Após finalização de laudo técnico, Governo vai reabrir o tráfego na ponte de Porto Nacional para veículos leves, motos, bicicletas e pedestres

Por Jesuino Santana Jr.

Construída há cerca de 40 anos (março de 1979), ainda pelo Governo de Goiás, a ponte de Porto Nacional, na Rodovia TO-255, tem sido motivo de muitas discussões. Quando assumiu o Governo, uma das principais ações do governador Mauro Carlesse foi buscar recursos para que uma nova ponte pudesse ser construída, garantindo assim segurança e acesso logístico para Porto Nacional e os municípios circunvizinhos.

Antes do Governo determinar a interdição da ponte de Porto Nacional para todos os veículos automotivos, no último dia 7 de fevereiro, ela já estava, desde 2011, parcialmente interditada para veículos de carga pesada, como caminhões. Na época, diversas imagens de uma rachadura da ponte circulavam pela internet questionando quanto tempo o Governo levaria para solucionar aquele problema. Para muitos, a queda da ponte era tragédia anunciada.

Diante dos fatos e, após pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) para que o Estado providenciasse análises técnicas avaliando a necessidade de maiores restrições ao tráfego de veículos sobre a estrutura, o Governo do Tocantins optou pela prudência e contratou uma empresa especializada em engenharia para realizar um estudo técnico detalhado sobre a ponte. Somente com as informações em mãos, o Governo teria condições de tomar uma decisão assertiva sobre o assunto.

Solução Emergencial

Para minimizar ao máximo os efeitos e transtornos pela interdição, o Governo liberou a passagem de motos, bicicletas e de pedestres pela ponte. Duas balsas foram deslocadas neste período de interdição para fazer a travessia do Rio Tocantins durante as 24 horas do dia. Além disso, o Governo isentou o pagamento da travessia para carros de passeio, caminhonetes, motos, ciclistas e pedestres.

Liberação da Ponte

Após a finalização do estudo sobre a ponte de Porto Nacional, o Governo do Estado decidiu que vai liberar o tráfego de veículos a partir do mês de junho. Para isso, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) está realizando obras de manutenção no local.

Os trabalhos de reforma da ponte, que devem custar cerca de R$ 2 milhões, começaram no último dia 6 de maio. Além dos reparos na faixa de rolamento, também está prevista a impermeabilização do pavimento; a substituição das juntas de dilatação; a recuperação das passarelas de pedestres com reposição das placas de fechamento; e a revitalização da iluminação e da sinalização da ponte; a construção de pórticos restritivos nos acessos da ponte e instalação de equipamentos de monitoramento de velocidade.

Paralelo a reforma da ponte, o Governo do Tocantins trabalha na revitalização das rodovias do entorno da cidade de Porto Nacional. Atualmente, as equipes atuam em melhorias na TO-050, entre Porto Nacional e Silvanópolis, e a próxima rodovia a ser beneficiada é a TO-255, que liga a cidade a Monte do Carmo.

O Governo também já deu a ordem de serviço para a reconstrução do trecho da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré.

Nova Ponte

O Estado prepara uma nova licitação para escolher a empresa que será responsável pela construção da nova ponte de Porto Nacional, já que a licitação anterior, feita na gestão passada, foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Os recursos para a construção da nova ponte estarão disponibilizados no contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, que está em fase final de liberação. No entanto, caso haja atraso na liberação desse empréstimo, o governador Mauro Carlesse afirmou que o Estado já se prepara para iniciar as obras com recursos próprios, após o fim da licitação.

De acordo com o governador Carlesse, o modelo da nova ponte será discutido com a população de Porto Nacional. “A população vai nos ajudar a escolher o modelo da nova ponte, que além de uma grande obra, vai ser o novo cartão postal da cidade”, afirma.

O governador Mauro Carlesse também destaca que a antiga ponte não será destruída. “Devido Porto Nacional ser histórica, nossa intenção é fazer da antiga ponte um ponto turístico. Vai ser um local de passeio, atividade física e lazer para as famílias e uma opção de travessia para pedestres e ciclistas”, conclui.

Agenda do Governador Mauro Carlesse vai contemplar os municípios de Taguatinga, Natividade e Dianópolis

Por Jesuino Santana Jr.

