Por Élcio Mendes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, foi recebido em audiência pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 17, no Palácio do Planalto em Brasília. Esta foi a primeira audiência oficial entre ambos.

Na pauta, o governador Mauro Carlesse levou solicitações visando a construção de obras estruturantes no Estado, dentre elas, a construção da TO-500 (travessia da Ilha do Bananal), a liberação de recursos para construção da nova ponte de Porto Nacional, liberação de recursos para asfaltamento em várias cidades, a liberação de recursos para aquisição de máquinas e o aval da União para que o Tocantins possa aderir ao Projeto Agro-Logística.

“O Presidente foi bastante receptivo, explicamos o quanto essas obras são importantes para o desenvolvimento do Estado. Falamos também do esforço que o nosso Governo está realizando na redução de despesas para o equilíbrio das contas públicas. O Presidente afirmou que todas os nossos pleitos serão analisados com agilidade e que o esforço que o Tocantins está fazendo para conseguir o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal será levado em consideração”, afirmou o Governador.

Sobre a TO-500, o governador Mauro Carlesse solicitou ao Presidente da República, a construção da rodovia que ligará os estados do Tocantins e Mato Grosso através da ligação pela Ilha do Bananal em um trecho de 90 quilômetros. O Governador apresentou o projeto da rodovia e explicou a importância estratégica dessa obra que irá gerar um grande desenvolvimento para os dois estados. “Essa é uma obra de integração nacional”, afirmou Mauro Carlesse.

Já em relação às rodovias federais, o Governador solicitou a inclusão das BR's 010 e 235, no trecho em que cortam o Tocantins, no pacote de obras obras rodoviárias federais, anunciados nesta quarta-feira, 17, pelo Governo Federal.

No tocante à ponte de Porto Nacional, o governador Mauro Carlesse tratou a obra com o presidente Jair Bolsonaro como uma das prioridades para o desenvolvimento do Estado. No ofício entregue ao Presidente da República, o governador Mauro Carlesse solicitou o apoio na viabilização dos R$ 130 milhões necessários para execução da obra.

Para recuperação e conservação das estradas vicinais em todos os municípios, o Governador solicitou do Presidente a liberação de R$ 68.250.000,00 (sessenta e oito milhões e duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de emenda da bancada federal, para aquisição de máquinas que serão utilizadas no trabalho de melhoria de acesso às comunidades rurais do Estado.

O governador Mauro Carlesse também apresentou ao presidente Bolsonaro, o plano de recuperação fiscal do Estado, que visa reenquadrar o Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal e recuperar a capacidade de investimento do Estado. Em virtude de o Tocantins estar em situação diferente de outros estados, pois já deu início ao saneamento das contas públicas e por manter compromissos em dia, como o pagamento dos servidores públicos, o Governador solicitou ao Presidente que sejam revistos os critérios de avaliação da classificação do Estado junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Outra solicitação nesse sentido, foi o requerimento de aval da União para que o Tocantins possa realizar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, uma operação de crédito na linha do Projeto de melhoramento do Agronegócio e Infraestrutura de Transporte, Agro Logística.

Outro projeto estruturante importante para o Tocantins apresentado pelo Governador, foi o da revitalização do Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia. A solicitação do Governo do Tocantins é de um aporte de R$ 400 milhões.

Em relação à pavimentação asfáltica em diversas cidades do Estado, o Governador solicitou ao Presidente a liberação de R$ 76.223.702,60 de recursos do programa Pró-Transporte. Os recursos serão investidos nas obras de macrodrenagem das quadras 307, 309 e 407 Sul, em Palmas; na pavimentação do Jardim dos Ipês, Parque da Liberdade e Novo Horizonte, em Porto Nacional; Pavimentação e qualificação de vias urbanas em Colinas do Tocantins; Pavimentação e qualificação de vias urbanas, em Palmas; Pavimentação e qualificação de vias urbanas, em Paraíso do Tocantins; Pavimentação e qualificação de vias urbanas, em Araguaína.

