Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e permite que a Prefeitura de Palmas comece imediatamente a desenvolver os projetos arquitetônicos e urbanísticos do hospital
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou nesta terça-feira, 21, a Lei nº 4.416 que autoriza a doação de terreno para a construção do Hospital Municipal de Palmas. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O chefe do Executivo estadual ressaltou que o objetivo da doação é contribuir com o avanço do sistema de saúde da Capital. “Desde maio de 2023, estamos com esse projeto em andamento, que é a doação do terreno para a construção do hospital municipal. A doação vem com a responsabilidade de utilizá-lo exclusivamente para a construção e instalação, e estamos confiantes de que a Prefeitura de Palmas cumprirá com essa missão no prazo estabelecido”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
O presidente da Tocantins Parcerias (Topar), Aleandro Lacerda, salientou que o próximo passo é iniciar o projeto de escrituração da área. “A partir de agora, a Prefeitura de Palmas está apta a desenvolver os projetos arquitetônicos e urbanísticos do hospital. A última responsabilidade da Tocantins Parcerias é escriturar a área doada”, pontuou o presidente.
Doação
No documento, o Governo do Tocantins informa que a área doada fica localizada na Quadra ACSU SO 130 (1.301 Sul), com tamanho total de 24 mil m², destinada exclusivamente para a construção e instalação do Hospital Municipal de Palmas, que deve ser concluída dentro de cinco anos.
Este projeto será financiado pelo Município de Palmas. A doação inclui uma cláusula de inalienabilidade, o que significa que o terreno não pode ser vendido ou transferido. Caso o terreno não seja utilizado para o fim especificado ou o projeto não seja concluído dentro do prazo, o imóvel e todas as suas melhorias retornarão ao patrimônio do estado do Tocantins.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, permitindo que o projeto de construção do hospital comece imediatamente.
Ministro do STF diz ter ocorrido "conluio processual" do ex-juiz Moro e de procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato
Por Ricardo Brandt
Todos os processos da Operação Lava Jato contra o empresário e delator Marcelo Odebrecht foram anulados nesta terça-feira (21). O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a "nulidade absoluta" de todos os atos jurídicos da Justiça Federal, em Curitiba, contra o réu, ligados ao ex-juiz Sérgio Moro - atual senador pelo União do Paraná.
"Defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba", decisão do ministro Dias Toffoli, do STF.
Toffoli diz ter ocorrido "conluio processual" de Moro e procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato. Aponta ação "clandestina e ilegal" que teria violado os direitos do réu. Em setembro de 2023, provas da Lava Jato haviam sido anuladas pelo ministro.
"Traçado o objetivo conjunto de obter a condenação de seus alvos, procurador e magistrado passaram, deliberadamente, a combinar estratégias e medidas contra o requerente", afirma Toffoli.
A decisão de Toffoli, que atende pedido da defesa de Odebrecht, tem como consequência o "trancamento " dos processos penais da Lava Jato contra o empresário, que confessou crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na prática, a decisão do STF coloca na estaca zero as ações penais em que foi condenado, ou ainda é processado, e também investigações de inquéritos ainda abertos relativos.
Entram nessa lista os papeis da Operação Erga Omnes, que levou Odebrecht para o cárcere, em 2016, o caso do sítio de Atibaia (SP), do triplex do Guarujá (SP), do terreno do Instituto Lula, entre outros. Segundo a defesa, o empresário "foi preso, investigado, processado e teve sua vida devassada pela força-tarefa".
Delação mantida
Toffoli destaca que a nulidade dos processos da "13ª Vara Federal de Curitiba não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado" por Odebrecht.
O empresário ficou preso em Curitiba e deixou a cadeia, após o acordo de delação com o Ministério Público Federal (MPF), em que confessou pagamentos milionários de propinas.
"O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil", decisão de Dias Toffoli, do STF.
Toffoli ataca os métodos. "Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime."
