Situação no instituto é de descaso

Da Assessoria

O Conselho Fiscal do IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária, após apresentar ofício ao Secretário da Fazenda solicitando a regularização dos repasses ao órgão, de contribuições previdenciárias em atraso, nesta segunda-feira, 8, oficiou também o governador do Estado, a fim de que este adote providências emergenciais no Instituto, sobretudo no concerne às reposições de servidores nas diversas áreas de atuação do instituto.

Dentre as medidas indispensáveis e emergenciais perante o IGEPREV, está a necessidade do Poder Executivo apresentar o seu representante para o Conselho de Administração, que inexplicavelmente está sem desempenhar a sua atividade, eis que, na prática, está desativada.

Também, o setor jurídico do IGEPREV se encontra sem qualquer técnico e isso tem inviabilizado a análise de processos administrativos, emissão de pareceres, defesa em processos judiciais e a defesa do próprio Instituto nas mais diversas demandas. Já se sabe que o IGEPREV foi condenado nos últimos meses ao pagamento de indenizações que somam cerca de um milhão de reais em processos judiciais. “O que está acontecendo no IGEPREV, e principalmente o que está deixando de acontecer, é de uma absurdez sem precedentes no órgão, em sua esfera administrativa. Os segurados estão sofrendo, pois não são convenientemente atendidos, e o próprio órgão ‘sangra’ em suas finanças, por absoluto descalabro administrativo” disse o conselheiro Jorge Couto.

O setor de Atendimento Previdenciário também está sem o quantitativo necessário de pessoal, o que tem causado demora no atendimento aos segurados e essa situação só tem agravado o atraso na resolução de processos, o que também tem imposto ao IGEPREV condenações judiciais ao pagamento de indenizações altíssimas em razão desses injustificáveis atrasos. O setor de Concessão de Benefícios está com poucos funcionários e essa demora tem causado também atraso muito grandes na concessão dessas aposentadorias e pensões.

“É inconcebível o que está ocorrendo no IGEPREV. A situação é de descaso. Não há justificativa para a situação ora verificada no instituto. Vamos agir” concluiu Couto.

O setor de Folha de Pagamentos e Benefícios também com alta defasagem de pessoal e esse fato tem levado à execução apenas do serviço de inclusão em folha de pagamento, já que os pagamentos de retroativos, revisões e implementação do piso do magistério não está sendo possível justamente por esse número reduzido de pessoal.

Os conselheiros fiscais do IGEPREV, alegam também que a Autarquia conta hoje com apenas 92 servidores ativos e destes, 72 são efetivos, 9 são comissionados entre cargos de diretoria de gerência e 11 comissionados de assessoramento, enquanto a necessidade mínima seria de pelo menos 120 servidores. Até dezembro de 2018, o número era de 160, o que claramente demonstra a situação de precariedade com que tem funcionado o Instituto.

Diante dos problemas apresentados e as graves consequências que tem causado, o Conselho Fiscal solicita ao Governador, em caráter de urgência, adoção imediata de medidas que permita o bom funcionamento do Instituto.

Após essa medida, os conselheiros fiscais esperam que o Governo do Estado atenda ao pedido constante no ofício protocolizado, mas, não descartam a adoção de novas ações a fim de viabilizar a resolução dos problemas verificados no IGEPREV.

Em março, residências teriam ficado sem água por cinco dias consecutivos

Da Assessoria do MPE

Após uma série de reclamações da população, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Dianópolis, município a 342 km de Palmas, entrou, de forma conjunta com o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), com Ação Civil Pública (ACP) em face da BRK Ambiental, Companhia de Saneamento do Tocantins.

A ACP pede que a concessionária promova, em caráter de urgência, a regularização do fornecimento de água potável encanada no município de Dianópolis, cujo serviço deverá ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua , devendo ser adotadas medidas que resolvam definitivamente os problemas dos níveis de potabilidade da água, assim como a interrupção do fornecimento de água que ocorre todos os anos, principalmente no período chuvoso.

Na ação proposta, as instituições apontam que a população dianopolina tem sofrido com a privação total no fornecimento de água sem precedentes, como uma que ocorreu no período do dia 18 a 23 de março deste ano. “A crise de abastecimento de água tem sido recorrente no território do município, principalmente nos últimos três anos (2017, 2018 e 2019), chegando ao absurdo de toda a zona urbana (central e setores) permanecer sem água por mais de três dias ininterruptos, em vários episódios no decorrer dos aludidos anos, tendo alguns setores ficado com as “torneiras secas” por até cinco dias consecutivos, e, quando a água retorna, não atende aos níveis  para consumo humano (cor escura, presença de detritos etc.), conforme provam as dezenas de reclamações ao PROCON”, descreve a ACP.

Segundo o coordenador do Nuamac Dianópolis, o defensor público José Raphael Silvério, a Ação busca a proteção dos interesses da coletividade e a responsabilização do infrator pelo dano causado a determinados bens jurídicos.  “A ACP se fez necessária, pois está provada a deficiência na prestação de serviço de fornecimento de água potável no município. São interrupções rotineiras e prolongadas no fornecimento de água potável, além da disponibilização de água com níveis impróprios para o consumo humano. Dessa forma, por ter sido privada de bem essencial à sobrevivência digna, pretendendo-se que a Requerida seja compelida a adotar medidas urgentes para sanar os defeitos apontados, e indenizar a coletividade lesada", explicou o defensor.