Presenças

Além do governador Mauro Carlesse, participaram da audiência com o presidente Bolsonaro os secretários de estado Sandro Armando, da Fazenda e Planejamento (Sefaz); Renato Assunção, da Infraestutura, Cidades e Habitação (Seinf); o senador Eduardo Gomes; os deputados federais Carlos Gaguin e Washington 'Coração Valente'; e o ministro-chefe da Casa Civíl, Onyx Lorenzoni.

Primeira consulta ocorre no dia 30 em Gurupi e tem como objetivos estimular a participação do cidadão e definir as prioridades para os próximos quatro anos

Por Arlete Carvalho

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, vai realizar 10 consultas públicas para definir, junto com a sociedade, as ações que irão integrar o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, para os próximos quatro anos. As consultas objetivam estimular a participação do cidadão na elaboração do PPA 2020-2023 - o Tocantins que desejamos - e vão acontecer nas regionais de Gurupi, Taguatinga, Natividade, Bico do Papagaio, Araguaína, Colinas, Guaraí, Pedro Afonso, Paraíso, Ponte Alta do Tocantins e Palmas. Assim, a população dos 139 municípios do Estado será ouvida como forma de aprimorar e qualificar a gestão pública.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto na constituição, que estabelece de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outras dela decorrentes aos programas de duração continuada para o desenvolvimento do Estado (art. 80 da Constituição estadual). Ou seja, o PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele, consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Já a consulta pública é a forma de participação da sociedade na gestão da administração pública desde o planejamento das ações. É onde o cidadão vai ser ouvido sobre como e onde deseja que o dinheiro público seja investido.

A primeira consulta pública está marcada para o próximo dia 30, em Gurupi, no Centro de Ensino Médio Bom Jesus, das 8 às 18 horas.

Trinta e quatro técnicos das diversas secretarias e órgãos do Governo vão orientar os participantes sobre a formatação dos desafios que devem ser superados no Tocantins nos próximos quatro anos, observando seis eixos temáticos da gestão: saúde; segurança, assistência social e direitos humanos; gestão pública, participação social e diálogo federativo; estrutura produtiva e sustentabilidade ambiental; educação e ciência, tecnologia e inovação; e infraestrutura, desenvolvimento regional e redes de cidades.

A prefeita de palmas, Cinthia Ribeiro, deu posse ao novo presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Ipup), nesta terça-feira, 16, em cerimônia prestigiada por diversas lideranças políticas, autoridades e profissionais ligados à arquitetura e urbanismo de Palmas. Assume o cargo o arquiteto Walfredo Antunes, um grande profissional que sua vida coincide com a história de Palmas.

Por Edson Rodrigues

Walfredo Antunes possui uma longa folha de serviços prestados, não só em Palmas, mas também à capital goiana. Um profissional idealizador, cuja escolha foi aplaudida pela família palmense. Walfredo foi um dos integrantes do grupo quatro, responsável pela idealização da mais nova capital brasileira, Palmas, os quais traçaram as curvas arquitetônicas da nossa cidade.

O recém-empossado no Ipup sempre foi um profissional preocupado com a preservação do meio ambiente, presenteou o Tocantins com a construção de uma capital, brilhantemente planejada. A escolha de Cinthia Ribeiro foi mais que técnica, foi acertadamente um ganho que dará continuidade ao planejamento da construção de Palmas, com respeito à população e ao meio ambiente.

Reconhecimento das escolhas

O primeiro orador foi o ex-secretário municipal de palmas e atual deputado estadual, Ricardo Ayres. Como um bom portuense, Ayres deu o tom familiar ao ato de posse, parabenizou a prefeita por estar reforçando sua equipe de auxiliares por pessoas que têm uma relação estrita com a história de Palmas e sua construção.

Ricardo Ayres elogiou o secretario de governo Carlos Braga, lembrando de sua luta como líder estudantil, em que o gabinete de Carlos Braga era um ponto de apoio ao grupo de jovens liderados por ele e reconhecendo o potencial do ex-vereador, ex-secretário de governo do município e do estado, afirmando que foi mais uma escolha acertada da prefeita Cinthia Ribeiro.

