O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), foi conduzido ao cargo de presidente da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul – UPM, durante a Assembleia Geral Ordinária da entidade, ocorrida na manhã desta sexta-feira, dia 23, na sede do Poder Legislativo da Argentina, em Buenos Aires.

Com Assessoria

Valdemar Júnior, foi eleito pelos membros da entidade por unanimidade, junto com a nova diretoria executiva, em Assembleia Geral Ordinária, ocorrida no dia 17 de maio, na Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas.

Em sua fala, o novo presidente da UPM, assumiu o compromisso em continuar fazendo o trabalho feito pelo seu antecessor, o Senador pela Argentina, Alejandro Cellillo, que é de prosseguir estreitando e fortalecendo os laços com os países do Mercosul e América Latina.

“Fico muito feliz em ter assumido a presidência da União de Parlamentares do Mercosul e estar sucedendo aos trabalhos de Alejandro Cellillo, o senador que durante os últimos meses, fez um trabalho intenso e profícuo de integração dos países do Mercosul e América latina. Além da integração, ele fez um trabalho de expansão para que pudéssemos abrir os olhos a outros países da América do Sul. Então será uma grande responsabilidade lhe suceder no comando da UPM”, destacou.

“Vamos continuar trabalhando para que possamos além de estreitarmos cada dia mais, os laços entre o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, atrairmos os olhos de outros países da América do Sul, para integrarem à UPM, para que possa continuar crescendo e promovendo uma integração maior entre os países membros desta importante instituição”, frisou.

Wanderlei Barbosa ressalta que essa parceria entre o Estado e o Governo Federal vai fomentar as mais diversas manifestações culturais do Tocantins

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, prestigiou na noite dessa quinta-feira, 22, a abertura oficial da caravana Circula Minc, do Ministério da Cultura, que visa capacitar gestores culturais sobre a adesão para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo. O evento foi realizado no auditório do Palácio Araguaia.

Pela Lei, que homenageia o ator e humorista falecido em 2001, o setor cultural no País terá direito a recursos na ordem de R$ 3,8 bilhões, dos quais o Tocantins terá direito a R$ 41,7 milhões, sendo R$ 25,5 milhões para o Governo do Tocantins e R$ 16,2 milhões para os 139 municípios.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da parceria com o Governo Federal na busca de recursos para a cultura tocantinense. “Criamos a Secretaria da Cultura para ficarmos alinhados com o Governo Federal, pois sabemos o quanto nossa cultura é rica. Queremos que os Catireiros de Natividade, que as nossas manifestações da cultura indígena, que os nossos quilombolas tenham o devido reconhecimento e valorização. Esses recursos não são do Governo, dos municípios, são da cultura tocantinense”, enfatizou o Governador.

Governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da parceria com o Governo Federal na busca de recursos para a cultura tocantinense

Por sua vez, o coordenador do Escritório de Representação do Ministério da Cultura no Tocantins, Cícero Belém, destacou o empoderamento do setor cultural com a criação do Ministério da Cultura com as condições administrativas para ajudar no processo de transformação da vida das pessoas e que esse momento está sendo singular também no Estado do Tocantins. “Eu que sou tocantinense e conheço muito bem a política e a cultura no nosso Estado, vejo que o Governo do Tocantins está trabalhando de forma muito importante para a mudança deste Estado."

Secretário de Estado da Cultura, Tião Pinheiro, ressaltou a determinação da Gestão Estadual em parceria com o Governo Federal para ajudar o setor

O secretário de Estado da Cultura, Tião Pinheiro, ressaltou a determinação da Gestão Estadual em parceria com o Governo Federal para ajudar o setor. “Para fazer política cultural é preciso de estrutura e o governador Wanderlei Barbosa tem essa determinação e vontade de ajudar o setor. Agora vamos devolver a cultura aos fazedores de cultura. Esse setor vai elevar o nome do Tocantins”, salientou o gestor.

Oficina

Com o objetivo de capacitar os gestores culturais sobre a adesão e os procedimentos para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022), o Circula Minc realiza nesta sexta-feira, 23, atividades de capacitação de capacitação e suporte técnico voltadas para a lei. A oficina será realizada das 8 às 18 horas, no auditório Cuica, da Universidade Federal do Tocantins.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) começou a aplicar decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem determinado a penhora de salário e aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o pagamento de dívidas.