O Governador Mauro Carlesse cumpre agenda nesta quarta-feira, 15, em Taguatinga, e, na sexta-feira, 17, em Natividade e Dianópolis, onde irá vistoriar obras e participar da Consulta Pública do Plano Plurianual Anual (PPA) 2020-2023 “O Tocantins que desejamos”.

Em Taguatinga, o evento está previsto para iniciar às 10 horas, no Colégio Estadual Professor Aureliano. Antes disso, o Governador Carlesse se reunirá com prefeitos das cidades circunvizinhas para debater as demandas locais.

Natividade e Dianópolis

Já na sexta-feira, 17, o Governador seguirá para os municípios de Natividade e Dianópolis, região sudeste do Tocantins, onde vai vistoriar obras e participar da Consulta Pública do PPA 2020-2023.

O Governador deverá chegar em Natividade por volta das 9 horas, onde participará de reunião com prefeitos da região e, posteriormente, as 10 horas, fará a abertura da Consulta Pública do PPA 2020-2023, na Escola Estadual Dr. Quintiliano da Silva.

Depois de finalizada as atividades em Natividade, o Governador seguirá para Dianópolis. No município, Governador Carlesse fará vistoria às obras de reconstrução da Rodovia TO–110 e, em seguida, as obras que acontecem na Rodovia TO–040. Ao final, visitará o Projeto de Irrigação Manuel Alves.

Consulta Pública do PPA 2020-2023

O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O documento a ser elaborado com o resultado das Consultas Públicas será para execução no período de 2020 a 2023.

As consultas públicas vão acontecer nas regionais Sul/Gurupi, Sudeste/Taguatinga e Natividade, Bico do Papagaio/Augustinópolis, Norte/Araguaína, Noroeste/Colinas, Nordeste/Pedro Afonso, Oeste/Paraíso, Jalapão e Central/Palmas.

Região Sudeste I

 Em Taguatinga, o Governo vai ouvir representantes dos municípios de Arraias, Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim , Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga.

Região Sudeste II

Já em Natividade a consulta pública será para os municípios de Almas, Chapada da Natividade, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Natividade, Paranã, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, São Valério da Natividade, Taipas do Tocantins.

Obras

O Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema), 2ª etapa, vai recuperar as condições de trafegabilidade em 214,60 km da rodovia TO-110 e mais 70,20 km da TO-040.

A ordem de serviços das referidas rodovias foi emitida no último dia 1º de abril. Serão reconstruídos 284,80 km em 11 trechos somente na região sudeste do Tocantins. A recuperação das rodovias TO-110 e TO-040 é um anseio antigo dos motoristas que transitam constantemente por aqueles trechos.

As obras foram orçadas em R$ 80.077.745,36 milhões e têm prazo de 1.440 dias para serem entregues. O contrato nº 02/2019, prevê que a empresa ganhadora da licitação faça de imediato uma manutenção preliminar logo nos primeiros seis meses de contrato, tendo como objetivo devolver as condições normais de trafegabilidade e segurança da rodovia e é realizada anteriormente à restauração.

Os serviços são para os trechos de Dianópolis a Novo Jardim; Novo Jardim à divisa TO/GO; Divisa TO/GO (Garganta) ao Entroncamento da TO-040 (Dianópolis); Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga); Taguatinga a Aurora; Aurora a Lavandeira; Lavandeira a Combinado; Combinado a Novo Alegre; Novo Alegre à divisa TO/GO. Além do entroncamento da TO-110 que dá acesso ao balneário turístico dos Azuis, em Aurora do Tocantins.

Ministro pede que Congresso aprove crédito para cumprir regra de ouro

Da Agência Brasil Brasília

A equipe econômica já está trabalhando com uma previsão de crescimento de 1,5% neste ano, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele disse que a reformulação de expectativas diante da demora na aprovação da reforma da Previdência justificou a revisão das estimativas.

“As hipóteses já foram superadas desfavoravelmente. Quando o cenário foi feito em abril, havia expectativa de que a reforma [da Previdência] tivesse rapidez e haveria mais rapidez na recuperação econômica, com 2,7% de crescimento”, disse o ministro. “Temos uma economia que pode se recuperar com certa rapidez se fizer reformas que estão encomendadas. [As estimativas] de crescimento já caiu para 1,5%”.

O ministro reiterou que o país está, há décadas, prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, com a renda per capita crescendo abaixo de 1% ao ano nos últimos 30 anos. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência e de outras reformas estruturais na economia brasileira permitirá a reversão desse quadro.