O deputado também teceu elogios à prefeita, pela escolha de Carlos Junior Spegiorini Silveira, conhecido por Jota Patrocínio, para a nova Secretaria Municipal de Regularização Fundiária. Ayres definiu o filho do ex-senador como “um grande líder da juventude” e disse que sua escolha também soma politicamente para a administração municipal.

Sobre o empossado no Ipup, os discursos foram unanimes. Grandes as palavras de reconhecimento, como as do deputado portuense, foram repetidas diversas vezes pelos presentes. Para Ayres, o arquiteto e professor universitário é uma pessoa de grande potencial profissional, “sua escolha enriquece Palmas e quem mais ganha é a família palmense”, declarou.

Walfredo Antunes confirmou que aceitou voltar à vida pública por acreditar na gestão da prefeita Cinthia Ribeiro e foi firme ao dizer que é “amigo de todos os vereadores”, com quem tem grandes amizades. “Aceitei com grande honra a minha indicação e quero contribuir ainda mais com essa cidade, agora como membro do governo Cinthia Ribeiro, vou continuar a contribuir com nossa capital, Palmas”, declarou.

Outro destaque da posse do novo presidente do Ipup foi dado pelo ex-presidente da câmara, o vereador José do Lago Folha (PSD), que fez questão de parabenizar a prefeita pelas escolhas de Jota Patrocínio, Carlos Braga e Wakfredo Antunes, como membros de sua equipe de governo. Para Folha, são pessoas muito bem preparadas e que chegam para reforçar o time de Cinthia Ribeiro. “A prefeita Cinthia tem sido feliz com a escolha desses senhores, que sempre contribuíram com o desenvolvimento de palmas”, declarou.

Cinthia Ribeiro:

Com sua maneira humilde de usar a palavra, a prefeita Cinthia Ribeiro não fez discurso, mas cumprimentou a todos afirmando que em sua vida publica sempre olha no retrovisor e não deixa de concentrar no para-brisa para, no retrovisor, corrigir erros e no para-brisa ver e planejar o futuro, afirmando que em suas escolhas pelos novos auxiliares não há rotulação partidária, mas competência. Cinthia Ribeiro foi taxativa ao dizer que está “pensando em uma Palmas daqui a 20, 30 anos e, por isso, o Walfredo foi escolhido”, pontuou.

A posse de Walfredo Antunes representou um encontro da família, uma família compostas por muitas pessoas que fazem parte da construção da capital, Palmas.

Perfil – Walfredo Antunes

Graduado em arquitetura pela Universidade Católica de Goiás, tem Mestrado em Planejamento Regional e Urbano pela Escola de Economia da Universidade de Londres e cursa Doutorado em Urbanismo pela Universidade de Lisboa, sendo Professor do Curso de Arquitetura da Universidade Federal do Tocantins.

No Estado de Goiás, instituiu e dirigiu o Instituto de Planejamento Urbano e Regional – INDUR, e ocupou Secretaria de Coordenação Municipal em Goiânia, tendo dirigido também o Instituto Municipal de Planejamento. Ocupou a Diretoria de Crédito do Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC no Governo Federal, e foi secretário de Estado do Turismo, e assessor Especial da Governadoria no Tocantins.

Tem extensa atuação em projetos de Arquitetura e Urbanismo, destacando- se a Co-Autoria do Plano Urbanístico de Palmas e seus principais edifícios públicos, incluindo a sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Tem o Grau de Comendador da Ordem do Mérito do Estado do Tocantins e é também comendador do Mérito Amazônico, pela SUDAM. Exerceu a vice-presidência do Instituto de Arquitetos do Brasil – Direção Nacional, e recebeu deste a Medalha Lúcio Costa, da categoria Urbanismo.

Governo anunciou nesta terça-feira, 16, o cancelamento do certame da Polícia Militar. Segundo a comissão houve quebra de sigilo e a segurança dos envelopes

Por Jesuino Santana Jr.

Um envelope de provas previamente cortado em uma das salas na qual o concurso público da Polícia Militar (PM) foi realizado no município de Arraias foi determinante para que a comissão organizadora pedisse a rescisão contratual unilateral com a empresa Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA (AOCP). As suspeitas foram comprovadas por meio de uma perícia realizada no envelope, na qual se constatou que o mesmo foi, propositalmente, rompido.

