Alberto Fernández faz visita de Estado a convite do presidente Lula

Por Andreia Verdélio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta segunda-feira (26), que Brasil e a Argentina adotaram quase 100 ações para “dar concretude” ao projeto conjunto de desenvolvimento dos dois países. Segundo Lula, o governo brasileiro também está trabalhando na criação de uma “linha de financiamento abrangente” das exportações brasileiras para a Argentina.

“Hoje adotamos um ambicioso plano de ação para o relançamento da aliança estratégica”, disse Lula ao lado do presidente da Argentina, Alberto Fernández, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

A visita de Estado do argentino ocorre a convite de Lula no contexto de celebração dos 200 anos das relações diplomáticas entre os dois países. A Argentina foi o primeiro país a reconhecer a independência e estabelecer relações com o Brasil, em 25 de junho de 1823.

“Reafirmamos hoje que a integração é uma política de Estado e que nossa parceria deve ser cultivada no mais alto nível. Nossa integração econômica significa interdependência”, disse Lula. “Construímos uma relação baseada na troca de bens de alto valor agregado e na integração produtiva de nossas economias. Nossos investimentos recíprocos são responsáveis por quase cem mil empregos”, destacou o presidente.

Lula disse ainda estar muito satisfeito com as perspectivas positivas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à exportação de produtos para a construção do Gasoduto Presidente Néstor Kirchner. A Argentina tem sustentado a proposta da construção de um gasoduto entre as reservas de gás xisto (shale) de Vaca Muerta até o Brasil.

“Não faz sentido que o Brasil perca espaço no mercado argentino para outros países porque esses oferecem crédito e nós não. Todo mundo tem a ganhar, as empresas e os trabalhadores brasileiros e os consumidores argentinos”, acrescentou Lula, sobre a criação de uma linha de financiamento das exportações brasileiras para a Argentina.

Durante seu breve discurso, Lula falou novamente sobre a adoção de uma moeda de referência específica para o comércio regional, para reduzir custos operacionais e a dependência de moedas estrangeiras. “Precisamos avançar nessa direção [ampliação do intercâmbio comercial], com novas e criativas soluções que permitam maior integração financeira e facilitem nossas trocas”, disse.

A Argentina é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil. Em 2022, as exportações brasileiras para a Argentina alcançaram US$ 15,3 bilhões. As importações de produtos argentinos, por sua vez, chegaram a US$ 13 bilhões.

Condecoração

No início da tarde, o presidente recebeu Fernández no Palácio do Planalto. Na sequência da reunião privada, os dois seguiram para almoço no Palácio Itamaraty.

Lula condecorou Fernández com o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, dado a personalidades estrangeiras dignas do reconhecimento da nação brasileira. O presidente também condecorou a primeira-dama da Argentina, Fabíola Yañez, com a Ordem de Rio Branco.

“Ambos são representantes de uma nação pela qual nós brasileiros temos respeito e afeto e que nos honram nesta data tão especial”, disse o presidente brasileiro.

Este é o quinto encontro dos dois líderes em 2023. Além da posse de Lula, em janeiro, em Brasília, o presidente brasileiro fez uma visita oficial à Argentina na sua primeira viagem internacional nesse terceiro mandato. Na ocasião, em 23 de janeiro foi assinada declaração conjunta com múltiplos compromissos.

Já Fernández veio duas vezes a Brasília, em maio, sendo que uma para se reunir diretamente com o presidente Lula e outra para participar da cúpula de presidentes sul-americanos.

Maior parceiro comercial do Brasil na América do Sul, a Argentina enfrenta uma grave crise econômica, com desvalorização da moeda local, perda do poder de compra e altos índices inflacionários. Uma seca histórica também afeta as safras de grãos da Argentina, aprofundando a crise e colocando em risco as metas acordadas pelo país com o Fundo Monetário Internacional (FMI) no pagamento de dívidas.

Lula tem articulado iniciativas de ajuda ao país vizinho, principalmente para evitar queda nas exportações brasileiras. No mês passado, no Japão, o brasileiro conversou com a diretora-geral do FMI, Kristalina Georgieva, sobre a situação econômica da Argentina, além de buscar apoio junto ao Brics, bloco econômico integrado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

A retomada da cobrança total dos impostos federais nos combustíveis deve deixar o etanol também mais caro, segundo Abicom

Por Johnny Negreiros

A gasolina poderá ficar R$ 0,34 por litro mais cara a partir de sábado (1º). No etanol, o aumento deverá ser de R$ 0,11 por litro. É o que diz a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).

A expansão do valor nas bombas prevista ocorrerá por conta da volta total dos impostos federais sobre as fontes de energia. Em março, a reoneração aconteceu de forma parcial. Agora, a parcela restante voltará a incidir.

