Medida Provisória vai ser encaminhada para a Assembleia para apreciação dos parlamentares

Por Vania Machado

Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 15, a Medida Provisória (MP) nº 2, que prorroga até 30 de junho de 2021, o percentual de 10%, como exigência de pagamento mínimo da primeira parcela, para quem tiver interesse em regularizar os Parcelamentos de Débitos Tributários e Não tributários que estejam inadimplentes.

A MP nº 2 também vai ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), para apreciação e aprovação dos parlamentares. Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador Mauro Carlesse destaca que a prorrogação do prazo (previsto no §1° do art. 4° da Lei n° 3.014, de 30 de setembro de 2015) se dá em virtude do cenário econômico atual.

“Considerando o atual e inegável cenário de enfrentamento da crise econômica, decorrente da pandemia do novo Coronavírus [Covid-19], essa Medida Provisória é mais uma providência, dentre outras já adotadas pelo Governo, para socorrer inúmeras empresas tocantinenses, que poderão ter um meio mais acessível para adimplir suas despesas tributárias, minimizando, as incontáveis ações de execução fiscal que são feitas pela Fazenda Estadual”, frisa o governador Carlesse.

Conforme a MP, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado, nos termos do art. 9° desta Lei, pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente.

O foco da capacitação é estabelecer ações de formação, monitoramento e apoio às comunidades voltadas à biossegurança nos espaços escolares

Por Guilherme Gandara

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) realizará o curso de segurança e monitoramento da Covid-19 nas escolas, com turmas exclusivas para gestores das redes municipais de ensino, com total de 180 vagas. A aula inaugural da formação on-line será realizada nesta quarta-feira, 17.

O foco da capacitação é fornecer dados e debater estratégias para o estabelecimento de ações de formação, monitoramento e apoio às comunidades, para o cumprimento dos protocolos, guias e orientações voltadas à biossegurança nos espaços escolares.

Educação oferta curso de segurança e monitoramento da Covid-19 nos espaços escolares

Com carga de 20 horas, o curso tem como recursos pedagógicos a sala de aula virtual pelo Google Classroom, com a disponibilização de conteúdo em textos, vídeos e slides, além de atividades conceituais e práticas. Os estudos e a realização das atividades têm previsão de encerramento no dia 27 de fevereiro.

Segundo a superintendente de Educação Básica da Seduc, Markes Cristiana Oliveira, “a ação se dá em atendimento ao regime de colaboração e primando pela política municipalista do Governo do Estado. A capacitação conta com espaço para compartilhamento de conhecimento local e para esclarecimento. Para isso, foram criados os fóruns temáticos, além de disponibilizar condições para efetivação e postagem de atividades de aplicação das informações”.

A articulação e mobilização foram realizadas por meio da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), com o objetivo de aprimorar os conhecimentos sobre as medidas estabelecidas pelo decreto 6.211, de 29 de janeiro, que dispõe sobre o retorno das atividades escolares e a jornada de trabalho dos servidores da Educação.

O curso será acompanhado pela equipe da Unidade Técnica Executiva de Meio Ambiente e Saúde, junto à Assessoria de Apoio aos Municípios, da Seduc. Informações pelo telefone: 3218-1438 ou pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Da Assessoria

Em sua estada em Araguaína nesta quinta-feira, 11, para assinatura da ordem de serviço para retomada das obras do novo Hospital Geral da cidade, o Governador Mauro Carlesse elogiou a atuação dos deputados estaduais e exaltou a parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.

O governador disse que o trabalho dos deputados precisa ser reconhecido pela comunidade. "A comunidade precisa acompanhar o trabalho dos deputados, e até cobrando também pelas ações em favor de sua região e do Estado do Tocantins, pois não está sabendo da importância do trabalho que os parlamentares fazem", disse Mauro Carlesse.

"Nós temos um bom relacionamento com o Poder Legislativo. Este é um bom momento para o Estado do Tocantins e deputado é fundamental para o desenvolvimento de sua região e do estado. É por isso que a gente tem essa harmonia e tem esse entendimento entre os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. O respeito que nós temos com os poderes tem que ser de igualdade. Temos que trabalhar em conjunto em prol da comunidade e assim estamos vencendo as barreiras e isso vai retornar para nossa comunidade em benefícios", afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade (PTB), também ressaltou a importância da parceria entre os três poderes para o desenvolvimento do Estado. "A parceria do Legislativo com o Executivo é para proporcionar ações positivas em todo o Estado do Tocantins, como fazer o lançamento da obra desse hospital Geral de Araguaína,), que é um sonho para o povo de Araguaína, e agora é uma realidade", disse o presidente.

