Maurício Camisotti, suspeito de ser um dos operadores do esquema, foi preso em setembro de 2025 na Operação Sem Desconto; Mendonça decidirá se homologa delação

Por Cézar Feitoza

O empresário Maurício Camisotti, preso em setembro de 2025 pela Operação Sem Desconto, firmou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) para detalhar as fraudes perpetradas na Previdência em descontos indevidos a aposentados e pensionistas. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo SBT News.

Camisotti é tido como um dos principais operadores do esquema e foi preso no ano passado junto ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". Depoimentos do empresário já foram colhidos pela PF e remetidos ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do escândalo envolvendo o INSS no Supremo. Caberá a Mendonça decidir se a contribuição, a primeira relativa à operação, será ou não homologada.

No fim de março, Camisotti foi transferido da Penitenciária II de Guarulhos para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo para facilitar as negociações da colaboração. Um dos benefícios previstos em caso de homologação é a transferência para a prisão domiciliar.

As investigações apontam que o esquema de fraudes no INSS funcionou entre 2019 e 2024 e pode ter causado um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões.

Segundo a Polícia Federal, a estrutura operava em três frentes: a criação de associações de fachada, o pagamento de propina a servidores para obtenção de dados de beneficiários e o uso de assinaturas falsificadas para autorizar descontos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

Conforme a investigação, Camisotti tinha vínculos com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras) e o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). Juntas, essas entidades teriam movimentado cerca de R$ 1 bilhão.

O filho do empresário, Paulo Camisotti, foi um dos alvos da CPMI do INSS e compareceu à comissão em fevereiro na condição de testemunha. O entendimento dos congressistas era de que a família Camisotti, com Paulo atuando como herdeiro, teria movimentado quantidades de dinheiro significativamente maiores que o "Careca do INSS". Ele permaneceu em silêncio ao ser questionado sobre a relação que mantinha com as mais de 20 empresas em que aparece como presidente ou representante, como a Rede Mais Saúde, que recebeu recursos milionários da Ambec.

A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu, de forma liminar, suspender um imposto de 12% sobre exportações de petróleo

Do R7, com Reuters

A decisão atendeu a um pedido de petroleiras como Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec, que entraram com a ação judicial. A decisão, datada de terça-feira (7), suspende os efeitos do imposto para as companhias desde a sua criação, em 12 de março.

A taxa foi criada por medida provisória pelo governo federal como parte de um pacote de medidas que visa atenuar os impactos de uma disparada de preços internacionais de petróleo e de combustíveis para os consumidores brasileiros.

Junto com o imposto, o governo criou um programa de subvenção ao diesel e ao GLP (gás de cozinha), cujo abastecimento no Brasil depende de importações.

Na decisão, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio afirmou que “ao prever expressamente que a receita decorrente do imposto de exportação será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União, revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida”.

“A própria norma, ao vincular a cobrança do imposto ao financiamento de despesas estatais, afasta qualquer pretensão de enquadramento do tributo como instrumento de política cambial ou de regulação do comércio exterior.”

Mais cedo nesta quarta-feira (8), em evento no Rio, presidentes das unidades brasileiras das petroleiras Equinor, Shell e TotalEnergies, além do presidente do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), Roberto Ardenghy, criticaram a nova taxa de importação e frisaram que tal iniciativa do governo traz riscos para investimentos.

Também presente no evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o imposto.

“As petroleiras estão ganhando muito com a guerra, por que não podem pagar um pouquinho mais?”, questionou o ministro, ao citar a disparada dos preços do petróleo. “Em momentos excepcionais, medidas excepcionais. Estamos vivendo um momento de guerra”, disse o ministro.

Procurado para comentar a decisão judicial, o Ministério de Minas e Energia não comentou o assunto imediatamente.

Sigla conta com alas já alinhadas com candidaturas rivais à do goiano, como as de Lula, Flávio Bolsonaro e Zema

Com Agência O Globo

O pré-candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD) minimizou nesta segunda-feira a ausência de apoio de governadores correligionários à sua postulação ao Planalto. Até o momento, apenas dois dos seis chefes do Executivo estadual da sigla chancelaram publicamente a iniciativa do ex-governador de Goiás. A legenda conta com alas já alinhadas com candidaturas rivais à de Caiado, como as de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo).