 
A medida foi planejada pelo governo Lula como uma forma de diminuir o impacto nos postos. A desoneração foi implementada pela administração passada, de Jair Bolsonaro, às vésperas das eleições.

Segundo a Abicom, os encargos terão impacto total de aproximadamente R$ 0,68 no litro de gasolina. Serão R$ 0,07 de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e R$ 0,61 de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Sobre o etanol, o crescimento de cobrança tributária diz respeito apenas ao Pis/Cofins.

Busca por receitas

A maior cobrança de impostos sobre os combustíveis acontece em meio à tentativa do governo federal de aumentar a arrecadação sem cortar gastos. A ideia é controlar as contas públicas.

A regra fiscal proposta pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê aumento total de até R$ 150 bilhões nas receitas.

Por isso, especialistas contrários ao projeto de lei afirmam que o arcabouço fiscal resultará em aumento de impostos.

Gasolina A é aquela que chega às refinarias. Por sua vez, a Gasolina C é a que fica à venda nas bombas

“Quando se fala em ‘aumento de arrecadação’, significa que você [o contribuinte] vai pagar mais imposto. Esse aumento necessário para ter o equilíbrio fiscal é muito grande. Ou seja, nós brasileiros vamos ter que pagar mais tributos ao Estado”, opina Rodrigo Saraiva, membro do conselho administrativo do Instituto Mises Brasil.

Apesar disso, o Ministério da Fazenda alega que a proposição “não vai aumentar a carga tributária”.

“A proposta não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais. Aliás, o novo regime está alinhado a outra proposta de extrema importância, a Reforma Tributária, que está em sua primeira etapa focada na tributação sobre consumo (impostos indiretos) e também não vai elevar impostos, mas sim corrigir o caráter ineficiente e regressivo do atual sistema tributário, que penaliza a produção e também quem está na parte de baixo da pirâmide social”, declarou a Fazenda .

Porém, é fato que algumas medidas de criação ou aumento de impostos já estão sendo debatidas pelo ministro Fernando Haddad. E não só nos bastidores. Isso, além dos tributos sobre os combustíveis. Três delas são:

1. Taxação de apostas esportivas. Previsão de arrecadação: R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano;

2. Taxação de lojas digitais, como a Shein. Previsão de arrecadação: R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões;

3. Impedir que subvenção a estados para investimento seja equiparada a custeio. Previsão de arrecadação: R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

Em 25 de junho de 1988, nascia o Partido da Social Democracia Brasileira, fundado com o princípio de lutar pelo país e pelas mudanças políticas e sociais necessárias. Na época, formado por 40 deputados e oito senadores, o PSDB começava a sua história, que completa 35 anos nesta semana.

Com Assessoria

História que tem no Tocantins grandes representantes, como o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB). O único tucano na atual legislatura da Assembleia Legislativa do Tocantins, tem uma extensa relação com o partido.

“A força do PSDB no Tocantins sempre foi considerável. O partido já teve aqui filiados do porte do eterno governador Siqueira Campos, criador do Estado e esteve à frente do governo do Tocantins. Trabalhei com o governador Siqueira Campos desde 2008 e aprendi a admirar o partido, que hoje administra a capital com a prefeita, a minha esposa, Cinthia Alves Caetano Ribeiro Mantoan. Fiz parte do PSDB Jovem e sempre me mantive fiel à social democracia brasileira”, recorda o parlamentar.

O deputado Mantoan ainda ressalta o que o motivou a se filiar ao partido.

“O que me atraiu para o PSDB foi o seu ambiente democrático e a sua organização. Reconheço nele os valores mais importantes para um partido político, sobretudo nos dias de hoje: a social democracia, a defesa do Estado democrático de Direito, a estabilidade econômica e os avanços sociais, sobretudo na educação”.

O parlamentar também fez questão de elencar as principais qualidades do PSDB. “Sua organicidade, seus valores democráticos e a qualidade dos seus líderes”. Falando em liderança, como mencionado pelo deputado, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, está na presidência estadual do partido, garantindo avanços para o PSDB Tocantins. “Tenho muito orgulho da história do meu partido, especialmente, no que diz respeito ao pioneirismo do incentivo, valorização e inserção da mulher na política e nos espaços de poder. O PSDB é uma sigla que defende a democracia e busca, constantemente, o desenvolvimento do Brasil e o bem-estar da população. Um partido comprometido com bandeiras éticas e com a boa política. Desejo ao PSDB uma trajetória cada dia mais exitosa e vitoriosa”, celebrou a prefeita Cinthia.

Sobre o futuro do PSDB, o deputado Eduardo Mantoan deseja contribuir para que o novo momento do partido seja próspero e marque as histórias das democracias tocantinense e brasileira. “Estamos expandindo o partido no Tocantins. Identificando e formando novas lideranças para retomar o seu protagonismo no Estado. E também fazendo isso com forte penetração no movimento comunitário de Capital e região metropolitana, mas também mobilizando o partido no interior”, afirmou o parlamentar.