Após conclusão de toda a fase legal do processo administrativo instaurado pela PM, com direito à ampla defesa por parte da AOCP, banca responsável pelo certame do Curso de Formação de Soldado (CFSd) e Curso de Formação de Oficiais (CFO), a decisão foi repassada para o comandante-geral, coronel Jaizon Veras Barbosa, que determinou a rescisão do contrato com a empresa.

A decisão da PM de cancelar o concurso para CFSd e CFO foi anunciada durante entrevista coletiva na sede do Comando Geral, em Palmas, nesta terça-feira, 16, que contou com a participação do secretário de Estado da Comunicação João Neto; e dos membros da comissão do concurso tenente coronel Honorato Mello; coronel Jefferson Nunes Alecrim; e da tenente coronel Lorena Alfonso, que também participou do processo administrativo.

 “A empresa incorreu no descumprimento de cláusulas contratuais que envolvia a segurança dos envelopes e a quebra de sigilo, por conta disso, houve a decisão pela recisão do contrato e, consequentemente, pelo cancelamento do concurso”, explicou o secretário João Neto.

A publicação completa da decisão também será feita na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira.

Resgate Histórico

O certame da Polícia Militar foi lançado ainda na gestão passada, no dia 8 de janeiro de 2018. Antes da sua realização, o Governo fez um estudo sobre o quantitativo de vagas deficitárias na corporação e enviou cartas convite para duas grandes empresas de concurso público no País, que declinaram da proposta.

Após isso, um processo de licitação foi aberto para contratação de uma empresa especializada em concurso público, seguindo os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666/93. A vencedora do processo licitatório foi a AOCP LTDA.

O contrato com a empresa contemplava a realização do concurso para soldado e o oficial, nas quatro fases estabelecidas, sendo a primeira fase a parte intelectual (provas escritas), realizada no dia 11 de março de 2018; a segunda o exame de capacidade física; a terceira a avaliação médica, psicológica e odontológica; e a última parte a de investigação social.

O certame da Polícia Militar ofereceu 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais, contando com 86.523 inscrições deferidas. A primeira etapa das provas foi realizada no dia 11 de março de 2018, em 17 municípios do estado.

Investigações

Após a realização do concurso, várias suspeitas foram levantadas sobre possíveis irregularidades que teriam ocorrido nos municípios de Palmas, Araguaína e Arraias. Na Capital, a ocorrência dizia respeito a um celular que foi apreendido no Colégio Darcy Ribeiro, após emissão de sinal sonoro. Já em Araguaína, na Faculdade Católica Dom Orione, um aparelho de celular foi apreendido dentro de um banheiro. Em ambos os casos, havia suspeitas de um suposto vazamento de informações e de um possível repasse de gabarito a candidatos.

Também estavam sob investigação uma suposta substituição de prova de uma candidata em virtude da mesma ter marcado no gabarito o número errado da prova. O fato teria ocorrido em Araguaína, na Escola Estadual Marechal Rondon. No mesmo local, uma fiscal de prova teria alertado uma candidata da ausência de título em sua redação, possibilitando que a mesma fizesse a correção.

Além dos fatos citados acima, havia ainda a apuração de uma possível violação do envelope de provas ocorrida no Câmpus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias. O corte no envelope, segundo a perícia realizada, possibilitava que uma das provas pudesse ter sido retirada do pacote. Na ocasião, nenhum dos candidatos presentes na sala quis atestar a inviolabilidade do envelope de provas.

Em março de 2018, com a cassação do então governador Marcelo Miranda e da sua vice-governadora, Claudia Lelis, o Ministério Público do Estado (MPE) acionou a Justiça para que o concurso fosse suspenso, proibindo assim o ex-gestor a dar continuidade ao certame e assinar novos atos que pudessem ser contestados posteriormente.

O pedido foi aceito pela Justiça estadual, que no final do mês de março de 2018, ainda na gestão anterior, determinou a suspensão do concurso, decisão que durou até o mês de novembro do mesmo ano. Por outra via, o MPE havia aberto um inquérito junto à Polícia Civil do Tocantins para investigar as suspeitas de irregularidades do certame.

