim como Bauer, o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da LC 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com estes organismos. Agência Senado

Daianne Fernandes
Decisão da Justiça determinou que o Município de Ponte Alta do Tocantins disponibilize, imediatamente, transporte escolar gratuito para todos os alunos da rede municipal e estadual de ensino, principalmente os que estudam na Escola Municipal Recanto do Saber, Escola Municipal Sabino Ferreira Medeiros, Escola Estadual Joana Medeiros e Colégio Estadual Odolfo Soares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de mil reais, a ser suportada pessoalmente pelo seu prefeito, José Aparecido de Araújo, e pela Secretária Municipal de Educação, Eliete dos Santos Alecrim. A resolução foi publicada após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) na última semana. A Promotoria de Justiça de Ponte Alta foi procurada por pais de alunos da zona rural do município, sob alegação de que os estudantes estariam perdendo aulas por falta de transporte escolar. Na ACP, o Promotor de Justiça, Francisco José Brandes Júnior informa que requisitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e, em resposta, foi informado de que o transporte escolar circularia no Distrito do Paraná a partir do dia 21 de fevereiro, ficando responsável pela condução de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, o que não aconteceu. Na época, uma diligência do Conselho Tutelar do município certificou-se com as famílias de alunos do distrito de que o transporte escolar não buscou as crianças em nenhum dia, permanecendo todos sem aula até o último dia 25 de fevereiro. O Promotor ainda destacou o fato de que o município assumiu, mediante convênio com o Estado do Tocantins, a obrigação de realizar o transporte escolar dos alunos da zona rural, mas que não cumpriu regularmente o compromisso em 2015. “Sendo assim, é evidente o reconhecimento de que a prefeitura, de fato, não cumpre com sua obrigação de transportar todas as crianças residentes no espaço físico do município, o que não nos restou outra opção senão recorrer ao Poder Judiciário visando à solução do problema, que persiste desde o início do ano passado”, enfatizou o Promotor. A solicitação foi acatada pelo juiz Jordan Jardim, que ainda determinou o prazo de 30 dias para que o município cumpra as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos administrativos referentes a todos os veículos que executam o transporte escolar em sua área de abrangência.

Para apresentar a metodologia de implantação do Sistema de Monitoramento das Ações de Governo, o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Torres, se reuniu nesta terça-feira, 1º de março, com as equipes das assessorias técnicas de planejamentos dos órgãos públicos estaduais, que serão responsáveis pelo levantamento dos indicadores prioritários do governo. Segundo explicou o secretário David Torres, o processo de monitoramento e avaliação dos indicadores é permanente e terá duas etapas, a primeira será a coleta de informações e elaboração dos relatórios de gestão. A segunda etapa irá acontecer a partir da criação da Sala de Situação que fará o monitoramento da administração pública observando o cumprimento das metas de governo definidas no Plano Plurianual (PPA 2016-2019) e o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado. “Quando todo o sistema for concluído, será prático acompanhar e priorizar as ações de Governo. O governador Marcelo Miranda, por exemplo, poderá acessar o sistema e verificar como está o desempenho de cada pasta estadual. Esta ferramenta representará um avanço no processo de gestão para resultados do Tocantins,” destacou. A previsão da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento é de que a Sala de Situação seja lançada ainda este mês, como parte do Programa Gestão para Resultados. Presentes na reunião Representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária  (Seagro), da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos (Seinf), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) estiveram presentes na reunião. A próxima reunião das assessorias técnicas de planejamento está marcada para maio. Com base no cronograma de reunião de trabalho, as equipes irão avaliar os indicadores prioritários do governo a cada dois meses.

João Santana já está na sede da PF, em Curitiba, juntamente com sua esposa, Mônica Moura. Ministro da Justiça apressou-se em dizer que é “cada um por si”

As abas da toga do juiz Sérgio Moro começam a se fechar sobre o Palácio do Planalto.  Denominada “Operação Acarajé” a  23ª fase da Lava-Jato trouxe da República Dominicana direto para o xadrez da sede da PF em Curitiba, o marqueteiro João Cerqueira de Santana Filho e sua mulher, Mônica Moura, adicionando um ingrediente extra e explosivo para a ação de cassação de mandato eletivo de que é alvo a presidente Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta é a avaliação dos ministros do TSE, que acompanham as primeiras explicações dadas pela força-tarefa sobre a complexa engenharia de pagamentos a Santana no exterior. De acordo com a PF e o Ministério Público Federal, a origem dos recursos era o Petrolão, o intrincado esquema de corrupção que durante uma década funcionou de forma deliberada na Petrobras.

Assim que o respectivo inquérito tiver o sigilo suspenso, o que depende de decisão do juiz federal Sérgio Fernando Moro, o TSE deverá pedir o compartilhamento das provas, o que complicará ao extremo a já dificílima situação de Dilma e Temer.

Fora isso, a nova fase da Lava-Jato reforça inúmeras matérias do UCHO.INFO, que sempre afirmou que as cinematográficas campanhas petistas custaram verdadeiras fortunas, perto de US$ 400 milhões cada. Esse valor é confirmado por inúmeros especialistas em marketing político, acostumados a participar de campanhas eleitorais rumo ao Palácio do Planalto.

