Projeto, que foi encaminhado para apreciação dos deputados estaduais traz metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020

Com Assessoria

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020, que norteia a elaboração da Lei orçamentária de 2020. Em seguida o Secretário-chefe da Casa Civil entregou uma cópia da LDO para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Antonio Andrade.

O Governo do Estado destaca a constante busca de um quadro de equilíbrio fiscal, que proporcione ao Tocantins a retomada do crescimento da economia e o permanente controle do gasto público. “Nos enquadramos no cenário de austeridade de busca da melhoria do gasto público com um olhar muito atento a despesa, mas principalmente às metas do Governo, ou seja, nós reduzimos as despesas, mas temos metas ousadas para 2020 e seguintes”, ressaltou Rolf Vidal.

De acordo com a Lei Complementar nº 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2020 ao Legislativo é 15 de outubro de 2019, sendo esse um prazo especial previsto para o primeiro e último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Já os Projetos de Lei do PPA 2020/2023 e do Orçamento 2020 deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar, até 30 de novembro do corrente exercício.

O PLDO protocolado na Assembleia Legislativa traz as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições para as transferências de recursos, as disposições relativas à dívida pública Estadual e das operações de crédito; as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual.

Compõem, ainda, seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os seguintes anexos: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.

A LDO de 2020 prevê receita e despesa de R$ 10,8 bilhões, incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2019 que era de R$ 10,2 bilhões.

As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 - recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019, acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as receitas e despesas no PLDO 2020.

Há previsão de que a emendas parlamentares individuais, no valor total de 1% da Receita Corrente Líquida, destinarão no mínimo 40% dos recursos para ações de saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.

Além disso, são estabelecidas diretrizes que nortearão a Administração Pública Estadual, para o exercício de 2020 por eixos de segurança e direitos humanos; desenvolvimento regional, urbano e industrial; desenvolvimento agropecuário e meio ambiente; gestão pública; saúde, educação e cultura.

Em razão do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi construído de forma participativa com a realização de consulta pública em dez regiões do Estado, a ser enviado à Assembleia Legislativa até 30 de novembro, outras metas e prioridades poderão ser acrescentadas ao PPA.

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) apresentou na tarde desta terça-feira, dia 15, Dia do Professor, o Projeto de Lei que cria o programa "Amigos da Escola", a qual pretende estimular pessoas físicas ou jurídicas a estarem contribuindo para a melhoria das estruturas das escolas da rede pública de ensino do Estado.

Da Assessoria

O programa Amigos da Escola, tem por finalidade autorizar as empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em colaborar com a educação estadual a investirem, por meio de doações, serviços ou mão de obra, em construções, reformas, fornecimento de bens, equipamentos, mobiliário e produtos necessários ao funcionamento, manutenção e melhoria do estabelecimento de ensino no âmbito do Estado do Tocantins.

Valdemar Júnior explica que a intenção do projeto é fazer com que pessoas físicas e jurídicas se tornem parceiras da escola. “Nós queremos através desse programa que é modelo em outros Estados, trazer parcerias para a cooperação na melhoria das estruturas das nossas escola da rede pública estadual. Lembrando que em momento algum queremos tirar do Estado a responsabilidade com quanto aos investimentos na educação. Queremos sim, trazer parceiros para fomentar e fortalecer a qualidade do ensino no Tocantins”, destacou.

“Tem muitas escolas principalmente no interior do Estado e na zona rural que estão necessitando de investimentos em sua infraestrutura. Assim como tem gente disposta a colaborar com a melhoria da educação”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com propositura, os interessados em participar do programa assinarão um termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Educação, que será publicado no diário oficial para fins de publicidade e fiscalização dos órgãos de controle interno e externo e da população.

A Secretaria da Educação, emitirá Selo identificando a pessoa física ou jurídica que aderirem ao projeto Amiga da Escola. Empresas poderão explorar publicidade, desde que previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Educação que padronizará o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no tamanho e na quantidade de propagandas permitidas aos doadores. Serão proibidas propagandas de cunho político; revistas ou publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

Caberá também à Secretaria de Educação a organização do cadastro das escolas, estabelecendo prioridade da necessidade e urgência das demandas para que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tornar amiga da escola possam efetivar a execução da colaboração.

