Limite de rendimentos subiu por causa de mudança na faixa de isenção
Por Wellton Máximo
A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.
Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.
Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.
Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:
• limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;
• limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
• receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;
• posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.
Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.
Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.
Fundos exclusivos e offshores
A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:
• Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);
• Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);
• Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).
Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.
Outras mudanças
A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.
Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.
Confira as demais mudanças:
• Identificação do tipo de criptoativo na declaração;
• Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;
• Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;
• Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;
• Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;
• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);
• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).
Defensoria Pública de MG pediu à PM para cancelar operação no local
Por Lucas Pordeus León
A Justiça estadual de Minas Gerais negou pedido de reintegração de posse para retirar cerca de 500 famílias sem-terra que ocuparam, na última sexta-feira (8), uma fazenda no município de Lagoa Santa (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão liminar, publicada por magistrado plantonista, diz que não foi comprovada a posse do território por aqueles que alegaram ser seus legítimos proprietários.
Já o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acusa a Polícia Militar (PM) de Minas Gerais de realizar um cerco ao acampamento, limitando a entrada de pessoas e mantimentos.
“Na manhã deste sábado [9], foi permitida a entrada de água e medicamentos. No entanto, o movimento reivindica a entrada de outros suprimentos para garantir o bem estar das famílias acampadas, como lonas para a proteção do sol e da chuva e não dormir ao relento e gás para o preparo da alimentação”, informou o MST.
O movimento defende que o cerco é ilegal, porque não há pedido de reintegração de posse, e desumano, por negar a entrada de insumos necessários para as famílias. “Trata-se de uma decisão política do governador Romeu Zema, de imposição da força, sem respaldo jurídico, que viola o direito dessas mais de 500 famílias sem terra”, acrescentou.
O governo de Minas Gerais não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ação da PM no local. O governador Romeu Zema (Novo) ainda não se manifestou publicamente sobre essa situação.
Por outro lado, a Defensoria Pública de Minas enviou ofício à PM pedindo o cancelamento da operação e também a justificativa para a permanência da polícia no local. A Defensoria lembrou que a reintegração de posse foi rejeitada e que as pessoas que se dizem proprietárias da fazenda já buscaram seus direitos na Justiça.
“Que sejam tomadas as providências cabíveis a cargo desta Diretoria de operações [da PM], para garantir a ordem democrática, primando pela garantia do exercício do direito de ir e vir dos cidadãos acampados na Fazenda Aroeira, e, ainda, no sentido de evitar qualquer tipo de confronto desnecessário entre o poder público e os acampados”, afirmou a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch.
A Defensoria Pública de Minas ainda quer saber o custo para manutenção da operação na fazenda ocupada e quais as ações que deixaram de ser executadas por causa do grande efetivo mantido no local. A defensora pública Storch ainda cita uma possível criminalização de movimentos sociais que, “apesar de ser uma prática ainda existente no país, contraria a ordem jurídica democrática vigente, por ser legítimo não só o direito de manifestação, mas, a defesa dos direitos fundamentais não efetivados”, completou.
Reintegração de Posse
De acordo com a decisão do juiz Christyano Lucas Generoso, as pessoas que ingressaram com ação para reintegração de posse não conseguiram comprovar que mantinham a posse do terreno antes da ocupação do local pelos trabalhadores rurais.
“Entendo que não restou suficientemente demonstrada a posse, pois a parte autora se limitou a juntar fotos na qual se verificam três pessoas perto de criações bovina e suína, a partir das quais não é possível identificar inequivocamente o imóvel descrito”, explicou o magistrado.
Generoso acrescentou ainda que a Declaração de Imposto Territorial Rural apresentada “é documento que prova a propriedade e não a posse, sendo, ainda, que se verifica do documento que apenas 3,2 da área do imóvel é ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, de sorte que não é possível depreender que o suposto esbulho teria ocorrido na área das benfeitorias para fins de demonstrar o perigo de dano”.
O juiz ainda acrescentou que, por se tratar de decisão em plantão judiciário, realizado durante o final de semana, ele se limitou a analisar um possível risco iminente de perda imediata de direito.
Ocupação
A ocupação da fazenda “Aroeiras” foi realizada por cerca de 500 famílias. O MST alega que a ação foi motivada pelo não cumprimento da função social da terra. O movimento sustenta que a propriedade, de 250 hectares, é improdutiva e está abandonada há 7 anos. Com isso, pedem a desapropriação do imóvel rural para a reforma agrária.
Ainda de acordo com o MST, a fazenda é uma herança familiar disputada por oito pessoas. “Duas mulheres, membros da família, estiveram na sexta-feira (8) e se mostraram dispostas ao diálogo”, informou o movimento.
O MST fundamenta essas ações no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Em nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que não tem informações sobre a situação do imóvel rural. Segundo o órgão, para a área ser considerada produtiva ou improdutiva é necessária uma vistoria para verificar a função social da terra. O Incra disse ainda que a "área ocupada não tinha demanda anterior de destinação ao programa de reforma agrária".
