Outras cinco pessoas foram condenadas; Delgatti é investigado também por invadir sistemas da Justiça

Brasil de Fato e G 1

Delgatti foi considerado culpado pelos crimes de invasão de dispositivo informático, organização criminosa, lavagem de dinheiro e interceptação de comunicações - Geraldo Magela/Agência Senado

Walter Delgatti Neto, conhecido como hacker de Araraquara, foi condenado nesta segunda-feira (21) a 20 anos de prisão e pagamento de multa. Ele foi julgado no âmbito da operação Spoofing, que investigou o vazamento das mensagens de Telegram de integrantes da operação Lava Jato. Divulgadas, o conteúdo das mensagens deflagrou a crise conhecida como Vaza Jato.

A decisão é do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Delgatti foi considerado culpado pelos crimes de invasão de dispositivo informático, organização criminosa, lavagem de dinheiro e interceptação de comunicações.

Outras cinco pessoas também foram condenadas: Gustavo Elias dos Santos (12 anos e 9 meses de prisão); Thiago Eliezer Martins Santos (18 anos e 11 meses); Suelen Priscila de Oliveira (6 anos) e Danilo Cristiano Marques (10 anos e 5 meses). Luiz Henrique Molição obteve perdão por delação premiada negociada com a Justiça.

Mandados de prisão falsos

Delgatti também é investigado por participar de um esquema de inserção de alvarás de soltura e mandados de prisão falsos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. A deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) também é alvo da investigação. Em depoimento à PF, ele confessou participação no esquema.

De acordo com a PF, "os crimes apurados ocorreram entre os dias 4 e 6 de janeiro de 2023, quando teriam sido inseridos no sistema do CNJ e, possivelmente, de outros tribunais do Brasil, 11 alvarás de soltura de indivíduos presos por motivos diversos e um mandado de prisão falso em desfavor do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes".

Os fatos investigados "configuram, em tese, os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica", diz a PF.

Depoimento à CPMI do 8 de Janeiro

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, realizado no dia 17 de agosto, Delgatti afirmou que Jair Bolsonaro pediu a ele que assumisse um grampo que teria sido feito contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma ligação mediada pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

"O presidente entrou em contato comigo por meio de um celular aparentemente novo, com um chip inserido naquela hora. Eles haviam conseguido um grampo do ministro Alexandre de Moraes, que teria conversas comprometedoras, e eles precisavam que eu assumisse a autoria desse grampo", disse.

Na sequência, o hacker explicou o plano: "A ideia seria o garoto da esquerda assumir esse grampo realizado por agências de outro país, supostamente. Em troca, eu teria o indulto e Bolsonaro disse que mandaria prender o juiz que por ventura lhe prendesse”, afirmou Delgatti aos parlamentares.

Vaza Jato

O hacker foi responsável pelo vazamento das mensagens trocadas entre membros da Operação Lava Jato, a exemplo do então procurador Deltan Dallagnol e do então juiz da operação em Curitiba, Sergio Moro. As mensagens divulgadas revelaram uma colaboração conjunta entre os procuradores e Moro nos casos envolvendo o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O conteúdo desempenhou um papel crucial nos julgamentos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que resultaram na declaração da suspeição de Moro nos processos contra Lula.

Durante reunião, em Brasília, o Governo do Tocantins e a República da Colômbia trataram sobre boas práticas agropecuárias visando a colaboração para o crescimento sustentável

Por Lidieth Sanchez

O vice-governador, Laurez Moreira, participou nesta segunda-feira, 21, de um encontro diplomático, que aconteceu em Brasília, entre o governo do Tocantins, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC) e a Embaixada da República da Colômbia, com a presença do embaixador do país, Guillermo Rivera Flórez. A reunião teve como objetivo central a troca de conhecimentos e experiências de interesse bilateral dos países, focando nas boas práticas da agropecuária.

Representando o governo do Tocantins, além do vice-governador Laurez Moreira, também estavam presentes o secretário da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, e o secretário Extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini. O BrC estava representado pelo secretário executivo, José Eduardo Pereira Filho, o diretor de projetos, Bruno Watanabe, e a diretora de promoção de investimentos e parcerias, Renata Zuquim. Na Delegação Colombiana, também estava presente o governador do estado de Quindío, Roberto Jairo Jaramillo.