Projeto prevê a triagem, reciclagem e industrialização de lixo nos municípios do Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na tarde desta segunda-feira, 14, o empresário da Bielorrussia, Sergey Zacharov, o gerente nacional da Cetab Amazon - Centro de Engenharia e Tecnologia, Jorge Sales, a o gerente de desenvolvimento da Cetab, Natalia Sagaydo. Os empresários vieram ao Palácio Araguaia apresentar ao Governador o projeto da empresa que prevê a triagem, reciclagem e industrialização de lixo nos municípios do Estado.

Jorge Sales explicou que se trata de um projeto inovador no Brasil, mas já conhecido na Europa, com financiamento de bancos internacionais, que será implantado inicialmente, segundo disse, nos estados do Tocantins, Amazonas e, posteriormente, em toda a Amazônia, voltado para a industrialização do lixo. O projeto apresentado estabelece a recepção e preparação dos resíduos, transporte, triagem de produtos secundários (polímeros, PET, resíduos de papel, têxteis, sucatas e vidro) para reciclagem e processamento dos reciclados.

Segundo ele, esse projeto não tem custos para o poder público e vai gerar cerca de dois mil empregos nos municípios onde será coletada a matéria prima. “Não tem custo, tem investimento pela empresa, que é em torno de 50 milhões de dólares, e vai gerar mais de dois mil empregos espalhados pelos municípios beneficiados”. Jorge Sales explicou ainda que nesse sistema o Estado é apenas o fiscal das obras. “É o Estado que vai receber os recursos dos bancos e repassá-los à medida que for aprovada pela fiscalização a execução de cada etapa do cronograma”. O próximo passo será a elaboração de uma Carta de Intenções, que será assinada pelo Governo do Estado e a Cetab, que vai construir e operar a instalação do projeto.

Centro Tecnológico

Além do projeto de industrialização do lixo, os empresários manifestaram ao Governador o interesse na implantação do Parque Tecnológico do Tocantins. O governador Mauro Carlesse disse que o Tocantins é um Estado que precisa imediatamente desse modelo de desenvolvimento, baseado em tecnologia avançada e que os empresários com bons projetos sempre são bem vindos. “O Tocantins está no Centro do Brasil e contamos com uma ótima logística. Temos interesse em tudo que venha nos ajudar a resolver os nossos problemas, e esse projeto vem ao encontro do que queremos, que é reduzir custos e promover boas práticas para proteger o meio ambiente”.

Também participaram da reunião o procurador geral do Estado, Nivair Vieira Borges; o secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (SICS), Ridoval Darci Chiareloto; o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins, Márcio da Silveira; e o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios(ATM), Jairo Mariano.

O senador Eduardo Gomes esteve, neste domingo (13), na cidade de Ipueiras, visitando amigos de décadas, como o empresário Isreal Siqueira, o prefeito da cidade, Caio Augusto, companheiros de MDB e a população.

Por Edson Rodrigues

Gomes participou da Convenção do MDB municipal, que elegeu Kátia Gomes como presidente e, em seu pronunciamento, fez questão de destacar os trabalhos desenvolvidos em benefício da cidade pelo ex-senador Vicentinho Alves e do saudoso João Ribeiro.  Segundo Eduardo Gomes, os dois foram homens públicos que se destacaram na atenção ás demandas da população de todo o Estado do Tocantins, verdadeiros municipalistas, que muito ofereceram ao Tocantins e nada exigiram em troca.

 KATIA TEXEIRA RESIDENTE ELEITA DO MDB DE IPUEIRAS

O senador fez questão de ressaltar a amizade que divide com Israel Siqueira, com o prefeito, Caio Augusto e com o ex-governador Siqueira Campos “coisa de família”, como enfatizou, lembrando que foi Siqueira Campos quem abriu mão de sua candidatura para que ele, Eduardo, fosse, hoje, Senador da República.