De 23 a 26 de junho, sete hospitais estaduais trabalharam para reduzir o tempo de espera da população

Por Erlene Miranda

“Há três anos eu estava esperando por essa cirurgia, e quero agradecer primeiramente a Deus, a equipe que me ajudou e ao nosso governador Wanderlei Barbosa. Estou feliz em finalmente poder me recuperar e seguir minha vida livre de dores”. Este é o relato da paciente Ozineide Nunes Soares, que realizou, no sábado, 24, uma cirurgia ginecológica, no Hospital Regional de Gurupi (HRG).

Ozineide foi atendida por meio do Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), o Opera Tocantins, que realiza procedimentos eletivos nas unidades administradas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). O programa dar incentivo financeiro para as equipes atenderem a população, fora dos plantões de rotina e nos últimos quatro dias atendeu 70 pacientes, da fila da Central Estadual de Regulação, em sete hospitais estaduais.

“Este projeto tem levado esperança, saúde e qualidade de vida para milhares de tocantinenses. Toda semana alinhamos as ações, para que as cirurgias sigam em ritmo acelerado, pois quem tem problema de saúde precisa de solução. Para a realização das cirurgias, há uma força tarefa de todas as equipes da Secretaria, para que elas ocorram de forma coordenada e de forma descentralizada”, afirmou o titular da SES-TO, Afonso Piva de Santana.

A intensificação das cirurgias eletivas por meio da descentralização iniciou há 60 dias e neste período, somente o Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN) realizou 100 procedimentos. Railza Lustosa, morada de Luzimangues, foi a centésima paciente e falou sobre o acolhimento. “Estava há seis anos na fila e graças a Deus consegui fazer minha cirurgia por meio do Opera Tocantins e só tenho a agradecer ao Governo do Estado por este programa e a toda equipe que me acolheu muito bem, aqui em Porto Nacional”.

O diretor geral do HRG, Fernando Mota, afirma que “a realização de cirurgias eletivas tem grande importância, pois propicia aos pacientes na região sul, um atendimento de qualidade e a realização do procedimento tão esperado. Temos recebido todo o apoio do governador Wanderlei Barbosa e do secretário Afonso Piva, para zerar as filas de espera das cirurgias, o que demonstra que neste Governo este assunto é de grande relevância”.

Procedimentos

Na sexta-feira, 23, foram realizados seis procedimentos no Hospital Regional de Guaraí e oito no Hospital Regional de Augustinópolis; já no sábado, 24, foram feitas 10 cirurgias no Hospital Regional de Porto Nacional, oito no Hospital Regional de Xambioá, cinco no Hospital Regional de Paraíso do Tocantins e oito no Hospital Regional de Gurupi. No domingo, 25, também foram realizados 10 procedimentos em Gurupi.

Na segunda-feira, 26, são seis procedimentos no Hospital Regional de Miracema, seis no Hospital Regional de Paraíso do Tocantins e três no Hospital Regional de Gurupi.

Instituto admite que deixou de fora beneficiários; Sindicato Nacional dos Aposentados quer pagamento imediato

POR CRISTIANE GERCINA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de fora da revisão do artigo 29 ao menos 148.185 benefícios que não entraram no calendário pagamento entre 2013 e 2022. Conhecida também como revisão dos auxílios, a correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o órgão errou ao pagar benefícios por incapacidade.

Na época, o INSS deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, diminuindo o benefício final.

Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) em 2012.

Segundo Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, desde que foi feito o acordo com o instituto, há dez anos, não havia uma forma de conferir se o pagamento estava sendo realizado a todos que tinham direito. Isso porque o INSS é quem detém os dados dos segurados e pode fazer a varredura.

Com isso, alguns segurados que não foram contemplados procuraram a Justiça, mas houve outros casos em que o pagamento não ocorreu nem de forma judicial nem administrativa. Na época do acordo, o instituto aceitou pagar a revisão por lotes anuais, levando em consideração a idade do segurado na época do acordo e se ele ainda estava recebendo ou não a renda.

O pagamento foi feito em dez anos e terminou em maio de 2022. Em nota, o instituto admitiu que 148.185 benefícios não tiveram a revisão processada "uma vez que apresentaram inconsistências na tentativa de processamento pelo sistema", por se tratar de benefícios considerados pelo órgão como mais complexos.

O INSS diz que pagará os valores, mas ainda está criando tarefas em seus sistemas para que os servidores do órgão façam a análise dos benefícios e possam confirmar o pagamento.

"Para os benefícios em que a revisão não foi possível ser processada via sistema, estão sendo criadas tarefas de revisão para serem analisadas pelos servidores do INSS", informa nota do instituto.

