Projeto está na CCJ e permite diminuir reserva legal de 80% para até 50%; outras propostas também fragilizam legislação ambiental

Por Bruna Lima

Enquanto o Rio Grande do Sul enfrenta um desastre ambiental sem precedentes em razão das fortes chuvas no estado, senadores podem relaxar regras de proteção ambiental na Amazônia. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (8) o projeto de lei que permite redução de reserva legal em imóveis rurais da Amazônia Legal com mais 50% do território ocupado por áreas protegidas.

O projeto que questiona as regras do Código Florestal foi proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) com a justificativa de que a lei atual “compromete substancialmente o desenvolvimento econômico das propriedades rurais e de toda a região”.

Segundo Bagattoli, o “ônus [da exigência da preservação] é imposto de maneira desigual entre as regiões do país”. “Para um proprietário rural de área localizada fora da Amazônia Legal, basta manter 20% da propriedade como Reserva Legal para cumprir a determinação da lei, enquanto na Amazônia Legal, se a propriedade for coberta com floresta, a legislação exige que a reserva seja de 80%”, sustenta.

A proposta elimina o requisito de aprovação do zoneamento ecológico-econômico pelo estado para reduzir a reserva legal. Isso significa que as supressões de vegetação na Amazônia Legal podem ocorrer em áreas onde não há informações sobre a organização do território. Ambientalistas alertam que, sem essas informações, as consequências da redução da reserva legal podem ser incalculáveis.

Além disso, a proposta permite que os estados autorizem os municípios a reduzir a reserva legal para até 50%, com objetivos diferentes da recomposição, algo já previsto no Código Florestal. Um novo artigo estabelece um prazo máximo de 60 dias para o Conselho Estadual do Meio Ambiente se manifestar. Caso contrário, a falta de resposta será considerada como aprovação da redução da reserva legal. No entanto, esse artigo desconsidera as diferenças entre os conselhos estaduais e suas estruturas e necessidades, ignorando a importância de ouvi-los.

Na prática, essas medidas abrem caminho para novos desmatamentos na Amazônia em nível estadual e municipal, em um momento em que os dados indicam que o bioma está próximo de atingir um ponto crítico de degradação irreversível.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador (União-AC). Um pedido de vista feito anteriormente adiou a análise, que pode ser retomada nesta quarta-feira.

Anistia para desmatadores e flexibilização de licenciamento

Outros projetos em tramitação no Senado vão na mesma linha de enfraquecimento das leis ambientais no momento em que o Sul do país é castigado com eventos climáticos extremos. Um deles é o PL 2374/2020, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), atualmente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, aguardando parecer do relator, senador Jaime Bagattoli.

Apesar de perdoar desmatadores, a proposta não foi encaminhada para discussão na Comissão de Meio Ambiente, embora altere o Código Florestal. Com isso, marco temporal da regularização de áreas de reserva legal desmatadas ilegalmente seria modificado, estendendo a data de anistia de julho de 2008 para maio de 2012. A prorrogação beneficia os desmatadores ilegais.

Outra proposta semelhante é o PL 2159/2011, que transforma o licenciamento ambiental em exceção, não regra. Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ministra da agricultura do governo Bolsonaro, enquanto o senador Confúcio Moura (MDB-RO) é o relator na Comissão de Meio Ambiente.

Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul enfrentou o seu pior desastre climático, resultando na morte de pelo menos 95 pessoas. Aproximadamente 70% das cidades gaúchas foram impactadas por enchentes.

“Somos testemunhas dos efeitos reais de uma mudança climática, gente. O Rio Grande do Sul é a pior delas, mas, no próprio Rio Grande do Norte, a gente também tem. É claro que não chega nem perto, não temos óbitos, não temos cidades totalmente destruídas, mas a mudança climática a todos castiga e põe em risco a nossa existência”, alertou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Da Assessoria

Em reunião com o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Renan Bezerra de Melo, em Palmas, o secretário-executivo da Governadoria do Tocantins e pré-candidato a prefeito, Osires Damaso, cobrou a duplicação e melhorias na extensão do perímetro urbano em Paraíso. O secretário explicou a necessidade desta obra no local para melhorar o fluxo e a  trafegabilidade, além da oferecer mais segurança aos motoristas que utilizam a rodovia.

Na reunião a equipe técnica do DNIT apresentou o projeto idealizado que contempla a revitalização de todo o trecho, após a realização de consultas públicas. Participaram deste momento autoridades políticas de Paraíso, que também puderam opinar na construção do projeto.

