Ministro disse que ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados não possuem foro privilegiado

Por Davi Vittorazzi, Gabriela Boechat, Brenda Silva 

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela incompetência absoluta do Supremo para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe. Em seu voto, ele ainda pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados.

“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou.

Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização" dessa competência constitucional.

O ministro ressaltou de modo crítico que uma das mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.

Ele se refere à alteração no regimento que permitiu o STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato.

Essa alteração permitiu que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, ao invés de ter o caso analisado por tribunal comum.

O julgamento da trama golpista na Primeira Turma do Supremo ocorre porque o processo (Ação Penal 2668) está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que é integrante do colegiado. Logo, o processo é direcionado automaticamente à turma do relator.

O magistrado já havia sinalizado divergência com Alexandre de Moraes, relator do caso, na sessão de terça-feira (9). Na ocasião, antes de Moraes iniciar a análise das preliminares suscitadas pelas defesas, Fux pediu a palavra para dizer que “voltaria a elas” quando fosse o seu momento de se manifestar.

O julgamento está previsto para acontecer até sexta-feira (12). Além de Fux, nesta quarta-feira (10), os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado, também votam para condenar, ou absolver, os réus.

Assim como Moraes, Flávio Dino votou na terça-feira (9) pela condenação dos réus.

Por quais crimes os réus foram denunciados?

Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles:

Organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e ameaça grave (com exceção de Ramagem);

Deterioração de patrimônio tombado (também com exceção de Ramagem).

A exceção fica por conta de Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão da ação penal contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Feira de Negócios e Tecnologia do Vale do Araguaia, realizada em Paraíso do Tocantins, estima receber 60 mil visitantes e movimentar mais de R$ 10 milhões

Por Débora Gomes

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, participou na noite dessa terça-feira, 9, da abertura oficial da Feira de Negócios e Tecnologia do Vale do Araguaia 2025 (Feneva Agro Tech), realizada no Parque de Exposições Newton Moraes, em Paraíso do Tocantins. O evento segue até sábado, 13, com programação voltada para inovação, negócios e fortalecimento do setor produtivo da região. A feira é promovida pela Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins (Acip), com apoio do Governo do Tocantins, por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, da Prefeitura Municipal e de diversas instituições parceiras.

Durante a cerimônia de abertura, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância de impulsionar a economia tocantinense. “Nós precisamos apoiar o pequeno produtor, o empresário e fortalecer cada vez mais o nosso estado. Precisamos industrializar o Tocantins e é isso que temos buscado fazer, estamos realizando o mapeamento econômico. É fundamental mudar o perfil da nossa economia e transformar o grande potencial que possuímos em desenvolvimento real. Poucos lugares do mundo têm as riquezas que nós temos”, destacou.

Governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, participou da abertura oficial da Feira de Negócios e Tecnologia do Vale do Araguaia 2025 (Feneva Agro Tech) em Paraíso

Antes da solenidade, o governador em exercício visitou o gabinete do prefeito de Paraíso do Tocantins, onde foi recebido por vereadores, secretários e outras autoridades. Na ocasião, o prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, reforçou o papel da feira para o desenvolvimento da região. “Para nós é motivo de muito orgulho receber, nesta primeira noite de evento, a presença do governador Laurez Moreira. Vejo a Feneva como uma missão de desenvolver não apenas nossa cidade, mas toda a região do Vale do Araguaia. Assim como o Governo do Tocantins apoia, nós também, enquanto município, acreditamos que o desenvolvimento deve ser econômico, mas também humano e social, envolvendo todas as famílias que aqui vivem”, enfatizou o gestor.

O presidente da Acip, Roberto Bandeira, ressaltou o apoio do Governo do Tocantins para a realização do evento. “Gostaria de agradecer ao governador em exercício, Laurez Moreira, pela presença, pelo apoio e pela sensibilidade quando o procuramos. A primeira medida que ele nos garantiu foi que a Feneva ocorreria em Paraíso. Isso nos deu força, porque sabíamos que tínhamos o respaldo de um homem sério, responsável e comprometido com o desenvolvimento do Tocantins”, destacou.

Feneva Agro Tech 2025

Com o tema Desenvolvimento Regional, Econômico e Tecnológico e o lema Unidade e Identidade Regional, a Feneva Agro Tech 2025 reúne empresas, universidades, setor produtivo e gestores públicos. O evento foi idealizado para promover o desenvolvimento regional, conectando negócios, inovação e cultura em prol do fortalecimento do Vale do Araguaia e de todo o Tocantins.

Evento segue até sábado, 13, com programação voltada para inovação, negócios e fortalecimento do setor produtivo da região

A estrutura da feira conta com pavilhões temáticos que oferecem atividades diversificadas, abrangendo conhecimento, bem-estar, empreendedorismo, agricultura e setor automotivo.

O empreendedor Vitor Teodori veio de Campinas/SP especialmente para participar da Feneva, para expor seus produtos. “Quando vi a propaganda, achei interessante pela localização. O Tocantins é uma região estratégica, por isso estamos aqui participando da Feneva”, explicou.

A organização do evento estima receber 60 mil pessoas e movimentar R$ 10 milhões em negócios, com mais de 120 expositores, palestras, rodadas de negócios e shows nacionais todas as noites.

