Interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira

Por Lidiane Moreira
Nessa terça-feira, 4, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) iniciou o cadastramento para inclusão de clientes no benefício da tarifa social da água em Materios, região do Jalapão. Os clientes interessados devem procurar o escritório do órgão no município até esta sexta-feira, 7. No cadastramento, devem responder ao questionário de percepção de renda, cujo objetivo é avaliar se o interessado enquadra-se dentro do perfil indicado.
O gerente comercial da ATS, Francisco D’Avila Aires, explica que o mutirão na cidade tem o objetivo de expandir a mais clientes o benefício. “Como há os critérios definidos pelo governo e regulados pela a ATR [Agência Tocantinense de Regulação] estamos convocando todos os que se enquadrem a comparecer ao escritório e responderem um questionário para avaliação e após cadastramento ao beneficio da tarifa social.
Lembrando que antes fizemos um chamado via carro de som e distribuímos impressos com todas as informações e critérios para o enquadramento no benefício”, enfatizou.
O presidente do órgão, Eder Fernandes, visitou Mateiros em março passado e recebeu solicitações a respeito do valor da tarifa cobrada. Como não houve procura de beneficiados desde julho do ano passado, quando a ATS iniciou faturamento real para todos os 531 clientes cadastrados, Eder Fernandes designou uma equipe do órgão para realizar um mutirão de cadastramento.
A tarifa social da água beneficia todas as 79 cidades sob a responsabilidade da ATS. De acordo o Departamento Comercial do órgão, 9.654 clientes são cadastrados no beneficio da tarifa social.
Conheça os critérios para acesso ao benefício
•          Ser cadastrado na categoria residencial, junto à ATS; •          Possuir um consumo médio mensal de até 10 metros cúbicos de água; •          O tipo de construção da residência deve se enquadrar no padrão baixo de construção, com área construída de até 100 m²; •        Possuir renda familiar mensal, igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, comprovada através de contra cheque, carteira de trabalho, ou declaração de percepção de renda.
Para os aposentados e pensionistas
Os aposentados e pensionistas portadores de doenças crônicas poderão pleitear de igual modo, a concessão da tarifa social, preenchendo todos os requisitos e não poderão ter renda familiar superior a dois salários mínimos mensais. A comprovação das doenças crônicas será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública.
Informações complementares
A tarifa social é determinada com um desconto de 69% aplicado na tarifa básica da categoria residencial e faixa de consumo 0 – 10 m3. Para os imóveis que estão em locais atendidos com rede coletora de esgoto sanitário será cobrado por este serviço o percentual sobre o valor referente ao consumo de água.
O usuário cadastrado para acesso ao benefício da tarifa social que extrapolar o consumo de 10 m³ até a faixa de 30 m³, receberá um desconto proporcional, conforme resolução 059/2011.
O beneficiário que durante a vigência do enquadramento na tarifa social deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos perderá automaticamente o benefício.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes. A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. "Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).

Relator O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.

Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF " afasta-se da Constituição cidadã de 1988".

A chuva que caiu em Palmas na noite de segunda-feira, 3, atrasou, mas não impediu os moradores do setor Lago Norte de chegar à Associação do bairro,  local onde a equipe do NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins os aguardava para realizar os atendimentos. “Não é só a chuva, são os buracos, a lameira, a falta de iluminação”, explicou um deles.

