Procurador diz que não há prejuízos à defesa que justifiquem anulação

Por André Richter

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.

No mês passado, o ministro atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.

No recurso, Gonet disse que Palocci assinou acordo de delação premiada no qual denunciou "esquemas ilícitos" envolvendo agentes públicos e empresários investigados na Lava Jato. Dessa forma, segundo o procurador, não há prejuízos à defesa que justifiquem a anulação dos processos contra o ex-ministro.

"O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada", afirmou Gonet.

O procurador também acrescentou que a PGR não defende os "excessos ocorridos na Operação Lava Jato".

"O Ministério Público visa impedir que provas hígidas, obtidas por meio de medidas cautelares e outros procedimentos, sejam indevidamente retiradas do plano de existência jurídico, sem prévia e individualizada análise", completou.

O Ministério da Fazenda lançou na segunda-feira, 10, a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado havia quase seis meses

Por Wellton Máximo

Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020. Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos no próximo dia 28.

Como acessar

Para entrar no Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A plataforma unificará as informações para a retirada do dinheiro, com orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais.

Além da nova página na internet, a consulta continua a ser feita no Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.

O atraso no desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.

Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos ao Tesouro Nacional para reforçar as contas públicas do governo, como determinado pela Emenda Constitucional da Transição.

Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano passado fixava, para o fim de outubro, o prazo para a conclusão do sistema tecnológico que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder do Tesouro ao trabalhador.

Na ocasião, a pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão da plataforma.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia.

Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo anterior flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep começou em 2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Na ocasião, cerca de 4,8 milhões de cotistas resgataram R$ 6,6 bilhões.

Com a ampliação do saque, em 2018, o número de pessoas que poderiam sacar subiu para 23,8 milhões, que tinham R$ 35,7 bilhões a receber. Em 2019, restavam 10,8 milhões de trabalhadores para sacar as cotas do PIS e cerca de 30 mil para retirar as cotas do Pasep.

Apesar de intensas campanhas na mídia, quando o dinheiro foi transferido ao Tesouro, em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões.

O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.

Documentos necessários

Caso o saque seja pedido pelo próprio titular, basta apresentar documento oficial de identificação. Caso as cotas sejam requeridas por herdeiros, dependentes e sucessores, além do documento oficial de identificação, é necessário apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão – pensão por morte previdenciária e sua relação de beneficiários, emitida pela Previdência Social.

Os sucessores também podem apresentar, no lugar da carta de concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; autorização judicial; escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e concordantes.

No caso da escritura pública, é necessário atestar por escrito a autorização do saque e declarar não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

Processos de incentivos fiscais foram aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico para impulsionar o crescimento da economia e a geração de empregos diretos e indiretos

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, realizou nesta segunda-feira, 10, a assinatura de contratos de dois processos de incentivos fiscais com as empresas Tocantins Bioenergia LTDA, localizada em Miranorte; e a Cerâmica Nova Olinda LTDA, sediada em Nova Olinda, que irão investir R$ 1,05 bilhão no estado, com a previsão de gerar mais de 500 novos empregos diretos e indiretos. A assinatura ocorreu no gabinete do chefe do Executivo, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

Durante a cerimônia, o governador Wanderlei Barbosa enfatizou que os acordos objetivam o avanço de projetos e investimentos estratégicos importantes para o desenvolvimento do Tocantins.

"Com alegria, recebo empresários que vão construir e ampliar suas empresas aqui no Tocantins, nas quais produtos como milho e cerâmica são industrializados. A partir disso, vamos gerar não apenas mais industrialização que precisamos para criar empregos para a nossa população, mas também crescimento econômico. Estamos assinando os processos e oferecendo a oportunidade para que eles avancem nestas construções importantes", destacou o chefe do Executivo.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho de CDE, Carlos Humberto Lima, pontuou que os investimentos são frutos de ações governamentais baseadas em incentivos fiscais e segurança jurídica. "Esses novos projetos vão impulsionar a economia e fomentar a industrialização e o crescimento econômico. As empresas trazem uma projeção de mão de obra e esse número se multiplica, então além de trazer investimentos, também gera empregabilidade", afirmou o secretário Carlos Humberto, reforçando o papel fundamental das iniciativas de projetos aprovados pelo CDE para o desenvolvimento econômico.

