Enquanto um grupo alega que Nunes Marques é próximo ao Centrão, outro lembra que Flávio Dino pode usar o caso para o governo enquadrar congressistas

Com Estado de Minas 

No fim de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, enfrentou a revolta do Congresso e de setores do governo por dificultar a liberação de verbas de emendas parlamentares com as decisões nas quais tenta garantir que os recursos possam ser rastreados e fiscalizados. Agora, ele é personagem de um outro foco de tensão, dentro do próprio Supremo.

O motivo é a Operação Overclean, o espinhoso caso que pode respingar em políticos importantes e que tem como personagem central um empresário da Bahia conhecido como “Rei do Lixo”. A investigação subiu recentemente para o STF. Para a Polícia Federal, responsável por ela, o relator no tribunal deveria ser Dino, já que a trama se desenvolve a partir de suspeitas que envolvem emendas.

A distribuição, porém, se deu por sorteio por decisão do ministro Edson Fachin, que estava ocupando a presidência interinamente durante o recesso. Caiu para Kassio Marques. Nos bastidores da corte, o que se diz é que a medida desagradou Dino. Kassio, por sua vez, parece não querer abrir mão da relatoria.

O desfecho da história ainda está em aberto porque, ao voltar do recesso, o ministro Luís Roberto Barroso recebeu um novo pedido da PF para remeter o caso para o gabinete de Dino e, na sequência, requisitou informações à secretaria do Supremo. Ele vai esperar uma manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para decidir se redistribui o inquérito ou não.

É certo que, se houver a redistribuição, Kassio Nunes Marques não vai gostar. Segundo pessoas próximas, ele entende que o Dino não pode ser destinatário de todos os casos que envolvem suspeitas de corrupção

Quem defende que o caso fique com Dino avalia, em linhas gerais, que a relatoria com Nunes Marques pode beneficiar os investigados, ligados ao Centrão, por considerá-lo mais sensível às demandas do grupo. Já aqueles que não querem que o caso vá para Dino alegam que, nas mãos dele, o inquérito pode ser usado como uma arma para o governo Lula enquadrar o Centrão.

A Overclean teve início quando a Polícia Federal passou a analisar contratos do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). Durante o trabalho, os investigadores monitoraram um avião que seguia de Salvador para Brasília com R$ 1,5 milhão em dinheiro vivo – eles acreditam que era propina para ser distribuída para autoridades.

Além disso, um vereador de Campo Formoso (BA) que, ao ser alvo da PF, jogou uma sacola de dinheiro pela janela. O vereador é primo do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que chegou a ser apontado como favorito na disputa para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. O alvo inicial da operação é o empresário Marcos Moura, o “Rei do Lixo”. Ele é dono de empresas de limpeza pública e dirigente do União Brasil.

Por Luciano Moreira

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos segue mostrando que está implantando uma administração séria e coerente na Capital. Durante reunião no Ministério da Saúde neta última quarta-feira, na tarde de 22 de janeiro, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, informou que as dívidas deixadas pela gestão anterior podem alcançar os R$ 300 milhões e que, diante dessa situação, pretende utilizar os recursos públicos disponíveis em áreas prioritárias da Capital, como saúde, educação e infraestrutura.

Eduardo Siqueira Campos, informou que as dívidas deixadas pela gestão anterior podem alcançar os R$ 300 milhões 

Estão cancelados os eventos de Carnaval e o Capital da Fé, tradicional evento evangélico. Eduardo disse esperar a compreensão dos públicos dos dois eventos e afirmou que não investirá recursos escassos em áreas não prioritárias enquanto há dívidas e obras urgentes a serem realizadas: “nossa prioridade é assegurar que áreas essenciais tenham condições de funcionamento. Temos três meses de lixo atrasado, três meses de ônibus atrasados e uma série de outros serviços prejudicados por atrasos de pagamento. Não há como ordenar despesa para eventos comemorativos, sabendo o que está acontecendo em áreas primordiais”, afirmou.

DIAGNÓSTICO E PROVIDÊNCIAS

Prefeito Eduardo Siqueira Campos determinou a reforma da UPA Norte 

Eduardo Siqueira Campos anunciou que a situação financeira deixada pela gestão anterior, de Cinthia Ribeiro, impede qualquer tipo de gasto não prioritário num primeiro momento. Segundo o gestor, são mais de 300 milhões de reais em dívidas, e que a prioridade é sanar essas pendências antes de começar a comemorar alguma coisa e que não fará nenhuma loucura que coloque em risco os serviços essenciais à população.

Segundo prefeitura, um diagnóstico completo da situação financeira deixada pela última gestão e as providências a serem tomadas quanto a isso serão apresentadas até o dia 30 de janeiro à população.

Fica óbvio que Eduardo Siqueira Campos não está para brincadeiras. Ao anunciar a medida ele demonstrou estar ciente dos impactos negativos junto aos comerciantes, ambulantes, rede hoteleira e restaurantes, mas que sua preocupação está na população de Palmas como um todo.

