Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu suspender o leilão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, da Cemig. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que deve recorrer ainda nesta segunda-feira, 21.
Com Agência Brasil
Uma liminar (decisão provisória) expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o leilão de quatro hidrelétricas da Companhia Elétrica de Minas Gerais (Cemig), que estavam previstas para serem vendidas pela União dia 22 de setembro.
Em busca de cumprir a meta de déficit fiscal deste ano, o governo pretende arrecadar ao menos R$ 11 bilhões com o leilão das quatro hidrelétricas – Jaguara, Miranda, São Simão e Volta Grande.
Em decisão do último dia 18, o desembargador federal Souza Prudente entendeu que o valor de venda estaria muito abaixo do que verdadeiramente valem as usinas. Ele acolheu a argumentação do advogado Guilherme da Cunha Andrade, que, em uma ação popular, contestou os métodos de avaliação utilizados pelo governo federal.
Segundo o advogado, o método usado pela União não considerou investimentos não amortizados feitos pela Cemig, companhia controlada pelo estado de Minas. Ele sustentou que o valor mínimo para o leilão das usinas deveria ser de ao menos R$ 18 bilhões, sob pena de se promover uma “dilapidação” do patrimônio público mineiro.
Impasse jurídico
As quatro hidrelétricas são alvo de um longo impasse jurídico, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, a Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. De outro, a União reivindica seu direito de leiloá-las, afirmando que a concessão das usinas terminou por força de uma medida provisória publicada em 2012.
Duas ações sobre o assunto são relatadas pelo ministro Dias Toffoli, do STF, que tentou mediar uma conciliação entre as partes, a partir de uma proposta de acordo apresentada pela Cemig, mas não obteve sucesso.
Na decisão da última sexta-feira, o desembargador Souza Prudente determinou a autuação imediata da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que seja realizada a suspensão do leilão.
Ex-diretor da Petrobras Renato Duque é condenado pela sexta vez na Lava Jato
Daniel Isaia da Agência Brasil
O ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, foi condenado hoje (21) a dez anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A sentença foi proferida em processo da Lava Jato que investigou a formação de um cartel pela construtora Andrade Gutierrez e outras empreiteiras para garantir contratos com a Petrobras.
"A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial", escreveu Moro na sentença. Duque foi condenado por sete crimes de corrupção passiva, pelo recebimento de propina em contratos celebrados entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras.
O juiz, no entanto, reconheceu a colaboração de Duque como delator em outros processos. Assim, o ex-diretor terá direito à progressão de pena após cinco anos em regime fechado.
Ainda neste processo, foram condenados por corrupção ativa e associação criminosa os ex-executivos da Andrade Gutierrez Antônio Pedro Campello de Souza Dias (15 anos, somando as penas de três crimes, pois ele também foi condenado por lavagem de dinheiro), Elton Negrão de Azevedo Júnior (oito anos, dois meses e 29 dias), Flávio Gomes Machado Filho (oito anos, dois meses e 20 dias) e Paulo Roberto Dalmazzo (oito anos, dois meses e 20 dias). Todos fizeram colaboração premiada e vão começar a cumprir as penas no regime semiaberto.
Mais seis réus, delatores da Lava Jato, tiveram a sentença suspensa como parte do acordo celebrado com o Ministério Público Federal (MPF): Alberto Youssef, Fernando Antônio Falcão Soares, Mário Frederico Mendonça Goes, Otávio Marques de Azevedo, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho.
Sérgio Moro fixou em cerca de R$ 115,9 milhões o valor a ser pago pelos condenados como restituição pelos crimes cometidos. Renato Duque já foi condenado em primeira instância em outros processos derivados da Lava Jato.
Segundo procurador-geral, ministro possui vínculos pessoais com o empresário; anulação das decisões depende da presidente do Supremo ministra Cármen Lúcia
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar atuando no processo no qual concedeu liberdade ao empresário Jacob Barata Filho. Gilmar é padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da esposa do ministro.
