ANS acata recomendação do MPF e altera resolução que estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor
Após recomendação do Ministério Público Federal no Rio de janeiro (MPF/RJ), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) modificou a Resolução Normativa nº 48/2003, garantindo que consumidores lesados por cobranças indevidas de operadoras de saúde sejam compensados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda durante a apuração da reclamação feita à Agência. Com a alteração, as operadoras de planos de saúde devem restituir em dobro o valor cobrado indevidamente dos clientes para que as reclamações feitas pelos consumidores sejam arquivadas.

Em cumprimento à recomendação do procurador da República Márcio Barra Lima, a ANS, através da Resolução Normativa nº 337, de 16 de outubro de 2013, alterou a redação da Resolução Normativa nº 48/2003 para determinar que nos casos de cobrança de valores indevidos ao consumidor, por parte das operadoras privadas de assistência à saúde, somente será reconhecida a reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos causados caso haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. A reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos e danos eventualmente causados aos consumidores possibilita o arquivamento da reclamação feita pelo consumidor lesado em face da operadora de plano de saúde no âmbito da Agência. Antes da recomendação do MPF, a ANS considerava que o cumprimento da obrigação se dava através da simples devolução do valor cobrado indevidamente, deixando de observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Uma operação deflagrada hoje (25) pela Polícia Federal (PF) e a Receita cumpriu mandado de prisão de cinco pessoas, além de 24 mandados de busca e apreensão. Os alvos são despachantes aduaneiros e grupos empresariais da capital paulista acusados de descaminho, sonegação fiscal e evasão de divisas. A PF estima que o esquema tenha enviado mais de US$ 500 milhões ao exterior nos últimos dois anos.

Foram presos despachantes, empresários e um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lotado no Porto de Santos. Os mandados foram cumpridos em casas e empresas na capital, em Santos, São Vicente, em Praia Grande e no Rio de Janeiro.

As investigações começaram há dois anos a partir de inquéritos policiais sobre dados fornecidos pela Alfândega do Porto de Santos ao Ministério Público Federal. Com o esquema, as empresas de despachos aduaneiros, que contavam com o auxílio de despachantes credenciados na Receita Federal, ofereciam aos empresários uma redução nos custos da importação.

Um dos grupos investigados, formado por agências de carga situadas em Santos, fazia remessa ilegal de dinheiro em benefício de empresários chineses em São Paulo, segundo a PF. A partir da simulação de serviços de transporte internacional de cargas, por meio de documentos forjados pelas agências, contratos de câmbio eram firmados oficialmente para o pagamento dos prestadores dos serviços na China, garantindo o envio dos recursos.

Os mesmos empresários chineses usavam agências de turismo com sede na capital paulista para a remessa ilegal de recursos. Essas operações de importação eram simuladas com documentos falsos, usados para amparar contratos de operações de câmbio a fim de pagar os supostos exportadores. Com o objetivo de evitar o rastreamento dos reais interessados nessas operações, as contas-correntes de laranjas obtidas pelas agências de turismo eram usadas para transferir os recursos.

Com informações da Agência Brasil e PF

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), que contém as regras para orientar o próximo Orçamento.

A proposta vai agora para sanção presidencial. De acordo com o texto aprovado, o governo deverá buscar um superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) de R$ 116 bilhões. Mais da metade do total (R$ 67 bilhões) poderá ser abatido para investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias feitas pelo Executivo ao longo do ano.
A aprovação da LDO era esperada desde julho, prazo constitucional para votação, e acabou demorando por causa da discussão do Orçamento impositivo, que aguarda análise na Câmara.
A adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/2013, do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo.
Aprovada na última terça-feira (12) pelo Senado, a PEC do Orçamento Impositivo foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Piso da saúde
O Congresso aprovou a exclusão das emendas parlamentares individuais do piso constitucional para a saúde. Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB) ocorrida no período.
Outra mudança no texto, por emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), tira a necessidade de uma lei para definir os impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução das emendas obrigatórias.
Uma alteração do senador Wellington Dias (PT-PI), também aprovada, permite que as emendas parlamentares feitas para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não sejam contadas dentro do valor que a União deve transferir para estados e municípios. A LDO já retirava essa inclusão para emendas dedicadas à rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Contrapartida
Outro ponto importante da nova LDO é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal.
A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.
O texto também modifica as regras para a chamada “execução provisória”, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.
A versão da LDO enviada pelo Executivo permitia ao governo liberar recursos para todas as ações do PAC, mesmo na ausência do Orçamento 2014. Os deputados e senadores limitaram esse poder, determinando que o governo só poderá liberar verbas para ações no âmbito do PAC com execução já iniciada.
Com Agência Câmara

Foi publicado nesta quinta, dia 21, o edital do concurso público da área administrativa da Polícia Federal.