POR CRISTIANE GERCINA

Em abril, o Tribunal Superior decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar débitos. Antes, a penhora valia apenas para renda acima de 50 salários mínimos (R$ 66 mil atualmente).

Em ao menos três decisões às quais a Folha teve acesso os desembargadores determinaram percentuais do rendimento salarial ou da aposentadoria que podem ser penhorados, que variam entre 10% e 15%, mas podem chegar a 30% da renda.

Em um dos casos, os desembargadores confirmaram o desconto de 30% sobre a aposentadoria do trabalhador, condenado por improbidade administrativa. O entendimento foi de que a subsistência da família não seria afetada, já que o cidadão continuaria a receber 70% da renda do INSS.

Além disso, a pessoa que foi processada tinha outros empregos. Um deles como técnico de raio-X em hospital no interior do estado de São Paulo, e ainda recebia outro benefício pago pela SPPrev (São Paulo Previdência). A renda líquida do profissional oscilava entre R$ 5.000 e R$ 8.000 mensais, diz parte do processo.

O desembargador responsável pelo caso determinou que o INSS fosse comunicado para realizar o desconto de 30% diretamente na folha de pagamento do benefício e depositar o valor em uma conta judicial. "O desconto perdurará até o pagamento integral do débito", diz a decisão.

O advogado Antonio Nachif, especialista em resolução de conflitos do escritório Dias Carneiro Advogados, diz que o entendimento do STJ que permite a penhora não é válido apenas para os salários pagos em contratos com carteira assinada, ou seja, pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pode ser aplicado sobre a renda de trabalho autônomo, assim como sobre as aposentadorias.

O especialista explica ainda que é preciso, antes, buscar por outros bens penhoráveis, além de garantir os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade para não comprometer a sobrevivência de quem é processado. "Se você tem uma forma menos grave de penhorar, tem que seguir essa forma", afirma.

"Tem que ser uma proporção do salário de modo que a pessoa consiga viver, um percentual que se apura caso a caso", diz ele.

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que as decisões do TJ estão na linha do que determina o Tribunal Superior. Segundo ela, em um dos casos que atendeu, o cliente teve a aposentadoria do INSS penhorada para pagar uma dívida trabalhista jurídica de sua empresa.

"Se o STJ decidiu que pode penhorar de qualquer pessoa, qualquer que seja a natureza do salário, isso inclui também benefício previdenciário", diz.

Para Adriane, a Justiça precisa analisar cada caso, conforme a renda do aposentado e suas condições de sobrevivência. "Tem que ser analisada a situação individualizada, porque pode ser que a pessoa só tenha como renda a aposentadoria, não tenha outra fonte, e o desconto no benefício para pagar dívida pode ter consequências na subsistência da família."

Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência e colunista da Folha, afirma que está havendo uma movimentação da Justiça para acabar com os efeitos da chamada impenhorabilidade absoluta dos salários, que impede a penhora desse tipo de rendimento até determinado valor.

Segundo ele, em Pernambuco, onde atua, decisões judiciais também têm seguido o STJ e determinado penhora de aposentadorias. "Hoje os credores têm conseguido sucesso -em decisões cada vez mais comuns Brasil afora- em penhoras de 10% a 30% dos valores de aposentadoria."

"Eu entendo que essa possibilidade de penhora deve ser vista com parcimônia", afirma.

A análise caso a caso tem sido feita pelo TJ-SP. Em outra decisão, os desembargadores negaram a penhora de qualquer percentual de aposentadoria de uma segurada do INSS que recebia dois salários mínimos. O pedido de penhora havia sido feito por uma empresa de móveis devido a uma dívida de R$ 6.000.

Nachif afirma que o cidadão precisa se defender no processo, provando que terá dificuldades de subsistência.

OUTROS CASOS

Em uma das decisões, de 17 de maio, a Câmara de Direito Privado do TJ-SP aceitou parte do recurso do devedor e reduziu a penhora de 30% para 10% da renda bruta.

"O percentual postulado pela agravante é excessivo [30%]. É mais factível estabelecer a penhora em 10% sobre a remuneração bruta, visto que, certamente, o saldo líquido da remuneração do agravado ficaria prejudicado para fins de sobrevivência caso deferido o abocanhamento de tamanha fatia de seus rendimentos [30%]", diz trecho da decisão.