— Os dois governadores com maior projeção na política e mais bem avaliados estão me apoiando: o Paraná e o Rio Grande do Sul — disse Caiado em entrevista ao vídeocast “Frente a Frente”, uma parceria entre Uol e “Folha de S. Paulo”.

Com a promessa de “desativar” a polarização no país, Caiado foi confirmado como pré-candidato após a desistência, no mês passado, do governador do Paraná, Ratinho Junior — o único chefe do Executivo estadual da legenda que utilizou as redes sociais para declarar apoio imediato à candidatura do líder goiano.

A escolha frustrou ainda o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que trocou o PSDB pelo PSD. O gaúcho afirmou que a decisão da legenda tende a manter o ambiente de divisão no país e disse haver no Brasil um desejo “ainda silencioso, mas muito real” por uma alternativa equilibrada.

Nenhum dos dois esteve presente no pronunciamento, apesar de terem sustentado, por algumas semanas, que estariam juntos no projeto independentemente do resultado. No dia seguinte, Leite adotou tom conciliatório ao destacar ter conversado com Caiado e dizer que, apesar de “diferenças de visão e estilo”, há também “muitas convergências” entre eles.

Os outros quatro governadores da legenda não se manifestaram sobre a escolha de Caiado: Raquel Lyra (Pernambuco), Marcos Rocha (Rondônia), Fábio Mitidieri (Sergipe) e Mateus Simões (Minas Gerais).

Mitidieri já declarou publicamente que apoiará Lula no pleito deste ano. Já Lyra migrou do PSDB para o PSD em busca de aproximação do petista, que é aliado do rival João Campos no estado. Ela deve apostar em um posicionamento de neutralidade na eleição. Simões, por sua vez, apoiará Zema.

O silenciamento também foi a estratégia adotada por nomes da legenda que almejam disputar os governos estaduais neste ano. É o caso do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que disputará o Palácio Guanabara em aliança com o PT. A sigla de Lula também oficializou apoio aos nomes do PSD aos governos do Amazonas e Mato Grosso.

Afirmou ainda que o ministro Alexandre de Moraes “ameaça” o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para evitar a obtenção de informações pela comissão.

Com Estadão Conteúdo

O relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, têm inviabilizado os trabalhos da comissão e a investigação contra crimes de colarinho branco. Afirmou ainda que o ministro Alexandre de Moraes “ameaça” o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para evitar a obtenção de informações pela comissão.

“O Coaf está constrangido, o Coaf está ameaçado pelo Ministro Alexandre de Moraes para que não entregue relatórios de inteligência financeira sob pena de cometer uma série de crimes e ilícitos. Por quê? O que tem de tão grave que tem que esconder? São os voos nos aviões de Vorcaro? Não dá mais para esconder. A CPI já mostrou.”

No fim do mês passado, Moraes tomou decisão em que impôs restrições ao compartilhamento de relatórios de atividade financeira produzidos pelo órgão com investigações. Dentre as determinações, está a exigência de abertura de investigação criminal ou procedimento administrativo formal já instaurado.

Também é obrigatório justificar “pertinência temática” e identificação do investigado.

Moraes voou pelo menos oito vezes a bordo de aviões ligados ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Um deles, ocorreu um dia antes de o ministro se reunir com o banqueiro.

A informação parte do cruzamento de registros de entrada no terminal de voos executivos do Aeroporto de Brasília com a movimentação de aeronaves e conversas entre Vorcaro a ex-namorada Martha Graeff.

No diálogo por mensagens entregue à CPMI do INSS, ele relata reunião com Moraes no dia seguinte ao embarque de Moraes em Brasília

Às 18h39 de 8 de agosto de 2025, o banqueiro escreveu para Martha Graeff, em duas mensagens de texto: “Tô com Alexandre e tenho reunião depois com Ciro”. Essas seriam referências ao ministro do STF e ao senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Conforme revelou o Estadão, o ministro e a mulher, a advogada Viviane Bareci de Moraes, triplicaram o patrimônio imobiliário desde que ele tomou posse na Corte, em março de 2017 O enriquecimento foi acelerado nos últimos cinco anos com o investimento de R$ 23,4 milhões em casas, apartamentos, terrenos e salas comerciais em São Paulo e no Distrito Federal. O casal mantém, atualmente, 17 imóveis avaliados em R$ 31,5 milhões.