Na petição encaminhada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, Janot afirma que o ministro tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso. A mesma argumentação é usada para tentar impedir Gilmar Mendes de julgar o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira. Ambos são investigados na Operação Ponto Final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro.
“Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, sustenta Janot.
Na semana passada, por meio da nota, a assessoria de Gilmar Mendes informou que o contato do ministro com a família de Barata Filho ocorreu somente no dia do casamento. Além disso, segundo os assessores, o fato não se enquadra nas regras legais que determinam o afastamento de um magistrado para julgar uma causa em função de relação íntima com uma das partes.
“O contato com a família ocorreu somente no dia do casamento. Não há relação com o paciente e/ou com os negócios que este realiza. Já há entendimento no Supremo Tribunal Federal que as regras de suspeição e impedimento do novo Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal. Ademais, não há tampouco amizade íntima com os advogados da presente causa”, diz a nota.
Com a nova ala, o Hospital conta com 48 enfermarias, com dois leitos cada, banheiros amplos e adaptados. Já às UTIs serão entregues mais quatro leitos de adulto e dois pediátricos.
Em maio deste ano, também foram entregues outros 96 leitos possibilitando acabar com o anexo provisório (as tendas) que era utilizado desde 2013. Com mais 96 leitos de internação, o HGP fortalece a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.
Atualmente, o maior hospital do Estado do Tocantins, Hospital Geral de Palmas, conta com oito leitos de UTI Pediátrica; 26 de UTI Adulto; 18 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI); e 292 leitos de internação de especialidades clínicas e cirúrgicas.
A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), por meio da Gerência de Educação Especial, divulga que a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla 2017 acontece entre os dias 21 e 28 de agosto em todas as Apaes do Brasil.
Por Abrão de Sousa
O tema para este ano é Pessoas com deficiências: direitos, necessidades e realizações. É dos direitos que surgem as necessidades. Nesse contexto, considera-se o direito à garantia da educação prevista nos dispositivos legais como a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Nacional da Educação, a Lei de Diretrizes da Educação Nacional e a Convenção Nacional da Pessoa com Deficiência. A partir disso, as conquistas das pessoas com deficiência passam a liderar movimentos voltados para a garantia dos direitos.
A Seduc é parceira para a garantia dos direitos à aprendizagem com qualidade a todas as pessoas. Para tanto, considera que as atividades realizadas, principalmente nesta semana, serão importantes para o debate sobre conceitos, ideias, e também para a discussão sobre temas relacionados à vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
No Brasil, há mais de 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde. Do total, 2,6 milhões foram declarados com deficiência intelectual, número que representa 0,8% da população. Dos 0,8%, 54.8 têm grau intenso ou muito intenso de limitação, e, 30% frequentam algum serviço de reabilitação em saúde.
Dados da educação do Censo Escolar 2016, no Tocantins, apontam que atualmente estão matriculados na rede regular de educação 8.862 estudantes com deficiência intelectual, e 1.119 com deficiência múltipla. Estes estudantes estão distribuídos em unidades municipais, estadual e na rede particular de educação.
A Seduc atende a alunos com deficiência, na forma do sistema inclusivo de educação. Paola Regina Martins Bruno, gerente da Educação Especial, explica que há apoio escolar para o professor que atua na educação especial. “Os alunos com deficiência recebem atendimento diferenciado, por meio de sala de recursos multifuncionais”.
A gerente salientou ainda que todos os anos a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), abre debates e coloca a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão, na Semana Nacional. “Este ano, será discutido sobre as Pessoas com Deficiência: Direitos, Necessidades e Realizações. Neste período, intensificaremos o debate voltado para o tema, com foco em apresentar as potencialidades das pessoas com Deficiências Intelectual e Múltipla em todas as áreas como familiar, escolar, trabalhista, dentre outras”, destacou.