O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta segunda-feira (10/8), em Palmas, o projeto “Audiência de Custódia”, defendendo que a medida faz parte de uma política que enfrentará a cultura do encarceramento no país e pode gerar economia de R$ 4,2 bilhões ao país com a diminuição do quantitativo de presos provisórios.

O ministro participou da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e do Governo do Estado ao Termo de Cooperação, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no Poder Judiciário do Tocantins e defendeu o esforço do Judiciário para favorecer o orçamento Público.

Segundo o ministro, o projeto tem condições de evitar cerca de 120 mil prisões o que renderia uma economia aos cofres públicos de R$ 4,2 bilhões por ano. O ministro considera, no cálculo, o custo mensal de um preso, que é de cerca de R$ 3 mil, multiplicados por 120 mil processos e por 12 meses. “Representa um esforço enorme para o orçamento público que pode ser canalizado pelo Poder Judiciário”, ressaltou.

“O Judiciário trabalha 24 horas, sete dias por semana, é um poder que não está paralisado e quer contribuir para uma sociedade mais justa porque é o último garante para o estado democrático”, finalizou.

Em seu discurso, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ressaltou que a tarefa dos governantes e líderes dos poderes é ampliar esforços para atuação conjunta da Justiça em todas as fases e por isso firmava o compromisso de apoiar o projeto. “O Tocantins está pronto e disposto a superar qualquer desafio burocrático ou institucional para cumprir, muito bem, o seu papel na modernização e inovação da justiça brasileira”, afirmou.

Expansão

Desenvolvido pelo CNJ, o projeto prevê uma estrutura para que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz dentro de 24 horas, fornecendo condições para que o magistrado decida pela manutenção do encarceramento ou a concessão de liberdade provisória durante o curso do processo criminal.

O Judiciário tocantinense poderá expandir para o interior do Estado o projeto “Audiência de Custódia” até o final do ano, estimou o presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) desembargador Ronaldo Eurípedes, após a adesão do tribunal ao projeto, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski.

“Primeiro vamos fazer em Palmas, àmedida que o projeto estiver funcionando com normalidade, para se estender para o resto do estado é muito tranquilo. Não posso precisar com quantos dias faremos isso, mas será em breve, seguramente neste ano”, disse o desembargador.

Solenidade

A solenidade de adesão do Tocantins ao projeto “Audiência de Custódia” foi realizada nesta segunda-feira (10/08) no Pleno do TJTO e foi marcada pela assinatura de dois documentos: o termo de adesão do TJTO ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no país e o Termo de Cooperação Técnica entre o TJTJO e órgãos estaduais voltado para a implantação do projeto no Tocantins.

Participaram da mesa de honra o ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes; o governador do Estado, Marcelo Miranda; o diretor do IDDD, as desembargadoras Ângela Prudente, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ouvidora Judiciária; Jacqueline Adorno, vice-presidente do TRE e corregedora eleitoral; o desembargador Marco Villas Boas, presidente da Escola da Magistratura Tocantinense (Esmat); o desembargador Moura Filho, decano do TJTO; a desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, Epitácio Brandão, o subprocurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior e o presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso.

Por Lailton Costa

Foto Rondinelli Ribeiro

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o projeto que trata da reoneração da folha de pagamento deve ser votado já nesta semana.

O texto é a última das propostas apresentadas pelo governo dentro do pacote para equilibrar as contas públicas. Juntamente com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), Jucá participou nesta segunda-feira (10) da elaboração de uma agenda suprapartidária de interesse nacional, que reuniu os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; do Planejamento, Nelson Barbosa; e de Minas e Energia, Eduardo Braga. A ideia é que o Congresso Nacional contribua com o governo na busca de soluções que apontem para a retomada do crescimento e o aumento da segurança jurídica.

Jucá lembrou que, desde o início do ano, a posição do Senado tem sido de fazer o ajuste rapidamente e dizer que é preciso ir além.

— Queremos virar essa página. Começar a tratar efetivamente da construção e do crescimento.

Segundo ele, a agenda da retomada da atividade econômica é a que interessa mais ao povo brasileiro e prioriza medidas para melhorar o ambiente econômico, contribuindo com a criação e a manutenção de empregos.

— Nós não podemos entrar no ano depressivos. Temos que virar a página e sair desse problema que o Brasil vive hoje.

Diálogo

Jucá destacou a importância do diálogo entre os partidos para que se defina um caminho que garanta a segurança jurídica, a volta da credibilidade do governo e a previsibilidade da economia, de modo a criar as condições para a retomada dos investimentos.

O senador espera que esse conjunto de propostas seja apresentado ainda em agosto.

— Temos uma série de medidas que estão sendo discutidas, que no momento oportuno serão apresentadas. O Senado está capitaneando esse processo de animação econômica — afirmou.

Jucá destacou que o governo está buscando “construir pontes”, mas que é preciso ver os termos para essa construção.

— O Congresso tem que colocar aquilo que defende. A partir daí, procurar convergência. Acho que, no momento grave que o país está vivendo, temos que tentar construir essa convergência para superar a dificuldade econômica. Se conseguirmos, será uma vitória da política — analisou, ao informar que participaria, na noite desta segunda-feira, de um jantar com a presidente Dilma Rousseff.