Servidores aprendem métodos científicos para analisar depoimentos com ainda mais precisão e segurança

Por Gabriela Glória e Katiuscia Gonzaga

Teve início nesta terça-feira, 09, a segunda edição do curso “Técnicas de Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho Baseadas em Psicologia do Testemunho”. A formação segue até sexta-feira, 12, sempre no período das 14h às 19h, no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Promovido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), por meio da Corregedoria-Geral, a capacitação é ministrada pelo juiz de Direito Tiago Gagliano, referência na área, e reúne servidores de corregedorias e de assessorias jurídicas dos órgãos estaduais.

“O conteúdo do curso contempla conceitos e práticas fundamentados na psicologia do testemunho, com foco na avaliação da credibilidade, na identificação de inconsistências e na aplicação de métodos que auxiliem a produção de provas mais confiáveis e justas”, explica Gagliano.

Para a corregedora-geral, que atualmente também responde interinamente pela CGE/TO, Vagleia Inácio Camarço, o curso representa uma importante oportunidade de aprimoramento das técnicas de análise e condução de depoimentos.

“A formação continuada é essencial para que a administração pública se mantenha cada vez mais íntegra, eficiente e legítima. No trabalho correcional, o preparo técnico faz diferença em todas as etapas, sobretudo na produção e análise da prova oral, que é uma das fases mais delicadas. Ouvir, interpretar e avaliar depoimentos exige atenção e conhecimento sobre os limites da memória humana. Por isso, o curso se destaca ao oferecer uma base sólida para decisões mais seguras e qualificadas”, destacou.

A assessora jurídica da Corregedoria da Saúde, Dra. Zilmair, comentou sobre a experiência de participar da formação. “O professor consegue transformar técnica em prática: a aula é dinâmica, clara e diretamente aplicável ao nosso dia a dia. Estamos motivados e certos de que este módulo vai deixar resultados concretos na qualidade das nossas apurações e decisões”, pontuou.

Ainda é possível se inscrever na segunda edição do curso. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 63 9224-3312.

A capacitação conta com as parcerias das secretarias da Saúde, da Educação e da Cidadania e Justiça.

Corregedorias e importância da capacitação

As corregedorias promovem a integridade e a transparência na administração pública, apurando denúncias como irregularidades administrativas, desvios de recursos, corrupção, condutas inadequadas e negligência em serviços públicos.

A capacitação em técnicas de Psicologia do Testemunho prepara os servidores da área correcional para ouvir, interpretar e avaliar depoimentos com precisão, tornando a apuração de relatos mais segura, eficiente e justa.

Da Assessoria da OAB 

O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira (9/9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote nos Precatórios. A norma, promulgada no mesmo dia pelo Congresso Nacional, permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente. Para a OAB, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário.

A entidade requer a suspensão imediata da eficácia da Emenda, por meio de medida cautelar, até o julgamento definitivo da Ação. A petição, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, sustenta que a nova sistemática reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, como nos julgamentos das ADIs 4357, 7064 e 7047.

“É dever da OAB agir quando há ameaça direta à Constituição. A imposição de limites financeiros ao cumprimento de decisões judiciais é uma afronta à autoridade do Poder Judiciário e ao direito de quem buscou a Justiça e teve seu crédito reconhecido”, afirmou Simonetti.

De acordo com Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a nova Emenda retoma práticas já rechaçadas pela Corte Constitucional e enfraquece a função jurisdicional do Estado. “Ao permitir que precatórios deixem de ser pagos sob argumento fiscal, a norma fere a coisa julgada, compromete o direito de propriedade e enfraquece a confiança da sociedade na Justiça”, considerou.

Na petição, a OAB afirma que a emenda “institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente” e “incentiva o calote público continuado”, ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentença judicial transitada em julgado.

“Ao instituir um teto anual diminuto e insuficiente para a quitação de débitos judiciais, sem horizonte de liquidação, a nova Emenda perpetua um estado de inadimplemento crônico que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores”, diz o documento.

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, a OAB apresentou nota técnica apontando inconstitucionalidades formais e materiais. A entidade também encomendou parecer à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. O documento conclui que a norma transfere para futuras gestões o ônus de decisões judiciais já consolidadas, gerando um ciclo contínuo de inadimplência estatal.

Precatórios são dívidas da União e governos locais com pagamento determinado pela Justiça; na prática, mudança possibilita um gasto extra em 2026, em que haverá eleições gerais

Da Agência Senado 

Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Um dos argumentos do governo ao defender a proposta é de que a emenda ajudará na previsibilidade das despesas (ao colocar um limite para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais).

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).

Licença Maternidade

O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

Meta fiscal

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, a PEC 66/2023 acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

Na prática, a retirada dos precatórios do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado em agosto pela Instituição Fiscal Independente (IFI), trazia a avaliação de que a PEC 66/2023 — agora transformada na Emenda Constitucional 136 — também terá um impacto relevante em 2027, ao permitir a exclusão de cerca de R$ 10 bilhões do cálculo da meta de resultado primário (valor que corresponde a aproximadamente 90% dos pagamentos do estoque de precatórios). Esse movimento dá margem ao Poder Executivo para alcançar a meta fiscal daquele ano.

Linha de crédito

Outra medida determinada pela Emenda Constitucional 136 é a mudança da data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no Orçamento e pagos até o término do ano seguinte. Atualmente, essa data é 2 de abril. A emenda a antecipa para 1º de fevereiro, reduzindo em dois meses o prazo.

Os precatórios apresentados depois dessa data devem ser incluídos no Orçamento para pagamento somente no segundo exercício seguinte. De 1º de fevereiro até 31 de dezembro do ano seguinte, não haverá juros de mora sobre os precatórios.

Fonte: Agência Senado