As portarias estão publicadas no Diário Oficial desta terça-feira

Por Agência Brasil

As portarias de indeferimento de 101 pedidos analisados pela Comissão Nacional de Anistia, nas últimas sessões de 2019, forma publicadas nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

De acordo com o ministério, ao longo do ano passado, foram divulgadas mais de 2,7 mil portarias. Das quais, mais de 2,1 mil são sobre processos que tinham sido analisados por conselhos anteriores, mas estavam parados, sem análise dos ministros de outras gestões.

Ao todo, foram indeferidos mais de 2,3 mil pedidos de anistia, sendo que 2,1 mil estão relacionados a requerimentos apreciados em gestões anteriores. Outras 35 portarias tratam de indeferimento de pedidos de cabos da Aeronáutica desligados durante o regime militar.

“Esses casos dizem respeito à Portaria 1.104/1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria”.

A revisão dessas anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica, é uma das frentes de trabalho do ministério. Segundo a pasta, esses processos seguirão um trâmite específico, determinado pela Lei 9.784/99. Por causa disso, ainda estão na fase de notificações. Após notificados, os interessados terão prazo para apresentar suas considerações.

A outra frente de trabalho está relacionada cuida das revisões gerais, mas nenhuma portaria ainda foi publicada. Desde a criação da Comissão de Anistia, em 2001, nunca foi conduzido trabalhos com esse objetivo. Em 2019, porém, o cenário passou a ser outro: “o ministério se organizou internamente e deu início a triagem e catalogação dos pedidos de revisão. Esses processos estão prontos para análise ministerial e deverão ter suas portarias publicadas em fevereiro”.
Comissão de anistia Os processos de anistia são analisados individualmente pela Comissão de Anistia, mesmo que sejam incluídos em blocos no momento de elaboração da pauta da sessão. Cada caso é estudado pelo conselheiro-relator, que elabora o seu parecer de acordo com suas convicções. Em seguida, é votado por todos os membros presentes na sessão. A comissão emite um parecer e o envia para análise do ministro.

“Considerando esta análise individual, mesmo que haja pontos em comum entre processos, cada um deles tem uma fundamentação própria e é analisado em sua particularidade. Assim, é descabido indicar um motivo único e geral para deferimentos ou indeferimentos”, esclarece o presidente da Comissão de Anistia, João Henrique Nascimento de Freitas.

Período foi marcado pela prospecção de novos investimentos, viabilização de projetos e ações voltados para fomentar pequenos negócios e cadeias produtivas

Por Fábia Lázaro

As ações realizadas em 2019 pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), refletiram em resultados positivos para a economia do Tocantins. O período foi marcado pela prospecção de novos investimentos, viabilização de projetos importantes para o Estado, como Polo de Confecções, Parque Tecnológico do Tocantins e a Cidade do Automóvel, além de ações voltadas para fomentar os pequenos negócios e cadeias produtivas.

Pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO) foram aprovados  27 projetos com projeção de investimentos de R$ 112 milhões e geração de cerca de 1,8 mil empregos diretos. O Conselho aprovou ainda o aporte de R$ 10 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE-TO) à Agência de Fomento do Tocantins para investimento em projetos de desenvolvimento econômico. Foram destinados ainda pelo CDE-TO aproximadamente R$ 2,5 milhões em apoio à classe empresarial para a  realização de feiras e campanhas promocionais.

A pasta realizou 450 atendimentos entre empresários, instituições e lideranças políticas; 46 empresas apresentaram interesse em investir, atraídas pelos benefícios fiscais vantajosos e pelo potencial do Estado. As empresas estão sendo monitoradas pela Sics, com intenção de R$ 3,7 bilhões em investimentos e geração de 7,7 mil empregos diretos.

O trabalho também se concentrou em buscar novos investidores por meio da participação em eventos de nível nacional e internacional, a exemplo da Aquishow Brasil 2019, em Santa Fé do Sul (SP),  e da Brasilian Investiment Forum,realizada na capital paulista, no mês de outubro.

