Norma prevê crescimento das despesas públicas sempre acima da inflação e ao menos R$ 75 bilhões em investimentos por ano

Por Augusto Fernandes

 
O projeto do chamado arcabouço fiscal, norma que define novas regras para as contas públicas do país, prevê que o orçamento destinado às despesas públicas cresça sempre acima da inflação e que o Executivo use pelo menos R$ 75 bilhões todo ano para fazer investimentos. Esses são alguns dos pontos do texto que foi oficialmente apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18).

Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto do arcabouço propõe "uma regra fiscal sólida, confiável e ajustada à realidade do Brasil". Para a pasta, a norma, caso aprovada, "vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais" e "terá reflexos também na retomada da ancoragem das expectativas dos agentes de mercado em relação ao controle das contas públicas".

"O novo arcabouço fiscal permite a melhora da "nota" de confiança que o Brasil tem no cenário econômico global, ou seja, pavimenta caminho para a recuperação do "grau de investimento". Isso ajuda a atrair empresas, a incentivar novos investimentos e, como consequência, gerar emprego e renda para os brasileiros", afirma a pasta.

Presidente da Câmara Artur lira e Fernando Haddad

O orçamento para os gastos públicos será definido de acordo com o crescimento das chamadas receitas primárias, obtidas a partir da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis. A proposta prevê que o governo amplie as despesas em até 70% do que for registrado de crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%, por exemplo.

Apesar disso, o arcabouço tem um segundo limite para a evolução das despesas, que foi definido tanto para estimular a economia em momentos de dificuldade quanto para impedir um descontrole das contas públicas em situações de fartura. Segundo a proposta, a ideia é que o governo gaste o que for suficiente para garantir crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com a Fazenda, quando a economia entrar em um ciclo recessivo, o crescimento real da despesa será corrigido no patamar mínimo de 0,6%. Já diante de um cenário em que a economia crescer demais, ampliando consequentemente o nível das receitas, a elevação dos gastos públicos vai ficar limitada a 2,5%.

Resultado primário

A proposta entregue ao Congresso pelo governo teve uma alteração em relação à primeira versão do arcabouço apresentada pelo Executivo à imprensa, no fim de março. A versão inicial determinava metas de resultado primário até 2026. O indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

As metas eram de zerar o déficit primário em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O projeto de lei enviado ao parlamento, no entanto, define que as metas serão estabelecidas no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é formulado pelo governo todos os anos.

A proposta do arcabouço, por outro lado, manteve a previsão de que a meta de resultado primário passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Hoje, a meta é definida em valores reais.

De acordo com o projeto que será apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país.

Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente. Confira abaixo o que ocorre com a realização ou a extrapolação:

• se o resultado primário não for cumprido: o aumento de despesas públicas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no exercício seguinte;

• se o resultado primário ultrapassar a meta: o governo poderá usar até R$ 25 bilhões do valor excedente em novos investimentos.

"Este mecanismo auxilia o governo a lidar com a incerteza sobre os ciclos econômicos e mitiga o problema do contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, que tem comprometido a boa execução das políticas públicas", afirma o Ministério da Fazenda.

Dúvidas sobre a proposta

Apesar dos argumentos do governo, economistas pontuam que a regra não garante totalmente uma previsibilidade para as contas públicas, sobretudo pelo fato de as metas de resultado primário serem definidas pela LDO, como pontua Zeina Latif, consultora econômica da Gibraltar.

“Isso enfraquece a ideia de previsibilidade da regra fiscal. A cada LDO será necessário analisar qual o patamar de superávit primário, qual é a meta e se ela é compatível com uma trajetória saudável da dívida pública. A implementação desse novo regime fiscal não será fácil. Todo ano o governo vai ter de vai ter de discutir qual será a trajetória dos indicadores fiscais”, opina.

O professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental acrescenta que as estimativas de resultado primário para os próximos anos feitas por órgãos como o Banco Central e a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado que analisa as contas públicas do país, apontam para o déficit. Dessa forma, segundo ele, o arcabouço pode servir apenas para permitir que o governo crie despesas acima da inflação.

“Dificilmente a receita vai crescer e, assim, o superávit primário não vai acontecer. De todo modo, segundo as regras do projeto, o governo terá a garantia de aumentar os gastos públicos em pelo menos 0,6%.”

O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, também diz que “a fragilidade do novo arcabouço, está, em parte, na trajetória de primário”. “Ela sempre poderá mudar, apesar de a meta do ano ter sempre o mecanismo de punição previsto já explicado. Esse problema se deve à dependência de receitas para produzir primário com rapidez”, explica.

Apesar disso, ele diz que o projeto apresentado pelo governo “fixa uma regra de crescimento de gasto transparente e simples e assinala o compromisso com a geração de superávits primários”. Para Salto, “a regra está longe da perfeição, mas é capaz de gerar melhores projeções de dívida/PIB”.

“Um alento. A regra de gastos, se cumprida ao longo dos anos, permitirá controlar o crescimento da dívida/PIB, produzindo trajetória mais benigna.”

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) a mensagem do governo federal que solicita a garantia da União à operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, a ser contratada pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. 

Com Assessoria

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável à mensagem. Após vista coletiva concedida no dia 11 de abril, os senadores ouviram também nesta terça-feira, em audiência pública, o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Henrique Barbosa Filho. A mensagem foi apresentada pelo governo federal passado.

A CAE aprovou urgência para análise da MSF 10/2021, na forma de Projeto de Resolução do Senado, pelo Plenário ainda nesta terça-feira.

Eduardo Gomes destacou em seu relatório que o objetivo do programa é apoiar a sustentabilidade financeira das MPMEs frente à crise econômica provocada pela pandemia de covid-19. 

"Espera-se com o programa apoiar a sobrevivência dessas empresas no contexto atual, haja vista os desafios impostos pela crise, sobretudo quanto à manutenção da produção, distribuição e consumo de seus bens e serviços, assim como o emprego e a geração de caixa necessária para a continuidade do negócio”, ressalta.

Características

Segundo o senador, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) autorizou a preparação do programa pelo equivalente a até US$ 750 milhões de empréstimo e até US$ 150 milhões de contrapartida.

Entre as características do empréstimos previstas no projeto de resolução estão o prazo de desembolso de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato e passível de prorrogação; as parcelas de amortização semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, devendo ocorrer nos dias 15 dos meses de abril e de outubro de cada ano, em um prazo total de até 306 meses, incluídos até 66 meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato; e os juros aplicáveis, de pagamento semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor (taxa referencial de juros estimada pelo London Bank) para cada trimestre relativa ao dólar dos Estados Unidos, mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, e mais a margem de captação do banco, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão.

Fonte: Agência Senado

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) iniciou a chamada Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária com a invasão de ao menos nove fazendas e das sedes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em ao menos sete estados.

POR JOÃO PEDRO PITOMBO

As iniciativas começaram ainda neste sábado (15), quando foram invadidas oito fazendas no estado de Pernambuco incluindo áreas nas na região metropolitana do Recife, zona da mata, agreste e sertão. Em nota, o MST informou que as terras são latifúndios improdutivos.

Uma das áreas invadidas por 660 famílias, na cidade de Petrolina, pertence à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

Em nota, o órgão federal informou que as terras fazem parte da Embrapa Semiárido e têm sido utilizadas para instalação de experimentos e multiplicação de material genético.

Ainda segundo a Embrapa, a invasão atingiu ainda áreas de preservação da caatinga, comprometendo a vida de animais ameaçados de extinção, além de pesquisas para conservação ambiental e de uso sustentável do bioma". O órgão informou que tomará as medidas cabíveis para solucionar a situação.

Na madrugada nesta segunda-feira (17), cerca de 200 famílias invadiram uma área no município de Aracruz, no Espírito Santo.

