Medida pretende padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto; proposta segue para a Câmara dos Deputados

Da Agência Senado

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC obteve 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação. O texto será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

A regra, que irá vigorar em todo o território nacional, não valerá para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta. A PEC vai atingir sobretudo os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já contam com o instrumento legal prevendo a isenção, a exemplo de Rondônia e outros, o relator informou que não haverá alteração.

A proposta, que altera o artigo 155 da Constituição, passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, concluídas nesta terça (12). O texto ainda precisaria passar por três sessões de discussão em segundo turno. Mas acordo de Plenário para quebra de interstício possibilitou a aprovação definitiva da proposição. São necessários votos favoráveis de pelo menos 49 senadores para aprovação de emendas constitucionais em dois turnos de votação.

Marcos Rogério ressaltou que a proposta tem “a dimensão de atender os interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil”. Em sua avaliação, trata-se de “uma emenda de mérito, acertada, que tem como alvo atender brasileiros de menor poder aquisitivo, e que vai beneficiar milhões de brasileiros com veículos com mais de vinte anos de uso”.

— A emenda propõe justamente ampliar o instituto da imunidade, isentando do IPVA os veículos com vinte anos ou mais em todo o território nacional. Como é hoje? No caso de criação de imunidade tributária, a matéria é de índole constitucional. No caso de isenção, a matéria é de índole legal, de via ordinária, que implica renúncia de tributo, e cada estado estabelece um critério se haverá ou não isenção e a partir de quando. Há estados com isenção a partir de dez anos, quinze anos ou vinte, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso.

O relator explicou que a emenda amplia a isenção pela via da imunidade, para que não haja tributação dos veículos a partir dos vinte anos.

— A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou quinze anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos vinte anos, porque é uma proteção contra tributar — assegurou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que foi a primeira PEC do senador Cleitinho aprovada no Senado. Elogiou a iniciativa e disse que a isenção é de muito significado para os contribuintes brasileiros, que têm dificuldade de arcar com muitos impostos.

O senador Cleitinho agradeceu a aprovação da PEC e ressaltou que a emenda vai beneficiar Minas Gerais e outros estados em que ainda não há isenção na cobrança do IPVA para veículos com muitos anos de uso.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a proposta e destacou que a Bahia já isenta a cobrança do IPVA a partir dos 15 anos de fabricação.

Matéria foi aprovada pela CCJ com 23 votos favoráveis e 4 contrários; senador é relator da proposta

Por Victoria Lacerda

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou ao R7 que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve respeitar o rito previsto no regimento de cinco sessões para a discussão do assunto. O parlamentar estima que a votação no plenário do Senado Federal ocorra no início de abril. "Especulo que todo esse processo possa levar de três a quatro semanas, mas agora tudo depende do Pacheco, que deve seguir o protocolo das cinco sessões", afirmou Efraim.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com 23 votos favoráveis e 4 contrários, e agora segue para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta ressalta a necessidade de distinguir usuários de traficantes, propondo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência.

Na CCJ, votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

O Senado busca avançar na discussão em resposta ao julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal. Com um placar de 5 votos a 3 pela descriminalização, o caso foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é que o Congresso decida sobre o tema antes da retomada do julgamento na Corte.

Prefeitura manteve proposta de 2,16% de reajuste, que não cobre a inflação. Categoria quer 16%. Setor de educação faz assembleia hoje

Por Gabriel Valery

“Rejeitamos a proposta desrespeitosa do governo. Querem 2%, desrespeitam nossa proposta de 16%”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores. | Foto: Elineudo Meira (@fotografia.75)/Sindsep

Assembleia com mais de 3 mil servidores diante da prefeitura de São Paulo, na tarde desta terça-feira (12), aprovou greve por tempo indeterminado. O Fórum de Entidades Representativas do Funcionalismo Municipal buscou pressionar o governo Ricardo Nunes (MDB) por reajuste e valorização das carreiras, mas decidiram pela greve diante da postura considerada intransigente da administração. A prefeitura manteve sua proposta de reajuste, já rejeitada por unanimidade.

“Reafirmamos nossa posição da semana passada. Rejeitamos a proposta desrespeitosa do governo. Querem 2%, desrespeitam nossa proposta de 16%”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), João Gabriel Buonavita. A gestão Nunes ofereceu 2,16% de reajuste, índice que sequer cobre a inflação.

Contra o “confisco” previdenciário

A proposta de greve contou com aprovação por ampla maioria. “Reafirmamos a pauta, rejeitamos os ataques contra qualquer carreira, greve unificada a partir deste momento por tempo indeterminado”, reforçou João Gabriel.

Além da campanha salarial, existem outros eixos na pauta de reivindicação dos servidores “Queremos também a revogação do confisco previdenciário (referência à recente “reforma” previdenciária municipal), além do reajuste linear de 16%. Incorporação dos abonos para a educação. Retomada do direito de férias. Concurso público e fim das terceirizações. Essa é nossa proposta”, resumiu o sindicalista.

“O reajuste não é incompatível com abonos na educação”, acrescentou o dirigente. “Servidores da ativa e pensionistas devem caminhar juntos. O governo, pressionado pela luta, vai recuar, como já aconteceu. Diante de um cenário de pressão do confisco dos aposentados que tira dinheiro da mesa, das péssimas condições de trabalho, temos que fazer vaquinha para esquentar marmita.”

