Proposta inclui dever de precaução para plataformas e regras específicas para campanhas eleitorais

Com Agências

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está discutindo uma nova proposta para regular plataformas digitais, incluindo redes sociais, com o objetivo de responsabilizar as empresas pelo conteúdo publicado e combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio. A iniciativa ganha força após o fracasso do PL das Fake News e segue na esteira da “crise do Pix” e de decisões recentes da Meta, controladora do Facebook e Instagram, que flexibilizou suas políticas de moderação de conteúdo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O texto da proposta em discussão, obtido pelo jornal, propõe que plataformas digitais tenham três principais obrigações:

Dever de precaução e prevenção: As empresas seriam responsáveis pela remoção de conteúdos considerados ilícitos pela legislação brasileira, sem a necessidade de ordem judicial, em casos como terrorismo, pedofilia e violações ao direito do consumidor.

Redução de riscos sistêmicos: As plataformas teriam que agir para mitigar a distribuição de desinformação em massa, discursos de ódio e outros conteúdos extremistas.

Transparência: Regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação, com possibilidade de auditorias externas.

A proposta também prevê três níveis de responsabilidade para as plataformas: autorregulação para remover conteúdos ilícitos; notificações extrajudiciais em casos de desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais para temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.

Regulação específica para o período eleitoral

Outro ponto do texto é a criação de regras específicas para o período eleitoral. Durante campanhas, o governo quer estabelecer um rito acelerado para a moderação de conteúdo. A regulação incluiria mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral e estabelecer critérios para coibir práticas como a distribuição em massa de mensagens falsas.

Fiscalização e sanções

O governo Lula propõe criar um comitê de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. Esse comitê seria formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O grupo seria responsável por punir empresas que descumprissem as normas, com sanções que podem incluir multas e suspensão de operações.

A proposta também discute o escopo da regulação, incluindo redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e comércio eletrônico.

O que será encarado como desinformação?

Os critérios para definir o que será alvo de sanção não estão claros. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto cita como exemplo conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.

No entanto, a decisão final sobre o formato do projeto dependerá da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.

Projeto prioritário

A proposta, que vem sendo chamada de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e está sendo discutida em um grupo de trabalho com a Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).

O governo avalia se apresentará o projeto como uma proposta própria ou se o incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já tramita no Congresso. Ainda não há definição a respeito de quando a matéria será enviada ao Legislativo, mas a expectativa é de que seja apresentada como uma prioridade no início de 2025.

Deputado do Distrito Federal que destinou R$ 26 milhões a ONG de Maceió disse desconhecer que o dono da organização foi alvo da PF há meses

Por Paulo Cappelli Augusto Tenório - Metropóles

O repasse de R$ 26 milhões de políticos do Distrito Federal para uma ONG de Maceió (AL) tem a digital do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Procurado pela coluna, ele admitiu que foi abordado por integrantes da organização, que lhe apresentaram o projeto.

O parlamentar afirma que escolheu a ONG Econacional para destinar as emendas milionárias por conta da “expertise em iniciativas que promovem capacitação e inclusão social”. Questionado sobre qual seria essa expertise, Fraga disse não se recordar.

O parlamentar informou que outros dois deputados federais também são responsáveis, junto com ele, por endossar o projeto da ONG via emendas de bancada do DF. Fraga, contudo, disse não lembrar quem são esses colegas.

O deputado disse desconhecer que o presidente da ONG Econacional, Ramalho Souza Alves, foi alvo de operação da Polícia Federal, em agosto do ano passado, no âmbito de investigação que apura o desvio de recursos públicos para aquisição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19 no Tocantins. O repasse da bancada do DF foi oficializado em dezembro, quatro meses após a Operação Fames-19.

Como revelou a coluna, a ONG escolhida para encabeçar dois projetos voltados a mulheres no DF tem sede em Maceió, a 1,5 mil quilômetros de Brasília. No endereço da Econacional funciona, na verdade, um equipamento da Prefeitura de Maceió, comandada por João Henrique Caldas, o JHC, também filiado ao PL. O edifício é destinado a políticas de bem-estar e saúde aos servidores municipais. Para os serviços, a prefeitura firmou um contrato de R$ 2,5 milhões com a Econacional.

Deputado Fraga se manifesta

Segue a nota do deputado federal Alberto Fraga:

“Agradeço pelo contato e pela oportunidade de esclarecimento. O Instituto Econacional, responsável pelos projetos ‘Empreendedora Digital’ e ‘Emprega Mulher’, foi selecionado por sua expertise reconhecida e comprovada em iniciativas que promovem capacitação e inclusão social em diferentes estados.

