Por Paulo de Deus

Na sessão ordinária da manhã de terça-feira, 14, o presidente vereador Marilon Barbosa (PSB) colocou em votação, em primeiro turno, o Decreto Legislativo nº. 01/2019 que susta os efeitos dos Termos Aditivos firmados com a BRK Ambiental, sendo aprovado pela maioria dos vereadores que estavam em plenário. À oportunidade, o vereador Folha Filho preferiu se abster de votar. Em seguida o presidente convocou sessão extraordinária para o mesmo dia, no período vespertino e, após as discussões correlatas, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O Decreto trata da extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental.

O vereador Filipe Fernandes (DC) destacou que a sustação prevista pelo decreto vai trazer economia para o município de Palmas, impactando na redução na conta de água e esgoto da população. “O Decreto Legislativo, que foi aprovado em primeiro turno e em sessão extraordinária, convocada pelo presidente em segundo turno, susta os anexos 02 e 03, do contrato de concessão de água e esgoto da cidade. Isso vai reduzir despesas porque vai excluir o Conselho Gestor deste contrato, vai reduzir despesas porque foi gasto mais de 1,5 milhão de reais com os membros daquele Conselho, somente com reuniões que eram pagas para os membros titulares e, até suplentes, recebiam para participar dessas reuniões. Já o anexo 03, acaba com a farra das obras feitas que não eram ligadas a saneamento, mas eram pagas como assim fossem. A extinção desses aditivos trará economia para o município, impactando positivamente na conta da população”, avaliou Fernandes.

Em contrapartida, o vereador Folha Filho defendeu, junto aos parlamentares, uma discussão mais ampla sobre o contrato de concessão. “O meu posicionamento é a favor da população de Palmas, também concordo que se possa sustar os aditivos. Queria sugerir, entretanto, para os colegas uma discussão mais ampla, onde podereríamos convidar a Procuradora Geral do Município, um representante da ARP, como também da Procuradoria do Estado e também da ATR, além do próprio poder Executivo Municipal, pra virem aqui na Câmara discutir conosco um projeto que pudesse contemplar e fazer com que a ATR entenda que o momento dela passou. Hoje nós temos uma Agência Municipal que regula as tarifas de Palmas e também sugerir uma possível saída de Palmas desse bloco dos 46 municípios, visto que Palmas é autossustentável. Mas eu posso garantir que a tarifa não vai baixar só com a sustação dos aditivos. Por está razão, defendo que a discussão tem que ser mais ampla e em outro nível”, arguiu Folha.

Na mesma sessão, o Vereador Milton Neris (PP) propôs a convocação da presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Juliana Matos de Sousa, uma vez que no entendimento do parlamentar, a presidente está defendendo os interesses da BRK e não da população tocantinense. No entanto, o pedido de convocação, por enquanto, não foi colocado em pauta para votação

União vai oferecer limite de R$ 13 bilhões por ano em garantia. Tocantins pode ser beneficiado

Da Agência Brasil Brasília

O Ministério da Economia vai lançar nesta semana o pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras, chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O lançamento da medida foi confirmado hoje (13) pelo Palácio do Planalto, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

"É uma iniciativa do governo federal de equilíbrio fiscal e auxílio aos estados que não podem pegar empréstimos com garantias da União e, ao mesmo tempo, não se encaixam no regime de recuperação fiscal (RRF)", afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

O PEF, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) no valor R$ 13 bilhões por ano.

"O plano é voltado para estados de classificação C no rating que considera a capacidade de pagamento de cada unidade da federação. O secretário [Mansueto Almeida] argumenta ainda que os empréstimos serão liberados em divisões contratuais sob a condição de que a poupança corrente melhore anualmente, de modo que o estado volte para a classificação B em 2022", acrescentou Rêgo Barros.

Os empréstimos serão concedidos por bancos públicos, privados ou organizações internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ainda não foi definido se o próprio Tesouro Nacional também concederá os empréstimos.

O dinheiro do PEF deverá ser liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro será interrompida.

PEF x RRF

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro. Essa plano beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. Já o PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.

Classificação dos estados

Conforme a nota de crédito do Tesouro Nacional, divulgada no último Boletim de Finanças dos Entes Nacionais, no ano passado, 11 estados possuem classificação C e poderão ser beneficiados diretamente pelo PEF: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Outras 13 unidades da federação (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo), que possuem notas de crédito entre A e B, continuam habilitadas a obter crédito com garantia da União em valores acima do que será oferecido aos estados com nota C.

A pior situação fiscal entre os estados, segundo a nota de crédito do Tesouro Nacional, são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, ambos com nota D. Minas Gerais não teve classificação nos dois últimos anos analisados pelo boletim, porque não apresentou disponibilidade de caixa.