Vieira também criticou o agora ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), que renunciou ao cargo no fim de março deste ano, e não compareceu ao seu depoimento, nesta terça-feira, 4, após conseguir habeas corpus do ministro André Mendonça que tornou sua presença facultativa.

Vieira citou que, mesmo após a demonstração de que as carteiras do Master eram fraudulentas, o Banco de Brasília, o BRB, adquiriu R$ 20 bilhões em ativos ligados à instituição financeira de Daniel Vorcaro.

“No Brasil, a lei só vale para pobre. Essa é a realidade, infelizmente. Eu fico impressionado com como alguém pode pedir a confiança dos brasileiros ou dos moradores do DF e depois não tem coragem de prestar contas”, disse.

 

Governo propõe pena de até 5 anos para aumentos abusivos de preço

POR WELLTON MÁXIMO

Após semanas de discussão, o governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) um pacote de medidas para reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.

As ações incluem uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O conjunto de iniciativas prevê subsídios para diesel e gás de cozinha, além da redução de impostos e apoio ao setor aéreo. A expectativa é aliviar os custos para consumidores e setores produtivos, além de garantir o abastecimento no país.

Subsídios

Entre as principais medidas está a criação de uma subvenção de R$ 1,20 por litro para a importação de diesel, com divisão igual de custos entre União e estados.

O benefício será válido inicialmente por dois meses e pode chegar a R$ 4 bilhões. Inicialmente, o Ministério da Fazenda tinha informado que esse subsídio custaria R$ 3 bilhões.

Também foi anunciada uma subvenção extra de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil, com custo estimado de R$ 3 bilhões mensais. Em ambos os casos, empresas deverão repassar a redução ao consumidor.

Além disso, o governo vai zerar os impostos federais sobre o biodiesel, que compõe parte do diesel vendido nos postos, e o querosene de aviação.

Para o gás liquefeito de petróleo (GLP), será concedido subsídio de R$ 850 por tonelada para o produto importado. A medida busca equiparar o preço ao GLP nacional e reduzir o impacto no custo do gás de cozinha, especialmente para famílias de baixa renda.

Outras fontes

Posteriormente, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também informou outras fontes de receita que compensarão o custo das medidas: o Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo anunciada em março; o aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que vendem petróleo e da elevação das receitas de leilão de petróleo, que subiram após o início da guerra.

Em relação à compensação pela isenção do querosene de aviação e do biodiesel, Durigan anunciou a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros. Segundo ele, essa medida gerará R$ 1,2 bilhão na arrecadação extra para o governo em 2026.

Setor aéreo

O pacote também prevê até R$ 9 bilhões em crédito para companhias aéreas, com recursos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Fundo Nacional de Aviação Civil.

Outra medida é a isenção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o querosene de aviação, além do adiamento do pagamento de tarifas de navegação aérea.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, os subsídios e as isenções serão compensados pelo aumento das receitas de royalties de petróleo, que subiram desde o início da guerra no Oriente Médio.

Punições

O governo também anunciou o reforço na fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para evitar aumentos abusivos de preços em situações de crise, como conflitos geopolíticos e calamidades públicas.

O projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional prevê pena de 2 a 5 anos de prisão para esse tipo de prática.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, não apenas as empresas, mas as pessoas físicas que infringirem a Lei da Economia Popular serão punidas, inclusive os sócios dos estabelecimentos.

Além disso, a MP passa a permitir a interdição de postos de combustíveis que aumentarem os preços de forma abusiva. Até agora, os estabelecimentos eram apenas multados.

Segundo Silveira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passará a ser obrigatoriamente informado de suspeitas de violação da ordem econômica.

As multas, informou o ministro, serão agravadas conforme o ganho inadequado e a usura do agente econômico.

Oscilações
A MP também traz uma previsão para que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços.

Segundo o Executivo, o pacote busca reduzir os efeitos da crise internacional sobre os preços internos e manter o Brasil menos exposto às oscilações do mercado global de energia.