Procuradora-geral diz que houve omissão e contradição no julgamento

Com Estadão Conteúdo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão que suspendeu o início do cumprimento da pena imposta pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao ex-ministro José Dirceu. A informação consta de nota da PGR publicada no site do órgão. O recurso foi apresentado nesta segunda-feira, 30.

Dirceu foi condenado em segunda instância a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Ele estava preso em Brasília e teve habeas corpus concedido no fim do mês de junho pela maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nota informa que Raquel Dodge sustentou no recurso, entre outros pontos, que o julgamento tem vícios relativos tanto às regras processuais quanto à fundamentação adotada na concessão do habeas corpus. "A origem do pedido analisado pelos ministros não foi um HC e, sim, uma petição apresentada ao relator após julgamento que indeferiu uma reclamação, o que deixa claro que o curso regimental foi totalmente atípico. José Dirceu inovou completamente o objeto da reclamação, alegando plausibilidade de revisão do acórdão condenatório do TRF4", destaca o documento.

"Como se sabe, os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas (ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio Tribunal Superior)", acrescenta.

Além disso, a PGR também sustentou que houve omissão quanto ao contraditório e ao respeito ao devido processo legal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre a pretensão; apontou omissão quanto às regras de competência do STF para suspensão cautelar; e ressaltou a gravidade de consequências provocadas por decisões em que se verifica desrespeito a ritos, regras e normas, com o propósito de devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância.

Após críticas, agência recua e deve fazer audiências públicas fracionadas para discutir as novas medidas; regras entrariam em vigor em dezembro

Com Agência Brasil

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou nesta segunda-feira (30) a resolução normativa 433, que definia novas regras para os planos de saúde com coparticipação e franquias. Entre as mudanças anunciadas em junho estava a medida que autorizava a cobrança de até 40% por cada procedimento realizado pelos beneficiários.

A norma já havia sido suspensa provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo de entrar em vigor. A agência agora deverá fazer novas audiências públicas para receber sugestões sobre a cobrança e então definir as mudanças nos planos de saúde .

"A ANS deve ser sensível à apreensão que se instaurou na sociedade, revendo seu ato de aprovação da norma para reabrir o debate sobre o tema e, assim, captar mais adequadamente os anseios e receios dos usuários do sistema", afirmou o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, que propôs voltar atrás e derrubar as regras durante reunião da diretoria colegiada em Brasília (DF).

Mesmo com o recuo do órgão, os beneficiários de convênio médico não precisam se preocupar. Isso porque as regras entrariam em vigor apenas em dezembro deste ano e valeriam somente para os planos que fossem vendidos a partir deste período. Quem utiliza o plano com coparticipação e franquia atualmente, deve continuar considerando as regras que estão no contrato assinado.

A resolução estabelecia regras para os planos com as modalidades de coparticipação, que é aquele que o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento toda vez que usa o convênio médico, e franquia, que funciona como o de veículos.

Esses tipos de planos são considerados mais baratos e correspondem por 52% do mercado de saúde privada no Brasil. Até então não havia uma regra para determinação do limite para a cobrança, mas as operadoras de saúde geralmente não ultrapassavam o teto de 30% por cada procedimento realizado. No entanto, a norma nova previa uma cobrança limite de até 40%.

O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na saúde suplementar”.

Em nota, a ANS disse ainda que “se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto”.

A norma já havia sido suspensa há duas semanas pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), de forma provisória (antes da análise do conteúdo da ação), ao atender pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Confira abaixo a nota da ANS na íntegra.

"Em função das manifestações de apreensão da sociedade, a partir da publicação da Resolução Normativa – RN nº 433, de 27 de junho de 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, na 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, reabrir as discussões acerca da proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação coparticipação e franquia.

Esta decisão foi tomada em respeito e atenção às preocupações demonstradas pela sociedade desde a publicação da citada norma. Dessa forma, a a diretoria revogou a decisão que aprovou a norma e deliberou pela realização de audiência pública.

A ANS informa que será realizada nova Audiência Pública, com amplo acesso de todas as partes interessadas no assunto, como primeiro passo para que sejam retomados os debates e sejam colhidas novas contribuições que permitam o aprimoramento da proposta em discussão. Em breve, será divulgada a data da nova audiência.

A ANS informa, ainda, que se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto.

A Agência reafirma seu compromisso de estrita observância do interesse público, especialmente no que concerne à defesa dos consumidores de planos de saúde e que a ampla participação social é uma marca de todos os seus processos decisórios."

OAB comenta decisão da ANS sobre planos de saúde

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou uma vitória da sociedade a decisão da ANS de revogar a Resolução Normativa 433.

Para Lamachia, a postura da agência ratifica a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"É uma vitória da sociedade que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS, que adotou o procedimento usurpando prerrogativa do Congresso e não dialogou com a cidadania. Na minha avaliação, o papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, destacou Lamachia.