Damaso, na ocasião, solicitou agilidade do Governo Federal, por meio do DNIT, em atender essa demanda, que é de grande importância para a população.  “Pelo  perímetro da área urbana da BR-153 transitam, diariamente, milhares de carretas, carros, motos, caminhões pesados e pedestres. Por isso, é urgente e necessário a implantação de melhorias neste trecho, que dá acessos a vários bairros do município. Estamos articulando e buscando apoio para esta importante obra em Paraíso”, defendeu o secretário.

Osires Damaso ainda fez algumas sugestões de melhorias no projeto apresentado pelo Dnit e o órgão ficou de fazer as respectivas adequações para apresentá-lo novamente  ao secretário Damaso.

BR 153

A BR-153 é uma rodovia federal brasileira que corta boa parte do país, começando em Marabá (Pará) e terminando em Aceguá (Rio Grande do Sul). São aproximadamente 3.500 quilômetros de estrada, o que caracteriza a Rodovia Belém-Brasília como uma das maiores do Brasil.

Profissionais irão ajudar no gerenciamento do recebimento e na distribuição dos itens doados

Por Gisele Bedin

Com o envio de mais uma equipe de profissionais da Defesa Civil Estadual nesta terça-feira, 7, chega a dez o número de militares do Tocantins que atuam na assistência às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul. Os militares enviados pelo Governo do Tocantins irão ajudar no gerenciamento do recebimento e na distribuição dos itens doados.

No último domingo, 5, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, oito homens do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), além de cães e equipamentos, também foram enviados ao estado gaúcho, para se juntarem às forças de busca e resgate.

“Nesse tipo de resposta, três ações devem ser feitas: socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Os Corpos de Bombeiros estão focados na primeira, o socorro, e suas ações são coordenadas pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. As outras duas ações são desenvolvidas pela Defesa Civil e coordenadas pelo Conselho de Gestores de Defesa Civil”, explicou o superintendente do Comando de Ações de Defesa Civil Estadual, coronel Erisvaldo Alves.

Participam da missão o diretor-executivo da Defesa Civil Estadual, tenente-coronel Benvindo Queiroz; e o tenente Agnaldo Silveira, que recentemente participou de uma formação no Rio de Janeiro/RJ, focada no gerenciamento em logística humanitária para desastres, com ênfase na gestão integrada de riscos e desastres socioambientais.

Tocantins pelo Rio Grande do Sul

O Governo do Tocantins tem reforçado o compromisso com a colaboração e o suporte mútuo entre os estados. A força-tarefa Tocantins pelo Rio Grande do Sul, ação liderada pela primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, foi formada nesta segunda-feira, 6, para enviar ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul.

Ficou definido que todos os alimentos arrecadados no show de abertura da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2024), que ocorre nesta quinta-feira, 9, serão direcionados ao Rio Grande do Sul. Além da arrecadação no evento, todas as secretarias e as autarquias do Estado serão pontos de coleta de doações, bem como todas as escolas da rede estadual de ensino. As doações serão recebidas nesses locais até a sexta-feira, 10.

Vice-procurador-geral Eleitoral defende que o TSE rejeite recursos contra absolvição do senador; ministro relator vai analisar autos e parecer antes de elaborar seu voto

Teo Curyda da CNN

A Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu, nesta terça-feira (7), a absolvição do senador Sergio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha das eleições de 2022.

O senador responde pelos ilícitos eleitorais ao lado de seus dois suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra. Moro foi eleito senador pelo Paraná com 1,9 milhão de votos.

O abuso de poder econômico é uma conduta ilegal praticada antes ou durante a campanha eleitoral e ocorre nas situações em que há utilização de recursos de maneira excessiva para beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições.

A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, foi enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta noite. O responsável pelo processo é o ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, que na quinta-feira havia determinado prazo de cinco dias para o MP Eleitoral se manifestar.

“Não há indicativos seguros de que houve desvio ou omissão de recursos e tampouco intencional simulação de lançamento de candidatura ao cargo de Presidente com pretensão de disputa senatorial no Paraná”, afirma Espinosa.

“Também inexiste comprovação de excesso ao teto de gastos na pré-campanha (fase sequer regulamentada), inclusive se adotado o precedente de 10% do teto de campanha”, escreve.

