O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Por deferência ao deputado Mauro Benevides, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu a ele a presidência dos trabalhos para o anúncio do resultado. Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado “simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública”, lembrando que “o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro”.

Demanda efetiva
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

Princípios
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse estatuto está previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35).

A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo o estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras.

Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).

Assimetria
Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma "grande assimetria", com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.

O deputado Alessandro Molon disse que a aprovação do trabalho da defensoria pública une os deputados acima de diferenças partidárias. “Temos orgulho da defensoria pública brasileira e de suas lideranças”, disse o coautor da PEC.

Molon destacou que a proposta melhorará o Brasil, ao garantir que, em cada comarca, haja pelo menos um defensor.

Já o deputado Andre Moura ressaltou a importância da PEC para as parcelas mais pobres da população. “Temos os juízos e os promotores, mas precisamos ter os defensores públicos que irão defender aqueles que precisam de assistência”, afirmou.

Para o relator Amauri Teixeira, a PEC 247/13 poderia ser classificada como a PEC da Cidadania, devido à grande participação dos defensores em causas vinculadas à população carente. “São os defensores públicos que vemos junto a nós lutando pelos quilombolas e comunidades indígenas”, afirmou, citando a atuação da defensoria federal.

 

Os bancos ganharam um inusitado apoio na tentativa de reduzir o dano caso sejam condenados no caso das perdas da poupança causadas pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1 e 2: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia se juntou aos bancos em um processo, previsto para ser julgado na próxima quarta-feira (12), em que eles buscam convencer o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reduzir os juros que terão de pagar nas ações coletivas sobre as perdas da poupança, se forem condenados nesse caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As instituições financeiras reivindicam que os juros só sejam cobrados após uma eventual condenação – na fase conhecida como liquidação –, e não desde quando elas foram acionadas judicialmente – na chamada citação. Nas contas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso reduziria o valor a pagar pelas perdas da poupança para um terço do total, de R$ 341,5 bilhões para R$ 128 bilhões. Os poupadores teriam perda equivalente: alguém que possuísse R$ 1 mil na caderneta em 1993 só receberia esse valor atualizado, e não mais R$ 2.910 considerando os juros, num cálculo feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O INSS, presidido por Lindolfo Sales, se juntou aos bancos pois uma vitória das instituições financeiras abriria espaço para que o mesmo entendimento seja aplicado nos casos em que é réu, como aqueles em que é obrigado a corrigir aposentadorias. Isso causaria uma redução nos valores que o instituto, um dos principais alvos governamentais de ações coletivas, tem de pagar quando é condenado. Por esse motivo, na última quinta-feira (6), o instituto pediu que o processo das perdas da poupança seja julgado não pela 2ª Seção do STJ, como está previsto, mas pela Corte Especial, o órgão máximo da Corte. Uma decisão favorável ali reverteria a situação atual, em que o Tribunal tem imposto derrotas ao INSS na questão dos juros. Caso o pedido seja aceito, o julgamento será adiado e o instituto irá apresentar aos ministros as contas de quanto conseguiria economizar com a redução nos juros, segundo o iG apurou. O advogado Carlos Covizzi, responsável pelo processo que chegou até o STJ, critica o empenho do governo no caso das perdas da poupança, e acusa o INSS de querer tumultuar o processo. “[A entrada do INSS] aumenta a pressão [a favor dos bancos], mas eu acho que eles estão encurralados." O advogado afirma que a Corte Especial é contrária à redução dos juros, e alerta que uma mudança de posição poderia impactar todas as ações civis públicas – inclusive as de correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – e levar a um aumento de processos na Justiça. “Seria a desmoralização da ação civil pública”, diz Covizzi. “Cada um vai entrar com ação pessoalmente [para garantir os juros desde o início do processo]". Especializada em direito previdenciário, Anna Toledo também considera pouco provável uma vitória dos bancos e do INSS no STJ. "[Mas] eu ando um pouco pessimista. Onde tem autarquia federal, acho sempre temerário", afirma. "Imagina o quanto o INSS não vai economizar." Procurados, o INSS, a Febraban, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco do Brasil – que é o réu do processo – não quiseram se manifestar.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais finalmente decidiu, após 13 anos, que o falecido ex-vice-presidente José Alencar é mesmo pai da professora Rosemary Morais Falecido em 2011, a Justiça reconheceu José Alencar como o pai da professora Rosemary Moraes. O caso foi noticiado há anos, com exclusividade, na coluna Claudio Humberto. Ele passou os últimos anos de sua vida, até seu alecimento em 2011, usando seu poder para manter-se inacessível aos oficiais de justiça que tinham a missão de notificá-lo para a realização de exame de DNA ordenado pela Justiça. O TJ-MG entendeu que essa recusa caracterizou a presunção da paternidade.Em julho de 2010, o juiz José Antônio de Oliveira Cordeiro concedeu à professora o direito de adotar o sobrenome do então vice-presidente, com base nas provas testemunhais e na própria recusa do DNA. Herdeiros de Alencar, que dividem uma fortuna avaliada em bilhões, devem contestar a decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Coteminas, empresa de Alencar, fatura cerca de R$ 2,4 bilhões de reais ao ano. Além de se recusar a fazer exame de DNA, José Alencar falava mal da filha, que somente recorreu à Justiça, buscando reconhecimento de paternidade, depois de inutilmente tentar aproximar-se para conhecê-lo melhor. A mãe dela, enquanto viveu, proibiu que ela buscasse tal reconhecimento. Apesar da discrição da mulher com quem teve a filha Rosemary, uma enfermeira de Caratinga, José Alencar chegou a insinuar, em entrevista a Jô Soares, que se tratava de uma garota de programa.Informações Diário do Poder.