Os servidores farão ato/vigília na próxima quinta-feira (14), a partir das 13h, diante da Câmara. “Há possibilidade de o governo encaminhar esse horrível índice com um projeto de lei”, lembrou o secretário de Imprensa do Sindsep, Vlamir Lima. Dessa forma, os servidores irão ao Legislativo para ressaltar aos vereadores que não aceitam a proposta da prefeitura.

Foi marcada nova assembleia para terça da semana que vem (19), às 14h, no mesmo local. Hoje à tarde, o comando de greve se reúne para discutir a organização do movimento nos locais de trabalho.

Assembleia da educação

João Gabriel pediu unidade na luta dos servidores. A área da educação, representada pela Coordenação das Entidades Sindicais Específicas (Coeduc), também está em greve. Eles fazem manifestação e assembleia hoje (13), às 14h, em frente à prefeitura, com caminhada até a Câmara.

“O movimento que os profissionais de educação realizam por valorização remuneratória, manutenção dos direitos de carreiras, contra a política de transformação dos salários em subsídio, pelo fim do confisco previdenciário e por melhoria das condições de trabalho e funcionamento das escolas é, em essência, em defesa dos direitos da população usuária e da escola pública”, informa a Coeduc, em carta à população. A entidade inclui o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal (Sinpeem), o Sindicato do Educadores na Infância (Sedin) e o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal (Sinesp).

O pagamento será feito em duas parcelas, uma em abril e a outra em maio. O governo costuma antecipar o abono para estimular a economia

Com Agências

O governo federal antecipou o pagamento do abono anual para os beneficiários da Previdência Social, também conhecido como "13º do INSS". A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3).

O abono é destinado às pessoas que durante o ano de 2024 tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social.

O pagamento será feito em duas parcelas, sendo que a primeira corresponderá a 50% sobre o valor do benefício no mês de abril e a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono

anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.

"Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário", diz o decreto. Geralmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, mas o governo costuma antecipar o pagamento para estimular a economia.

O Ministério da Previdência Social ainda não informou quantas pessoas terão direito ao abono.

Em 12 meses, IPCA acumula 4,5%, dentro do limite da meta do BC

Por Bruno de Freitas Moura

A inflação oficial de fevereiro ficou em 0,83%, quase o dobro do mês anterior, janeiro (0,42%). Os reajustes de mensalidades escolares foram os que mais pressionaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado esta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado ficou bem próximo de fevereiro do 2023, quando alcançou 0,84%. No acumulado de 12 meses, o IPCA soma 4,5%, dentro do limite máximo da meta do Banco Central. No ano, a inflação é de 1,25%. O IPCA de 0,83% em fevereiro é o maior apurado desde o mesmo mês do ano passado.

Os preços do grupo de educação tiveram o maior crescimento (4,98%). Isso representou 0,29 p.p.) do IPCA de fevereiro. Dentro do grupo, a maior contribuição veio dos cursos regulares (6,13%).

“Esse resultado se deve aos reajustes habitualmente praticados no início do ano letivo”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.

As maiores altas vieram do ensino médio (8,51%), do ensino fundamental (8,24%), da pré-escola (8,05%) e da creche (6,03%). Também houve aumento na inflação do curso técnico (6,14%), ensino superior (3,81%) e pós-graduação (2,76%).

Alimentação

O grupo alimentação e bebidas subiu 0,95%, sendo o segundo que mais pressionou a inflação para cima, respondendo por 0,20 ponto percentual do IPCA de fevereiro.

Na alimentação dentro de casa, a alta foi de 1,12%, impulsionada pelos preços da cebola (7,37%), batata-inglesa (6,79%), frutas (3,74%), arroz (3,69%) e leite longa vida (3,49%).

“Neste caso, houve influência do clima, por conta de temperaturas mais elevadas e um maior volume de chuvas”, justifica o pesquisador do IBGE.

Já a alimentação fora do domicílio teve alta de 0,49%.

Transportes

O preço do grupo transporte subiu 0,72%, representando a terceira maior contribuição (0,15 p.p.) para a inflação de fevereiro. Todos os combustíveis pesquisados apresentaram alta: etanol (4,52%), gás veicular (0,22%), óleo diesel (0,14%) e, principalmente, a gasolina (2,93%), que apresentou o maior impacto individual de toda a pesquisa (0,14 p.p.).

André Almeida lembra que, em 1º de fevereiro, houve aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o óleo diesel.

Em Aracaju, a gasolina subiu 10,45% no mês, o que fez a cidade ser a capital com a maior inflação de fevereiro, 1,09%.

Vilão do ano passado, os preços das passagens aéreas deram alívio pelo segundo mês seguido e caíram 10,71%. Foi o maior impacto negativo de todo o índice (-0,09 p.p.)

Meta
A meta de inflação do Banco Central para 2024 é de 3% com tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos, ou seja, o teto é de 4,5%. Desde setembro de 2023, quando o IPCA acumulado de 12 meses alcançou 5,19%, o índice tem se reduzido gradativamente, até chegar agora no teto da meta vigente.

Em fevereiro de 2023, a inflação anual era de 5,6%. O ano de 2023 terminou com IPCA de 4,62%. A meta do ano passado ia até 4,75%.

INPC

O IBGE divulgou também nesta terça-feira o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou fevereiro em 0,81%. Nos últimos 12 meses, o acumulado é de 3,86%. O índice calcula o custo de vida de famílias com renda de um cinco salários-mínimos. Já o IPCA apura a inflação para famílias de 1 a 40 salários-mínimos.