Ela ficou um ano sem declarar contribuições do FGTS e Pasep durante sua gestão. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos

Com Assessoria do MPTO

Caso foi durante a gestão de Neila Pereira dos Santos, em 2009. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão favorável e resultou na condenação da ex-prefeita de Peixe Neila Pereira dos Santos, pela prática de improbidade administrativa, por deixar de declarar todas as contribuições destinadas à seguridade social e os valores relativos à contribuição do Pasep no exercício de 2009. A conduta ocasionou multas e juros e, consequentemente, causou lesão ao erário.

A decisão, proferida no último dia 23, atende integralmente aos pedidos do MPTO e determina que a ex-prefeita proceda ao ressarcimento integral do dano, acrescido de juros e correção monetária de 1% ao mês, bem como impõe a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita por cinco anos e a perda da função pública porventura ocupada, entre outras sanções.

Conforme a ação do MPTO, proposta em 2013, na época, a então prefeita deixou de declarar, por meio de Guia de Recolhimento de FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21. No mesmo período, também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$ 142.619,35.

A omissão resultou no lançamento de tributos não recolhidos, acrescidos de multa e juros, que totalizaram R$ 1.064.926,24, o que segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, importou em obrigação extra para o Município de Peixe, já que as despesas foram ocasionadas por descumprimento de normas tributárias. “Frisa-se que além de incorrer em improbidade administrativa, a ré também ofendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o promotor. (Denise Soares)

Carlos Alberto Decotelli teve informações sobre titulação acadêmica contestadas pelas instituições de ensino. Ele entregou carta de demissão nesta terça ao presidente Jair Bolsonaro.

Com Agências 

Após intensas polêmicas decorrentes de fraudes curriculares, o nomeado ministro da Educação, Carlos Decotelli apresentou carta de demissão ao Planalto no meio da tarde desta terça-feira, 30.

A posse de Decotelli estava marcada para esta terça, mas havia sido adiada pelo Governo Federal em razão da descoberta de fraudes sobre a formação acadêmica do nomeado, que apesar de ter afirmado ser pós-doutor foi desmentido por universidade, tendo até mesmo seu título de mestre questionado.

Segundo informações da Globo News, o Executivo já estaria buscando novos nomes para assumir a pasta desde a manhã, tendo recebido visitas do Secretário Executivo do MEC, Antônio Paulo Vogel, agora um dos cotados para assumir o cargo de ministro.

Apesar da apresentação da carta de demissão, que deve servir como pedido para anular a nomeação de Decotelli, a ação só deve ser oficializada após manifestação do presidente Jair Bolsonaro.

Linha de crédito vai ajudar a pagar folha de salários durante pandemia

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a análise da medida provisória que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a pandemia do novo coronavírus. A matéria segue para o Senado Federal.

O texto prevê uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. Segundo a proposta aprovada pelos deputados, em vez de dois meses previstos inicialmente, o empréstimo poderá financiar os salários e as verbas trabalhistas por quatro meses.

Na sessão desta terça-feira(30), os deputados terminaram a apreciação dos destaques, propostas que tentavam modificar o texto da Medida Provisória (MP) 944/20 editada pelo governo federal em abril. No entanto, todas as tentativas de modificação ao texto-base aprovado na semana passada foram rejeitadas.

Crédito
A medida a cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Pelo texto, o empregador beneficiado fica impedido de demitir funcionários sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

A proposta prevê a liberação de até R$ 2.090,00 (valor equivalente a duas vezes o salário-mínimo por empregado), e serão destinadas ao processamento dessas folhas de pagamento.

Segundo texto, o governo federal responderá por 85% do dinheiro das operações, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outros 15% serão de recursos dos bancos que atuarem no programa. As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP enviada pelo Executivo.

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), aumentou o alcance das empresas que podem acessar o empréstimo para incluir sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Originalmente, estavam incluídas apenas sociedades empresariais e sociedades cooperativas.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

As linhas de crédito poderão ser utilizadas para acordos homologados perante a justiça do trabalho cujo valor total não ultrapasse R$ 15 mil.

Folha de pagamento
O texto de Zé Vitor também retirou a exigência de que a folha de pagamento dos contratantes seja processada por instituição financeira. Em sua proposta, os empregadores ficam obrigados apenas a efetuar o pagamento de seus empregados por meio de transferência bancária para conta de titularidade do trabalhador.

“Tal exigência, segundo apuramos, deixaria de fora do programa grande número de empresas de pequeno porte, por exemplo, que não utilizavam o serviço de processamento de folha via bancos”, explicou o parlamentar. “Essa inovação será benéfica tanto para os contratantes – que poderão manter suas rotinas atuais de processamento interno de folha salarial –, quanto para as instituições financeiras, que passarão a fiscalizar o cumprimento das exigências legais apenas com base na apresentação dos comprovantes de transferência bancária”, completou.