A Polícia Federal abriu concurso público para 566 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 3.316,77 a R$ 5.081,18.

Os cargos de nível superior são para administrador (curso superior de bacharelado em administração), arquivista (curso superior de bacharelado em arquivologia), assistente social (curso superior de bacharelado em serviço social), contador (curso superior de bacharelado em ciências contábeis e ou ciências atuariais), psicólogo (curso superior de bacharel em psicologia). Esses cargos têm salário de R$ 4.039,32.

Os outros cargos de nível superior são de engenheiro civil (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia civil), engenheiro eletricista (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia elétrica), engenheiro mecânico (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia mecânica). Os cargos de engenheiro têm salário de R$ 5.081,18.

O cargo de nível médio é de agente administrativo. O salário é de R$ 3.316,77.

As 32 vagas de nível superior são para o Distrito Federal. As 534 vagas de nível médio são para todas as unidades da Federação – 274 são para o Distrito Federal.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_13_administrativo de 1º a 23 de dezembro. As taxas são de R$ 60 para nível médio e de R$ 70 para nível superior.

A seleção será realizada em etapa única: provas objetivas para todos os cargos, prova discursiva para cargos de nível superior.

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da manhã. As provas objetivas para os cargos de nível médio terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da tarde.

Na data provável de 7 de fevereiro de 2014, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_13_administrativo, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

As provas e a perícia médica serão realizadas no estado da Federação no qual o candidato optou pelo cargo.

As provas objetivas e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, para os cargos de nível médio, serão realizadas nas 26 capitais dos estados da Federação e no Distrito Federal. As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, para os cargos de nível superior, serão realizadas somente em Brasília/DF.

As disciplinas de conhecimentos básicos para agente administrativo são língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito administrativo e noções de direito constitucional. As disciplinas de conhecimentos específicos são noções de administração pública, noções de administração financeira e orçamentária, noções de gestão de pessoas nas organizações, noções de administração de recursos materiais, noções de arquivologia e legislação aplicada à Polícia Federal.

Além de lotação no Distrito Federal, os aprovados trabalharão nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins

O Presidente do STF, Joaquim Barbosa, determinou a prisão do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado na AP 470, em outro despacho, Barbosa concedeu prisão domiciliar provisória para o deputado José Genoino, preso na Papuda e transferido para o Incor de Brasília, Genoino tem suspeita de infarto, ele poderá ser submetido a tratamento, o parlamentar sofre de doença cardíaca grave e passou mal hoje, a situação dramática convenceu Barbosa, que ainda não fez despachos sobre os demais condenados, entre os quais o presidente do PTB Roberto Jefferson.

Joaquim Barbosa concedeu prisão domiciliar provisória para que o deputado José Genoino (SP) possa fazer tratamento médico. A decisão é provisória, até que saia resultado de exames do ex-presidente do PT, preso na Penitenciária da Papuda. Em outro despacho, Joaquim Barbosa determinou a prisão do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), também condenado na Ação Penal 470.

José Genoino (PT-SP), que passou mal nesta quinta-feira e teve de ser levado a um hospital de Brasília, enquanto cumpria pena por sua condenação no julgamento do mensalão. Barbosa acolheu parcialmente o pedido da defesa do parlamentar que requereu prisão domiciliar a Genoino, que passou recentemente por uma cirurgia cardíaca.

O presidente do STF permitiu que o deputado, presidente do PT à época do mensalão, receba atendimento em casa ou no hospital até que uma junta médica se manifeste sobre seu estado de saúde.

Genoino foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha e cumpria pena no regime semiaberto no presídio da Papuda, em Brasília.

Mais cedo, nesta quinta, Genoino passou mal e foi transferido com suspeita de infarto para o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, antigo Incor.

Em sua decisão, Barbosa pede que seja enviado imediatamente um boletim médico com as condições de saúde de Genoino.

Depois de passar por uma cirurgia cardíaca em julho, Genoino pediu em setembro aposentadoria por invalidez à Câmara dos Deputados. Na ocasião, uma junta médica recomendou que ele tirasse licença e fizesse uma reavaliação em janeiro do próximo ano.

Genoino pode ainda enfrentar um processo de cassação de seu mandato. Mas para isso, a Mesa Diretora da Câmara precisa abrir processo de perda de mandato, decisão que foi adiada para a próxima semana.