Assessória do Governo do Tocantins
Técnicos do Banco Mundial (Bird) estão em missão no Tocantins visitando obras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). Além da visita às obras em execução, eles fizeram uma avaliação preliminar sobre o traçado do projeto de pavimentação de 22 km na rodovia estadual TO-444 e de 15 km na TO-447, com investimento de R$ 39 milhões, na última terça-feira, 17. Juntos, os dois trechos dessas rodovias totalizam 37 km, que ligam a cidade de Paraíso do Tocantins à Chapada da Areia, na região centro-oeste do estado. Chapada da Areia ainda não tem nenhuma ligação pavimentada, sendo que as duas únicas rodovias estaduais que chegam até a cidade são estradas de terra. A expectativa é que a pavimentação venha beneficiar mais de sete mil habitantes daquela região. A engenheira civil, analista de operações e transportes do Banco Mundial, Elena Suau, fez o percurso avaliando as condições técnicas estruturais, com relação ao projeto de pavimentação. A especialista sênior em desenvolvimento social, Graciela Sanchez Martinez, avaliou os impactos sociais (negativos ou positivos) que a pavimentação dos trechos vai acarretar aos moradores da zona rural e para a população de Chapada da Areia. Para a engenheira civil Elena Suau após a visita da missão, “o banco tem toda a informação a respeito de todas as suas exigências, tanto do ponto de vista ambiental, social e também técnico”, explicou. A esposa do proprietário do Bar Estância do Pernambuco, Noêmia Vieira Maciel, relata: “Estamos ansiosos por esse asfalto devido a poeira que estraga a mercadoria e no tempo das chuvas é a lama que atrapalha nosso comércio. Estou muito feliz. Tomara que dê certo e que o banco financie a obra”, declarou. O fazendeiro e pecuarista Pedro Dias Meneses, segundo ele, um dos fundadores da cidade de Chapada da Areia, criador de gado de corte, base da economia da região, disse que o sonho dele e de toda a população da cidade é ver e usufruir de uma rodovia asfaltada. “Espero em Deus poder viver até que o asfalto fique pronto. Será muito bom para nós da Chapada, que estamos isolados do resto do estado. Vou agradecer muito ao Governo do Estado e ao Banco Mundial por financiar o asfalto”, afirmou.

Assessória do Governo do Tocantins
Integrantes do Grupo Gestor do Estado se reuniram nesta quarta-feira, 18, com representantes das entidades classistas dos servidores públicos estaduais para discutir a data-base 2016. Na ocasião, o governo apresentou uma alternativa de pagamento de benefícios ao funcionalismo público estadual. O secretário de Governo e Articulação Política, Lívio Luciano, que preside o Grupo Gestor, explicou que, diante da conjuntura econômica e das dificuldades financeiras do Estado, em função da frustração de receita do governo, o Estado não teria condições de fazer o implemento da data-base este ano. De acordo com o secretário, como alternativa a essa situação, o governo se comprometeria a regularizar o pagamento dos passivos de 2015 devido aos servidores. O montante das dívidas seria dividido em parcelas a serem pagas até o término da atual gestão. Ele não mencionou a quantidade de parcelas porque, para o presidente do grupo gestor, isso dependeria de uma negociação com as categorias. O grupo gestor informou aos servidores que o estado tem duas fontes principais de receita. Se por um lado o esforço de arrecadação do governo está conseguindo aumentar a arrecadação local, proporcionando aumento da receita tributária, por outro, o governo vem registrando uma acentuada frustração de receita, decorrente da queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados, o FPE. "Temos que destacar o trabalho do fisco no crescimento da receita tributária, mas infelizmente a queda no FPE está afetando as contas do governo", disse o secretário de governo. Ele informou ainda na reunião que o drama vivido pelo Tocantins não é exclusivo do estado. Segundo ele, apenas um governo estadual anunciou que vai pagar a data-base a seus servidores esse ano, o Paraná. A maioria dos estados já anunciou que esse ano não vai fazer o implemento do benefício e o mesmo acontece com o Governo Federal. "A capacidade financeira atual é preocupante. Somos o estado que mais depende de repasses federais no país e a nossa prioridade é não deixar o pagamento mensal dos nossos servidores atrasar”, pontuou Lívio Luciano. De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Cinthia Paula Lima, as entidades esperavam uma posição desfavorável ao pagamento da data-base. “Como já era esperado pelas categorias. Vamos nos reunir nesta quinta, dia 19, em um fórum, para discutir a proposta anunciada pelo Governo e apresentar a nossa contraproposta ao comitê gestor”, explicou a sindicalista. Na próxima semana, ocorrerá nova reunião entre os representantes do Grupo Gestor e os sindicatos, quando as entidades de classe devem apresenta uma posição ao governo. Além do secretário de governo, também estavam presentes os secretários da Administração, Geferson Barros e da Comunicação, Rogério Silva.