O Tocantins teve ainda participação marcante na Tecnoshow (Rio Verde-GO), Agrodigital (Carambeí-PR), no Salão Internacional de Suinocultura e Avicultura (Siavs-SP) e no Simpósio de Agronegócios (Sorriso-MT). A participação nestas feiras e eventos resultou em 50 empresas prospectadas com potencial de investir no Tocantins.

Projetos estratégicos Graças ao empenho do governador do Estado, Mauro Carlesse, projetos estratégicos para alavancar a economia do Tocantins estão saindo do papel, a exemplo da Cidade do Automóvel, em que o processo está bastante adiantado. A pasta também deu andamento à implantação do Parque Tecnológico do Tocantins com a finalização dos projetos de urbanização e engenharia para sua construção.

O Governo também busca viabilizar a logística de importação e exportação aérea e para isso está promovendo ações para subsidiar o alfandegamento do Terminal de Logística de Cargas (Teca) do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, em Palmas, com a realização de Estudo de Viabilidade, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para submeter à Receita Federal.

Com foco ainda no logística do Estado, o Governo trabalha para viabilizar as operações do Porto Praia Norte, prestes a entrar em operação, e para facilitar a vida do empresário, está se buscando resolver a situação fundiária das áreas dos distritos industriais do Estado.

“O governador Mauro Carlesse está trabalhando para dotar o Estado de infraestrutura adequada, somado a benefícios fiscais vantajosos para atrair e possibilitar a operação de novos negócios e fortalecer as empresas em operação para impulsionar e dinamizar a nossa economia, gerando emprego e renda para a população do Tocantins”, reitera o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra.

Microempresas Para atender as microempresas e empresas de pequeno porte, a pasta desenvolveu o projeto PRA Micro (Projeto de Assistência às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)  e o Tocantins Mais Empresas que promoverá a capacitação de empreendedores. A Sics também trabalha para o lançamento do Tocantins Mais Competitivo, projeto que irá desenvolver a Gestão da Qualidade nas empresas; além da reativação do Fórum Estadual de Micro e Pequena Empresa do Tocantins (Femep) que não era realizado desde 2018.

Somado a estas ações voltadas aos pequenos negócios, produtos típicos e industrializados no Tocantins como pequi, rapadura, temperos, doces, pamonha e farinhas ganharam mercado internacional com o apoio do Estado.

Cadeia Produtiva Outro destaque foi a realização, em abril, da Rota do Peixe no Estado, uma ação integrada com o Governo Federal, que tem como objetivo alavancar a cadeia produtiva do setor. Além de visitas técnicas aos parques aquícolas de Brejinho de Nazaré e Sucupira, o evento contou com a realização da 1ª Oficina de Planejamento da Rota do Peixe.

A Sics teve ainda efetiva participação na 19ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins/2019), com a organização do Espaço Empresarial onde foram expostos produtos oriundos da indústria tocantinense, e na Feira de Negócios de Palmas (Fenepalmas 2019). “ Em 2020 queremos ampliar ainda mais nossas ações para que os resultados possam refletir no desenvolvimento econômico  e social do Estado”, acrescenta Tom Lyra.

Partido alega 'infidelidade partidária' por parte do deputado federal, que afirmou, em nota, que expulsão 'é motivo de orgulho'

Por André Siqueira

A Executiva Nacional do Podemos ratificou, nesta segunda-feira, 6, a decisão do diretório de São Paulo da legenda, do mês passado, para expulsar o deputado federal Marco Feliciano (SP) por “infidelidade partidária”. Com a expulsão, o deputado não perde o mandato e pode migrar de sigla.

Feliciano foi expulso pelo diretório paulista no dia 9 de dezembro, mas a decisão foi avocada pela Executiva Nacional do partido. De acordo com nota divulgada à época, o diretório estadual não tinha competência para decidir a questão.

O Podemos, que se declara independente ao governo Bolsonaro, alega “incompatibilidade política”, porque Feliciano declarou “apoio irrestrito” ao presidente Jair Bolsonaro. Pastor e membro da bancada evangélica, Feliciano é cotado para compor uma eventual chapa ao lado de Bolsonaro em 2022.