Secretário da Sics, Carlos Humberto Lima, destaca a importância dos novos investimentos para a industrialização do Tocantins e a criação de empregos diretos e indiretos

As empresas foram contempladas pela Lei n° 1.385/2003 do Proindústria, nas modalidades de implantação e expansão. Os processos foram aprovados durante a 137ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CDE-TO) no dia 26 de fevereiro.

Secretário da Fazenda, Donizeth Silva, reforça que os trâmites serão acelerados para garantir que os investimentos comecem a gerar impactos positivos o quanto antes

O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que, após a assinatura, os documentos serão tramitados imediatamente para garantir a agilidade na finalização. "Esses processos serão enviados para a Sefaz, onde faremos o termo de acordo. Na secretaria, reduzimos o tempo para a assinatura imediata, com o propósito de que as empresas possam usufruir dos benefícios dos processos e iniciar os trabalhos", realçou o secretário Donizeth.

Investimentos

Com previsão de iniciar as operações em 2027, a Tocantins Bioenergia LTDA, instalada em Miranorte, é uma empresa do setor de bioenergia que está em processo de implantação de um parque industrial na cidade dedicado à produção de etanol de milho, com um investimento estimado em R$ 1,048 bilhão. A expectativa é de que, a partir da instalação, o empreendimento gere uma arrecadação superior a R$ 100 milhões por ano em tributos estaduais.

Sócio proprietário da Tocantins Bioenergia, José Eduardo Motta Tocantins Bioenergia, José Eduardo Motta, apresenta detalhes do parque industrial que será instalado em Miranorte, com produção de etanol de milho e geração de oportunidades no estado

O sócio proprietário da Tocantins Bioenergia, José Eduardo Motta, informou que o lançamento da pedra fundamental das obras do parque industrial está marcado para o dia 12 de maio, programado estrategicamente para ocorrer um dia antes do início da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) 2025. "É muito positivo o que o governador Wanderlei Barbosa está fazendo com esses programas de incentivo à industrialização. O Tocantins possui uma produção muito grande de grãos e eles precisam ser industrializados. A cadeia da carne também será muito beneficiada por conta do subproduto, que é a alimentação bovina, suína e de frangos", informou o empresário, acrescentando que a estimativa é de que mais de 1.200 operários trabalhem na obra.

O projeto da empresa é resultado da colaboração entre a Agrojem, um dos maiores grupos de agronegócio da região Norte do país; acionistas da ACP Bioenergia; e a companhia inglesa Czarnikow. Em 2023, o plano foi apresentado ao governador Wanderlei Barbosa durante uma reunião realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com a presença dos representantes das três empresas envolvidas.

A outra companhia, a Cerâmica Nova Olinda LTDA, representada na ocasião pelo diretor Kledson Macedo Lima, teve seu projeto aprovado com investimento de R$ 3,8 milhões na modalidade de expansão e a estimativa de criação de aproximadamente 50 novos postos de trabalho. Localizada em Nova Olinda, a empresa é especializada na produção de artefatos de cerâmica e barro cozido, destinados à construção civil.

CDE

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, responsável pela análise dos projetos aprovados, é composto por 11 membros representantes da iniciativa pública e privada. O órgão é responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e de outros projetos de desenvolvimento econômico no estado; e por gerir o Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Entre as entidades e os órgãos que fazem parte do CDE estão: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro); a Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social (Setas); a Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd); a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan); a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto); a Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio); a Federação das Associações de Comércio e Indústria do Estado do Tocantins (Faciet); a Federação da Agricultura do Estado do Tocantins (Faet); e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Ações foram julgadas pelo plenário e pela Primeira Turma

POR RENATO RIBEIRO

Mais 63 pessoas foram condenadas por participação nos atos antidemocráticos de oito de janeiro de 2023, em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal aceitou mais uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra golpistas.