Por Rose Dayanne Santana A falta de pavimentação urbana e patrolamento são apenas alguns dos problemas que as mais de 600 pessoas enfrentam na localidade, que fica na Capital do Tocantins.
A região não está incluída no Plano Diretor de Palmas e, em virtude disso, os moradores relatam que estão vivendo sem estrutura mínima. Algumas famílias não têm energia elétrica e água encanada em casa, e dependem de um transporte público que muitas vezes não chega, pois segundo os moradores, o mesmo só funciona até às 20 horas, depois desse horário o coletivo não passa mais.
“Eu fiz uma casa, gastei todas as minhas economias, arrumei tudo, e nunca mudei porque não tem energia. Já tem até o padrão, só falta ligar”, conta o autônomo Manoel Pires, 53 anos, pontuando ainda que um dos vizinhos que estava morando de aluguel decidiu se mudar mesmo sem energia para a casa que construiu no Lago Norte.
Durante o atendimento coletivo, o coordenador do NAC, defensor público Felipe Cury, repassou informações atualizadas a respeito do PROPAC – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, instaurado pela DPE-TO em 2012, com intuito de promover a tutela dos interesses coletivos dos moradores do Setor Lago Norte que se encontra em situação de vulnerabilidade; além de colher demandas e propor encaminhamentos. As servidoras Andréia Narcíso, Fernanda Pimentel, Izabelita Karla e a estagiária Flávia Avelino auxiliaram no atendimento.

Demandas
Uma das principais preocupações dos moradores é quanto à regularização fundiária da área, o que traria investimentos e melhor infraestrutura. O presidente da Associação do Lago Norte, Jalles Nunes Ribeiro, informou que foi comunicado pelo Município de Palmas sobre a intenção de regularizar a área durante a Revisão do Plano Diretor de Palmas, mas que existem alguns pontos que precisam ser revistos.
Segundo os moradores, o mapa do Lago Norte tem mais de cinco anos e não contempla a realidade atual da área, pois, por exemplo, mais pessoas se mudaram para região e novas ruas foram abertas.
O Defensor Público explicou que é preciso promover a atualização do mapa, antes de incluir a área na Revisão do Plano Diretor, “Para que as especificidades sejam respeitadas, a fim de evitar problemas futuros, tendo em vista a existência de inúmeras chácaras e demais áreas que podem ser incorporadas ao perímetro urbano”.

Como encaminhamento, Felipe Cury acordou com os moradores o agendamento de reunião com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, para apresentar a situação do Setor e as imagens que a Associação coletou por meio de drone; e também com os representantes da Comissão da Câmara Municipal, responsável pela Revisão do Plano Diretor de Palmas.  

“Nossa prioridade é, inicialmente, tentar resolver extrajudicialmente. Se não der certo, vamos ter que verificar quais as possibilidades judiciais para suprir a omissão do Município”, explicou.  
Quanto às demandas de energia, água, transporte público e pavimentação urbana, a DPE-TO vai oficiar os órgãos responsáveis para solucionar os problemas.

Atuação da DPE
Desde 2012, quando foi instaurado o Propac nº 49, diversas visitas foram realizadas ao Setor Lago Norte, objetivando coletar e solucionar administrativamente, junto aos órgãos competentes, os problemas existentes na região. Ressalta-se, que através da atuação da Defensoria Pública, por meio do NAC, foi possível a implantação do fornecimento de água e energia elétrica para os moradores do bairro, bem como a circulação de transporte público. Contudo, ainda há muito o que ser feito, tendo em vista que a área não está incluída no Plano Diretor de Palmas, e pendente de regularização fundiária.  
“A Defensoria Pública tem sido nosso braço dentro daquilo que ela pode fazer por nós e foi através da Defensoria Pública que já veio água, energia e lixeira”, conta Jalles Nunes Ribeiro.  

Semana
O atendimento coletivo aos moradores do Setor Lago Norte faz parte da programação da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que segue até o dia 7 de abril, em Palmas. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade do Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde. Faça sua inscrição pelo link http://evento.defensoria.to.gov.br/ii-semana-nacional-da-luta-pelo-direito-a-moradia/inscricao/