Segundo o presidente, a maior parte das agências têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. “A inoperância da ANAC no caso das bagagens e a recente declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação”, finalizou Lamachia.

Relembre outras mudanças propostas pela ANS
A resolução que entraria em vigor em dezembro também isentava a incidência em mais de 250 procedimentos, como exames preventivos e de pré-natal e tratamentos de doenças crônicas, incluindo tratamento contra o câncer e hemodiálise, e proibia o uso de coparticipação e franquia diferenciada por doença ou patologia.

Outra mudança era relacionada à possibilidade dos planos oferecerem descontos, bônus ou outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos de saúde. A expectativa, segundo a ANS, era de que a medida incentivasse a adesão de beneficiários a programas de promoção da saúde e prevenção de doenças mantidos pelas operadoras.

Um dos principais pontos da nova normativa era o que determinava limites mensal e anual de exposição financeira - valor máximo a ser pago por um beneficiário pelos planos de saúde em razão da incidência de coparticipação ou franquia -, ou seja, o valor máximo pago pelo consumidor não poderia ultrapassar o valor da mensalidade e nem o equivalente a 12 mensalidades.

Por Cinthia Abreu

Em Decisão nesta segunda-feira, 30, a Justiça determinou inspeção judicial no Hospital Geral de Palmas, no prazo máximo de 48 horas. A determinação atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), após vistoria realizada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Núcleo.

Na petição protocolada na sexta-feira, 27, o Nusa reforça os dados de que mais de 100 pessoas estão na fila de espera por neurocirurgia atualmente no Tocantins e, enquanto isso, o andamento da fila de neurocirurgia está comprometido em razão de problemas como falta de material, equipamentos quebrados e déficit de equipe.

Relatório

A petição apresentou relatório informando que o Hospital Geral de Palmas (HGP) cirurgias atrasam por falta de informação do setor de regulação se haverá leito de UTI para o paciente e que faltam equipamentos como o drill e craniótromo (que auxiliam na precisão de cortes e perfurações no crânio e coluna), ausência de imagens de raio-X e leitos para a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

Em virtude da falta de equipamentos, o hospital utiliza para os procedimentos de cirurgia uma espécie de serra, aparelho que era comum há mais de 30 anos, mas caiu em desuso. Com isso, muitos procedimentos no HGP não são realizados por apresentar grandes riscos à vida dos pacientes.

Informações

Na Decisão foi fixado que na inspeção judicial será solicitada “lista de pacientes que tiveram suas cirurgias de neuro remarcadas e suspensas nos últimos 02 meses por falta de materiais, equipamentos, UTI e insumos; lista de todos os pacientes das diversas especialidades, que tiveram suas cirurgias remarcadas e suspensas nos últimos 02 meses por falta de matérias, equipamentos, UTI e insumos; e lista ou mesmo que informação verbal com o coordenador da equipe de neurocirurgia ou profissional responsável, do motivo da suspensão das cirurgias e quais os materiais, equipamentos e insumos estão faltando no setor.

Ruth (foto) trava uma luta diária de contenção de despesas para conseguir pagar creche particular e não precisar abandonar o emprego para cuidar das filhas 

Por Cinthia Abreu

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. Porém, a realidade apresenta índices que não cumprem tal regra. Conforme a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), somente em Palmas, mais de 3 mil crianças estão à espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) atualmente.

As aulas na Capital se iniciam na próxima quinta-feira, 2, e muitos pais não têm condições de pagar por creche particular em virtude da baixa renda. Muitos deles procuraram a DPE-TO para tentar na Justiça o cumprimento do direito à educação para seus filhos. Conforme o defensor público Joaquim Pereira dos Santos, titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, até esta segunda-feira, 30, foram registrados um total de 61 ações individuais em curso na Justiça proposta por ele. “E todos os dias aparecem novas ações, há muitos pais necessitando de vagas em creches. Atualmente, está é a maior demanda da Vara da Infância e Juventude de Palmas”, ressalta o defensor público.

A maior urgência da DPE-TO atualmente, segundo o defensor público, é com relação às crianças de 0 a 3 anos, que preenchem a maior demanda de falta de vagas no município, seguida de estudantes de 4 e 5 anos de idade. A falta de vagas nos Cmeis tem prejudicado a saúde financeira de algumas famílias que são obrigadas a recorrer a serviços privados (creche ou babá) para garantir a guarda dos filhos enquanto trabalham, mesmo sem ter condições financeiras para isso.