A aproximação entre o Tocantins e a Colômbia abre portas para implementações de ações conjuntas visando o progresso mútuo. A Delegação Colombiana, teve a oportunidade de explorar e compreender melhor como as práticas agrícolas e pecuárias estão estruturadas no cenário brasileiro, em especial, no Tocantins. A presença do vice-governador, Laurez Moreira, reflete o compromisso com a busca por parcerias construtivas.

Mesa redonda sobre experiências de sistemas agroindustriais na região do Brasil Central;

Ao participar do encontro, o vice-governador sinaliza o interesse em estabelecer laços construtivos com o país. “A busca pela experiência desejada é indiscutivelmente de suma importância, refletindo um comprometimento notável com o progresso e o crescimento. O estado do Tocantins, de fato, tem emergido como uma região que continua a se desenvolver de forma marcante. Esse avanço é uma evidência clara do trabalho árduo e das políticas que visam a supervisão local”, finaliza o vice-governador.

O secretário de Agricultura e Pecuária, Jaime Café, enfatizou na reunião sobre o cenário da agropecuária no Tocantins. “Tivemos a oportunidade de apresentar o Tocantins, para alguns membros do governo colombiano. Nós temos uma relação bilateral importante, pois o Tocantins exporta milho e carne para a Colômbia e são mais de 50 milhões de consumidores neste país. Essas agendas são sempre muito ricas, pois temos a oportunidade de apresentar o potencial que tem o Estado. A agropecuária do Tocantins atrai muito investimento e estamos em grande crescimento neste momento. A importância do Tocantins para a produção de alimentos no mundo, só engrandece e abre novos mercados para o nosso estado", concluiu o secretário.

Consórcio Brasil Central

O BrC desempenha um papel na coordenação da colaboração entre os estados do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, na busca pelo desenvolvimento regional. O secretário Executivo do BrC, José Eduardo Pereira Filho, compartilhou sua visão sobre como a cooperação entre os estados pode resultar em realizações marcantes na área de desenvolvimento econômico e social. “Esse é o momento para deflagrar as grandes possibilidades que o BRC tem para mostrar. Reunindo uma concentração no agronegócio e levando a essa área nacional, impulsionando as possibilidades de progresso não apenas para os estados envolvidos, mas para ambas as nações”, disse o secretário.

O secretário Carlos Manzini explica sobre a busca por oportunidades, experiências e crescimento do Tocantins que vem sendo feito, por meio desse trabalho de relações internacionais. "O trabalho de internacionalização do estado demonstra que o governador Wanderlei Barbosa tem feito uma gestão com medidas emergenciais para melhoria da vida do tocantinense, mas sem perder de vista o que é preciso construir hoje para garantir um futuro promissor. A aproximação construída entre o Tocantins e a Colômbia é enriquecedora, pois abre oportunidade, não apenas para a troca comercial, mas também para a troca de ideias, perspectivas e abordagens inovadoras para o crescimento do estado”, afirmou.

Proposta com sindicatos propõe teto de 1% de contribuição do rendimento anual do trabalhador, a ser apresentada a Lula ainda neste mês

Por Bruna Correia

O Palácio do Planalto planeja modificar um dos aspectos centrais da reforma trabalhista ao reintroduzir a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. Conforme desenhado pela proposta do Ministério do Trabalho, a taxa estaria ligada a acordos de aumento salarial intermediados por sindicatos entre empregadores e funcionários. Antes da reforma trabalhista , o tributo correspondia a 1 dia de trabalho cobrado anualmente. No novo texto, o valor pode chegar até 3 dias e meio de trabalho.

Segundo informações do jornal O GLOBO, o projeto de lei está em estágio avançado de deliberação no governo, e o texto tem previsão de ser apresentado ao Congresso Nacional ainda em setembro. Em um esboço do texto, um teto para a inédita taxa seria de até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser retirado mediante desconto direto na folha de pagamento.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho , alega que o novo modelo é diferente do antigo. A cobrança poderia corresponder a até 3 dias e meio de trabalho, segundo analistas. A quantia a ser paga, porém, seria definida em assembleias, com votações por maioria.