Em um outro processo, o órgão também diminuiu a fatia a ser penhorada de 30% para 15%. No entendimento dos desembargadores, diminuir o percentual atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejudicar a subsistência do devedor, tratando-se de "percentual modesto e que não prejudica a sua subsistência".

No caso julgado, o trabalhador exerce o cargo de assessor parlamentar, com salário líquido mensal de R$ 12.091,95. O profissional já havia tido bloqueio parcial de outros valores pela dívida, que chega a R$ 272 mil.

ESTUDANTE TEM CONTAS BLOQUEADAS POR DÍVIDA COM FACULDADE

Uma dívida com a faculdade após ser bolsista da pós-graduação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) levou a revisora de textos Luciana Mendonça, 44 anos, a ter suas contas bloqueadas por determinação da Justiça.

Luciana ingressou na PUC em 2017 para cursar mestrado. Na ocasião, conseguiu bolsa da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) de R$ 1.500, que era repassada integralmente para a PUC. O restante era custeado pela universidade.

"Eu tinha 24 meses para terminar o curso, período de validade da bolsa. Se eu precisasse de mais tempo para finalizar o curso, deveria arcar integralmente com os valores. Foi o que aconteceu, não terminei a tempo e ficou faltando pagar duas mensalidades no semestre", diz.

Hoje, essa dívida está em R$ 24 mil e, no início de junho, a profissional recebeu a informação de que valores depositados em sua conta jurídica de MEI (Microempreendedor Individual) serão bloqueados. Em março de 2022, no entanto, R$ 500 que estavam em uma conta-poupança foram bloqueados para pagar a dívida.

"Em março do ano passado, fiquei desempregada. Tinha acabado de receber o salário da empresa que fui demitida. Os R$ 500 que havia em uma conta-poupança para pagar dívida e remédios de uso controlado foram bloqueados. Recorri à Defensoria Pública, que pediu a devolução desse dinheiro, mas não conseguimos", afirma.

Segundo ela, a PUC chegou a procurá-la para fazer acordo, mas por trabalhar como pessoa jurídica, não havia condições. "Estou sempre em vaivém de empregos. Hoje, o que posso pagar são R$ 350 por mês."

Para sobreviver, tem recebido os rendimentos pelos serviços prestados em uma conta de uma amiga. "Estou usando a conta de uma amiga, mas a vida financeira hoje é quase toda digital, o que vem causando muitos transtornos. Não poder usar uma conta porque tem medo de não conseguir se manter por uma dívida estudantil é extremamente humilhante."

A assistente social Priscila Santos Silva, 41, contou com bolsa da PUC-SP na faculdade. Ela tinha desconto de 30% e pagava R$ 498 de mensalidade entre 2003, quando ingressou, e 2009, quando concluiu a graduação.

A profissional não teve contas bloqueadas, mas recebeu recentemente o aviso de que os bens terão bloqueio. Em seu caso, o processo foi aberto contra o pai, fiador do contrato, que já morreu. Segundo ela, todas as tentativas de acordo foram ineficazes. "Houve proposta de pagamento sem os juros, que não foi aceito." A dívida hoje está em R$ 130 mil.

Em nota, a PUC afirma que oferece bolsas de estudo integrais e parciais em todos os cursos. Hoje, 22% dos alunos são bolsistas na cota de filantropia. A universidade diz ainda que os estudantes com débitos contam com o núcleo de conciliação e cobrança no qual os estudantes, "dentro de critérios financeiros e acadêmicos", podem negociar.

Segundo a instituição, ações de cobrança são propostas como último recurso, "por dever de ofício", e sempre há audiências em que se tenta a conciliação. O percentual dos que têm o pedido de penhora de bens chega a 3%, afirma. "Boa parte deles só procurou a instituição após o juiz ter determinado a penhora", diz a nota.

Serão 600 bolsas no valor de R$ 700 cada, para o fortalecimento da pesquisa nas instituições tocantinenses

Por Najara Barros

O Governo do Tocantins, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapt), realizou nesta quinta-feira, 22, a cerimônia de assinatura do Termo de Acordo de Cooperação (TAC) do edital entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Fapt e o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (Pibic). O acordo visa o incentivo a iniciação científica com investimento de R$ 3 milhões. O evento, conduzido pelo presidente da Fapt, Márcio da Silveira, ocorreu na sede da Fundação.