A Novonor (atual nome da Odebrecht) pediu a Toffoli a suspensão dos pagamentos do acordo de leniência (delação para empresas), depois de a J&F obter o benefício, em outro processo. O pedido foi atendido pelo STF, em fevereiro deste ano. O MPF contestou as decisões.
Por 3 votos a 2, ministros da 2ª Turma consideraram que a possibilidade de punição pelos crimes prescreveu
Por Jésus Mosquéra
O Supremo Tribunal Federal livrou, nesta terça-feira (21), o ex-deputado federal José Dirceu de cumprir pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por 3 votos a 2, os ministros da Segunda Turma do STF concluíram que houve “prescrição da pretensão punitiva”. Ou seja, como já passou muito tempo desde os crimes, o Estado não pode mais puni-lo.
A decisão da Segunda Turma ocorreu no julgamento de um habeas corpus impetrado no STF contra condenação sofrida na 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da operação Lava Jato. Segundo a Justiça Federal no Paraná, Dirceu participou de esquema fraudulento envolvendo a Petrobras.
Prescrição da pretensão punitiva
Ao entrar com o habeas corpus no STF, a defesa alegou que “entre a data dos fatos (outubro de 2009) e o recebimento da denúncia pela [Justiça] (junho de 2016), teria transcorrido período superior a seis anos”, que é o prazo limite para a chamada “pretensão punitiva estatal” em relação às condutas atribuídas a Dirceu. Além disso, Dirceu já tinha 70 anos na data da condenação, o que diminui o prazo prescricional.
O caso começou a ser julgado no STF em 2021 . Prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou antes de aposentar. Ele foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia foram votos vencidos.
O evento é um dos maiores da América Latina voltados para a cadeia produtiva da aquicultura
Por Adenauer Cunha e Gisele Burjack
O Governo do Tocantins está apresentando as potencialidades da aquicultura na Aquishow Brasil, que teve início nesta terça-feira, 21 de maio, em São José do Rio Preto, São Paulo. Este ano, o evento, um dos maiores da América Latina, traz como tema: “Da Produção ao Consumo”. Participam as secretarias de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea), da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), e a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec).
Nesta tarde, a Sepea realizou uma palestra sobre suas ações de incentivo às políticas públicas de desenvolvimento da cadeia da piscicultura do Tocantins, apresentando os dados relacionados à pesca e aquicultura do estado.
A Sepea apresentou dados sobre a cadeia da piscicultura do Tocantins, ressaltando todas as condições favoráveis para a produção de peixes no estado e todos os elos produtivos e os gargalos existentes na cadeia, desde a produção de alevinos até as empresas que processam pescados.
Foi destacada a produção do estado e todas as políticas públicas desenvolvidas para promover a produção e sustentabilidade da atividade, com amplo destaque para a Trilha da Piscicultura e atividades de fomento que ocorreram durante a Agrotins 2024.
“Nós trouxemos para essa grande vitrine, que é a Aquishow, onde passam investidores do mundo inteiro, nossas maiores ações e resultados para mostrar que o Tocantins tem avançado em melhorias para o setor, priorizando o pequeno e o médio produtor, para que ele alavanque sua produção. Essa é uma meta do nosso governador, Wanderlei Barbosa, que trabalhamos conjuntamente para alcançar, por meio da Trilha da Piscicultura e do subprograma Produtos da Terra”, afirmou a gestora, Miyuki Hyashida.
Compondo a comitiva, a Sics realiza, durante o evento, atendimentos a potenciais investidores, destacando as políticas públicas adotadas pelo Governo do Tocantins na criação de um ambiente de negócios favorável aos investimentos e industrialização.
"Por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços - o Pics, o Governo do Tocantins tem criado condições para o desenvolvimento de todas as cadeias produtivas possíveis no estado, dentre elas a da psicultura. Aqui na Aquishow temos a oportunidade de mostrar aos investidores que eles poderão contar com suporte institucional, logístico e técnico", enfatiza Athus Oliveira, diretor de Atração de Investimentos e Desenvolvimento Estratégico da Sics.
Representantes dos povos indígenas Krahô, Apinajé e Karajá-javaé apresentaram ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) uma série de demandas críticas que afetam diretamente seus territórios. O encontro, realizado na sexta-feira, 17, faz parte das ações do projeto “MProtege”, um passo crucial para abordar questões de infraestrutura, educação, saúde e assistência social que têm impactado a vida nas aldeias indígenas
Da Assessoria
Em falas e documentos, os povos indígenas relataram que as escolas locais enfrentam desafios significativos de infraestrutura, com muitas operando em condições precárias e sem acesso a recursos pedagógicos adequados. A carência de profissionais de educação e a falta de equipamentos e conectividade são barreiras adicionais que impedem a oferta de uma educação moderna e inclusiva.
Também faltam profissionais principalmente nas áreas de serviços gerais, manutenção e vigilância que garantam a segurança e manutenção dos materiais, estrutura e equipamentos escolares.
A necessidade de transporte escolar adequado e constante, de distribuição regular de alimentação escolar, kits didáticos e pedagógicos e de programas de capacitação para professores, bem como a discussão sobre uma educação que valorize a cultura indígena conforme especificidade cultural das diversas etnias também foram destacadas como essenciais para garantir a autonomia e o desenvolvimento sustentável das comunidades.
Problemas com o fornecimento e qualidade da água
Nas aldeias Krahôs as escolas também sofrem com a falta de água potável. A maioria utiliza a água do poço artesiano que existe na aldeia, que não consegue abastecer os moradores e as escolas.
Na aldeia Boa Esperança, do povo indígena Javaé, o problema é a qualidade da água que, de acordo com o cacique Mikael Javaé, é imprópria para o consumo humano e está adoecendo as crianças. Segundo ele, um laudo técnico da Universidade Federal do Tocantins comprova o excesso de ferro e manganês na água consumida pelos indígenas, o que pode causar problemas renais a quem consome.
Isolamento das aldeias
Irregularidades na conservação das estradas e pontes, bem como a falta de acesso a transporte adequado, colocam muitas aldeias em situação de isolamento, afetando não apenas o transporte diário, mas também a entrega de serviços essenciais.
A falta de uma balsa funcional na aldeia Rio Vermelho, a necessidade de reconstrução das bases e cabeceiras de algumas pontes também foram enfatizadas como prioridade imediata.
MPprotege
Os trabalhos foram conduzidos pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e pela Promotoria de Justiça regional da Educação. Todos os relatos recebidos durante o evento serão analisados e encaminhados para as promotorias competentes, para que busquem soluções para as questões.
O promotor de Justiça Benedicto Guedes destacou como um dos encaminhamentos pontuais que solicitará, de imediato, informações ao Estado sobre a situação do transporte escolar nas aldeias para subsidiar procedimentos que garantam a resolução dos problemas. Também foi informado que tramita na promotoria regional especializada em educação um procedimento administrativo que trata da qualidade da alimentação escolar nas escolas localizadas em aldeias indígenas.
A analista do Caopije Laidylaura Pereira apresentou dados sobre o trabalho que foi realizado na comarca de Itacajá. Em fevereiro a equipe do Caopije esteve em algumas aldeias para realizar inspeções na estrutura de atendimento social, da saúde e educação, constatando in loco muitos dos problemas sofridos reiteradamente pela população indígena, apresentados durante a reunião.
Outros participantes
A juíza Luciana Costa Aglantzakis, que responde pela comarca de Itacajá, apresentou o projeto “Círculos Restaurativos para Prevenção de Conflitos Envolvendo Povos Indígenas”, que busca estimular o protagonismo dos povos originários e reduzir o endividamento nas comunidades por meio de educação financeira.
A secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins, Narubia Werreria também participou da reunião. Explicou o funcionamento da Secretaria e se comprometeu a levar as demandas ao conhecimento do governador do Estado.
Ainda participaram do encontro técnicos da Secretaria Estadual da Educação, da Fundação Nacional do Índio (Funai), Conselho Indígena, entre outros.
(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)