De acordo com Espinosa, o gasto da pré-campanha de Moro e seus suplentes chegou a R$ 424.778,01, “percentual levemente abaixo de 10% do teto de gastos para o cargo de Senador no Estado do Paraná (R$ 4.447.201,54, cujo 10% alcança a importância de R$ 444.720,15)”.

O parecer foi dado em dois recursos apresentados pelos advogados do Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, e pela federação que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O MP Eleitoral defende a rejeição dos recursos.

Ao rechaçar a alegação dos partidos de que houve uso indevido dos meios de comunicação por Moro e seus suplentes, o vice-procurador-geral Eleitoral sustenta que “não é indicado, com a precisão necessária, o número de inserções veiculadas com o protagonismo” de Moro, “o conteúdo das falas e o espaço de grade destinado”.

“De modo que é inviável acolher a alegação de abuso de poder midiático, sobremodo pela ausência de efetiva demonstração do ilícito cogitado”, afirma.

O vice-procurador-geral Eleitoral diz ainda que o gasto de R$ 1 milhão com o escritório de advocacia do primeiro suplente apresenta “significativo descompasso” em relação ao gasto mensal de R$ 60 mil direcionado a escritório especializado em matéria eleitoral e “certamente chama a atenção”.

“Mas, por si só, não pode servir de fundamento para reconhecer a prática de ‘caixa dois’ – por meio da triangulação de recursos – ou, mesmo, corrupção”, conclui.

Julgamento dos recursos

O TSE é a instância máxima da Justiça Eleitoral e responsável pela análise de recursos apresentados contra decisões tomadas por tribunais eleitorais de todo o país.

A Corte é composta por sete ministros. Três deles fazem parte do Supremo Tribunal Federal, dois são originários do Superior Tribunal de Justiça e dois são juristas oriundos da advocacia.

O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto deve agora se debruçar sobre os autos do processo e analisar o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral para elaborar seu voto. Não há uma data para que isso ocorra.

Quando seu entendimento estiver consolidado, o ministro comunicará à presidência do TSE para que marque o julgamento, que, em último caso, pode resultar na perda de mandato de Moro e na inelegibilidade do senador até 2030.

Absolvição no Paraná

No começo de abril, o TRE-PR rejeitou, por maioria, a cassação do senador. Os desembargadores absolveram Moro nas duas ações que o acusavam de abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

Os magistrados concluíram, por cinco votos a dois, que o dinheiro destinado para financiar a pré-campanha de Moro não desequilibrou a disputa ao Senado. No voto que sacramentou o julgamento, Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do TRE-PR, afirmou que não existe gravidade suficiente que caracterize a conduta ilegal.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná defendeu naquela ocasião a cassação e a inelegibilidade do senador no TRE-PR. O parecer do MP Eleitoral paranaense apontou que a “lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”.

Os procuradores regionais eleitorais apontaram em seu parecer que o que tornou a pré-campanha de Moro abusiva foi o vultoso investimento financeiro realizado para promoção pessoal, gerando grande visibilidade da pré-campanha, o que teria desequilibrado a disputa ao Senado.

“Não há como desvincular os benefícios eleitorais advindos da alta exposição do primeiro investigado [Sergio Moro], alcançada por meio da pré-candidatura à Presidência, de sua efetiva campanha ao cargo de Senador no estado do Paraná, pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha um papel crucial, mesmo em eleição a nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”, dizia o parecer.

Com Assessoria

Na noite desta segunda-feira, 6, o deputado e pré-candidato à prefeitura de Gurupi, Eduardo Fortes recebeu o título de cidadão Gurupiense. A proposta, feita pelo vereador Rodrigo Ferreira e aprovada por unanimidade, reconhece os relevantes serviços prestados pelo deputado à comunidade, especialmente por meio de seus projetos sociais.

Em seu discurso de agradecimento, Eduardo Fortes expressou sua emoção: "Essa homenagem é sem dúvida a concretização de tudo que aprendi e de tudo que realizei. Hoje me torno oficialmente um gurupiense." O deputado relembrou sua chegada à cidade e seus feitos, desde a gestão na Cooperfrigu até a criação de empresas que beneficiam milhares de famílias semanalmente.

Fortes reafirmou seu compromisso em continuar trabalhando pelo bem-estar e qualidade de vida dos gurupienses: "O meu objetivo será sempre ajudar e fazer gestão para que pessoas sejam felizes e vivam com qualidade. Obrigado Gurupi." A cerimônia foi marcada por momentos de gratidão e reconhecimento, fortalecendo os laços entre o deputado e a comunidade.