Tucano afirma que não há recursos para levar adiante a quantidade anteriormente prevista de casas do programa

Por: Agência Estado
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, revogou nesta terça-feira, por meio de uma portaria, a habilitação de entidades escolhidas pela presidente afastada Dilma Rousseff para construir unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria autorizava a contratação de 11.250 moradias da modalidade Entidades do MCMV. Foi uma "medida de cautela", afirmou em nota na noite desta terça-feira o Ministério das Cidades. Segundo o texto, a suspensão da portaria se deve ao fato de o ato ter sido feito nos últimos dias do governo de Dilma e "sem os recursos necessários para o atendimento". A Pasta afirma que a Secretaria Nacional de Habitação, responsável pelo MCMV, vai analisar e discutir o modelo de habilitação na modalidade Entidades. A portaria faz parte do anúncio da presidente no dia 1º de maio de contratar mais 25 mil moradias nesse ano para as entidades e movimentos sociais, ao custo adicional de R$ 1 bilhão. O restante das moradias estava direcionada para a versão rural do MCMV. A modalidade Entidades atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Como o Grupo Estado mostrou, do total de casas contratadas dessa modalidade ainda na primeira etapa (governo Lula), mais da metade ainda precisa ser entregue. Da segunda fase, sob o comando de Dilma Rousseff, apenas 8,9% das moradias foram entregues. Muitas dessas entidades, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), foram contrárias ao afastamento de Dilma. A nota do Ministério das Cidades garante a continuidade do programa, mas diz que será "aperfeiçoado". A modalidade Entidades difere da maneira como o governo toca as outras obras do Minha Casa, Minha Vida. Primeiro, pela forma como são feitos os repasses, parcelados, diretamente para as entidades. No restante do programa, os pagamentos são feitos às construtoras na medida em que as obras andam. Engenheiros dos bancos públicos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) são responsáveis por essa medição. No MCMV Entidades, uma parcela do dinheiro é repassada antes mesmo do início das obras. As associações e os movimentos sociais têm liberdade para contratar as construtoras ou construir as casas por meio de mutirões, por exemplo.

A decisão, por maioria, foi da 1ª turma do STF, ao condenar o atual deputado Roberto Góes.

A 1ª turma do STF condenou o deputado Roberto Góes por peculato na época em que era prefeito de Macapá, por não ter repassado ao Banco Itaú montante superior a R$ 8 mi decorrente de retenções feitas na fonte da remuneração de servidores que tinham consignado. O banco pediu ao MP a instauração de inquérito por apropriação indébita, mas o parquet ofereceu a denúncia por peculato. Atuou na causa, na qualidade de assistente da acusação pela instituição financeira, o advogado Fábio Tofic Simantob, da banca Tofic Simantob Advogados. Em sede de sustentação oral, o advogado destacou que a tese da inexigibilidade da conduta diversa não se sustentaria tendo em vista que houve aumento de folha de pagamento e gastos com publicidades, e que o tipo do art. 312 do CP é claro no sentido de que o crime de peculato-desvio se configura independente da natureza pública ou privada do bem desviado. Está assim disposto o artigo:    