Os projetos aprovados visam capacitar milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal, com foco no empreendedorismo digital, inclusão econômica e redução das desigualdades sociais.

A escolha do Instituto se justifica por sua capacidade técnica, experiência prévia em projetos semelhantes e a estrutura necessária para atender às metas previstas. É importante destacar que ambos os projetos possuem abrangência regional planejada e detalhada para atender as regiões administrativas do Distrito Federal, conforme os desafios socioeconômicos locais.

Estou à disposição para fornecer informações adicionais ou discutir mais detalhes, caso necessário.”

Como funcionam as emendas de bancada

As emendas de bancada (RP-7) fazem parte do que ficou conhecido como o “novo orçamento secreto”. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, tem como objetivo financiar projetos para a região. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente para cada parlamentar, resultando na pulverização de investimentos.

Dessa forma, toda a bancada responde pelas as emendas, sem informação pública sobre qual deputado ou qual senador é, de fato, o padrinho de cada projeto. A lógica segue a máxima de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. O mesmo ocorre com as emendas de comissões temáticas do Congresso. A Comissão de Saúde, por exemplo, faz vários repasses para sem o indicativo de qual congressista pediu cada pagamento.

As emendas de comissão e de bancada substituíram as emendas de relator, o “orçamento secreto original”, tornado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. O “novo orçamento secreto” também passou a ser alvo do ministro Flávio Dino, que chegou a interromper esse tipo de repasse até que o Congresso e o Governo Federal adotassem as regras de transparência estabelecidas.

Valor é o maior registrado desde o início da série histórica em 1995

POR LUCIANO NASCIMENTO

A arrecadação do governo federal fechou o ano de 2024 em R$ 2,709 trilhões, informou, nesta terça-feira (28), a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995, e representa crescimento real de 9,6%, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2024 contra o ano anterior. Descontada a inflação, o governo arrecadou R$ 2,653 trilhões no ano.

Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins (Programa de Interação Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores.

Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado.

“Os grandes números refletem os resultados importantes da política econômica nos últimos anos, da reativação da economia que vimos no ano passado e que resulta nesse resultado espetacular. Tivemos a reativação de setores inteiros da economia que, com esse aquecimento, voltaram a recolher valores relevantes de tributos. A mínima histórica do desemprego no Brasil, o grande aumento da massa salarial, que têm papel importantíssimo na arrecadação de 2024”, disse o secretário.

Também contribuíram para a arrecadação recorde o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda (IRRF Capital) sobre a tributação de fundos e o desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à Importação, em razão do aumento das alíquotas médias desses tributos.

“[Esse resultado reflete] uma Receita Federal menos repressiva e mais orientadora do contribuinte, atuando na desoneração do pequeno contribuinte, do empresário produtivo e focando a fiscalização e arrecadação naqueles que antes não contribuíam com a uma parcela justa, especificamente nas grandes rendas passivas no Brasil, na tributação dos super-ricos”, afirmou. “Trabalhamos para trazer para a tributação aqueles que não estavam, trazer para a tributação aqueles com patrimônio de centenas de milhões de reais em fundos fechados, em outros países, e que nunca recolheram”, acrescentou Barreirinhas.

No ano passado, os principais indicadores apontaram para um bom desempenho macroeconômico do setor produtivo. A produção industrial teve cresceu 3,22%; a venda de bens, 3,97%; e a venda de serviços, 2,9%. O valor em dólar das importações teve resultado positivo de 8,65% e o crescimento da massa salarial ficou em 11,78%.

Entre os tributos, a arrecadação da Cofins/PIS-Pasep somou R$ 541,743 bilhões, um aumento de 18,6% em relação ao ano de 2023. As contribuições previdenciárias fecharam em R$ 685,012 bilhões, crescimento de 5,34% em relação a 2023; Imposto sobre Importação e IPI-Vinculado, com arrecadação de R$ 109,608 bilhões, aumento de 33,75% na comparação com 2023.

O IRRF-Rendimentos de capital fechou o ano passado com arrecadação de R$ 146,539 bilhões, crescimento de 13,12%. Já o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) arrecadaram R$ 502,720 bilhões, alta de 2,85%.

No recorte setorial, as maiores altas nominais de arrecadação em 2024 se deram nas áreas de comércio atacadista, que recolheu R$ 171,285 bilhões; entidades financeiras, R$ 288,621 bilhões; combustíveis, R$ 105,354 bilhões; atividades auxiliares do setor financeiro, R$ 86,044 bilhões; e fabricação de automóveis, com R$ 63,907 bilhões.

O resultado da arrecadação também foi positivo em dezembro do ano passado, ficando 7,78% acima da inflação e recolhendo R$ 261,265 bilhões.