“Se o Congresso encaminhar primeiro a reforma da Previdência, depois a PEC [proposta de emenda à Constituição] do pacto federativo, que limita o Poder Executivo e descentraliza atribuições para estados e municípios. Depois a reforma tributária, a abertura da economia e principalmente o que chamamos de crowding in, o que desentope a linha de investimentos”, disse Guedes.

Segundo o ministro, quando os investidores perceberem que há futuro fiscal assegurado, que as reformas garantirão equilíbrio fiscal pelos próximos cinco, 10 e 15 anos, os investimentos privados retornarão à economia. Esse processo não ocorrerá apenas em projetos de infraestrutura, disse Guedes, mas também em áreas sociais, como educação, saúde e saneamento.

Contingenciamento
Segundo Guedes, a desaceleração do crescimento econômico reduz as receitas do governo e torna necessário o contingenciamento (bloqueio) de verbas do Orçamento. Ele esclareceu que o contingenciamento é temporário e não representa cortes definitivos e se disse confiante de que a aprovação das reformas melhorará o quadro fiscal.

“O crescimento [do Produto Interno Bruto, PIB] caiu para 1,5%, as receitas estão menores ainda. Aí começam os planejamentos de contingenciamento de verbas para frente. Não são cortes, são contingenciamentos. São preparatórios. Tenho recebido colaboração na interlocução com o Congresso, nos fóruns de governadores, de prefeitos. Estou confiante que o Congresso vai implementar reformas e que as reformas vão beneficiar a todos”, disse.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que falou logo após Guedes, confirmou que o próximo Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que apresenta estimativas para a execução do Orçamento, trará novos contingenciamentos.

Regra de ouro
O ministro ressaltou a importância de o Congresso aprovar o crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para que o governo cumpra a regra de ouro, que exige que o Executivo peça autorização ao parlamento para usar recursos de títulos públicos para cobrir despesas correntes. Desse total, R$ 200 bilhões dizem respeito às aposentadorias da Previdência Social; R$ 30 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago a idosos de baixa renda; cerca de R$ 10 bilhões do Plano Safra e R$ 6 bilhões do Bolsa Família.

Segundo Guedes, o crédito suplementar reforça a necessidade de reformas que reduzam os gastos obrigatórios do governo, como a da Previdência. Isso porque o governo está pedindo autorização para se endividar para cobrir gastos correntes.

“Estamos à beira de um abismo fiscal, precisamos de um crédito suplementar para pagar despesas correntes. Vamos nos endividar para pagar Bolsa Família, para pagar BPC, o plano Safra e as aposentadorias do regime geral, do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Estamos nos endividando para pagar despesas correntes. Deveríamos ter recursos para pagar essas despesas correntes, que é o que a regra de ouro prescreve”, disse.

Desde o fim de março, o projeto que pede o crédito suplementar tramita na CMO. Sem a aprovação do texto, o governo ficará sem dinheiro para pagar aposentadorias, benefícios do BPC, do Bolsa Família e do Plano Safra a partir do segundo semestre. O projeto abre uma exceção da regra de ouro, que determina que o governo só pode se endividar para financiar investimentos.

Ex-presidente não pode se mudar e também está proibido de deixar o País sem uma pré-autorização da Justiça; ele é acusado de receber propina

Com iG São Paulo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram nesta terça-feira pela liberdade do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. Os ministrossubstituíram a prisão preventiva por medidas cautelares . Temer deixará a sala de Estado-maior do batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais precisamente no Comando do Choque, e poderá ir para casa.

O que a Sexta Turma do STJ decidiu?
Os ministros determinaram que o ex-presidente Michel Temer e João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, dono da empresa Argeplan, sejam soltos. No lugar, estabeleceram uma série de medidas cautelares.

O que a acontece com Temer agora?
Ele não poderá manter contato com outros investigados, mudar de endereço, deixar o país, ou ocupar cargos de direção partidária. Além disso, deverá entregar o passaporte, e terá bens bloqueados. O juiz federal Marcelo Bretas, que mandou prendê-lo, também poderá aplicar outras medidas cautelares que entender cabíveis.