O MST alega que a fazenda faz parte do patrimônio do governo do estado, mas teria sido grilada pela Aracruz Celulose, empresa adquirida pela Suzano em 2018. Procurada, a Suzano ainda não se pronunciou sobre a invasão.

Na manhã desta segunda-feira (17), as sedes do Incra foram invadidas nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Ceará, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte, além do Distrito federal.

Na Bahia, famílias protestaram na entrada da Assembleia Legislativa da Bahia, onde participaram de uma audiência pública. Cerca de 400 pessoas participaram do ato, que tratou do aumento da violência no campo.

Nas últimas semanas, deputados estaduais baianos recolheram o número mínimo de assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que teria como objetivo investigar invasões de terras no estado. A CPI do MST, contudo, ainda não foi instalada.

Na semana passada, um grupo de cerca de 1.500 trabalhadores sem-terra invadiu a sede do Incra em Maceió (AL). Os manifestantes cobraram a exoneração do superintendente local do órgão, César Lira, que é primo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).

As invasões no mês de abril marcam os 27 anos do massacre de Eldorado do Carajás, quando 21 trabalhadores sem-terra foram mortos por tropas da Polícia Militar do Pará em 1996.

Em nota, o MST defendeu a reforma agrária no país e destacou a urgência de investimento para agricultura familiar e acesso à crédito para a produção de mais alimentos.

Na última semana, coordenador nacional do MST, João Paulo Rodrigues, descartou promover uma onda de invasões de propriedades no Abril Vermelho.

Em entrevista na terça-feira (11), Rodrigues disse que devem ocorrer ocupações pontualmente, mas não dezenas ou mesmo centenas, o que caracterizada a jornada anual do MST.

 Em um dos hospitais visitados, não havia médico para atestar a morte de uma paciente

Por: Léo Sant'Anna

Uma comissão da Câmara dos Deputados vistoriou todos os hospitais e institutos de saúde federais no Rio de Janeiro. Os deputados encontraram unidades com alas destruídas, mais de 1.300 leitos sem uso, e obras paradas. Em um dos hospitais visitados, não havia médico para atestar a morte de uma paciente.

Durante a vistoria, uma mulher pediu ajuda para obter informações sobre o estado de saúde da mãe, que está internada no hospital. Um dos deputados, que é médico, interviu: "eu quero um estetoscópio", mas o pedido não foi atendido. A espera por alguém da equipe médica continuou.

A suspeita foi confirmada por uma enfermeira. A paciente já estava morta há quase três horas. Nenhum médico havia atestado o óbito.

Apenas uma das cenas chocantes no Hospital do Andaraí, na zona norte do Rio, que já foi referência nacional para atender vítimas de queimaduras. Tomada pela poeira, uma cozinha desativada aguarda por obras. Em outro andar, o contrário. Leitos equipados, prontos para atender crianças doentes, mas estão vazios.

Descaso semelhante no Hospital dos Servidores, na região central. Lá, o flagrante é de total abandono: enfermarias vazias tomadas por infiltrações. Algumas salas estão completamente alagadas.

O contraste fica por conta de outras alas de internação. Camas e equipamentos novos em folha, mas as vagas também estão bloqueadas.

No Hospital Geral de Bonsucesso, mais de 120 leitos indisponíveis por problemas como falta de pessoal. Enquanto crianças aguardam por atendimento, a ala pediátrica tem equipamentos novos, mas está totalmente vazia.

A ampliação das obras no Instituto Nacional do Câncer estão paradas há oito anos, e o terreno foi tomado por um matagal.

Os deputados também identificaram que centros cirúrgicos foram desativados para virar salas de reunião. Foram três dias de vistorias para chegar a um diagnóstico preocupante: 20% dos leitos nessas unidades não estão disponíveis para os pacientes.