A concessionária levará atendimento móvel à população palmense

Da Assessoria

A BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Tocantins e Pará, continua com a campanha 'Sorte na Conta', que premia clientes que realizarem o pagamento das faturas de água via PIX. Como parte da iniciativa, a concessionária disponibilizará uma unidade móvel de atendimento, onde os consumidores poderão acessar alguns serviços oferecidos nas lojas físicas e digitais.

Para participar da campanha, os clientes devem cadastrar seu comprovante de pagamento por PIX no site da promoção: sortenacontabrk.com.br. No portal, também é possível acessar o regulamento completo para obter mais informações.

De acordo com o gerente comercial da BRK, Daniel Lima, o objetivo da campanha não é apenas incentivar a adesão ao pagamento via PIX, mas também aproximar os serviços da empresa dos clientes. “Durante o atendimento, os clientes poderão resolver pendências e acessar serviços como troca de titularidade, religação, emissão de segunda via de contas, consulta de histórico de consumo, entre outros”.

Ao longo da campanha, 393 consumidores serão premiados. Até o momento, foram distribuídos prêmios estaduais como cartões de crédito pré-pagos nos valores de R$ 100,00 e R$ 500,00, além de um certificado de barras de ouro, que poderá ser utilizado para a aquisição de um veículo zero quilômetro.

O próximo sorteio será realizado no dia 29 de janeiro, com prêmios como cartões pré-pagos de R$ 100,00 e micro-ondas. Até o encerramento da campanha, dois prêmios nacionais ainda serão sorteados: uma assinatura anual de um carro zero quilômetro da Unidas Livre e R$ 20 mil para serem gastos em soluções de energia solar oferecidas pela empresa Descarbonize.

“A concessionária oferece soluções atrativas como o pagamento por PIX para proporcionar mais comodidade, segurança e rapidez nas transações para pagamentos das contas de água e esgoto em diferentes instituições financeiras”, acrescenta o gerente.

Confira o cronograma e localização da Unidade Móvel:

28/01 – Em frente à CS Lotérica da 1106 Sul, das 08h às 12h e das 14h às 18h

29/01 – Em frente à CS Lotérica da 307 Norte, das 08h às 12h e das14h às 18h

30/01 – Em frente à CS Lotérica do Taquari, das 08h às 12h e das 14h às 18h

31/01 – Em frente ao Cartório e Ginásio no Aureny II, das 08h às 12h e das 14h às 18h

Empresário investigado pela Polícia Federal é dono de ONG em Alagoas que receberá R$ 26 milhões de deputados e senadores do Distrito Federal

Por Paulo Cappelli - Augusto Tenório - Metrópoles

Dono da ONG Econacional, sediada em Maceió (AL) e que receberá R$ 26 milhões de políticos do Distrito Federal, Ramalho Souza Alves (foto em destaque) está na mira da Polícia Federal. Em agosto do ano passado, o empresário de 59 anos foi um dos alvos da Operação Fames 19, que investiga o desvio de recursos públicos na compra de 1,6 milhão de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.

A PF aponta que R$ 5 milhões foram pagos pelo Governo do Tocantins a empresários, mas que boa parte das cestas básicas não foi entregue à população entre 2020 e 2021, quando a fome aumentou. No período, a administração estadual decretou emergência e, por isso, pôde escolher as empresas fornecedoras sem licitação.

O nome da operação, Fames, vem do latim: fome. A Polícia Federal cumpriu o total de 42 mandados de busca e apreensão, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ramalho Souza Alves, que se define como administrador de empresas, foi um dos visitados pela PF.

Apenas quatro meses após ser alvo da Polícia Federal no Tocantins, o empresário conseguiu, em dezembro, ganhar um contrato de R$ 26 milhões via bancada de deputados e senadores do Distrito Federal. Agora, o dinheiro é para os projetos “Emprega mulher” e “Empreendedora digital”, que prometem inserir mulheres no mercado de trabalho e estimular o empreendedorismo. Procurada, a ONG sediada em Alagoas se recusou a informar se há funcionários ou estrutura no Distrito Federal.

O dinheiro destinado à ONG Econacional, presidida por Ramalho, é oriundo da emenda de bancada. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto por deputados e senadores de um mesmo estado, busca financiar projetos para a região. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente por cada parlamentar e ganhou o apelido de “novo orçamento secreto”, uma vez que, dado o caráter coletivo, dificulta a identificação individual do responsável pela emenda.

A coluna apurou que o repasse para a ONG tem a digital do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Procurado, ele afirmou por mensagem que desconhecia o histórico do presidente da Econacional e disse que, “se as irregularidades forem comprovadas”, vai cancelar o repasse. “Se a ONG não for idônea, retiro a emenda.”