“Não existe mais imposto sindical obrigatório. Mas uma democracia precisa ter um sindicato forte. O que está em debate é criar uma contribuição negociável. Se o sindicato está prestando um serviço, possibilitando um aumento salarial, é justo que o trabalhador não sindicalizado pague a contribuição. Se ele não aceitar pagar a taxa, é só ir à assembleia e votar contra”, afirma o ministro ao GLOBO.

Marinho menciona que a proposta não chegou à Casa Civil, mas conta com o apoio de Lula. A intenção é apresentar o projeto ao presidente até o final de agosto. Publicamente, Lula já defendeu um novo modelo de contribuição sindical.

Anteriormente, o ministro descartou a volta da cobrança. Na época, para o ministro, a alíquota não será mais aplicada no Brasil e disse, também, não ver motivos para a cobrança.

Presidente do Senado também destacou que projeto será apreciado em outubro no plenário da casa

Por Kaio Teles

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 2ª feira (21.ago) que a Reforma Tributária já foi suficientemente discutida. De acordo com ele, a reforma não precisa ser mais alongada ou discutida e já está muito amadurecida. Pacheco fez essas declarações durante uma participação no seminário 'Reflexões sobre a Reforma Tributária', na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

"Imagine o que é para o Senado Federal, e com toda sinceridade, dizer que nós vamos frear agora a Reforma Tributária porque ela precisa ser mais alongada e mais discutida. Não, ela já foi suficientemente discutida", disse Pacheco.

O mineiro disse aos governadores presentes ao evento, Cláudio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União-GO), que os contrapontos levados pelos governantes devem ser considerados pelo Senado.

Outro ponto destacado foi o fato da reforma ser inevitável. O senador deixou claro que ninguém está contente com o atual sistema tributário brasileiro, e que se "perguntar para qualquer um" se uma reforma deve acontecer, evidentemente a resposta será sim.

"A Reforma Tributária é inevitável, não há como nós fugirmos de um discurso e da prática de se entregar uma Reforma Tributária", explicou o presidente do Congresso Nacional.

Pacheco também comentou que na próxima 3ª feira (29.ago) estarão no plenário do Senado todos os governadores dos estados e do Distrito Federal, para poderem fazer, pelo tempo necessário, às suas falas e os seus pronunciamentos em relação ao projeto. "A gente pede um voto de confiança das instituições, governadores e prefeitos ao Congresso Nacional", disse ele.

Segundo o presidente do Senado, estima-se que no mês de outubro acontecerá a apreciação da Reforma Tributária no plenário da casa. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho, em 2° turno, por 375 a 113.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para flexibilizar regras de impedimento de juízes e liberar magistrados para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. Até a noite de ontem o placar estava em 6 a 3 no plenário virtual. A decisão beneficia os próprios ministros do STF. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são casados com advogadas. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, por exemplo, são pais de advogados.

Com Istoé 

A restrição foi criada na reforma do Código de Processo Civil para garantir a imparcialidade nos julgamentos e valia inclusive para processos patrocinados por outras bancas de advogados. Isso quer dizer que, se o cliente tivesse alguma causa no escritório do parente do juiz, o magistrado estaria impedido de julgar qualquer ação dele.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, apresentou o voto predominante. Ele defendeu que a restrição à atuação dos magistrados viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O argumento é que não dá para exigir que os juízes conheçam a carteira de clientes dos escritórios de seus parentes. “O fato é que a lei simplesmente previu a causa de impedimento, sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório de seu familiar”, criticou.

O julgamento estava em curso no plenário virtual do STF. Nesta modalidade, não há debate, reunião dos ministros ou transmissão pela TV Justiça. Os votos são registrados em uma plataforma online. A votação termina na segunda.

‘INTEGRIDADE’

O economista Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional – Brasil, classificou como “lamentável” a decisão do STF. Na avaliação do especialista, a regra de impedimento contribuía para “aprimorar a integridade” da Justiça. “A decisão produz uma percepção na sociedade ainda pior por ter sido tomada por juízes cujas esposas e filhos advogados são sócios de escritórios diretamente afetados.”