Demissão por justa causa
O relator modificou o texto sobre a proibição para as demissões sem justa causa. Pela nova redação, a dispensa sem justa causa de empregados será permitida considerando a proporção do total da folha de pagamento que, por opção do contratante, tiver sido paga com recursos do programa.

Dessa forma, se a folha de pagamento tiver sido custeada com 50% de recursos, 50% dos funcionários podem ser demitidos. Essa proibição permanece por até dois meses após a liberação da última parcela da linha de crédito.

“Com isso, pretendemos dar maior flexibilidade aos contratantes, à vista, por exemplo, de peculiaridades próprias de cada atividade, a exemplo da sazonalidade de demanda”, argumentou o deputado Zé Vitor.

Dívidas trabalhistas
Os deputados também incluíram na medida a possibilidade de utilizar os recursos para pagamento de verbas trabalhistas. Dessa forma, poderão ser efetuados pagamentos referentes a condenações transitadas em julgado e decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho.

O valor do débito não poderá ultrapassar R$ 15 mil. O texto inclui ainda a permissão para o pagamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Desenvolvimento econômico vem se tornando uma das áreas de destaque na Capital da Amizade e da Prosperidade, isso porque a Prefeitura de Gurupi tem investido em políticas públicas para atrair investidores

Com Assessoria

Uma delas é a doação de terrenos para quem quer investir no município e, na manhã desta terça-feira (30), o Prefeito Laurez Moreira assinou e entregou a doação de mais uma área no Parque Agroindustrial (PAIG) para que a empresa Sabor Brasil amplie suas atividades.

A empresa Sabor Brasil atua em Gurupi há mais de 10 anos na industrialização e comercialização de cereais como arroz, milho, flocão e feijão. Segundo o proprietário da empresa José Donizeth Marques e o consultor Geraldo Cordeiro, a Sabor Brasil está investindo na ampliação e diversificação das atividades e produtos. Para isso, tem contado com o apoio da gestão municipal.

Segundo o empresário Donizeth, a Sabor Brasil já conta com três estabelecimentos em Gurupi e precisa de mais um no Parque Agroindustrial para expandir os negócios e ampliar a oferta de empregos, saltando de 40 para pelo menos 70 empregos diretos.

"É muito importante a doação desse terreno. Só temos a agradecer ao prefeito Laurez e sua equipe por esse apoio, pois facilita muito principalmente nessa época de crise. E graças a Deus estamos crescendo mesmo neste momento difícil que passa a economia, gerando mais empregos. Nosso pensamento é sempre colaborar com a cidade gerando mais empregos e oportunidades", disse Donizete.

Para o prefeito Laurez Moreira, ações como esta incentivam os empresários a investir na cidade e consequentemente fomenta o desenvolvimento da economia local. "Todos ganham com isso, quando a gestão incentiva o empresário a população ganha oportunidades de emprego. Graças ao nosso bom Deus temos feito o dever de casa e estruturado a nossa cidade a ponto de atrair os investidores, o nosso Parque Agroindustrial está pronto para receber empresas de todo porte e temos terrenos para doar a quem quer empreender", destacou o prefeito, acompanhado do secretário municipal de desenvolvimento econômico, Domingos Tavares.

Nesta semana, serão atendidos os municípios de Miracema, Colmeia, Xambioá, Axixá, Palmeiras, Itaguatins e Araguaína

Por Eliane Tenório e Alexandre Alves

Nesta semana, mais de 4 mil famílias serão beneficiadas com a ação de entrega de cestas básicas do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), nos municípios de Miracema, Colmeia, Xambioá, Axixá, Palmeiras, Itaguatins e Araguaína. A entrega das cestas, nesses municípios, inicia nesta terça-feira, 30. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais.

A família do condutor ambiental e empresário no ramo do turismo, Geano Machado, uma das afetadas com o fechamento do parque turístico do Jalapão, em consequência da pandemia da Covid-19, também foi beneficiada com a ação de entrega de cestas básicas. “Vivo do turismo. O fechamento do turismo, na região, está sendo muito difícil para a maior parte das pessoas que vivem da atividade. Temos dificuldades em pagar aluguel, água, luz, telefone e internet, entre outros. A ação mostra que o Governo do Tocantins tem um apreço muito grande pela categoria”, afirmou.

Balanço

O gestor da Setas, José Messias Araújo, informou que o Governo do Tocantins está atendendo todas as camadas da sociedade, dentro do projeto do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), e também das emendas parlamentares do estado do Tocantins. “Já são mais de 180 mil famílias beneficiadas, em todos os municípios do Estado”, afirmou.

