Pagamento de progressões continua suspenso
Por Vania Machado
A Medida Provisória nº 8 que dispõe sobre o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. O texto também foi encaminhado para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa (Aleto).
Conforme a MP, a análise será iniciada pelos servidores que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. Quanto ao pagamento dos encargos resultantes do estudo, o mesmo deve ocorrer a partir de janeiro de 2022, observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.
As secretarias de Estado da Administração; da Fazenda; e do Planejamento e Orçamento estão incumbidas de realizarem, até 25 de junho de 2021, o estudo técnico e normativo, sem prejuízo à atuação das câmaras técnicas previstas no artigo 3º da Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019.
Progressões suspensas
O Governo do Tocantins, também por meio da MP nº 8, decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.
A suspensão está em conformidade com a Lei Complementar Federal no 173/2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.
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A Constituição Federal assegura promoção aos militares anualmente
Por Vania Machado
A partir de janeiro de 2022, o Governo do Tocantins realizará os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que vão ocorrer em 21 de abril deste ano. É o que assegura a Medida Provisória (MP) nº 9 editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. A MP também foi encaminhada para apreciação e votação na Assembleia Legislativa (Aleto).
Em mensagem ao presidente da Casa de Leis, deputado Antonio Andrade, o Chefe do Executivo Estadual ressaltou que, conforme a Constituição Federal, as promoções dos militares devem ocorrer anualmente e exclusivamente no dia 21 de abril, e que o pagamento ocorrerá a partir de janeiro de 2022. “A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca.
Conforme a MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.614/05.
Além disso, a MP modifica o tempo mínimo de permanência na Graduação de 1º Sargento e subsequente promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de Praças, que antes era de 36 meses, e agora, passa a ser 24 meses. Entretanto, essa alteração produzirá efeito financeiro a partir de janeiro de 2022, também observado a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.
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A cidade de Araguaína, com ações visionárias da gestão anterior, de Ronaldo Dimas, recebeu um Centro Especializado em Reabilitação – CER – que funciona por meio de uma parceria entre a prefeitura de Araguaína e a Fundação Pio XII, a mesma entidade mantenedora do Hospital do Amor, em Barretos, SP
Por Edson Rodrigues
Na semana passada, o CER registrou um momento muito especial, uma grande conquista para todos os envolvidos no projeto. A pequena Ana Júlia recebeu a primeira prótese produzida na oficina ortopédica da unidade de Araguaína, e sua alegria em dar os primeiros passos com sua prótese deixou a todos emocionados.
O atual prefeito Wagner Rodrigues também abraçou a causa e promete investir todo o possível na manutenção do CER, que está se tornando em um centro de excelência em reabilitação em toda a região Norte do Brasil.
OBRA NECESSÁRIA
Com dados da Secretaria Municipal da Saúde, estima-se que 22% da população do Estado sofrem de algum tipo de deficiência. Em Araguaína, a estimativa é 24%, o que corresponde a aproximadamente 40 mil pessoas. Em sua plena atividade, o CER terá capacidade de atender a uma média diária de 100 pacientes.
Foram investidos no CER R$ 5,1 milhões na construção, e R$ 2 milhões em equipamentos, com recursos do Ministério da Saúde e contrapartida do Município.
O CER fica localizado entre os loteamentos Cidade Nova e Lago Azul e tem área total de 2.120 m², sendo 2.050 m² edificados. O centro tem 32 consultórios para diversos tipos de atendimentos a pessoas com deficiência. A unidade também conta com box de terapia, fraldários adulto e infantil e refeitório, além de dois veículos adaptados para atendimento exclusivo dos pacientes. São estas iniciativas que fazem a diferença entre a ação e a omissão, e enriquecem a cidade de Araguaína e o Estado do Tocantins, trazendo alegria para os atendidos e seus familiares, e deixam marcados na história os nomes de quem contribuiu para que o sonho se tornasse realidade.
Deixamos, aqui, nossos parabéns aos parceiros, dirigentes, colaboradores, ao ex-prefeito, Ronaldo Dimas e ao atual, Wagner Rodrigues, por estarem dando condições ao Tocantins de ter uma unidade hospitalar voltada à reabilitação, de renome nacional.
