A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), por 343 votos a favor, 30 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP 397/14) que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.

Os deputados aprovaram um substitutivo, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), ao projeto de mesmo teor aprovado pelo Senado em maio.

Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Como o texto foi modificado, terá que retornar ao Senado para nova apreciação.

A proposta aprovada na Câmara retirou a exigência. O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de distritos. Os deputados argumentaram que da forma como o texto estava a criação de municípios ficaria inviabilizada. A proposta aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O projeto também determina que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios seja feita por lei estadual, e dependerá, previamente, da execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios em litígio.

De acordo com o texto, “o procedimento terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo estado”, subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município.

O processo terá que ser efetivado no período compreendido entre a posse do prefeito e o último dia do ano anterior à realização das eleições municipais. Caso a criação seja rejeitada, é vedada a chamada para novo plebiscito nos próximos 12 anos.

No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente proposta similar, aprovada prlo Senado, por considerar que a medida iria onerar os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios. Mas os vetos ainda não foram apreciados pelo Congresso. Ao publicar o veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República justificou que a expansão expressiva do número de municípios do país, resultava em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

Empresário foi denunciado por corrupção ativa e falsidade ideológica em documento público

O ex-vice-governador e empresário Paulo Octávio foi preso na noite desta segunda-feira (2) por suposto envolvimento em um esquema de pagamento de propina para liberação de alvarás. A prisão preventiva ocorreu por volta das 21h30 e ele foi levado para a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco).

O Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do DF (Gaeco) e promotores criminais de Taguatinga cumpriram o mandado de prisão expedido pelo juiz Wagno Antônio de Sousa, da 2 Vara Criminal de Taguatinga.

Paulo Octávio foi denunciado por corrupção ativa e falsidade ideológica em documento público. As investigações começaram no ano passado, com a deflagração da Operação Átrio. Em novembro de 2013, os então administradores regionais de Taguatinga, Carlos Jales, e de Águas Claras, Carlos Sidney, foram presos pela acusação de receberem propina em troca da liberação de alvarás de funcionamento para construções que não atendiam às exigências legais.

Um dos empreendimentos investigados foi o shopping JK, em Ceilândia, erguido pelas organizações Paulo Octávio. O ex-governador responde por falsidade ideológica porque, segundo o MP, sua empresa teria apresentado uma planta com vagas fictícias de estacionamento.

Um dos defensores de Paulo Otávio, o advogado Marcelo Turbay garantiu que entrará com um pedido de habeas corpus nas "próximas horas". De acordo com Turbay, a prisão preventiva do ex-governador é "despropositada e fora de hora". Ele também reclamou que não teve acesso ao pedido do juiz. "Segundo nos foi informado, o doutor Paulo estava saindo do escritório e foi abordado por uma equipe da polícia que pediu que ele os acompanhasse até a Deco. Lá foi dado a voz de prisão. O processo estava com a tramitação regular. O doutor Paulo sempre permaneceu à disposição tanto da autoridade policial, quanto do juiz e do Ministério Público", informou.

Segundo Turbay, a defesa teve acesso apenas ao mandado de prisão, que não continha os termos do decreto. "Nas últimas horas, o grande empenho da defesa foi ter acesso à decisão. A defesa permanece desconhecendo os fundamentos da prisão preventiva e essa é a grande luta agora, para podermos questionar a justiça . Temos plena convicção de que a prisão é inoportuna, despropositada. Não era momento para isso", garantiu.

O defensor conversou com a imprensa em frente ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) da Polícia Civil. Ele informou que Paulo Otávio será transferido para o Batalhão da Polícia Militar. Por ser advogado, ele teria direito a uma cela especial, onde ficará à disposição da Justiça. Sobre a acusação de compra de alvarás, Turbay argumentou que o problema já foi "esclarecido". "Ele está muito tranquilo em relação a isso. A informação não procede. É o que a defesa tem demonstrado e continuará demonstrando. O primeiro passo é saber de que ele está sendo acusado. Vamos pedir o habeas corpus. Até porque acreditamos que a prisão não procede", concluiu.

Ex-vice de José Roberto Arruda, governador que foi preso e cassado durante a operação que desvendou o chamado Mensalão do DEM, Paulo Octávio foi detido em um dos hotéis de sua propriedade, no centro de Brasília, e levado para a carceragem da Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil. O advogado dele, Antonio Carlos de Almeida Castro, está em Paris e afirmou ao Terra que ainda não tinha detalhes sobre a prisão do cliente.