O que os ministros do STJ alegaram?
Temer foi preso provisoriamente, ou seja, sem condenação. Nesses casos, é preciso demonstrar que a prisão é necessária para evitar, por exemplo, destruição de provas, ou ainda que o investigado pode voltar a cometer crimes caso solto. Mas os ministros destacaram que os supostos delitos ocorreram até 2015, ou seja, já cessaram. Além disso, Temer não possui mais cargo público de relevo que torne plausível o risco de delinquir caso seja solto.

A decisão é definitiva?
Não. A Sexta Turma do STJ julgou uma liminar, ou seja, foi uma decisão provisória. O julgamento definitivo, com uma análise mais aprofundada dos argumentos da defesa, ficará para depois. Quando finalmente isso ocorrer, a decisão poderá ser mantida ou alterada.

Leia também: Juíza rebate defesa e nega 'vale-clube' mensal de R$ 111 mil a Michel Temer

Quais são as acusações contra Temer?
Ele é acusado de receber propina referente à obra da usina nuclear de Angra 3. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em processo em curso na Justiça Federal do Rio de Janeiro, houve a contratação irregular da empresa finlandesa AF Consult, da empreiteira Engevix e da Argeplan, de propriedade do coronel Lima, para um contrato na usina, com a apropriação de quase R$ 11 milhões dos cofres públicos.

Para o MPF, a Argeplan foi colocada no contrato como forma de devolução da propina para Temer. Nessa denúncia, o ex-presidente da Eletronuclear e suas filhas são acusados de terem ocultado cerca de R$ 60 milhões no exterior.

Em outra denúncia na Justiça Federal, Temer, Coronel Lima e outras pessoas respondem pela contratação fictícia da empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular o pagamento de propina de cerca de R$ 1,1 milhão. Os investigadores também apontaram uma tentativa de movimentação de R$ 20 milhões da empresa de Coronel Lima, ocorrida em outubro do ano passado, mas esse episódio ainda está sendo apurado.

Prende e solta de Temer
O ex-presidente responde a processo na Justiça Federal do Rio por recebimento de propina da construtora Engevix, em troca de contratos na execução da construção de Angra 3. Ele foi preso inicialmente em março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da Lava-Jato. Poucos dias depois, a defesa do ex-presidente recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-2) e conseguiu uma liminar do desembargador Ivan Athié pela soltura de Temer.

Com a soltura, o MPF recorreu da decisão liminar de Athié e o recurso foi levado para votação pelos três integrantes da Primeira Turma do TRF-2, que conta com mais dois desembargadores: Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. No dia 8 de maio, Athié votou para manter Temer livre, mas os outros foram favoráveis à prisão .

Michel Temer deixou sua casa, no Alto de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, e se apresentou à sede da Polícia Federal em São Paulo dez minutos depois. Sua defesa pediu para que a custódia fosse na capital paulista, e não no Rio, onde corre a ação em que é réu acusado de corrupção nas obras de Angra 3.

Depois de passar a noite numa pequena sala improvisada como cela na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, a juíza da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Caroline Figueiredo, autorizou a transferência de Temer para um batalhão da Polícia Militar em São Paulo e atende a um pedido da defesa para que o emedebista permaneça em ambiente separado de outros presos, em sala de Estado-maior, com instalações e comididades previstas por lei.

A cobrança é considerada uma prática abusiva e contra o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O Procon autuou a Evopar Estacionamentos e deu o prazo de 10 dias para que a empresa apresente defesa.

Por Thaise Marques

Após denúncias de consumidores, o Procon Tocantins autuou, nesta terça-feira, 14, a Evopar Estacionamentos pela cobrança de R$ 15 pela perda do ticket do estabelecimento. A empresa é responsável pelo estacionamento de um hipermercado na Capital.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que cobrar pela perda do ticket de estacionamento ou de qualquer outro serviço é uma prática abusiva e infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A cobrança pela perda do ticket é inapropriada e inadmissível. No caso do estacionamento, é obrigação da empresa prestadora de serviço de criar formas para comprovar o tempo de permanência do consumidor. O responsável pela permanência do consumidor é do fornecedor”, explicou Viana.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, explicou que o estabelecimento autuado possui câmeras e tem como provar o tempo que o consumidor ficou no local. “Esta cobrança é abusiva. O correto é analisar as imagens das câmeras se cobrar o valor do tempo correto que o consumidor passou no local”, informou Silva.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Denuncie

Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.