CGU e TCE apontam irregularidades

A Polícia Federal não é a única instituição do poder público a cobrar explicações de Ramalho Souza Alves. As atividades do empresário também são citadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) por causa da sua gestão à frente da Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais e Administrativo (Contrate), na qual exerce o cargo de diretor. Há indícios de irregularidades num contrato de R$ 4,6 milhões firmado em 2021 entre a Prefeitura de Aliança do Tocantins e a cooperativa.

De acordo com a CGU, a Contrate se passava por cooperativa, mas se comportava de fato como uma empresa. O TCE, por sua vez, apontou “ausência de justificativa” referente ao gasto de R$ 4,6 milhões relativo à contratação, e de R$ 867.893,04 concernente à taxa administrativa de 23%, constantes da Ata da Seção de Julgamento”. O TCE-TO citou Ramalho nominalmente para prestar esclarecimentos.

Esse contrato visava à prestação de serviços com contratação de 156 pessoas por 12 meses, para postos de trabalho que iam de enfermeiras e nutricionistas a garis e motoristas. Segundo a CGU, porém, houve subordinação dos trabalhadores à prefeitura. A Controladoria destacou que, numa “legítima terceirização de serviços, a empresa contratada se responsabiliza em entregar serviços determinados e específicos, e não apenas o fornecimento de mão de obra”.

De acordo com o relatório, outro aspecto que configura a intermediação de mão de obra na contratação é a “ausência de especialização da contratada”. Como destacou o órgão, numa terceirização a empresa precisa ser especializada na entrega do serviço, devendo logicamente ser melhor na sua execução que a própria contratante. A intermediação de mão de obra subordinada à contratante é vedada pela Lei das Cooperativas.

“Porém, observa-se que a cooperativa foi contratada para fornecer os mais variados tipos de profissionais: enfermeiro, coveiro, motorista, auxiliar de serviços gerais, psicólogo, assistente social, vigia, recepcionista, odontólogo, mecânico, veterinário, nutricionista, entre outros, demonstrando não ser especializada em nenhuma área específica. Constatou-se também a existência de indícios de que a Cooperativa Contrate atua como empresa e não como uma autêntica cooperativa de trabalho”, destacou o parecer da CGU.

No cooperativismo, os cooperados agem como sócios e participam da administração da entidade. Os associados decidem os rumos da organização em assembleias. A CGU chegou a se reunir com representantes da Contrate e cobrou as atas das reuniões, sem a devida resposta. Na semana em que os fiscais estiveram em Aliança do Tocantins, a cooperativa chegou a convocar um encontro.

“A assembleia supramencionada aconteceria na sede da Contrate, localizada no município de Ubaíra-BA, a uma distância de 1.362 km de Aliança do Tocantins. Dessa forma, seria inviável a participação dos cooperados desse município nas decisões da cooperativa”, escreveram os técnicos da Controladoria.

Ubaíra é o município onde Ramalho cresceu e construiu relações políticas. Ele consta como autor das seguintes doações eleitorais:

2020: R$ 300 para o candidato a vereador em Ubaíra Adailton Oliveira, o “Pedra Beba”; R$ 200 para o candidato a vereador por Salvador Alexandre Almeida.

2012: R$ 3 mil (R$ 7.2 mil em valores atuais) para o comitê de campanha a prefeito de Ubaíra.

2008: R$ 500 (R$ 1,5 mil em valores atuais) para a campanha a vereador de Manoel Ferreira, também em Ubaíra.

Procurado desde a última quinta-feira (23/1), Ramalho Souza Alves não retornou o contato. O espaço segue aberto.
Emenda de bancada, o novo orçamento secreto

As emendas de bancada (RP-7) fazem parte do “novo orçamento secreto”. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, tem como objetivo promover o financiamento de projetos estruturantes para sua unidade federativa. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente para cada parlamentar, resultando na pulverização de investimentos.

Dessa forma, toda a bancada responde pelas emendas, sem informação pública sobre qual deputado ou qual senador é, de fato, o padrinho de cada projeto. A lógica segue a máxima de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. O mesmo ocorre com as emendas de comissões temáticas do Congresso, onde a Comissão de Saúde, por exemplo, faz vários repasses para essa área, sem indicativo de qual congressista pediu cada pagamento.

As emendas de comissão e de bancada substituíram as emendas de relator, o “orçamento secreto original”, tornado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. O “novo orçamento secreto” passou a ser alvo do ministro Flávio Dino, que chegou a interromper esse tipo de repasse até que o Congresso e o governo federal adotassem as regras de transparência estabelecidas. Em janeiro, o magistrado interrompeu os repasses para ONGs que não são transparentes.