O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou hoje (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.
"Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei", disse Cardozo, após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano.

Como já havia sido divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.

Cardozo não deu mais detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante equilibrado, ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações, seja do ponto de vista de o Estado garantir a paz na liberdade de manifestação e o direito de reunião" disse.

Com o regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara será trancada se o texto não for aprovado em 45 dias. Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá mais 45 dias para votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser travada. Atualmente, a pauta da Câmara já está parada por vários projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e tiveram o prazo de votação esgotado, entre eles o que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11).

Os presentes  avaliam que Dilma não deve entrar em novo confronto com a ala do PMDB representada pelo líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha, que prega o fim da aliança do partido com o governo federal.

A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta quarta-feira (5) na residência oficial do Palácio da Alvorada o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma reunião cujo objetivo foi discutir os nomes de integrantes da campanha da presidente à reeleição, segundo informou vários blogs.

Além de Lula e Dilma, participaram da reunião o presidente nacional do PT, Rui Falcão; o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante; o publicitário João Santana; o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins; o presidente do PT-SP, Edinho Silva; e o chefe de gabinete da Presidência, Giles Azevedo.

Dilma retornou nesta quarta da praia da Base Naval de Aratu, na Bahia, onde passou o Carnaval. Antes do encontro com Lula e o grupo, Dilma recebeu em audiência os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Fazenda, Guido Mantega.

O encontro entre Dilma e Lula se deu em meio à reforma ministerial inacabada. Em janeiro, durante café da manhã com jornalistas, a presidente havia anunciado que pretendia encerrar a reforma até o Carnaval. Mas um impasse em relação aos ministérios a serem ocupados pelo PMDB impediu.

O último encontro entre Dilma e Lula no Palácio do Alvorada tinha acontecido em 20 de janeiro. Na ocasião, Mercadante estava presente, além do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins e do chefe de gabinete de Dilma, Giles Azevedo. Nessa reunião ficou acertado que Mercadante, à época ministro da Educação, assumiria a Casa Civil.

Do lado peemedebista, a avaliação é de que a crise iniciada na bancada da Câmara já tem chances de chegar ao Senado. "A presidente Dilma não quer ceder, acha que o PMDB está forçando a barra. Só que agora está insustentável e a crise já está chegando ao Senado", afirmou Valdir Raupp. Pelos cálculos do presidente do PMDB, cerca de um terço dos senadores do partido já prefeririam abandonar a dobradinha com o PT. "Já nem sei mais qual é o motivo do descontentamento. Acho que parte é pelo nosso desprestígio na reforma ministerial e parte pelas alianças regionais", afirmou.

Com informações da Folha de São e da Redação