O deputado federal, que também é vice-líder do governo, é um dos responsáveis pela interlocução do Planalto com o Congresso. Por conta desta atuação, inclusive, o parlamentar entrou em rota de colisão com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos – Feliciano chegou a ser bloqueado pelo ministro no Whatsapp, mas, tempos depois, a paz foi selada.

Em nota enviada a reportagem, Feliciano afirma que “é motivo de orgulho ser expulso do Podemos por defender o presidente Bolsonaro, que está mudando o Brasil para melhor”. No documento, o deputado federal também ataca o presidente do diretório de São Paulo do Podemos, o vereador Covas Neto, e o líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR). Segundo Feliciano, o vereador transformou a sigla “em um puxadinho do PSDB à serviço da candidatura do sobrinho”, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Alvaro Dias, por sua vez, “age como o PT e aposta no quanto pior melhor”.

'Motivo de orgulho'

No fim da tarde, Marco Feliciano publicou nota em rede social dizendo que o motivo da expulsão foi a campanha para Bolsonaro em 2018, e que "qualquer outro motivo é fake news". O texto faz críticas ao presidente estadual do Podemos-SP, vereador Covas Neto, e ao senador Alvaro Dias.

"Por fim, reafirmo aqui que para mim é motivo de orgulho ser expulso do Podemos por defender o presidente Bolsonaro, que está mudando o país para melhor", diz Feliciano na nota. O deputado ainda não anunciou se pretende juntar-se a um novo partido.

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que 248 famílias que têm funcionários públicos receberam o benefício indevidamente

Com Metropoles

Duzentas e quarenta e oito famílias que têm servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) na composição receberam benefício do programa Bolsa Família de forma indevida em 2019. Em um dos caso, a renda mensal da família era de R$ 27,1 mil por pessoa.

De acordo com as regras do auxílio, o limite de renda per capita permitida para a participação nos programas sociais do governo federal é de meio salário mínimo ou R$ 499.

Entre as 248 famílias, 165 tinham vencimentos entre R$ 506 e R$ 1,9 mil por pessoa; outras 63 ganhavam de R$ 2 mil a R$ 4,6 mil; e 19 recebiam entre R$ 5 mil e R$ 8,5 mil mensais.

Os dados foram apontados por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Os números são referentes a fevereiro e março do ano passado.

Segundo os dados do Cadastro Único (CadÚnico), das 248 famílias identificadas com renda per capita superior a meio salário mínimo, 142 se encontravam cadastradas no DF. As demais 106 constam em registros de cadastro em outras 16 unidades da Federação.

Veja as cinco famílias que apresentaram maior valor de renda per capita na tabela a seguir:

Desatualização

Para a CGU, o erro é ocasionado por falhas de atualização do Cadastro Único (CadÚnico). “A omissão de declaração de renda no ato da inscrição ou atualização do cadastro, e falha de comunicação entre os setores do GDF envolvidos” também são problemas que levam à irregularidade, segundo a CGU.

Segundo a lei que regulamenta o Bolsa Família, quem prestar informações falsas ou usar qualquer outro meio ilícito para receber o benefício pode ser obrigado a ressarcir os valores recebidos e até responder criminalmente.

O Ministério da Cidadania informou que trabalha em parceria com a CGU para melhorar a gestão de programas sociais, como o Bolsa Família.

“Todos os casos citados no relatório serão verificados e, havendo indícios de recebimento indevido, serão tomadas as medidas de cobrança para ressarcimento dos recursos ao erário”, diz trecho da nota.

O que diz a Secretaria de Desenvolvimento Social

Também em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes) informou há averiguações e revisões periódicas. Isso ocorre na convocação de famílias com alguma inconsistência cadastral por parte do governo federal.