O parlamentar avalia que a dificuldade política vivida pelo país também é resultado da falta de uma agenda econômica.

— Na hora que não tem uma agenda que norteie os esforços, termina havendo processos divergentes, que cada um puxa para um lado.

Segundo ele, o entendimento político deve ser baseado em propostas para o país.

—Não estamos falando do apoio ou não ao governo. A questão não é partidária. A questão é de sobrevivência e de construção de uma nação. Se não tivermos isso, nós vamos estar falhando com a população brasileira, que vai cobrar a conta de cada um.

Agência Senado 

O Comitê Gestor Interinstitucional para o acompanhamento da gestão da saúde do Tocantins, que é presidido pela deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP), visitou na tarde desta sexta-feira, 07, o Hospital Geral Público de Palmas (HGPP).

A visita teve como objetivo verificar a atual situação do principal hospital do Estado. Até o final de agosto será visitado pelo Comitê, o Hospital Dona Regina, o Hospital Infantil Público de Palmas, o Hospital Regional de Araguaína (HRA) e o Hospital Regional de Gurupi (HRG). 

Neste primeiro encontro, a Diretora Geral do HPG, Renata Duran, apresentou os indicadores das demandas atendidas no hospital. Segundo ela, a média de atendimento na emergência mensal é de 3.773 pessoas, sendo 1.233 internações e 803 cirurgias.

O relatório das visitas com a análise das observações e dos dados obtidos nas visitas in loco será divulgado em Reunião do Comitê Gestor na Assembleia Legislativa (AL) no dia 26 de agosto. Atualmente, Valderez também é a presidente da Comissão de Saúde, Turismo e Meio Ambiente.

Acompanharam a deputada na visita, a juíza Federal e vice-coordenadora do Comitê de Judicialização da Saúde (Cemas) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Denise Dias Druta Drumond, a promotora de Justiça da área da Saúde, Cerez Gonzaga Rezende e membros da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).

Nesta quinta (6), o ex-presidente murmurou e chamou o procurador-geral de "filho da puta"

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira (7) que prefere "não polemizar" sobre o xingamento contra ele sussurrado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) em discurso no plenário.

Em meio a uma série de críticas à forma com que Janot conduz as investigações da Operação Lava Jato, nesta quinta (6), o ex-presidente murmurou e chamou o procurador-geral de "filho da puta".

Janot foi questionado sobre o tema em uma palestra a universitários de Belo Horizonte, mas disse que não responderia sobre pessoas que está investigando.

"Não polemizo sobre esses fatos contra a minha honra. Nesse momento, ele fez uma pausa e completou, arrancando risos da plateia: "E [contra] a honra da minha mãe também".Foi a primeira aparição pública do procurador-geral após ter sido o mais votado na lista tríplice para o cargo. Nesta sexta (7), a Folha de S.Paulo revelou que a presidente Dilma também decidiu pela sua recondução.

O procurador-geral obteve 799 votos, seguido de Mário Bonsaglia, com 462 votos. Raquel Dodge, em terceiro, recebeu 402 votos. Ao todo, votaram 983 procuradores, sendo que cada um pode escolher três nomes.

Janot terá que passar por uma sabatina e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, se seu nome for aprovado, seguirá para análise do plenário da Casa onde precisará de pelo menos 41 votos dos 81 votos. Dos 27 titulares da comissão, oito são investigados por suposta participação no esquema de corrupção da Petrobras.

Na palestra em Belo Horizonte, ele disse que prefere se manifestar sobre a possibilidade de recondução apenas no final dos procedimentos.

DELATORES

Ele falou por mais de uma hora e saiu sem conversar com a imprensa após uma série de fotos com os estudantes. Em seu discurso, comentou sobre mudanças administrativas que fez no Ministério Público Federal e criticou quem trata as delações premiadas como "caguetagem ".

A expressão já foi usada pela presidente Dilma Rousseff ao se referir a delatores da Lava Jato.

Ao ser indagado se sofre com pressões políticas, Janot disse que "existe pressão, como no trabalho de cada um de vocês", mas que "chega em casa e dorme profundamente".

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira (7), em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Niterói, que o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, vai dar “celeridade” à Justiça, ao contrário do código anterior, que imprimia morosidade aos processos judiciais.

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça. “Sempre ouvimos a crítica de que a Justiça é muito demorada, o que é uma crítica justa. A morosidade judicial gera um grau alarmante de insatisfação do povo.”

Fux disse esperar que o novo código atenda às expectativas de toda a sociedade brasileira, que contribuiu com propostas para a elaboração do documento. Lembrou que a comissão criada para elaborar o código realizou 100 audiências públicas, em várias cidades do país, para captar sugestões.

“Oitenta porcento disso tudo foi absorvido pela comissão. Por isso, esse código goza de uma legitimidade democrática - diferente de qualquer outro - porque a sociedade inteira foi ouvida. É um código de vanguarda, que traz inúmeras inovações”, disse.