Informações preliminares do Ministério Público do Distrito Federal apontam que foram oferecidas sete denúncias contra Paulo Octávio e pessoas ligadas a ele. A Operação Atrio investiga tentativa de suborno para liberação de alvarás e violação de normas urbanísticas e ambientais referentes a diversos empreendimentos imobiliários nas regiões administrativas de Taguatinga e Águas Claras. O mandado de prisão contra o empresário foi expedido pelo juiz Wagno Antonio de Souza.

Com informações do Correio Brasiliense e agencias

O vereador Senival Moura (PT) é acusado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de usar "laranjas" em uma cooperativa de ônibus em São Paulo para atuar como empresário paralelo do sistema. Os veículos eram registrados em outros nomes, mas seriam dele.

O suposto esquema fraudava o sistema de cadastro da São Paulo Transporte (SPTrans), empresa da Prefeitura atualmente presidida por Jilmar Tatto, seu aliado político. O vereador foi procurado pela reportagem durante dois dias para comentar o caso. Ontem à noite, informou que falaria sobre o assunto hoje, pois antes precisaria falar com seu advogado.

Pelas regras municipais, cada integrante das cooperativas de ônibus tem direito à permissão para trabalhar com um veículo. "A fraude fica comprovada a partir do momento em que é utilizado um falso cooperado ‘laranja’ para adquirir um veículo em seu nome, mas ele não será o real proprietário, pois o dinheiro para a compra vem do cooperado contratante", diz o relatório do MPT sobre o processo. Os indícios de crimes foram reportados aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Cada perua recebe, em média, R$ 25 mil por mês da Prefeitura. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apura "laranjas testas de ferro" que receberiam até R$ 2 mil por mês para emprestar seus nomes.

As acusações constam em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho apresentada em 2012, antes de o PT assumir a Prefeitura. No fim de 2013, a gestão Fernando Haddad (PT) firmou um acordo para alterar os editais de contratação das cooperativas de lotação da cidade.

Motoristas reclamavam seus direitos, após trabalhar sem registro em carteira nas cooperativas. Segundo eles, Moura exigiu que os profissionais financiassem em seus nomes os veículos das cooperativas. Mas era a empresa que pagava pelos veículos. Os processos não mostram de onde vinha o dinheiro.

Em uma das ações, de 2008, o empregado disse que "foi Senival Moura quem o contratou para ser motorista de micro-ônibus e foi ele quem comprou o veículo", mas o parlamentar teria usado o nome do empregado. Outro processo, de 2005, agora em fase de pagamento, teve as mesmas características.

Em ambos os casos, Moura teria feito acordo com os motoristas. Segundo o advogado de um deles, que pediu para não ser identificado, pelo acordo, o veículo foi transferido para uma terceira pessoa, que manteve a posição de laranja.

As duas fraudes ocorreram em ônibus da Cooperativa de Trabalho dos Condutores Autônomos (Cooperalfa), que na época atuava em linhas da zona leste e foi substituída em outras licitações. Em março, a juíza Eumara Lyra Pimenta, da 40.ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a SPTrans a fornecer somente o Certificado de Qualificação de Motorista, chamado "Condubus", quando houver certeza sobre a propriedade do veículo e quando os empregados estiverem registrados. A SPTrans não se manifestou.

PCC

Moura é irmão do deputado estadual Luiz Moura (PT), que participou, em 17 de março, na garagem de uma cooperativa da zona leste, de uma reunião com perueiros e nove suspeitos de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC). A reunião foi flagrada por investigadores do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). O deputado afirmou que não sabia que havia pessoas da facção no encontro.

O departamento havia aberto inquérito para apurar ligação do PCC com queima de ônibus na capital. Durante a investigações, policiais encontraram indícios de que a fação lavava dinheiro por meio das peruas que trabalham para a SPTrans. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Superior Eleitoral atendeu a um pedido do (PSDB) e determinou a retira do ar de  propaganda que pregava o discurso do medo. Em seu despacho a Ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão, em caráter liminar, da propaganda do PT "discurso do medo" com a volta de “fantasmas do passado” nas próximas eleições à Presidência. Para a magistrada, que apontou campanha antecipada da presidente Dilma Rousseff no rádio e na televisão. Para Laurita Vaz, “mesmo que o teor da peça não imponha, como pretende o representante (PSDB), a conclusão de tratar-se de 'propaganda eleitoral antecipada', sinaliza, ainda que de forma dissimulada, para a continuidade do atual governo, com associação de imagens e idéias negativas ao passado, a incutir no espectador que isso ocorreria caso se desse ouvidos a falsas promessas”.