“As informações confrontadas na esfera federal são, posteriormente, encaminhadas para o GDF. No momento, já está em andamento a apuração de todos os fatos pela área responsável da Sedes, que vai auxiliar a pasta acerca das possíveis providências a serem tomadas”, diz o texto.

A própria Sedes garante que faz apuração interna para verificar indícios de irregularidades no recebimento desse benefício por servidores da pasta. A secretaria adianta ainda que “qualquer cidadão pode prestar e obter informações por meio da Ouvidoria do GDF”.

“É importante destacar ainda que, desde a suspeita da irregularidade no ano passado, o pagamento do benefício já foi suspenso. Quanto à devolução da verba recebida indevidamente, fica a cargo do Ministério da Cidadania requerer o montante”, explicou a pasta.

“De resto, a Sedes reforça que o caso está sendo apurado na esfera local para que sejam tomadas as devidas providências que cabem aos servidores da pasta”, conclui.

Metade das decisões são em prisões com pequena quantidade de droga; para magistrado, casos assim devem ir para esfera cível

Com Agência Estado

Gilmar Mendes foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais concedeu habeas corpus em decisões monocráticas nos últimos dez anos, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo no acervo processual da Corte. Desde 2009, ele assinou individualmente, sem levar o caso a Plenário, 620 HCs, instrumentos jurídicos usados para garantir a liberdade de um indivíduo ou corrigir arbitrariedades. O segundo colocado, ministro Edson Fachin, deu 395 decisões deste tipo.

Entre 2009 e 2015, Gilmar havia concedido 50 habeas corpus em decisões monocráticas. No ano seguinte, foram 61. O salto coincide com o julgamento da descriminalização do porte e consumo de drogas, que teve início em agosto de 2015. Relator da ação, o ministro registrou, em seu voto, que a posse de drogas para consumo pessoal não deve ser criminalizada. Para ele, os casos deveriam ser tratados nas esferas cível ou administrativa - e não na penal.

Para Gilmar, a criminalização "conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário", pois desrespeita a "decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde". O julgamento foi interrompido em setembro daquele ano, após Teori Zavascki, que morreu em janeiro de 2017, ter pedido vista. Além de Gilmar, também votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Ambos concordaram com a descriminalização, mas apenas para a maconha. O caso está, agora, no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há data para que ele seja retomado.

Em 2018, mais da metade dos pedidos atendidos por Gilmar envolviam crimes de tráfico de drogas. Enquanto isso, casos de crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corresponderam a menos de 11%.

Em novembro deste ano, Gilmar adotou entendimento semelhante ao julgar um habeas corpus de uma mulher condenada a seis anos de prisão por portar 1 grama de maconha. O voto dele foi seguido pela Segunda Turma, que anulou a sentença e absolveu a mulher. Procurado pela reportagem, o ministro Gilmar Mendes não quis se pronunciar sobre o levantamento

Jurisprudência

Em 2019, 4.323 habeas corpus chegaram ao Supremo. Desse total, 807 foram concedidos de forma monocrática em parte ou em sua totalidade. Gilmar foi responsável por 250 deles.

Professor da Universidade Mackenzie e advogado criminalista, Rogério Cury, afirma que muitos habeas corpus chegam ao Supremo porque juízes de instâncias inferiores deixam de aplicar a jurisprudência. "Os tribunais de instâncias inferiores deveriam ficar atentos à jurisprudência com maior observância e, talvez, tivéssemos um número menor de HCs no STF. As pessoas só chegam no Supremo porque não conseguiram êxito em outras instâncias, mesmo tendo esse direito", disse.

O advogado Edson Knippel, também professor do Mackenzie, lembra que o habeas corpus é previsto em lei para garantir o direito à liberdade. Segundo ele, ao conceder as medidas, o STF tem resguardado essa prerrogativa. "Do ponto de vista jurídico, temos uma não-aplicação do texto constitucional pelas instâncias inferiores. O processo penal acaba não sendo efetivado pelos órgãos de primeira e segunda instância em muitos estados. Então talvez não haja excesso de HCs, mas de descumprimento da jurisprudência nos tribunais".