O inquérito civil contra as irregularidades no certame da PM foi desencadeado na Operação Aleteia, deflagrada pela Polícia Civil de Araguaína em junho de 2018. Na investigação concluída em outubro do ano passado, os delegados encontraram 35 números de telefone que teriam recebido os gabaritos das provas.

De acordo com o relatório de conclusão do inquérito civil, o concurso "foi alvo de uma fraude engendrada por um grupo criminoso extenso, composto por integrantes de diferentes estados".

Além de recomendar a anulação do concurso da PM, para soldados, o MPE ofereceu, no mês de dezembro do ano passado, denúncia criminal contra 19 pessoas por associação criminosa e participação em fraude no concurso da Polícia Militar.

Para o MPE, não havia dúvidas da impossibilidade de continuidade do concurso público, uma vez que quase 70 mil candidatos foram prejudicados pela divulgação ilícita do gabarito da prova, além do risco da Polícia Militar aceitar em seus quadros candidatos com reputação criminosa.

Acionada pelo MPE, a Polícia Militar, por meio do seu comandante, coronel Jaizon Veras Barbosa, delegou à comissão responsável pelo concurso que instaurasse um processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa AOCP.

O processo administrativo aberto pela PM em novembro de 2018 deu amplo direito de defesa à empresa AOCP. Essa medida foi adotada para que as decisões tomadas sobre o concurso público não viessem a ser prejudicadas futuramente por vícios no processo.

Antes da decisão de cancelar o concurso, o mesmo já estava suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde abril de 2018. O órgão alegou na época que o Estado registrava gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que havia deixado de enviar informações sobre a realização do certame.

De acordo com a PM, nenhum valor foi pago ainda à AOCP LTDA. Com o cancelamento do concurso, o contrato firmado entre a empresa e a PM será rescindido e a banca deverá sofrer as penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993.

No dia 29 de janeiro deste ano, a AOCP de maneira unilateral divulgou o boletim de desempenho das provas objetivas. Na época, a organização do concurso notificou a empresa pela irregularidade, já que o certame encontrava-se suspenso.

Próximos Passos

A partir do cancelamento do contrato com a empresa AOCP LTDA, o Governo do Tocantins vai providenciar a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos do concurso.

A Polícia Militar iniciará um novo estudo para verificar o quantitativo de vagas necessário para o seu quadro de CFSd e CFO, além da capacidade de contratação do Estado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Após essa fase, uma comissão será montada para realizar o Termo de Referência que vai resultar no processo licitatório para contratação de uma nova empresa para realizar o certame. As etapas ainda não possuem datas definidas para acontecer.

Neste período, conforme o Governo do Tocantins, o trabalho realizado pela Polícia Militar será intensificado em todo estado com a designação de policiais militares do serviço administrativo para rua, além de pagamento de horário extraordinário para que os policiais trabalhem durante a sua folga, preenchendo temporariamente a necessidade de um maior efetivo para garantir a segurança da população.

Por Luzinete Bispo   

O Governo do Estado assinou Ordem de Serviços, nesta segunda-feira, 15, no valor de R$ 66.518.259,34, para o Consórcio Crema Paraíso, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). O prazo de vigência do contrato nº 009/2019 é de 1.440 dias.

Os serviços são: a reconstrução das rodovias TO-080, entre Palmas e Paraíso; da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré; e da TO-255, entre Porto Nacional e Monte do Carmo. No total, são 136 quilômetros de asfalto que serão reconstruídos desde sua base até uma nova capa asfáltica, com nova drenagem, além da implantação de toda a sinalização.

Os recursos provêm do Banco Mundial, para as obras que integram o Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (CREMA). O Consórcio Crema Paraíso é formado pelas empresas Sobrado Construções Ltda, Goiás Construtora Ltda e GAE Construção e Comércio Ltda.

As obras vão ser iniciadas com uma intervenção emergencial nos trechos mais críticos para garantir a segurança e a trafegabilidade aos motoristas. Em seguida a empresa dará início aos trabalhos de restauração do asfalto (pavimento), e posteriormente fará a manutenção da rodovia.