Conforme a petição, a falta de prestação do serviço tem causado danos irreparáveis às pessoas, principalmente aos menos favorecidos economicamente. “Por não terem condições de possuir em suas residências grandes reservatórios de água e nem poder aquisitivo para comprar água mineral para beber, fazer comida, tomar banho, lavar as louças ou para fazer a higienização dos banheiros, após as necessidades fisiológicas”. 

Assinam a Ação Civil Público o defensor público José Raphael Silvério e o promotor de justiça de Dianópolis Luiz Francisco de Oliveira.

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio Maia Brito, se reuniram com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Adamek, e o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfrede, que apresentaram o projeto Justiça Presente, do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que é voltado para fortalecer a política de Estado, que se propõe a enfrentar o quadro do sistema carcerário. A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira, 8, no Palácio Araguaia, em Palmas.

Por Élcio Mendes

O projeto Justiça Presente prevê a utilização de identificação biométrica, a expedição de documentos para a identificação única do detento, a qualificação dos reeducandos, além da adoção de penas alternativas e monitoramento. Em sua apresentação, o secretário-geral do CNJ afirmou que os recursos descentralizados pelo Ministério da Segurança Pública propiciam a construção de uma parceria do CNJ com os estados, visando implantar melhorias no sistema carcerário.

O governador Mauro Carlesse declarou que as ações apresentadas são relevantes para o combate aos problemas do sistema prisional, que são os semelhantes em todo o País. “É um parceria importante e, por isso, temos a participação de todos os órgãos que têm atuação no sistema prisional. Para nós, o combate aos problemas está desde a criação de condições para as famílias se manterem com dignidade, oportunizando emprego, educação de qualidade, assim vamos formar cidadãos para as próximas gerações. E, atualmente, é investir em tecnologia, em inteligência e qualificar essas pessoas para que possam voltar ao convívio em sociedade e seguir suas vidas de maneira correta e com dignidade”, declarou o governador.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Héber Fidélis, afirmou que, desde que assumiu a pasta, a prioridade tem sido a utilização dos recursos disponíveis na melhoria da estrutura do sistema e nas condições de trabalho dos agentes. “Empossamos servidores concursados, estamos adquirindo mais armamentos e outros equipamentos, estamos concluindo um novo presídio e, em breve, todos os detentos estarão identificados no sistema, com todas as informações sobre sua localização e cumprimento da pena”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça, Helvécio Maia Brito, apresentou o apoio do Poder Judiciário ao projeto e declarou sua preocupação com um tratamento mais humano, voltado para a recuperação dos apenados. “O governador está de parabéns pelo diálogo sempre aberto junto com seus secretários. Todos temos responsabilidade de tocar esse projeto pra frente e corrigir os problemas”, afirmou.

A reunião faz parte da programação de início da implantação do projeto no Tocantins, que terá três etapas. A primeira começando de imediato e a segunda e a terceira etapas nos meses de junho e julho. O Tocantins é o 13º estado a receber o projeto. A partir de agora, o CNJ traz, ao Estado, uma equipe que trabalhará em parceria com todos os organismos atuantes no sistema prisional, para a execução das ações previstas no Projeto.

Presentes

Também participaram da reunião os secretários de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; e da Casa Civil, Rolf Vidal; o defensor público-geral, Fábio Monteiro; a vice-presidente da Ordem dos Advogados (OAB) Tocantins; juízes que atuam no sistema carcerário; promotores de Justiça; e demais integrantes da equipe técnica do CNJ.

Com a missão de integrar os poderes executivo e legislativo e se aproximar mais da comunidade, Carlos Braga assumiu, na manhã desta sexta-feira, 5, a Secretaria de Governo e Relações Institucionais da gestão Cintthia Ribeiro, pasta que até então era comandada por César Augusto Guimarães, este assume a Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis

Da Redação

Com vasta experiência em administração pública, Carlos Braga conseguiu reunir diversas lideranças políticas e sociais de Palmas, as quais fizeram questão de prestigiar a sua posse como secretário municipal. Dentre as lideranças estavam alguns ex-prefeitos, como Nilmar Ruiz, que também já foi deputada federal, ex-secretários de estado e da capital, além de presidentes de associações de diversos segmentos sociais.

Em entrevista ao jornal O Paralelo 13, Carlos Braga disse que, nesse primeiro momento, a pasta que assume irá interagir com os demais órgãos da administração municipal e estreitar ainda mais a relação do executivo com a sociedade. “A secretaria de governo tem a missão de interagir todos os órgãos da prefeitura entre si, e também com a sociedade. O que vamos fazer é chamar todos os atores da gestão municipal para trabalhar em conjunto, com o objetivo de melhor beneficiar a sociedade palmense”, pontuou.