Ministério Público vistoria Centro Estadual de Reabilitação e detecta insuficiência de profissionais e falta de materiais e equipamentos

Da Assessoria

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela, que atua na área de defesa da Saúde em Palmas, vistoriou o Centro Estadual de Reabilitação (CER), que é mantido pelo Estado E ATENDE pessoas com deficiência física e intelectual. Na inspeção, realizada na terça-feira, 9, foi verificada insuficiência de profissionais e equipamentos.

Segundo foi informado na vistoria, o Centro não conta com neurologista e clínico geral; a quantidade de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, especialistas em psicologia, fisioterapeutas e outros profissionais é insuficiente para a demanda de pacientes; e o atendimento com médico psiquiatra é realizado apenas em consultório fora do Centro, não havendo médico desta especialidade vinculado à unidade.

Constatou-se também a falta de cadeiras de rodas, esteira, bicicleta ergométrica e estruturação do serviço de eletroterapia, que no momento está inoperante devido à falta de insumos. O audiômetro também não funciona, o que prejudica o atendimento dos pacientes.

Os profissionais informaram que há pacientes aguardando há quatro anos a entrega de cadeiras de rodas e que, em alguns casos, quando as cadeiras chegam já não são mais adequadas para atender a demanda do paciente.

No dia da vistoria, foi identificado que mais de 100 aparelhos auditivos estavam à disposição dos pacientes, porém não podiam ser entregues porque a máquina que realiza a calibragem dos aparelhos se encontra quebrada há mais de um ano.

Em relação à estrutura do local, foi relatada a inexistência de espaços adequados para a realização das terapias com os pacientes, como brinquedoteca; bem como a constatação de problemas estruturais na unidade, como goteiras, falta de ar-condicionado em várias salas, obras inacabadas, vazamentos de torneiras, ausência de depósitos para guardar materiais de trabalho e objetos diversos.

CAPS AD III

No mesmo dia, também foi realizada inspeção pelo membro do Ministério Público no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD III). No local, foi identificada a falta de medicamentos para o atendimento dos pacientes, tais como amitripilina, bupropiona, clonazepam, fluoxetina, quetiapina e tiamina.

A diretora do CAPS AD III está afastada, realizando trabalho em home-ofice, por ser parte do grupo de risco da Covid-19. Ela informou a Secretaria Municipal de Saúde do seu afastamento e solicitou a nomeação de outro diretor para substituí-la, mas o pedido não foi atendido.

A partir do resultado das vistorias, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital irá oficiar os gestores e adotar outras medidas que se mostrem necessárias para a resolução dos problemas.

 Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 10, dois projetos de lei do Executivo: os de números 07/2020 e 08/2020, que tratam do Plano Plurianual do Estado (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), respectivamente.

O primeiro projeto altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. “O intuito é definir ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, alinhando-os às alterações previstas na LOA 2021 e às adequações necessárias, em decorrência dos impactos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus”, explicou o relator, deputado Nilton Franco (MDB).

No parecer, Nilton Franco defendeu e obteve a aprovação do seu relatório de revisão do PPA com a rejeição de seis emendas parlamentares, todas com justificativas esclarecedoras.
Houve adequações na proposta. Uma delas foi relativa às ações orçamentárias. Com a aprovação, os órgãos do Poder Executivo e de outros poderes deverão fazer ajustes nas respectivas ações orçamentárias. Mesmo assim, segundo o relator, o total de 390 ações cadastradas resultará em aumento de 4,5% com relação às 373 ações do ano passado.

PLOA 2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício deste ano. Foi aprovado com a emenda do líder do Governo na Casa, deputado Ivory de Lira (PCdoB), a partir do pedido de vistas, feito no fim do ano passado. “Solicitei vistas para melhor análise da matéria”, justificou.

A receita total da LOA foi estimada em R$ 10.911.623.726,00 bilhões. Destes, R$ 7.167.566.857,00 compreendem recursos ordinários do Tesouro, e R$ 3.744.056.869,00 provêm de outras fontes.

Em seu relatório, Lira esclareceu que, em decorrência do cenário nacional provocado pela pandemia, “houve a necessidade de respostas rápidas na área da Saúde”. Por conseguinte, houve maior destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saúde, direcionados para o enfrentamento da covid-19, com o total de R$ 100,2 milhões.

Em contrapartida, teve que ser feito o cancelamento de 7,3% do orçamento previsto no PLOA destinado aos seguintes poderes e órgãos: Assembleia Legislativa (R$ 19.232.970,00); Tribunal de Contas (R$ 10.476.824,00); Tribunal de Contas (R$ 269.775,00); Tribunal de Justiça (R$ 42.903.079,00); Procuradoria Geral da Justiça (R$ 16.027.338,00) e da Defensoria Pública do Tocantins (R$ 11.312.852,00).