Nove réus pegaram penas acima de 14 anos de reclusão pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado.

Eles ainda vão dividir uma multa de R$ 30 milhões.

Já as outras 54 pessoas vão cumprir serviço comunitário, participar de cursos e pagar multa solidária de R$ 5 milhões.

Todos tiveram os passaportes suspensos e eventual registro ou posse de arma revogados.

Ainda estão proibidos de deixar a região onde moram e participar de redes sociais.

As ações penais foram julgadas até 28 de fevereiro pelo Plenário e pela Primeira Turma, em sessões virtuais .

O ataque às sedes dos Três Poderes deixou prejuízo de R$ 24 milhões e levou à prisão de 1,4 mil pessoas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.

Até dezembro de 2024, mais de 370 pessoas já haviam sido condenadas e 540 assinaram acordos na Justiça.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as redes sociais incentivam o ódio. Ele discursou ontem, após receber o colar de mérito "Prefeito Brigadeiro Faria Lima", do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Com site Consultor jurídico

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão é vital e precisa ser preservada, mas sem que seja permitida a falta de civilidade.

Ele fez essa declaração nesta segunda-feira (10/3), durante o 1º Fórum Nacional de Sistemas de Integridade, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Na ocasião, o magistrado recebeu o colar de mérito Prefeito Brigadeiro Faria Lima pelo trabalho em defesa da democracia.

Barroso iniciou o evento com uma palestra magna, em que falou sobre os avanços da indústria, da tecnologia e da inteligência artificial. Para ele, um dos pontos negativos desse cenário é a questão do engajamento nas plataformas digitais. “Mentiras e absurdos trazem mais engajamento do que a fala moderada. Precisamos preservar a liberdade de expressão, porque ela é vital, mas não podemos cair em um abismo de incivilidade.”

O evento também contou com exposições dos professores Kuzma Kichik (Rússia), Seongwook Heo (Coreia do Sul) e Martin Lee (Hong Kong) sobre transparência em seus países.

Pontos positivos da tecnologia

Barroso acredita que a IA traz avanços para o Direito, desde que seja bem controlada pela inteligência humana. Entre os pontos positivos, ele destacou a melhor capacidade decisória da IA em alguns domínios (desde que guiada pelo juízo humano); a automação (que minimiza o risco de algumas atividades, segundo o ministro); a rapidez na pesquisa de precedentes; e o aprimoramento da produção de decisões judiciais.

A melhora virá se houver capacitação técnica e social, em sua visão. “A regulação é imprescindível para preservar direitos humanos”, ressaltou o presidente do STF. Ao ser questionado sobre a dificuldade de aprovação do PL 2.338/2023, que trata da regulamentação da IA no Brasil, Barroso disse que o Congresso ainda não foi capaz de criar os consensos indispensáveis para aprovar essa regulação.

O tema está em discussão no Supremo por meio do Recurso Extraordinário 1.037.396, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Câmeras corporais e Smart Sampa

Na esteira do que sustentou durante a aula magna, Barroso defendeu o Smart Sampa, tecnologia de reconhecimento facial baseada em IA usada pela Prefeitura de São Paulo para reconhecer foragidos. “O reconhecimento facial, pode, em muitos casos, ajudar em uma política de segurança pública, mas, em outros, pode reforçar estereótipos e preconceitos. Portanto, é preciso ser utilizado com os cuidados éticos necessários para que não tenha uso desvirtuado.”

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionou o uso dessa tecnologia — devido ao risco de práticas discriminatórias — e pediu que ela não fosse usada durante o Carnaval.

O ministro também elogiou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pela mudança de posicionamento quanto ao uso de câmeras corporais por policiais militares, assunto que foi discutido recentemente pelo Supremo.

O governador era contra a medida, mas reconheceu que estava equivocado em dezembro de 2024, após a repercussão de diversos casos de violência policial. “Todas as pesquisas documentam que ela melhora a segurança pública, diminui a letalidade policial e protege os bons policiais”, disse Barroso.