                      "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.                       § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário." Lembrou também na sustentação que os servidores públicos só obtêm o crédito mais vantajoso porque há a segurança de que a instituição financeira receberá os valores. A defesa do atual deputado alegou, por sua vez, que ocorreu apenas a quebra de contrato, pois em nenhum momento o MP comprova a destinação ilícita do recurso, e que o juiz de 1º grau - que sentenciou a secretária de finanças, também denunciada - ressaltou que o dinheiro foi destinado ao pagamento de programas sociais do município. Voto do relator O relator da ação penal, ministro Luís Roberto Barroso, consignou no voto que o município é mero depositário das contribuições descontadas, que pertencem ao banco. E que a consumação do ato ocorre com a não transferência dos valores retidos na fonte dos servidores do município ao Banco Itaú, referentes aos empréstimos. "Houve alteração do destino da aplicação dos referidos valores." No caso, o ministro assentou que o município é mero "depositário" das contribuições descontadas dos contracheques dos servidores, as quais pertencem ao banco.     "[Os valores] Não pertencem ao município, não configuram receita pública. Trata-se de verba particular que não integra ou se incorpora ao patrimônio público." Para o relator, o acusado, na qualidade de prefeito à época, deixou de passar os valores descontados dos servidores, descumprindo os termos do contrato, causando prejuízo aos servidores e ao banco, configurando o tipo penal do art. 312 (peculato-desvio). Barroso rechaçou o argumento da defesa de crise nas contas do município, pois verificou o aumento da folha de pagamento com a contratação de pessoal e repasses voluntários para instituições não governamentais. Ainda, considerou que o denunciado ordenou ou autorizou a assunção de obrigação sem pagar a despesa no mesmo exercício financeiro e não deixou receita para pagamento no ano seguinte. Assim, considerou procedente a pretensão para condenar o deputado pela prática dos crimes 312 caput e 359, do CP. O ministro Barroso fixou a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial aberto, e substituiu a pena restritiva de liberdade por duas de direito, sendo a prestação de serviço comunitário uma hora por dia em entidade filantrópica e pagamento de 20 salários-mínimo. O ministro Fachin, revisor da AP, seguiu integralmente o relator, bem como a ministra Rosa da Rosa. Fux e Marco Aurélio ficaram vencidos em parte. Divergência O ministro Marco Aurélio entendeu que o fato é atípico, porque não houve crime contra a Administração Pública: “Não consigo ver crime contra a Administração Pública. O bem público não foi alcançado. Deveria ser repassado ao credor e não o foi, mas considerado o aspecto "em proveito próprio ou alheio", não. Esse dinheiro foi destinado a despesas públicas, para satisfação de outras verbas, situadas no campo das obrigações do próprio município. Não tenho como enquadrar o procedimento – a ausência de repasse – como peculato-desvio como disposto no art 312 do CP. Esse fato não configura tipo penal.” O advogado Fábio Tofic Simantob ressaltou a importância do julgado: “Trata-se de uma repercussão enorme, um recado importante para todo o Poder Público de que práticas iguais podem configurar peculato. O Supremo deu esse entendimento de que o elemento tipo "alheio" pode ser a própria Administração; presume-se que um crime contra a Administração Pública o desvio de dinheiro punível é o que lesa a Administração Pública, não quando se apropria de valor e usa esse valor na própria Administração Pública. O Supremo decidiu que o "alheio" pode ser a própria Administração a beneficiada, desde que na função ele tenha se apropriado desses valores.”
Com informações do portal Migalhas

O governador Marcelo Miranda apresentou na tarde desta terça-feira, 17, em evento realizado no Palácio Araguaia, 51 veículos e um helicóptero que visam reforçar a segurança do Tocantins.

Por Juscelene Melo

Para retornar as atividades do helicóptero, o governo do Estado investiu mais de R$ 300 mil em reparos e manutenção, além de destinar orçamento em torno de R$ 1,3 mil para deixá-lo operacional. Desde que assumiu o governo do Tocantins, Marcelo Miranda juntamente com o secretário da Segurança Pública, César Simoni, se empenharam na busca por recursos necessários para deixar a aeronave da SSP em condições operacional, sendo a mesma apresentada nesta data (17) em retorno às atividades. A equipe aérea de Segurança Pública é composta por integrantes da Policia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, capacitados e treinados para atuar nas mais remotas localidades do território estadual, bem como nas regiões limítrofes, realizando policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, deslocamento rápido de fração de tropa, transporte de reeducandos do sistema prisional, apoio à fiscalização das rodovias estaduais, rios, lagos, mananciais, Unidades de Conservação e combate a incêndios florestais, além de salvamentos, por meio de apoio a resgates e remoções aero médicas. Durante o evento, também foi apresentado o novo layout das viaturas da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Científica, que resgata o uso das cores Preta e Branca, as quais simbolizam o trabalho diuturno de vigilância da Polícia Civil, em todo o país. O novo layout está sendo aplicado em toda a frota. Por ocasião do evento o governo entregou à SSP 51 veículos adquiridos por meio de parcerias, convênios e cautelas judiciais, os quais serão destinados a equipar a frota da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Científica, nas diversas Unidades Policiais da capital e do interior do Estado. Para o Secretário Cesar Simoni o retorno das atividades do helicóptero representa uma grande conquista para a segurança pública do Estado. “Hoje é um dia muito importante para o Estado do Tocantins. Já conseguimos retomar as ações de segurança pública e com a as atividades do helicóptero vamos conseguir melhores resultados nas operações policiais”, destacou.