Não faria, mesmo, sentido, uma parte da população comemorando o carnaval, uma festividade exclusivamente comercial, enquanto outros sofrem com as mazelas deixadas pela administração passada n área da saúde, por exemplo.

Poucos perdem. Muitos ganham.

E acerta, meritosamente, o prefeito da Capital.

Equipe discutiu assunto sem o presidente na quinta, mas eventuais anúncios devem ficar para depois; governo quer debater com setor

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutirá com parte de sua equipe, nesta sexta-feira (24), medidas para diminuir os preços dos alimentos. Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) devem participar do encontro.

A expectativa é que o presidente da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Edegar Pretto, também esteja presente.

Rui Costa, Carlos Fávaro e Paulo Teixeira debateram o assunto nessa quinta-feira (22), sem Lula. A tendência é que os ministros ajustem os últimos pontos antes de anunciar quaisquer medidas sobre o assunto. No entanto, eventuais divulgações não devem ser feitas nesta sexta (24).

A alta dos preços dos alimentos tem acendido o alerta no governo nos últimos dias e passou a figurar no centro dos debates depois de quarta (22), após uma declaração de Rui Costa. Segundo o ministro, o governo federal buscava um “conjunto de intervenções que sinalizem para um barateamento dos alimentos”.

A fala gerou repercussão e questionamentos sobre o tipo de intervenção a ser tomada. A Casa Civil emitiu então uma nota para negar que o governo promoverá uma “intervenção de forma artificial”.

O órgão informou que “não está em discussão intervenção de forma artificial para reduzir preço dos alimentos. O governo discutirá com os ministérios e produtores de alimentos as medidas que poderão ser implementadas”, destacou, em comunicado, a assessoria da pasta.

Data de validade

Uma das formas de reduzir os preços, sugerida pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados), seria mudar as regras e aumentar os prazos de validade dos alimentos — a chamada “best before” (expressão em inglês que indica o prazo máximo de consumo de um produto). Paulo Teixeira, contudo, negou haver qualquer discussão no governo federal sobre essas alterações. “Não, isso não está em cogitação”, declarou.

Pessoas próximas às negociações confirmam que o presidente chegou a receber essa proposta da Abras no fim do ano passado. Depois da fala de Rui Costa, a associação reforçou a sugestão.

No entanto, isso “nunca” foi tratado como uma possibilidade, porque já é rejeitado em outros países e não é da “cultura do brasileiro”. “Não vai ser o governo que vai vender comida vencida para baratear alimentos. Isso não comunica bem, o governo nunca ia adotar essa medida”, avaliam fontes.

Soluções em discussão

“É o presidente Lula que vai anunciar”, afirmou Teixeira, a respeito de eventuais anúncios sobre o tema. A RECORD apurou, no entanto, que o governo não deve apresentar medidas para conter o preço dos alimentos nesta sexta-feira, porque Lula ainda quer discutir o assunto com os setores envolvidos — principalmente supermercados, frigoríficos e agricultores —, como informou uma fonte do Palácio do Planalto.

Quando houver uma decisão, a tendência é que a apresentação não seja feita na forma de pacote. Em vez disso, devem ser anunciadas medidas pontuais consideradas mais efetivas para o momento. A avaliação é que a “medicação específica” leva em consideração fatores como a sazonalidade das safras — um alimento tido como caro pode baratear em alguns dias.

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, os principais quesitos considerados na discussão das medidas incluem não onerar o governo nem prejudicar os setores envolvidos.

Preços dos alimentos

O episódio ocorre em meio à inflação resistente dos alimentos — observada em 2024 e que deve persistir neste ano. Levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revelou que alimentos e bebidas foram os itens que mais impactaram a inflação de dezembro, o que afetou mais as famílias de baixa renda. O aumento nos preços de carnes, ovos, óleo de soja e café pressionou o orçamento dos mais pobres.

Além disso, passagens de transporte público, incluindo trem e ônibus, também registraram alta. A análise do IPCA, que mede a inflação oficial do país, destaca como o crescimento dos preços é mais severo para quem ganha até R$ 5.304. Esse cenário força as famílias a revisar os gastos e exige que o governo considere medidas econômicas para controlar os aumentos.

Cobrança de Lula

Na reunião ministerial de segunda-feira (20), Lula cobrou os ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário pela redução do preço dos alimentos. Segundo integrantes que participaram do encontro, Paulo Teixeira respondeu à reclamação dizendo que seu ministério tem um grupo com a Fazenda para discutir o tema.

O ministro informou que, até o fim do ano, deve ser feito um parecer sobre o assunto e proposta uma solução. Lula, porém, não se contentou com a resposta e disse que o governo precisa pensar em uma reação imediata e resolver logo a situação.

Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23

Por Jocyelma Santana

O Governo do Tocantins nomeou a comissão organizadora do quarto concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível 1. Os membros que compõem a comissão foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23. A realização do certame foi autorizada pelo governador Wanderlei Barbosa.

Caberá à comissão, entre outras atribuições, definir os aspectos legais para contratação de instituição apta a atuar em todas as fases, além de informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) sobre o certame e se desejam indicar membro para acompanhar a realização do concurso.

“O governador Wanderlei Barbosa foi extremamente sensível à necessidade imperiosa do órgão em recompor o quadro funcional, considerando o aumento do fluxo de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como as aposentadorias de procuradores que entraram na instituição em 1994, advindos do primeiro concurso”, destacou a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho.

O último concurso para procurador do estado do Tocantins realizado em 2018, teve três fases e recebeu 5.810 inscrições. Na época, foram ofertadas 20 vagas para posse imediata e 20 para cadastro de reserva.

Comissão

Quatro servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) farão parte da comissão. A presidência caberá à procuradora Lívia Ferraz Tenório, que também esteve à frente da comissão realizadora do terceiro concurso para procurador do Estado, em 2018; como membros, as procuradoras do Estado Patrícia de Alvarenga Xavier e Carolina Mattos Goes; e o administrador André Luiz da Silva de Andrade.

Medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins

Por Fábia Lázaro e Flávia Mendes

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 21, o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. A medida estabelece as diretrizes para inscrição, análise, regularização e monitoramento de imóveis rurais, e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas ambientais, promover a transparência dos dados e integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e ao Sistema de Gestão Ambiental do Tocantins (SIGCAR).

Ficou instituído ainda o Sistema de Informações para a Gestão do Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, que gerencia o CAR no estado do Tocantins e está integrado ao SICAR para aprimorar a gestão ambiental, possibilitando o cadastro e o monitoramento detalhado dos imóveis rurais. O sistema administra informações relativas à localização do imóvel, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito, além de promover o planejamento ambiental e econômico do solo.

"O estado conta hoje com mais de 90 mil cadastros de imóveis rurais no sistema e, com a publicação deste decreto, o Governo do Tocantins busca promover a regularização destes imóveis que possuem passivos ambientais”, explicou o gerente de Informação e Inteligência Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rodrigo Sávio.

O Governo do Tocantins, por meio de uma parceria entre Naturatins e a Semarh, destinou cerca de R$ 5,5 milhões provenientes dos recursos da venda de créditos de carbono do programa de REDD+ para a implementação do Módulo de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Módulo de Análise do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A medida atende a uma das principais demandas do setor agropecuário para agilizar a análise e aprovação dos cadastros, essenciais para a regularização ambiental dos imóveis rurais.

O Naturatins desempenha um papel fundamental na análise do CAR, sendo responsável pela verificação das informações declaradas e pela supervisão do cumprimento das normas ambientais. Nos últimos três anos, o órgão validou 1.170 cadastros, reflexo de um esforço contínuo para atender às demandas do setor ambiental no Tocantins.

O presidente do Naturatins, Cledson Lima, destacou a importância dessa iniciativa. “A regulamentação do CAR e do PRA é um passo muito importante para a segurança jurídica e a conservação ambiental no Tocantins. Nosso compromisso é garantir que os proprietários rurais tenham acesso às ferramentas necessárias para a regularização de suas áreas, promovendo um desenvolvimento sustentável”, pontuou.

Inscrição obrigatória

A inscrição no CAR torna-se obrigatória para todos os imóveis rurais do Tocantins, independentemente de tamanho ou finalidade. A adesão é gratuita e pode ser realizada diretamente no sistema SIGCAR. Os imóveis com passivos ambientais relacionados a Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que prevê a regularização dessas áreas conforme a legislação vigente. A análise das informações declaradas no CAR será realizada pelo Naturatins.

Programa de regularização ambiental

O PRA consiste em ações de regularização ambiental dos imóveis rurais, abrangendo a recuperação de áreas degradadas, a compensação ambiental e a implementação de técnicas de manejo sustentável. A adesão ao programa se dará por meio da assinatura de um termo de compromisso entre o interessado e o órgão ambiental estadual, estabelecendo prazos e condições de monitoramento.

O decreto também prevê a transparência dos dados, garantindo que as informações sobre a regularização ambiental dos imóveis sejam disponibilizadas no portal do SIGCAR, conforme os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Fiscalização e sanções

Os procedimentos para atualização, retificação e cancelamento do CAR seguirão as normas estabelecidas pelo Naturatins. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no PRA, os proprietários estarão sujeitos a sanções. O decreto estabelece, ainda, que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) será responsável por editar atos complementares para garantir a aplicação das diretrizes estabelecidas. O novo regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação e reforça o compromisso do Tocantins com a preservação ambiental e a regularização de propriedades rurais.