Empresa pede aos 1,5 bilhão de usuários em todo o mundo que atualizem o aplicativo para versão mais recente'

Por Agência EFE

O aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, de propriedade do Facebook, informou na segunda-feira (13) que detectou uma vulnerabilidade em seu sistema que permitia que hackers instalassem spyware em alguns telefones e acessassem os dados contidos nos aparelhos.

A empresa confirmou em comunicado à imprensa a informação publicada horas antes pelo "Financial Times" e pediu aos 1,5 bilhão de usuários em todo o mundo que "atualizem o aplicativo para sua versão mais recente" e mantenham durante o dia seu sistema operativo como medida de "proteção".

O WhatsApp, que foi adquirido pelo Facebook em 2014, indicou que neste momento ainda não é possível dizer quantas pessoas foram afetadas, mas assegurou que as vítimas foram escolhidas "especificamente", de maneira que em princípio não se trataria de um ataque em grande escala.

O software espião que foi instalado nos telefones "se assemelha" à tecnologia desenvolvida pela empresa de cibersegurança israelense NSO Group, que levou o WhatsApp a colocá-lo como o principal suspeito por trás do programa de espionagem.

A vulnerabilidade no sistema, para a qual a empresa lançou um patch na segunda-feira, foi detectada há apenas alguns dias e, por enquanto, não se sabe quanto tempo duram as atividades de espionagem.

Os hackers faziam uma ligação através do WhatsApp para o telefone cujos dados queriam acessar e, mesmo que o destinatário não respondesse à chamada, um programa de spyware era instalado nos dispositivos.

Em muitos casos, a chamada desaparecia mais tarde do histórico do aparelho, de modo que, se ele não tivesse visto a chamada entrar naquele momento, o usuário afetado não suspeitaria de nada.

O WhatsApp assegurou que logo após tomar conhecimento dos ataques, alertou a organizações de direitos humanos (que estavam entre as vítimas da espionagem), empresas de segurança cibernética e o Departamento de Justiça dos EUA.

O fato de algumas das organizações afetadas serem plataformas de defesa dos direitos humanos reforça a hipótese de envolvimento do Grupo NSO, uma vez que seu software já foi utilizado no passado para realizar ataques contra esse tipo de entidades.

NSO Group, que opera de forma obscura e durante muitos anos desenvolveu secretamente spywares para seus clientes, entre os quais governos de todo o mundo, que os utilizam para acessar dispositivos móveis e obter informações.

O "spyware" teve capacidade para infectar telefones com sistema operacional da Apple (iOS) e do Google (Android).

Publicidade enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor ao erro

Por Thaise Marques

O Procon Tocantins autuou na tarde desta segunda-feira, 13, a empresa de ônibus Satélite Norte, em Palmas, por publicidade enganosa ao divulgar no site um valor de passagem e no ato do pagamento cobrar outro preço. A reclamação foi realizada por meio de denúncia.

Ainda durante a fiscalização, a empresa foi autuada também por não informar os preços das passagens no guichê e por não informar as formas de pagamento aceita pela mesma.

Na divulgação, a empresa anunciou no site preço da passagem de ônibus no trecho de Palmas para Goiânia por R$ 83 e no momento que o consumidor foi concluir a compra o preço foi alterado para R$ 125. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que a prática é considerada como enganosa, conforme diz o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", explicou Viana.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, destacou que a empresa deve cumprir o valor anunciado. “É importante frisar que o consumidor deve pagar pelo preço descrito, sem nenhum acréscimo, ou seja, a oferta deve ser cumprida”, afirmou Silva.

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link: https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Por Aline Gusmão

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga irregularidades nas aplicações financeiras do PreviPalmas, aprovou na segunda, 13, a oitiva de mais três testemunhas com data a ser designada pela relatora, vereadora Laudecy Coimbra (SD). Assim, serão intimados José Antonio Ramos Bittencourt, Marcos Antonio Urcino dos Santos e Kauwe Eidi Torres Ueda.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neres (PP), estas novas oitivas são necessárias para que se chegue a um veredito sobre o que ocorreu com as aplicações financeiras do PreviPalmas. “Penso que a cada dia está ficando mais claro o que ocorreu e em breve poderemos mostrar para a população palmense e para os servidores como aconteceu, de que maneira e qual medidas essa CPI já tomou e poderá a vir tomar”, concluiu o pepista.

Em que pese as reuniões ordinárias da referida CPI ocorrerem sempre às segundas-feiras, excepcionalmente em razão do feriado municipal de 20/05 (aniversário de Palmas), a próxima reunião da CPI ocorrerá no próximo dia 21/05 às 14h e ouvirá, dentre outros, o ex-presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury.