Da Assessoria

Na terça-feira, 21, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu recomendação administrativa exigindo que o prefeito e o secretário municipal de educação de Monte do Carmo tomem medidas para regularizar a oferta adequada de ensino aos alunos da unidade escolar localizada no assentamento Malhada da Pedra, no prazo de 30 dias.

Atualmente, a escola está funcionando em um prédio que anteriormente era utilizado como recinto para animais rurais, conhecido como "baia". Este local é inadequado para receber estudantes e profissionais da educação.

No documento, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira considerou a inspeção realizada pela equipe de engenharia do MPTO, na qual foi constatado que a edificação não atende aos critérios básicos para o funcionamento das atividades de ensino. O prédio apresenta diversas irregularidades, como a ausência de banheiros, a falta de janelas nos ambientes e a instalação provisória da pia da cozinha em cima de um "giral", além de outras questões.

Os gestores municipais devem seguir as orientações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em particular aquelas relacionadas às instalações adequadas da cozinha, às salas de aula com dimensões proporcionais ao número de alunos, à implementação de um sistema de ventilação nos ambientes de estudo e à disponibilidade de banheiros para uso dos alunos e dos servidores.

O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

O deputado que apresentou o projeto, no ano passado, justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo movimento

Por Renato Nascimento

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 22 de maio, o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista.

Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST.

“O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.

Pelo texto, quem participar de ocupação ou invasão de propriedades rurais privadas, públicas ou de prédios públicos, fica proibido de ser beneficiário de reforma agrária, de receber qualquer benefício do governo federal, como o Bolsa Família ou participar do Minha Casa Minha Vida, de participar de concurso público, entre outras restrições.

Além do governo, encaminharam o voto contrário ao projeto os partidos PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede. As demais legendas apoiaram a medida.

A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado.

Para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto é inconstitucional por criminalizar a luta pela reforma agrária.

“Ele tem um único objetivo: criminalizar os movimentos sociais. O maior movimento social da América Latina, o MST, eles querem criminalizar. E eu entendo por que eles têm raiva do MST: porque o MST trabalha com a democratização da terra, trabalha para fazer valer o fato de que a terra tem que ter uma responsabilidade social”, justificou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto iria punir grileiros de terra pública que são grandes fazendeiros.

“Os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também nós queremos saber se serão penalizados”, perguntou.

O relator da matéria foi o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP/PR), que rebateu as críticas ao projeto.

“[O projeto] é justamente para que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, disse.

MST

Procurado, o MST informou que ainda irá se manifestar sobre o tema.

O movimento justifica as ações de ocupação de terra por meio do artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

Segundo o grupo, as ocupações tem como objetivo pressionar o Estado para que ele cumpra com a função social da terra e promova a reforma agrária.

Os gestores visitaram escolas do município de Palmeirópolis e as obras do Colégio Militar do Estado do Tocantins Professora Maria Guedes

Por Guilherme Gandara

Em Palmeirópolis, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, visitou, nesta terça-feira, 21, unidades escolares do município para acompanhar as rotinas e conhecer o trabalho desenvolvido. Na ocasião, o chefe do executivo estadual acompanhou o andamento das obras de reforma e ampliação do Colégio Militar do Estado do Tocantins Professora Maria Guedes.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a meta da gestão é trabalhar para atender os estudantes do território do Tocantins. “Estamos percorrendo todos os municípios para ouvir a comunidade e atender cada demanda solicitada. Nosso objetivo é ofertar uma educação de qualidade para todas as pessoas independentemente de qual rede estejam estudando”, assegurou.

Equipe gestora do Estado acompanha execução de obras em Palmeirópolis

O secretário da Educação, Fábio Vaz, enfatizou a importância dos investimentos para a área. “Buscamos avançar na qualidade da educação. E para isso, estamos investindo tanto na estrutura física das unidades escolares, bem como na parte humana, no que se refere à formação dos nossos profissionais. São investimentos que proporcionam uma educação que realmente transforma e um retorno para a sociedade do território do Tocantins”, finalizou.

O subtenente Helon Inácio da Silva, diretor da unidade escolar, comentou sobre as expectativas pela conclusão da obra. “Era uma reforma muito esperada. Esta obra vai mudar o patamar da escola, proporcionando conforto para todos os estudantes e para a comunidade”, pontuou.

O governador e o secretário também visitaram as instalações da unidade escolar conveniada Escola de Tecelagem Artística Nossa Senhora, situada na chácara Água Limpa, setor Cocalinho, que atende alunas em regime de internato.

Obras e investimentos

As obras do Colégio Militar do Estado do Tocantins Professora Maria Guedes iniciaram em janeiro de 2024, com um investimento total de R$ 2.426.591,67 para reforma dos blocos antigos, além da construção de pátio, passagem coberta, casa de bomba, depósito de lixo orgânico e reciclável, urbanização, paisagismo, instalações de segurança contra incêndio e emergência, além de melhorias nas instalações elétricas e pintura geral.

Apoio ao Estado gaúcho atende determinação do governador Wanderlei Barbosa, reconhecendo a gravidade da catástrofe climática que atinge milhares de cidadãos

Por Luiz Henrique Machado

A missão dos bombeiros militares tocantinenses em apoio ao Rio Grande do Sul completa 17 dias nesta quarta-feira, 22. Desde que a primeira equipe de integrantes da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Tocantins (CBMTO) enviada pelo governador Wanderlei Barbosa chegou ao Estado gaúcho, muitos têm sido os resultados positivos nos trabalhos de salvamento de vítimas da tragédia climática que causou desmoronamento e inundações nos municípios do Rio Grande do Sul .

Em Porto Alegre e em Canoas, na região metropolitana, os trabalhos dos tocantinenses continuam com atuação de mergulhadores do CBMTO. Neste momento são onze bombeiros em atividade, com registro de resgate de cerca de 150 pessoas, quase 70 animais, recuperação de 12 corpos de vítimas e 56 ações humanitárias.

Em Porto Alegre, o trabalho é desenvolvido por uma tenente-coronel e psicóloga do CBMTO, Dione Miranda, que atua em conjunto com outros profissionais do 8° Batalhão de Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul, atendendo o efetivo e familiares afetados pela tragédia. Ela está no Rio Grande do Sul desde o dia 06 de maio e viajou para os municípios de Lajeado, Encantado, Canoas e, esta semana, está em Bento Gonçalves para atender as vítimas.

Tenente-coronel Donaldo Lourinho, do CBMTO, nas ações de busca por vítima no Rio Grande do Sul (Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins)

Na Base Aérea de Canoas, onde fica a sede de toda a operação, dois bombeiros militares tocantinenses ligados ao Comando de Atividades de Defesa Civil Estadual auxiliaram na parte logística. Ambos colaboraram no gerenciamento da chegada e da distribuição de alimentos, água, roupas e outros donativos destinados às milhares de vítimas.

Em Bento Gonçalves, a cerca de 120 km de Porto Alegre, na região serrana do Estado, quatro bombeiros militares tocantinenses atuaram, sendo os primeiros a chegar ao Rio Grande do Sul. A missão envolveu buscas com cães com foco nas vítimas soterradas pelo deslizamento das encostas. Em Bento Gonçalves, cerca de 12 pessoas chegaram a estar desaparecidas, e duas delas foram localizadas por cães do CBMTO, e os corpos recuperados pelos tutores.

Em uma semana de atividades no município, onde mais de 100 pontos de bloqueios foram registrados pela Prefeitura, os bombeiros militares tocantinenses atenderam em cinco locais diferentes. "Temos a certeza que em cada lugar em que atuaram, nossos bombeiros militares mostraram disposição e companheirismo para ombrear com outras corporações em nosso país, servindo as populações com técnica e equipamentos. E continuamos prontos, seja para o nosso Estado, ou outro que tiver alguma necessidade. Esta operação no Rio Grande do Sul nos mostrou o quanto vale estarmos preparados, e por isso deixamos nosso agradecimento ao governador Wanderlei Barbosa pelos investimentos em nossa corporação, e também desejamos muita força, fé e ânimo aos irmãos gaúchos neste momento de recomeço", afirmou o coronel Peterson Queiroz de Ornelas, comandante-geral do CBMTO.

O caso foi parar no TSE após o senador ser absolvido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Por: Francielly Azevedo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o mandato do senador paranaense Sergio Moro (União Brasil). A decisão foi proferida, no fim da noite desta terça-feira (21), após os sete ministros da Corte rejeitarem os recursos apresentados pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV).

Moro era acusado de abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação e caixa dois nas eleições de 2022. O caso foi parar no TSE após o senador ser absolvido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Antes dos votos dos ministros, os advogados de acusação e defesa apresentaram seus argumentos. Na sequência, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu rejeitar os recursos.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do processo, falou por cerca de duas horas e votou por rejeitar os recursos.

"Condenar alguém pela prática de caixa 2 ou lavagem de dinheiro baseado apenas em suposições tampouco é conduta correta condizente à boa judicatura", disse.

Azevedo Marques foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti e pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Os partidos ainda podem recorrer junto ao próprio TSE com os chamados embargos de declaração ou ao Supremo Tribunal Federal, caso exista questão constitucional.