O PT informou em nota que apresentou defesa junto ao TSE, mas só irá se manifestar sobre o assunto após a decisão final do tribunal. Na ação, o PSDB alegou que o vídeo teve como objetivo "influir no pleito de 2014" ao tentar alavancar a candidatura da presidente à reeleição. Os fantasmas são uma referência ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, argumentam os tucanos.

De acordo com Laurita, a propaganda fere as normas previstas na Lei dos Partidos Políticos. Continua Laurita: “Constata-se que a peça impugnada, de forma subliminar, velada, associa imagens negativas, relacionadas à miséria, ao desemprego e à penúria, a um passado político antecedente ao que marca o atual governo, confiado ao PT, mediante afirmações de que não se pode deixar que os fantasmas do passado voltem e levem tudo que conseguimos com tanto esforço". Na campanha de 2002, o PT criticou o PSDB por um comercial em que a atriz Regina Duarte dizia "eu estou com medo", referência à candidatura do ex-presidente Lula.

Com agencia de noticias e da Redação

Por Aécio Neves Enquanto o PT faz terrorismo na TV, com o intuito de amedrontar os brasileiros e levá-los a votar pela reeleição da candidata Dilma Rousseff, é importante colocar o debate político nos trilhos da sensatez. O que terá acontecido para que o partido se lançasse no desespero, no tudo ou nada, antes mesmo da campanha eleitoral começar oficialmente? Resposta: há uma vigorosa exigência de mudança pulsando no coração e na mente dos brasileiros. Para se ter a dimensão daquilo que realmente assusta o PT, vale a pena conferir alguns números pouco conhecidos do último Datafolha. O desejo de que as ações do próximo presidente sejam diferentes das ações da presidente Dilma já é compartilhado em todas as camadas sociais, incluindo-se os mais pobres e a classe média: 69% entre os que ganham até dois salários mínimos, 76% entre dois e cinco salários mínimos, e 81% entre cinco e dez salários mínimos. Nas regiões Norte e Nordeste, já são 67% favoráveis à mudança. Nas faixas etárias de 16 a 34 anos, pode-se chegar a 80%. O PT, que sempre se julgou dono de parcelas importantes da população, surpreendeu-se com a grande virada país afora. Não percebeu o esgotamento do falso modelo maniqueísta, dos bons vs. os maus, do nós vs. eles, que permanentemente tentam nos impor. Com uma trajetória marcada pela arrogância, de dono da verdade, detentor de todas as virtudes, o partido abandonou os ideais sob os quais foi fundado. Da defesa intransigente da ética, acabou sócio da corrupção. Nasceu se apresentando como partido dos trabalhadores; virou um partido financiado pela elite econômica do país. Propunha um novo modo de governar e vem destruindo o patrimônio público dos brasileiros, cujo mais eloquente exemplo é o que ocorre na Petrobras. Pregava o respeito à democracia e vem assumindo, sem constrangimento, a defesa da censura aos meios de comunicação. Essas e outras contradições estão na base da rejeição enfrentada hoje pelo PT. Com a nova propaganda, o partido passa a si mesmo um atestado de fracasso. Depois de quase 12 anos no poder, não festeja o que deveria ser o seu legado. Não tendo mais esperança ou confiança, oferece aos brasileiros o medo e a ameaça. Os fantasmas que estão assustando o país não são os do passado. São os fantasmas do presente. O fantasma da inflação, que voltou a assombrar as famílias, do crescimento medíocre da economia, da corrupção desenfreada, das promessas não cumpridas e da falta de rumo do país. E, ao final, ainda subestimam a inteligência dos brasileiros ao tentar nos convencer de que, para mudar, é preciso deixar tudo como está. O novo talvez ainda não tenha nome. Mas o velho tem: chama-se arrogância e manipulação. Chama-se PT. *Aécio Neves é senador (PSDB-MG) e presidente nacional do PSDB Coluna publicada na Folha de S. Paulo