Da Assessoria

O Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) CONSEGUE a liberação no valor total de R$ 1.158.817,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Dezessete Reais) destinados ao pagamento de recursos provenientes de emenda parlamentar OGU/2016, por meio do Ministério da Saúde, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) em 9 municípios do Tocantins, conforme ordens bancárias abaixo:
Recursos
• Ministério da Saúde:
*AUGUSTINÓPOLIS – R$ 81.600,00 – 1ª parcela - Construção de UBS - 2017OB810072;
*DIANÓPOLIS – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB809996;
*JUARINA – R$ 250.000,00 – Equipamentos - 2017OB811105;
*OLIVEIRA DE FÁTIMA – R$ 49.998,00 – 1ª parcela – Ampliação de UBS - 2017OB809846;
*PINDORAMA – R$ 81.600,00 – 1ª parcela - Construção de UBS UBS - 2017OB810072;
*PUGMIL – R$ 19.998,00 – 1ª parcela – Ampliação de UBS - 2017OB809846;
*SÃO BENTO DO TO – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB810072;
*TAGUATINGA – R$ 81.600,00 – 1ª parcela – Construção de UBS - 2017OB810072;
• Fundação Nacional do Índio (Funai):
Coordenação Técnica Local (CTL), sede Funai em PALMAS - R$ 130.821,42 – Um caminhão VW Delivery para aldeias tocantinenses, no transporte de cestas básicas, materiais de construção, fiscalização de terras indígenas com apoio de parceiros, e outros, de acordo com as demandas - 2017OB800269;
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM):
SANTA ROSA - R$ 300.000,00 - Infraestrutura em pavimentação asfáltica - 2017OB800253;

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (4) adiar o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão começou na manhã desta terça-feira, mas a maioria dos ministros aceitou o pedido feito pelos advogados da ex-presidenta Dilma Rousseff, que requereram prazo de mais cinco dias para apresentar defesa.

André Richter e Felipe Pontes – Repórteres da Agência Brasil

O prazo de cinco dias começará a contar após o fim dos novos depoimentos que foram autorizados na segunda parte da sessão. Assim, o julgamento deve ser retomado apenas a partir da última semana de abril, tendo em vista o feriado de Páscoa e viagens oficiais do presidente do tribunal, Gilmar Mendes, responsável pela condução dos trabalhos.

No início da sessão,o advogado de Dilma, Flávio Caetano, alegou que precisava de mais cinco dias para analisar melhor o caso. Antes do julgamento, o relator do processo, ministro Herman Benjamin, concedeu prazo de 48 horas após o encerramento da fase de coleta de provas do processo para que os advogados apresentassem a defesa dos clientes. O prazo está na legislação eleitoral.

A maioria do plenário, no entanto, derrotou o relator, que votou parcialmente a favor dos advogados. Ele concedeu três dias para novas alegações.

Benjamin foi contra o prazo de cinco dias por entender que o processo já tramita no TSE há quase dois anos e meio. Para o ministro, a concessão de mais prazo para defesa atrasaria o final do julgamento, que poderia terminar depois da conclusão do mandato de Temer. "Não é questão de dois dias a mais, três dias a mais. A ninguém deve se dar prazo maior do que o estabelecido na lei", disse.

Votaram a favor da defesa de Dilma os ministros Napoleão Maia, Henrique Neves, Luciana Lóssio e o presidente do TSE, Gilmar Mendes. Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator. Os advogados do PSDB e o Ministério Público Eleitoral (MPE) também concordaram com o adiamento.

Novos depoimentos
Na segunda questão de ordem, Benjamin acatou pedido da defesa de Dilma Rousseff para que fosse ouvido o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que teria sido citado por delatores da empreiteira Odebrecht como envolvido no recebimento de recursos não declarados.

O ministro também aceitou o pedido do Ministério Público para que sejam ouvidos o marqueteiro de Dilma em 2014, João Santana, sua mulher, Mônica Moura, e André Santana, funcionário dela. Ele negou, no entanto, que fossem realizadas oitivas com os presidentes dos nove partidos que compunham a coligação de Dilma, conforme solicitado pelos advogados da ex-presidenta.

“Nós não podemos transformar esse processo num universo sem fim, nós não podemos ouvir Adão e Eva e, possivelmente, a serpente”, disse Benjamin, ao negar a oitiva dos presidentes dos partidos, que já se manifestaram por escrito na ação.

Os demais ministros do TSE acompanharam o relator, deferindo que fossem ouvidas as quatro novas testemunhas, mas negando as oitivas dos presidentes dos partidos, que somente para a ministra Luciana Lóssio deveriam ser ouvidos presencialmente.

Processo Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada.

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral. Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto. A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.