É o caso de Ruth Carvalho, que incluiu as filhas gêmeas, de 3 anos, na fila de espera por vaga nas creches municipais há mais de um ano, ainda sem sucesso. Com a falta de respostas na Prefeitura e a necessidade urgente, Ruth também procurou a DPE-TO para dar entrada em ação individual. Ela é funcionária pública, não tem familiares na cidade e sustenta sozinha as gêmeas, travando uma luta diária de contenção de despesas para conseguir pagar creche particular para não precisar abandonar o emprego para cuidar das filhas. “Eu não tenho condições de pagar creche particular, mas tiro de necessidades básicas para cumprir com a mensalidade da creche porque não tenho com quem deixar as crianças e não posso abandonar meu emprego para cuidar delas. É um dinheiro que faz muita falta e eu tenho o direto à vaga municipal, mas há mais de ano que luto e não consigo”, alega Ruth Carvalho.

Há pais, inclusive, que estão perdendo oportunidade de emprego porque não têm com quem deixar os seus filhos. “Meu marido é pedreiro, então ele não tem renda fixa. Só que o com o pouco que ele ganha é mais do que eu ganhava como faxineira, por isso, decidi abandonar meu trabalho para poder ficar com os nossos filhos”, conta Maria Peres, mãe de dois filhos, desempregada há quase um ano.

Nudeca

O Núcleo Especializado de Defesa da Criança (Nudeca) oficiou a Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a prestar informações sobre a falta de vagas nas creches municipais. O ofício é assinado pela defensora pública Larissa Pultrini e direcionado ao secretário municipal de Educação, Danilo de Melo Souza, e questiona o número de creches em funcionamento na Capital, o número de vagas ofertadas, o número de crianças aguardando por disponibilidade de vagas e se há previsão de construção de mais creches e aumento do número de vagas. O documento foi protocolado nesta segunda-feira, 30, com o prazo de cinco dias para respostas.

Ação

Ainda no ano de 2014, o Núcleo de Ações de Coletivas e o Ministério Público do Tocantins protocolizaram Ação Civil Pública em face do Município de Palmas para que fosse promovida a oferta regular de vagas nos CMEIs. Porém, o caso ainda aguarda julgamento.

O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014 estabelece na Meta 1, o atendimento de 50% da população de 0 a 3 anos até 2024, e a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos até 2016, o que não está sendo cumprido.

Ex-deputado do Avante criou grupo para arrecadação via aplicativo; ele está devendo R$ 1,5 milhão à Operação Lava Jato, valor referente a sua fiança

Por iG São Paulo

O juiz federal Sérgio Moro intimou Cândido Vaccarezza (Avante-SP) nesta segunda-feira (30), após o ex-deputado criar um grupo no WhatsApp para arrecadação de fundos para campanha nas eleições de 2018. O político está devendo R$ 1,5 milhão à Operação Lava Jato, valor referente à fiança imposta pelo magistrado quando o soltou, em agosto do ano passado.

No pedido de intimação de hoje, Sérgio Moro escreveu que “por decisão de 22 de agosto de 2017, foi revogada prisão temporária de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza e fixadas medidas cautelares alternativas. Fixada fiança que até o momento não foi depositada, por afirmada insuficiência financeira”, escreveu.

O juiz pede, então, que o Ministério Público Federal (MPF) e a defesa do ex-deputado que se manifestem sobre o caso em até três dias.

Segundo informações do Estadão , Vaccarezza criou o grupo ‘Lista Vaquinha 1’ e acabou mudando o nome no fim de semana, passando a chamá-lo de “Um projeto para o Brasil”. Ele teria começado a recolher valores para a pré-campanha na semana anterior, quando foi citado pelo jornal.

No vídeo enviado no grupo do WhatsApp, o político diz: “você me conhece, eu fui deputado federal por dois mandatos, deputado estadual por dois mandatos e tenho a honra de ter contribuído com minha ação parlamentar para melhorar a qualidade de vida da população, para melhorar a qualidade do legislativo no Brasil. Agora sou pré-candidato a deputado federal. Você me conhece, peço a sua contribuição, participe da vaquinha virtual”.

Ainda segundo o jornal, o site indicado pelo ex-parlamentar aceita contribuições que vão desde R$ 30 até R$ 1,06 mil. Ele ainda diz que, caso desista da pretensão de candidatura ou não solicite registro até o dia 15 de agosto de 2018 [data limite para que isso ocorra], o valor doado será devolvido em 30 dias.
Ex-deputado foi preso e solto a mando de Sérgio Moro

Vaccarezza foi preso temporariamente em agosto do ano passado na Operação Abate , 44ª fase da Operação Lava Jato. Ele é investigado por supostas propinas de US$ 500 mil em contratos para fornecimento de asfalto à Petrobras entre 2010 e 2013.

No dia 22 daquele mês, porém, o juiz Sérgio Moro decidiu soltá-lo, determinando que pagasse fiança de R$ 1.522.700,00, sendo que o pagamento deveria ser feito 10 dias depois da saída dele da cadeia.  O valor ainda não foi pago.