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Leilão está previsto para o dia 29 de abril
Por Vania Machado
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, solicitou desde o início da semana, uma audiência com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, para tratar sobre o processo de concessão da BR-153 e o início das operações do pátio multimodal da Ferrovia Norte-Sul em Gurupi.
O governador Mauro Carlesse quer que o Tocantins receba o mesmo tratamento que o Estado de Goiás quanto às benfeitorias previstas na concessão. “Entendemos que o processo de concessão da BR-153 é um ganho para o Tocantins devido às benfeitorias que virão, no entanto, queremos o mesmo tratamento de Goiás. Não pode haver tratamentos diferentes no que diz respeito à duplicação da rodovia. O edital prevê que Goiás receba a duplicação nos primeiros dez anos, e no Tocantins só depois de 20 anos. Sendo que aqui já pagaremos pedágio desde o início da concessão. Isso não é justo com nosso Estado", argumentou.
Desde 2019, o governador Carlesse defende que a construção da duplicação deve ter início de maneira simultânea nos dois estados. A primeira declaração nesse sentido aconteceu em novembro de 2019, na cidade de Porangatu durante audiência pública da Câmara dos Deputados para tratar do tema.
O que diz o edital
Conforme o edital do Ministério da Infraestrutura, 74% dos trechos da rodovia no Estado podem ser duplicados até 20 anos depois do início da concessão, enquanto no Estado vizinho, Goiás, os prazos para duplicação de 69% dos trechos devem acontecer em até 10 anos.
O leilão da rodovia está previsto para o dia 29 de abril na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Os investimentos previstos no trecho de 850,7 quilômetros (km) são de R$ 14 bilhões, sendo R$ 6,2 bilhões de custos operacionais. A concessão terá duração de 35 anos, prorrogáveis por mais cinco, e prevê ampliação da capacidade, operação, recuperação, conservação e manutenção.
Estão contemplados os seguintes trechos: 624,1 km da BR-153/TO/GO, entre o entroncamento com a TO-070, em Aliança do Tocantins até a BR-060 em Anápolis (GO); 139,6 km da BR-414/GO de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230/324, em Assunção de Goiás, até a BR-153/GO-222/330 (Anápolis); e 87 km da BR-080/GO entre o entroncamento com a BR-414/GO-230 (Assunção de Goiás) até a BR-153/GO-342.
Pátio Multimodal
Quanto ao Terminal Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, em Gurupi, o governador Mauro Carlesse considera que a não operacionalização do mesmo tem trazido prejuízos ao Estado. “O pátio multimodal está pronto e nunca começou a funcionar, isso tem acarretado inúmeros prejuízos para o Estado do Tocantins. Queremos uma solução junto ao Ministério da Infraestrutura. Precisamos fazer com que os produtores tocantinenses tenham possibilidade de transportar seus produtos pela ferrovia, isso é fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, concluiu.
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Governo espera concluir compra de vacinas até julho
Por Vania Machado
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou ofício nesta quarta-feira, 14, que será encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) solicitando o aval para o Estado realizar a compra excepcional de 1 milhão de doses da vacina contra a Covid-19 Sputnik V, de fabricação russa.
No documento, o governador Mauro Carlesse explica que após a liberação da Anvisa, a compra do imunizante se dará em quatro etapas, sendo 250 mil doses ainda no mês de abril, mais 250 mil em maio, mais 250 mil em junho, e por fim, 250 mil em julho, perfazendo o total de 1 milhão de doses.
“Estamos dando mais um passo importante na compra das vacinas Sputnik. Estamos agora pedindo para a Anvisa a liberação para importação desse imunizante. Espero que a Agência dê essa autorização o mais rápido possível, para que o Estado do Tocantins venha a importar as vacinas e colocar à disposição da população. Se Deus quiser, em breve estaremos com as vacinas para imunizar o nosso povo”, assegurou o Governador.
Ainda segundo o Chefe do Poder Executivo, a compra de vacinas por parte do Governo do Tocantins servirá para complementar o Plano Nacional de Imunização (PNI) contra à Covid-19, liderado pelo Ministério da Saúde, ampliando o número de pessoas imunizadas no Estado. “Quanto mais rápido avançarmos nessa questão da vacinação, mais rápido poderemos vencer essa pandemia, baixar o índice de contaminação e retornar à normalidade, impulsionando o crescimento do nosso Estado”, finalizou.