O novo secretário chamou para si a responsabilidade de agregar as diversas lideranças comunitárias à gestão da Prefeita Cinthia Ribeiro para ajudar na identificação das maiores necessidades da comunidade “Gosto muito dessa palavra ‘agregar’ e é o que vamos fazer daqui para a frente, vamos agregar pessoas que possam contribuir com a gestão, em especial as lideranças comunitárias e os vereadores, que são os legítimos representantes do povo”, destacou Carlos Braga.

Amplamente elogiado e aplaudido, Carlos Braga demonstrou gratidão à Prefeita Cinthia Ribeiro por convidá-lo a, mais uma vez, comandar a secretaria de Governo do Município e disse que aceitou o convite com a certeza de que será para somar com a gestão municipal. “Estou certo que darei o melhor de mim para contribuir, mais uma vez, com a administração municipal. Experiência e paixão pelo trabalho não me faltam”, ressaltou o novo secretário de governo de Palmas.

Carlos Braga possui vasta experiência, tanto o executivo, quanto no legislativo. Foi prefeito de Mara Rosa (GO), deputado estadual, vereador por três mandatos, época em que presidiu a câmara de vereadores de Palmas, secretário de Estado e do município, em pastas distintas.

A prefeita Cinthia Ribeiro disse que Carlos Braga chega em um bom momento de sua gestão. “Tivemos uma semana muito importante e de fortes emoções para a nossa equipe, para os servidores e especialmente para mim, que completei um ano à frente da Prefeitura”, se referindo às conquistas anunciadas para os servidores no último dia 3.

“Nesse período de um ano fizemos o resgate de confiança e de credibilidade com a Câmara. Nossos projetos não ficam mais parados e os interesses da cidade falam mais alto do que qualquer outro. A gestão é marcada pela simplicidade, transparência e honestidade”, pontuou.

A posse de Carlos Braga contou com a presença de vários vereadores, dentre eles o presidente da Câmara, Marilon Barbosa que parabenizou a Prefeita pela escolha. “Eu e o Carlos Braga vimos a abertura das primeiras ruas desta cidade, é um dos pioneiros desta terra e o nome ideal para gerir a Secretaria de Governo”, destacou o presidente dizendo que com ele, “reforça o apoio à governabilidade da gestão Cinthia Ribeiro”.

Perfil de Carlos Braga

Carlos Roberto Braga do Carmo é advogado, natural de Mairipotaba (GO). Exerceu o cargo de deputado estadual de 1995 a 1999, foi diretor-geral da Câmara Municipal de Palmas e secretário de Governo da Prefeitura de Palmas por dois períodos. Em 2004 foi eleito vereador em Palmas, disputou a presidência da Câmara Municipal para o período de 2005/2006, sendo eleito por unanimidade. Reelegeu-se, em 2006, também por unanimidade, para mais dois anos à frente da Casa.

Ele também já exerceu cargos públicos em várias partes do País, como prefeito da cidade de Mara Rosa (GO), também, presidente do Instituto de Terras de Rondônia e diretor da Fundação Santa Rita de Cássia, quando da criação do Tocantins.

Para o presidente da Assembleia Antonio Andrade, a OAB-Tocantins é protagonista na luta em favor da advocacia, que nada mais é, senão, uma das funções essenciais à Justiça

 Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PHS), disse durante Sessão Solene em homenagem aos 30 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Tocantins, realizada no Plenário da Assembleia nesta manhã de sexta-feira, 5, que a entidade sempre foi intransigente defensora da lei e dos direitos constitucionais. Ele afirmou ainda que a Ordem não se acovarda diante dos que tramam contra a democracia, o Estado de Direito e as liberdades individuais.

Andrade garantiu ser um orgulho presidir a Sessão Solene em honra à OAB, oportunidade em que 30 personalidades ligadas a instituição foram homenageadas pelo Parlamento estadual. “Estes anos de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Tocantins foram escritos em páginas indestrutíveis, destacadas no livro em que se registra os grandes feitos de um povo”, mencionou o presidente.

Ainda segundo o deputado, a OAB-Tocantins é protagonista na luta em favor da advocacia, que nada mais é, senão, uma das funções essenciais à Justiça, a qual se trabalha visando o cumprimento da ordem jurídica, a fim de garantir direitos e também intermediando conflitos entre particulares, Estado, ou entre ambos.

Aproveitando o momento, Antônio Andrade falou também da sua gestão na Assembleia destacando como decisiva a participação dos deputados, para realizar um trabalho que mesmo dentro de pouco tempo, já tomou várias decisões importantes na Casa Legislativa. Nessa linha, o presidente cita a aprovação de todos os projetos em pauta, demanda segundo ele de interesse da sociedade tocantinense.

“Nesse esforço conjunto dos parlamentares tiramos da “gaveta” proposituras de legislaturas passadas, que passaram pelo crivo do Plenário e foram votadas e aprovadas, cumprindo um objetivo do nosso mandato”, destacou Andrade.

O presidente ainda comentou sobre a reestruturação da Escola do Legislativo e esforço para melhor funcionamento da TV Assembleia, além ainda da instalação de um aparato de segurança que visa proteger as dependências da Assembleia Legislativa e todos que nela se encontra. (Elpídio Lopes)