FILIADOS DO MDB

Eduardo Gomes agradeceu a forma carinho com que foi recebido na cidade por toda a população, em especial pelos seus companheiros de MDB e destacou o papel importante que o partido vem desenvolvendo pelo País, desde a redemocratização, que possibilitou que momentos de exercício democrático, como o que foi participar em Ipueiras, só foram possíveis pela história de lutas pela liberdade, como a desenvolvida pelo MDB e por Siqueira Campos, em momentos distintos.

Senador Eduardo Gomes falando para os presentes

O prefeito Caio Augusto ofereceu um lauto almoço ao senador, com a presença dos seus familiares, vereadores e empresários.

Veja reportagem completa sobre a presença de Eduardo Gomes em Ipueiras, a eleição de Kátia Gomes para a presidência do MDB municipal e como ficou a composição do Diretório Municipal, na próxima edição impressa de O Paralelo 13.

Parceria trará uma economia de mais de R$ 3 milhões ao ano para os cofres públicos e possibilitará agilidade nos processos judiciais dos presos das unidades prisionais do Estado do Tocantins

Por Melânia Kássia

Na manhã desta segunda-feira, 14, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinaram termo de Convênio para videoconferência das Audiências do Sistema Penitenciário.  O termo tem por objetivo permitir a realização de audiências criminais telepresenciais, sem que haja a necessidade de remoção do envolvido do seu local de origem.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, Helvécio de Brito, o sucesso dessa iniciativa se deve a um trabalho harmonioso entre os Poderes Executivo e Judiciário, baseado em diálogos constantes em busca de melhorias e desenvolvimento do Tocantins. “É um momento histórico para o Tocantins, que caminha para o desenvolvimento graças a um Governo de Estado que pensa na população e sempre está aberto para o diálogo em torno do bem comum e sempre de forma transparente”, destaca o Presidente.

Para o governador Mauro Carlesse, o Estado precisa acompanhar a evolução da tecnologia, ainda mais quando esta ação proporciona agilidade dos processos e diminui os custos para os cofres públicos, e consequentemente para a comunidade. “Temos que fazer com que as pessoas menos favorecidas tenham o nosso respeito, assim temos que mostrar que somos um Estado sério e organizado, sem divergências entre os Poderes. A videoconferência é um marco dessa parceria que deu certo para os Poderes e para a população, onde os réus poderão ser julgados em tempo mais hábil, cumprindo sua pena para que possam ter uma segunda chance”, enfatiza o Governador.

O Governo do Estado destinará para a execução das atividades previstas, o valor de R$ 4 milhões, e em contrapartida o Tribunal de Justiça entra com R$ 3 milhões sem prejuízo de novos aportes.

O secretário de Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirma que o projeto em torno de um ano e meio já conseguirá recuperar o valor investido por meio deste pontapé tecnológico. “Esse projeto além de favorecer a comunidade, também foi pensado na redução de custos que o Estado tinha com a remoção do preso para os locais de julgamento do processo. Estabelecemos um investimento fixo que carecerá apenas de aportes ao invés de custos mensais antes estabelecidos. Assim teremos uma economia de mais de R$ 3 milhões ao ano, além de aumentarmos a segurança do preso, dos profissionais e dos servidores envolvidos nas audiências”, pontuou o Secretário.

Após a assinatura do termo, o Estado, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), terá 15 dias para montar o plano de trabalho, cuja execução é de responsabilidade do Judiciário.  Em até seis meses algumas das maiores unidades prisionais do Estado já contarão com todo sistema facilitado de videoconferência.

Presenças

Ainda esteve presente o procurador geral de Justiça, José Omar de Almeida; o defensor público geral, Fábio Monteiro; o deputado estadual Ricardo Ayres; o presidente da Ordem dos Advogados Tocantins, Gedeon Pitaluga; os secretários da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Halum;  o Comandante Geral da Polícia Militar, Jaizon Veras Barbosa, e demais autoridades.