Para se defender das suspeitas de que recebeu dinheiro ilegalmente fora do Brasil, o marqueteiro João Santana vai dizer que "nenhum centavo" recebido em suas contas no exterior provêm de campanhas brasileiras.

Segundo a reportagem apurou, a linha de defesa do publicitário baiano argumentará que "todos os recursos em contas do exterior provêm, exclusivamente, de campanhas feitas em países estrangeiros".

Responsável pela campanha à reeleição de Dilma Rousseff, em 2014, Santana tenta eximir a presidente de qualquer irregularidade e tentará justificar os pagamentos recebidos por campanha em outros países.

DEPOIS DO ‘NÃO SABIA’, DESPONTA O ‘NADA A VER’

A campanha de Dilma Rousseff não tem nada a ver com os depósitos feitos por baixo da mesa em contas do marqueteiro João Santano no exterior, como não teve nada a ver com as doações eleitorais que empreiteiras fizeram com dinheiro roubado da Petrobras.

Hoje, as suspeitas são reforçadas por um inédito volume de evidências documentais, incluindo uma carta da mulher de Santana, Mônica Moura, dirigida a um operador de petropropinas, e uma mensagem em que Marcelo Odecrecht recorda a um executivo de sua construtora que o melado escorreria até “a campanha dela.” Anteontem, Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, dissera que borrifou R$ 7,5 milhões no comitê reeleitoral. Mas a campanha de Dilma não tem nada a ver com isso.

Depois que a ordem de prisão do primeiro-casal do marketing escalou as manchetes, Dilma reuniu-se com os ministros que lhe são mais próximos.

O presidente do PT, Rui Falcão, informa que o partido também não tem nada a ver com os depósitos clandestinos em favor de João Santana, como não teve nada a ver com a conversão de verbas subtraídas dos cofres da Petrobras em doações registradas na Justiça Eleitoral.

CADA UM POR SI

Em estratégia definida pelo Palácio do Planalto para se descolar do marqueteiro João Santana, preso em nova fase da Operação Lava Jato, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou em entrevista à imprensa que cabe ao publicitário e ao seu partido, o PT, darem explicações sobre as suspeitas de envolvimento com recursos irregulares.

O ministro disse ainda ter a convicção de que não houve pagamentos no exterior à campanha da presidente Dilma Rousseff e acusou os partidos de oposição de recorrerem a uma "retórica de pé quebrado" ao tentar associar as recentes acusações às doações eleitorais feitas á petista.

DELCÍDIO PEDE AFASTAMENTO

O senador Delcídio do Amaral (PT­MS) apresentou nesta terça­feira (23) ao Senado o pedido de licença médica pelo prazo de 15 dias. O senador tem sido aconselhado por colegas a não voltar ao Senado imediatamente porque pode ser constrangido pelos demais parlamentares, principalmente os da oposição. O petista tem feito exames desde o início desta semana e informou ao Senado que dará andamento aos procedimentos médicos neste período. No tempo em que estiver afastado, ele continua a receber o salário, de R$ 33,7 mil, e os benefícios decorrentes do mandato, como auxílio moradia (de R$ 5,5 mil) e a cota parlamentar.

NAVIO NAUFRAGANDO

O que se observa em toda essa situação é uma similaridade muito grande a um navio naufragando.  Os ratos são sempre os primeiros a abandonar a embarcação.  Com a situação do PT se agravando, os mesmos políticos que ajudaram o partido a afundar o Brasil nos últimos 13 anos (com o perdão do trocadilho numeral), correram para a “janela” que permite a troca de legenda sem a perda do mandato, para tentarem se livrar da alcunha de “petista”.

Ficam duas perguntas no ar:  será que os demais partidos abrirão suas portas para políticos com tanto “peso nas costas”?  Será que o povo, o eleitor, vai esquecer que, um dia, aquele político ajudou, se omitiu ou participou do desmonte da economia brasileira perpetrado pelo PT e seus “aloprados”?

Pelo menos uma certeza pode-se ter sobre esses petistas e aliados que tentarão mudar de partidos: a falta de caráter será a maior marca de suas carreiras políticas, pois agiram de forma indecorosa do início ao fim da era petista de poder.

TOCANTINS

No Tocantins já há sinais de políticos petistas e aliados correndo à Brasília para tentar mudar para partidos menos visados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Muitos deles podem, literalmente, quebrar a cara duas vezes.  A primeira, sendo recusados pelos partidos aos quais pretendem “pedir asilo”.  A segunda, sendo identificados pelos eleitores como verdadeiros “lobos em pelo de cordeiro”, novamente tentando enganar a população, se desvinculando do partido que quebrou o País e o Estado, trocando apenas as letrinhas que acompanharão seus nomes na eleição.

Nosso povo não é bobo!

 Em breve estaremos publicando nomes e fotos dos que pretendem fazer essa manobra de “ilusionismo eleitoral”.