"Para os benefícios que tiveram a revisão processada, mas os valores não foram gerados, o segurado poderá solicitar o pagamento através do Meu INSS, em 'Solicitação de crédito não recebido', diz o INSS.

Tonia afirma que o Sindinapi foi à Justiça exigindo que o pagamento seja feito o quanto antes. "Eles [INSS] disseram que precisavam de um ano para conseguir pagar. A gente já fez uma petição dizendo que não concorda com esse prazo", afirma ela.

A advogada acredita que, como o próprio instituto tem a fórmula para reconhecer o erro e fazer o pagamento, não há motivos para demora. "Eu creio que foi uma falha no sistema que não puxou todas as pessoas."

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que os segurados que não tiveram o pagamento da revisão, mas estavam dentro do acordo podem fazer o pedido administrativo para ter os valores.

Já quem julga ter direito, mas não foi contabilizado pelo instituto pode tentar uma ação no Juizado Especial Federal em busca do reconhecimento do valor. Há, no entanto, uma dificuldade em receber, porque o prazo de dez anos para pedir essa revisão ao INSS já acabou.

É preciso provar de alguma forma que o instituto deveria ter pagado os valores, mas errou pela segunda vez, deixando de fora esse segurado.

Quem pode ter direito à revisão do artigo 29?

Entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, incluindo pensões e aposentadorias derivados destes benefícios. Em 2012, após ação na Justiça, o órgão aceitou fechar um acordo e pagar os valores devidos.

Na época, o instituto deixou de descartar os 20% menores salários ao fazer o cálculo da média salarial, resultando em uma renda previdenciária menor. O correto era considerar os 80% maiores pagamentos, mas o INSS fez o cálculo incluindo todos os salários, o que diminuiu o benefício.

Quem recebeu benefício por incapacidade durante este período no qual havia o erro ou teve um benefício derivado do auxílio ou aposentadoria calculada de forma errada pode ter direito de receber. A regra dos 80% maiores salários acabou com a reforma da Previdência de 2019. Desde então, 100% das contribuições pagas em reais, desde julho de 1994, entram no cálculo da média salarial.

Quem recebeu os atrasados da revisão do artigo 29?

Segundo o INSS, ao todo, 14,5 milhões de benefícios foram revistos na revisão do artigo 29, seja de forma automática, administrativa ou judicial. Desse total, 10,1 milhões não apresentaram diferenças a serem pagas; 2,9 milhões tiveram os valores pagos de forma automática pelo sistema e 372 mil foram revistos judicialmente, com pagamento na Justiça. Já 376,8 mil benefícios tiveram os valores pagos administrativamente após acionarem o instituto.

Quem ficou de fora da revisão?

O INSS informa que 502,8 mil benefícios foram revistos, mas não tiveram os valores gerados pelo sistema pelos seguintes motivos:

Morte do titular do benefício, aguardando requerimento do dependente/herdeiro para recebimento;

Diferenças apuradas com valor inferior a R$ 67; neste caso, o valor será pago quando houver a concessão de novo benefício ao segurado;

Verificação de irregularidade no benefício, seja porque o cidadão recebia de forma irregular ou porque acumulava benefícios de forma indevida;

Inconsistência na rede de benefícios, impedindo o processamento de revisão automática;

Posso pedir a revisão do artigo 29 no INSS?

Não é mais possível entrar com o pedido da revisão nem no INSS nem na Justiça porque o prazo para a solicitação, que é de dez anos, já acabou. O segurado pode, no entanto, requerer o pagamento dos valores, caso tenha entrado na lista do instituto e não tenha recebido.

Além disso, há a possibilidade de acionar a Justiça para que esse pagamento seja feito. Além do extrato de pagamento do benefício com erro, o segurado deve ter também a carta enviada pelo INSS informando o direito à revisão.

Por que o INSS deixou de fora os segurados ao pagar essa revisão?

Tanto o INSS quanto os especialistas consideram que houve algum erro do sistema na hora de fazer a varredura para saber quais benefícios deveriam ter a renda revista e o pagamento realizado. Em alguns casos, é possível provar esse erro. Em outros, não há como o cidadão identificar a falha.

Na época do acordo, houve ainda alguns perfis de segurados que ficaram de fora, dentre eles estão os seguintes benefícios:

que já tinham sido revisados administrativamente ou na Justiça;

concedidos no período da medida provisória 242, com data de início de benefício em 28/03/2005 e data do despacho do benefício em 03/07/2005;

concedidos até o dia 17/04/2002, quando houve a decadência do direito, já que a ação civil pública é de 2012, exceto quando havia requerimento administrativo desta revisão antes de 17/04/2012;
concedidos dentro do período de seleção, mas que eram resultantes de benefícios alcançados pela decadência;

concedidos no período compreendido no acordo, mas eram precedidos de benefícios com início anterior a 29/11/1999;