Brandão discorda do argumento de que os juízes não têm instrumentos para controlar se estão julgando causas de clientes de parentes. “O argumento de que a medida é inexequível é altamente questionável, considerando as possibilidades atuais dos processos digitais. Empresas privadas fazem, há anos, esse tipo de checagem de vínculos societários, de maneira automatizada, para detectar riscos de compliance.”

O Código de Processo Civil determina que os magistrados devem se declarar impedidos para o julgamento dos clientes das bancas de seus maridos, esposas e parentes de até terceiro grau. A regra de impedimento se aplica mesmo para processos que estiverem a cargo de outros escritórios, ou seja, o juiz não podia analisar nenhuma ação de quem tivesse contratado serviços de advocacia com bancas de seus familiares.

ASSOCIAÇÃO

A ação em julgamento no STF é movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade de classe afirma que os juízes precisariam exigir dos parentes uma lista diária da relação de seus clientes e poderiam ser penalizados por “informações que estão com terceiros”.

“O dispositivo ora impugnado se presta apenas para enxovalhar alguns magistrados, pois quando há o interesse de atingi-los ou maculá-los, certamente para constrangê-lo em razão de já ter proferido decisão(ões) contrária(s) aos seus eventuais detratores, esses se prestam a fazer pesquisas extra-autos para obter a informação necessária a apontar o impedimento que o magistrado desconhece”, argumentou a AMB ao dar entrada no processo em 2018.

Ao votar para derrubar a regra, Gilmar também argumentou que, na prática, a restrição é “inviável”, por causa da rotatividade entre os escritórios de advocacia. “Sociedades de advogados são formadas, desmembradas e dissolvidas. Advogados empregados são contratados e demitidos”, afirmou. “Para observar a regra de impedimento, não basta verificar o nome do advogado constante da atuação. É indispensável verificar as peças do processo, checando o papel timbrado no qual são veiculadas as petições.”

O voto afirma ainda que a distribuição dos processos é aleatória e que o impedimento deve ser “excepcional”. “O trabalho do juiz é julgar. Aceitar que as partes usem a recusa como meio para manchar a reputação do julgador é diminuir não só a pessoa do juiz, mas a imagem do Poder Judiciário”, acrescentou.

O decano foi acompanhado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Em seu voto, Zanin afirmou que o controle das partes do processo é “praticamente impossível” e que a regra poderia prejudicar parentes de magistrados. “Tanto os clientes quanto os advogados não são obrigados a permanecer no mesmo escritório. É a regra da iniciativa privada. Os vínculos se alteram tanto entre os advogados e os escritórios como entre os escritórios e os seus clientes”, defendeu.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou para manter a regra de impedimento. Ele defendeu que ela foi criada para “garantir um julgamento justo e imparcial”. “Ainda que em alguns casos possa ser difícil identificar a lista de clientes do escritório de advocacia, a regra prevista no Código de Processo Civil está longe de ser de impossível cumprimento”, rebateu. Ele foi seguido por Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

CÓDIGO

Base da mudança de entendimento, a reforma do Código de Processo Civil (CPC) ocorreu em 2015. O rascunho que deu origem ao novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas que concluiu os trabalhos cerca de cinco anos antes. O coordenador da equipe está hoje no STF e participa do julgamento em curso: o ministro Luiz Fux, que agora votou contra o impedimento.

Quando começou a trabalhar na reforma, Fux era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele entregou pessoalmente o anteprojeto da reforma no Senado, onde o texto começou a ser votado. A versão original do projeto não previa a regra de impedimento que hoje vigora no texto. A norma proposta pela comissão coordenada por Fux era mais modesta: os juízes só não poderiam despachar em ações patrocinadas por escritórios de seus familiares, mesmo que os parentes não estivessem diretamente envolvidos no caso.

O texto ganhou uma versão ainda mais restritiva a partir de um substitutivo. O artigo 144 passou a prever que o juiz não pode atuar em processos “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”. Regra agora flexibilizada.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.