As equipes do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, e instituições parceiras, seguem trabalhando na ação de entrega de cestas básicas, em todo o Estado, para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e os trabalhadores atingidos economicamente pela pandemia do novo Coronavírus. “Desde o mês de março, as equipes da Setas, junto com parceiros, vêm cumprindo a determinação do governador Mauro Carlesse, que é para atender todas as famílias impactadas pelo isolamento social, decorrente da pandemia”, reafirmou José Messias Araújo.

O gestor reforçou que as equipes da Setas têm cumprido rigorosamente a determinação do governador Mauro Carlesse, para que as cestas cheguem na casa de cada família que está precisando. “A ação é um trabalho contínuo, com entregas feitas nas casas das famílias, de forma que chegue a cada pessoa que necessite de alimentos, nesse momento”.

A ação executada pelo Governo do Tocantins, por meio da Setas, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, em que o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins em virtude dos impactos do novo Coronavírus.

Parcerias

O secretário executivo da Setas, Tiago Costa, informou que, em três meses, mais de 180 mil famílias foram beneficiadas com a distribuição de 3. 060 toneladas de alimentos e itens de higiene. Primeiramente, foi atendida a população idosa; logo em seguida, foram atendidos as famílias vulneráveis e os trabalhadores afetados pela pandemia, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos 139 municípios. “Mais de 180 mil cestas básicas já foram entregues até o momento”, pontuou.

O Governo fez parcerias com associações, igrejas e sindicatos, entre outras instituições, para a entrega das cestas às famílias que precisavam.

Outras parcerias foram sendo construídas com órgãos estaduais, a exemplo da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), para atender músicos, artesãos, foliões, barqueiros e guias turísticos, entre outros profissionais.

Assentamentos e comunidades rurais

Também em ação conjunta entre Setas e Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), estão recebendo cestas básicas as famílias que moram em assentamentos e comunidades rurais, em todo o Estado.

Estudantes

Em parceira com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Setas vem distribuindo cestas básicas para famílias de estudantes, das redes municipais de ensino. Na primeira etapa, foram beneficiadas as famílias de mais de 21 mil alunos, no município de Araguaína.

Reeducandos

Outra parceria fundamental, para a logística de entrega de cestas básicas, foi construída com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), considerando a entrega de cestas básicas para famílias de reeducandos, pessoas que cumprem determinação judicial, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Acadêmicos

Ao atender a demanda do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), o Governo do Tocantins distribuiu cestas básicas para alunos em vulnerabilidade social e econômica daquela instituição. Foram atendidos alunos dos cinco câmpus, localizados em Augustinópolis, Araguatins, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins.

Tiago Costa destacou a importância das parcerias na logística de distribuição, para que as famílias que estão em situação de vulnerabilidade no Estado recebam os alimentos e os itens de higiene em bom tempo. “Receberam cestas básicas, famílias de profissionais autônomos, famílias que estão inscritas no Cadastro Único, entre outras famílias, nos 139 municípios do Estado”, informou.

Entenda

Desde março deste ano, quando a pandemia da Covid-19 foi declarada, o Governo do Tocantins colocou em prática diversas ações de prevenção e combate ao novo vírus. Além disso, determinou à sua equipe que oferecesse assistência às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e também às que foram atingidas pelos efeitos da crise. Com isso, o Governo do Tocantins fez a aquisição de 200 mil cestas básicas que estão sendo entregues nos 139 municípios do Estado.

Cesta básica

Cada cesta básica contém: Um pacote de arroz (5 kg) agulhinha especial, tipo 1; um pacote (2 kg) de açúcar cristal; 1 pacote (1 kg) de feijão carioca; um pacote (250 gramas) de café torrado e moído; uma garrafa pet (900 ml) de óleo de soja; um pacote (500 gramas) de macarrão espaguete; um pacote (350 gramas) de extrato de tomate; um pacote (1 kg) de sal refinado; 1 lata (125 gramas) de sardinha; um pacote (400 gramas) de biscoito doce tipo maisena; um pacote (500 gramas) de flocão de milho; um pacote (250 gramas) de sabão em barras, com cinco unidades; duas unidades (90 a 100 gramas cada) de sabonete e duas unidades (90 gramas cada) de creme dental, com flúor.

Recurso Fecoep-TO

O recurso oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), baseado na Lei n° 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020 (Resolução nº 01/2020 de 31 de março de 2020), que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgão Público Estadual para execução de projeto social com vistas a combater e erradicar a pobreza, por meio da distribuição de 200 mil cestas básicas à população carente, atingida pela recessão econômica, que se vislumbra, haja vista a pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19.

Recurso de Emendas parlamentares

Desde o início de junho, a Setas vem atendendo emendas parlamentares, de deputados estaduais, para a aquisição de alimentos destinados para a população afetada pela Covid-19. O Governo do Tocantins, por meio da Setas, faz a aquisição das cestas e efetua as entregas dos kits para os municípios que o recursos foram destinados.