O TAC tem como objetivo apoiar propostas de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT&I) públicas e privadas sem fins lucrativos do Estado do Tocantins por meio de concessão de 600 bolsas de iniciação científica, visando o fortalecimento da pesquisa nas instituições tocantinenses.

Os mais de R$ 3 milhões serão revertidos em bolsas para alunos e professores pesquisadores de oito Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT&I). São 75 bolsas de iniciação científica, no valor de R$ 700 para cada Instituição que aderiu ao edital como a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), UnirG, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), UniCatólica e Centro Universitário de Palmas (Unitop). As bolsas são mensais e válidas por dois anos.

Durante o evento, o presidente da Fundação, Márcio Silveira, falou sobre o incentivo do Governo em Pesquisa e Inovação e o quanto estas bolsas de Iniciação são de grande importância para o cenário da CT&I no Tocantins.

"Com a validação do governador Wanderlei Barbosa começamos um trabalho de incentivo à pesquisa e apoio da comunidade científica em todo o Estado e, nós temos, agora, uma conjuntura muito favorável para trabalhar com educação, ciência e tecnologia”, pontuou Márcio Silveira.

Márcio Silveira celebra ainda, a conquista destas 600 bolsas de pesquisa para incentivar a iniciação científica. “São 600 bolsas, que foram divididas em 50 com o objetivo de contemplar várias instituições, mas como algumas não participaram e não aderiram ao edital, as outras que ficaram, serão rateadas, por igual entre as ICTIs contempladas nas duas linhas do edital. Então, serão 75 bolsas para cada Instituição”.

Edital atende Instituições Públicas e Privadas

Pela primeira vez um Acordo de Cooperação público/privado na área de pesquisa é celebrado no Estado. Um trabalho conjunto da Fundação e dos órgãos de controle para que tudo fosse feito do melhor e mais transparente jeito.

“A construção deste edital demorou quase um ano. Como é a primeira vez, essa parceria Público/Privada precisou ser construída com todos os detalhes em parceria com a CGE [Controladoria Geral do Estado], TCE [Tribunal de Contas] e PGE [Procuradoria Geral do Tocantins], até chegar neste edital. Isso significa que a partir de agora esse edital pode ser replicado de maneira rápida e sem problema," pontuou o presidente.

“Hoje uma promessa se torna realidade! Este é um projeto acolhedor. Para nós é um orgulho participar deste edital. É um agradecimento em nome de todos os estudantes tocantinenses que serão agraciados com as bolsas, com a pesquisa e com os projetos que estão nos ajudando a desenvolver”, relatou o diretor da Unitop, Muniz Araújo.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, destacou a importância deste edital para o Estado. "Hoje, plantamos uma grande semente, com o apoio do Governo do Tocantins, uma vez que teve a convergência de um ambiente favorável para que a gente conseguisse esse edital. Esse momento mostra a chancela do Estado e a certeza de que é cumpridor de todos os compromissos", finalizou.

Por: Carol Azevedo

Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo (Semactur) de Paraíso do Tocantins participam do Circula MinC, um projeto desenvolvido pelo Ministério da Cultura (MinC) em parceria com o Governo do Estado, com o objetivo de capacitar gestores e agentes culturais sobre a adesão e utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

A cerimônia de abertura do Circula MinC ocorreu no dia 22 de junho no auditório do Palácio Araguaia, e contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa e autoridades do Ministério da Cultura. Na ocasião, a Secretária de Meio Ambiente, Cultura e Turismo de Paraíso, Patricia Nascimento, esteve presente representando a prefeitura de Paraíso do Tocantins juntamente com sua equipe.

Além da participação na cerimônia de abertura, a equipe da prefeitura participa hoje da oficina, que acontece das 8h às 18h no Auditório Cuíca na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Fernando Rios, Diretor de Cultura, Belchior Bernardo, Coordenador do Museu, Artes e Biblioteca, Denise Cardozo Santos, Coordenadora de Centros Culturais e Formação Artística, e a Secretária da Semactur, Patrícia Nascimento, representam a Prefeitura de Paraíso.

O Tocantins recebeu mais de R$ 41 milhões em recursos, sendo parte deste montante destinado à execução de projetos culturais tanto no Estado quanto nos municípios. A adesão à Lei Paulo Gustavo é de extrema importância para o desenvolvimento cultural e turístico do município. Na última sexta-feira, dia 16, a Prefeitura de Paraíso assinou o Termo de Adesão à Lei.