"Entender qual o planejamento pra solucionar esses problemas. Como o Ministério da saúde está se planejando pra essa solução? O que já foi feito, mas principalmente o que será feito, com datas objetivas, porque a situação não pode se perpetuar", afirma o deputado federal Daniel Soranz (PSD/RJ).

Em nota, o Ministério da Saúde disse que reabriu 305 leitos, e que montou um grupo de trabalho para elaborar um plano de emergência para enfrentar os problemas.

Ainda, Lula marca reunião com autoridades para tratar da violência escolar

Por: Israel de Carvalho

A semana começa com a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil, após viagem à China e aos Emirados Árabes. Propostas do governo devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional para aprovação ainda no início da semana. O arcabouço fiscal e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 fazem parte do pacote.

A aprovação, ou não, das propostas devem atestar a base do governo no Congresso, um dos pontos de oscilação do início de mandato do presidente Lula. A oposição conta, em tese, com as maiores bancadas na Câmara e no Senado. Resistência no Legislativo também pode marcar indicação de Lula à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Além disso, Lula também convocou uma reunião com parlamentares, ministros, Ministério Público, governadores, entre outros, para tratar de políticas de proteção do ambiente escolar, nesta 3ª feira (18.abr). Saiba mais sobre os os temas abaixo.

Governo x Congresso

Com balanço positivo da viagem à China (o Brasil assinou 15 acordos bilaterais com o país asiático), Lula e sua comitiva voltam de agenda com desafios no Congresso Nacional. Nesta 2ª feira (17.abr), o ministro da Fazenda Fernando Haddad quer entregar ao Congresso a proposta do arcabouço fiscal ? que vai substituir o atual teto de gastos. A aprovação do texto pelos parlamentares é uma das preocupações do governo.

A tramitação da nova regra fiscal no Legislativo é vista como o primeiro grande teste do governo Lula no Congresso. A oposição conta com as maiores bancadas nas duas casas. Nas últimas semanas, ministros do governo têm sido convocados à Câmara, por parlamentares da oposição, para esclarecimentos. Ações são entendidas como atrito entre os dois blocos.

Além da regra fiscal, há o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, enviado pelo governo ao Congresso na noite da última 6ª feira (14.abr). A ministra do Planejamento, Simone Tebet, deve detalhar publicamente a proposta nesta 2ª feira (17.abr). O Legislativo precisa aprovar o projeto até 17 de julho.

A proposta, que prevê metas, receitas e despesas do governo durante o ano, conta com o salário mínimo de R$ 1.389, uma alta de 6,7% em relação ao valor atual, que é de R$ 1.302. O texto prevê ainda para 2024 uma alta do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,34%, IPCA de 3,52%, Selic (taxa básica de juros) de 11,08% e um câmbio médio a R$ 5,25.

Por fim, outra batalha entre governo e Congresso deve ser a indicação de Lula à vaga de ministro do STF. Com a aposentadoria de Ricardo Lewanowski, o presidente da República precisa indicar um substituto. No entanto, dez senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a CCJ deverão ser os principais obstáculos da próxima indicação.

O nome precisa da aprovação de, no mínimo, 14 dos 27 congressistas que fazem parte do colegiado. Pela atual composição, a quantidade de votos necessária não deve um problema, no entanto, a oposição, formada por bolsonaristas e lavajatistas, pode colocar obstáculos e desgastar o indicado de Lula.

O advogado do presidente nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin, é o favorito à vaga. Não há prazo para Lula indicar o substituto.

Violência nas escolas

Devido à recorrência de ataques em escolas, Lula convidou os chefes dos Poderes Judiciário e Legislativo, ministros, representantes do Ministério Público, governadores, entidades representativas dos prefeitos e parlamentares para uma reunião, na próxima 3ª feira (18.abr), às 9h30, no Palácio do Planalto, para discutirem políticas de proteção do ambiente escolar.

O objetivo do encontro, segundo o Planalto, é discutir políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, "a partir de estratégias de promoção da paz nas instituições educacionais, e de combate aos discursos de ódio e ao extremismo".