Mandatário ainda acrescentou que a economia seguramente vai crescer em 2024
Por Juliana Américo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o governo quer flexibilizar as regras do arcabouço fiscal junto ao Congresso. O objetivo é poder ampliar os gastos públicos quando o governo tiver mais dinheiro.
Ele não detalhou que tipo de mudanças a regra fiscal poderia passar, dizendo que isso seria negociado com a Câmara e o Senado.
Além disso, segundo o presidente, a arrecadação está aumentando além do esperado pela equipe econômica e esse recurso precisa ser usado em “benefício do povo”.
“Quando a gente tiver mais dinheiro a gente vai ter que discutir com a Câmara e com o Senado esse limite de gastos, ver como usar mais dinheiro para fazer benefício pro povo. O que é importante vocês terem clareza é que ninguém ficará de fora”, disse Lula em discurso durante evento da primeira rodada do “PAC das Seleções”.
Economia
Hoje é um dia importante para o mercado internacional: serão divulgados os dados do payroll. A expectativa é de que os Estados Unidos tenham aberto 200 mil novos postos de trabalho em fevereiro, desacelerando quando comparado com as 353 mil vagas de janeiro.
Esses números são impostantes para o Federal Reserve calibrar a sua política monetária e, quem sabe, já se preparar para iniciar os cortes de juros.
Além disso, também saem os dados de Produto Interno Bruto (PIB) na zona do euro e Caged aqui no Brasil.
Em 2022, resultado chegou a R$ 188,3 bi. Estatal anunciou que dividendos devem ficar em R$ 72,4 bi.
Por Wesley Bischoff
A Petrobras registrou um lucro líquido de R$ 124,6 bilhões em 2023, de acordo com resultados da empresa divulgados nesta quinta-feira (7). O montante é o segundo maior da história da estatal.
Na comparação com 2022, o resultado representa uma redução de 33,8%. No ano passado, a empresa faturou R$ 188,3 bilhões, sendo o maior da série histórica.
Somente no 4º trimeste de 2023, o lucro líquido da Petrobras foi de R$ 31 bilhões. O resultado representa uma redução de 28,4% na comparação com o mesmo período de 2022, mas um crescimento de 16,6% em relação ao 3º trimestre de 2023.
A empresa informou que enfrentou desafios em 2023, principalmente devido à redução de 18% no preço internacional do petróleo (Brent). Ainda assim, a Petrobras informou que bateu recores de produção e aumentou investimentos.
"Apesar desses desafios, vale ressaltar que tais impactos negativos foram parcialmente mitigados pelo aumento do volume de petróleo comercializado ao longo do período, com destaque para o crescimento nas exportações", diz o relatório.
Segundo o informe divulgado pela estatal, foram aplicados US$ 12,7 bilhões (R$ 62,6 bilhões) em investimentos, no ano passado. O total representa um aumento de 29% na comparação com 2022.
Dividendos
Segundo a estatal, o pagamento de dividendos, em 2023, aos acionistas deve chegar a R$ 72,4 bilhões. A Petrobras ainda aguarda a aprovação de distribuição de R$ 14,2 bilhões, que será analisada em abril pela Assembleia Geral Ordinária da empresa.
"A aprovação do dividendo é compatível com a sustentabilidade financeira da Companhia e está alinhada ao compromisso de geração de valor para a sociedade e para os acionistas", afirmou a empresa.
Caso o total de R$ 72,4 bilhões se confirme, o total distribuído sofrerá uma redução de mais de 60%, já que a empresa pagou aos acionistas mais de R$ 200 bilhões em 2022.
O balanço aponta ainda que a estatal pagou R$ 240 bilhões em tributos à União e demais órgãos públicos, no ano passado.
Dívida e Produção
A Petrobras informou que reduziu a dívida financeira da empresa em US$ 1,2 bilhão (R$ 5,9 bilhões). Atualmente, a dívida bruta da estatal está em US$ 62,6 bilhões (R$ 309 bilhões) — patamar considerado controlado pela companhia.
Além disso, em 2023, a produção total própria no pré-sal foi de 2,17 milhões de barris de óleo. Segundo a Petrobras, o número representa um aumento de 10% na comparação com o ano anterior.
Agora, o pré-sal representa 78% do total da produção da estatal.
Demais eleições foram marcadas para a semana que vem
Por Bruno Spada
Dezenove comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (6) seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.
Ficaram para a semana que vem as eleições das seguintes comissões: Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Fiscalização Financeira e Controle; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Administração e Serviço Público.
Veja abaixo o resultado das eleições:
Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho
Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa
Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa
Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência
Comissão de Turismo é instalada, mas adia eleição de presidente
Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura
Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação
Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública
Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte
Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio
Comissão de Minas e Energia é instalada, mas eleição de presidente é adiada
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher marca eleição da presidente para quarta-feira
Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores
Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde
Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação
Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes
Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura
Da Redação - WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias