Uma medida cautelar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça tornou sem efeito o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados da base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL)

POR LUCAS MARCHESINI E CONSTANÇA REZENDE

O julgamento é de especial interesse do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que anunciou neste ano a intenção de enviar uma proposta para restringir o uso do instrumento. Ele calcula um incremento de até R$ 90 bilhões ao ano na arrecadação federal caso as alterações sejam aprovadas, auxiliando na tarefa de reequilibrar as contas públicas.

Mendonça determinou que, caso o julgamento já tivesse começado ou tivesse sido concluído, a decisão da corte seria tornada sem efeitos até decisão posterior do STF sobre o tema. Diante disso, os ministros do STJ decidiram continuar com a sessão.

Atualmente, as empresas conseguem decisões judiciais favoráveis para retirar o montante de benefícios da base de cálculo dos tributos federais -o que diminui a arrecadação da Receita Federal.

A discussão sobre o tema já havia começado na Primeira Seção do STJ na tarde desta quarta quando a corte recebeu a decisão de Mendonça. A notícia foi trazida ao plenário pelo advogado de uma das empresas que sustentam que o benefício deve levar ao pagamento de um imposto federal menor, mas a corte prosseguiu com o julgamento até receber a notificação oficial.

Na liminar, o ministro do STF se baseou no fato de que há no STF um caso que trata da incidência de créditos tributários de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, outro tributo federal, e que portanto seria necessário esperar uma decisão do Supremo.

"Vislumbro o perigo de dano irreparável e a necessidade de salvaguardar o resultado útil da prestação jurisdicional feita pelo STF no corrente processo", escreveu Mendonça na sua decisão.

Para ele, uma definição do STF sobre o tema "muito provavelmente impactará no julgamento pelo STJ da controvérsia relativa à possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS -tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros- da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".

Com isso, o caso só deve prosseguir a partir de um posicionamento do STF. Primeiro, o plenário do Supremo deve decidir se a liminar será mantida. Se esse for o caminho, a corte deverá então julgar o caso envolvendo PIS/Cofins e ICMS.

O pedido de liminar ao STF foi feito pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), que também participa do caso no STJ.

O adiamento é uma frustração para o Ministério da Fazenda, que conta com os recursos para diminuir o déficit fiscal neste ano e também como parte do plano para o país sair do vermelho no ano que vem. Com o adiamento, a decisão é postergada -assim como a possível elevação na arrecadação.

O julgamento iniciado hoje no STJ teria impacto em todos os casos semelhantes tramitando no Judiciário ao fixar um entendimento único sobre o caso. Há, de acordo com o STJ, mais de 450 decisões monocráticas e de 50 acórdãos sobre o assunto no órgão.

Na segunda-feira (24), Haddad se reuniu com o ministro do STJ Benedito Gonçalves para tratar do assunto e classificou o julgamento como um "teste importante" e criticou o que ele classificou como subvenção para custeio (ou seja, para despesas correntes). Para ele, as empresas só poderiam ter o benefício caso façam investimentos.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), responsável pela defesa do governo no caso, defende que a redução de custo para a empresa a partir do benefício do ICMS não aumenta a base de cálculo dos tributos federais e, por consequência, não deveria ser deduzido.

O órgão faz um contraponto com outra decisão importante tomada pelo STJ envolvendo o ICMS. Em 2017, o tribunal decidiu contra o governo federal ao apontar que o crédito presumido de ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Naquele caso, avalia a PGFN, o crédito presumido entrava no balanço das empresas como um valor positivo, o que necessitava a retirada dele da base de cálculo dos tributos federais. Nesse caso, aponta, isso não acontece.

Deputado também determinou a instalação de outras duas CPIs: de fraude nas Americanas e de manipulação de resultados no futebol

 Com Agências

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta quarta-feira (26) o requerimento de abertura da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). O órgão vai investigar o aumento das invasões de terras nos últimos quatro meses.

O MST invadiu, em abril deste ano, ao menos 11 propriedades. Entre os alvos das ações dos militantes em diversos estados estão fazendas, áreas públicas e órgãos, como prédios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de março na Câmara. O requerimento teve 172 nomes — o mínimo era 171. O colegiado contará com 27 membros titulares e igual número de suplentes. Os membros ainda serão designados pelos líderes partidários.

Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação do colegiado.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar pessoas, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Outras CPIs

Além da CPI do MST, Arthur Lira também determinou a instalação de outras duas CPIs: a que vai investigar suposta fraude nas lojas Americanas; e a que vai apurar possível manipulação de resultados de partidas de futebol.

A Dívida Pública Federal (DPF) subiu 0,63% em março e fechou o mês em R$ 5,892 trilhões. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 26, pelo Tesouro Nacional. Em fevereiro, o estoque estava em R$ 5,856 trilhões.

Por Eduardo Rodrigues

A DPF inclui a dívida interna e externa. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) avançou 0,74% em março e fechou o mês em R$ 5,616 trilhões. Já a Dívida Pública Federal externa (DPFe) recuou 2% no mês, somando R$ 234,36 bilhões ao fim de março.

O coordenador-geral de Operações da Dívida Pública do Tesouro Nacional, Luis Felipe Vital, disse que a divulgação do novo arcabouço fiscal fez com que a curva de juros tivesse um movimento positivo em março, apesar das quebras de bancos nos Estados Unidos e na Europa no mês passado.

“Março teve cenário de instabilidade, com bancos nos EUA e Europa e com isso o mercado passou a reavaliar expectativas sobre a política monetária norte-americana. Essa instabilidade de março foi negativa para países emergentes, mas o Brasil teve uma performance melhor que seus pares”, afirmou. “A divulgação do novo arcabouço fiscal foi positiva para a curva de juros do Brasil, com queda de juros ao longo de toda a curva. Março foi bastante positivo para o mercado local”, completou.

Ele destacou que, em março, o Tesouro emitiu R$ 168,70 bilhões em títulos – o maior valor desde abril de 2021. “O Tesouro conseguiu emitir volumes maiores que os de meses anteriores. Ainda assim, 2023 tem R$ 202 bilhões em resgates líquidos até março”, completou.

Colchão de liquidez

O Tesouro Nacional encerrou março com R$ 973,56 bilhões no chamado “colchão da dívida”, a reserva de liquidez feita para honrar compromissos com investidores que compram os títulos brasileiros. O valor observado é 2,22% menor em termos nominais que os R$ 995,66 bilhões que estavam na reserva em fevereiro. O montante ainda é 9,28% menor que o observado em março de 2022 (R$ 1,073 trilhão).

No fim de março, o colchão era suficiente para honrar 9,22 meses de vencimentos de títulos. O valor serve de termômetro para saber se o País tem recursos para pagar seus investidores ou precisará recorrer rapidamente ao mercado para reforçar o caixa. O órgão trabalha com um mínimo prudencial equivalente a uma reserva para três meses de vencimentos.

Abril

Vital afirmou que o mês de abril tem apresentando um cenário externo estável e um ambiente doméstico ainda positivo com a melhora da percepção dos agentes com o panorama fiscal. “A curva de juros perdeu inclinação ao longo do mês”, destacou.

Vital citou ainda que, após o Tesouro Nacional retornar ao mercado externo com o lançamento do Global 2033, outros agentes já voltaram ao mercado internacional e outros preparam suas emissões.

A gestora foi deputada federal, tendo atuado também como prefeita de Palmas (TO) e Secretária de Educação do Estado do Tocantins

Com Assessoria

A presidente do Partido Liberal Mulher, Michelle Bolsonaro, divulgou nesta terça-feira, 19, o nome da ex-deputada federal Nilmar Ruiz como a nova secretária nacional do PL Mulher. Atuante na vida partidária há mais de 20 anos, Nilmar Ruiz carrega ampla experiência e será responsável por gerir a equipe na execução das estratégias, nessa nova fase do PL Mulher. Além de parlamentar, a gestora também atuou como prefeita de Palmas (TO), Secretária de Educação do Estado do Tocantins e foi a primeira Procuradora da Mulher do Brasil.

De acordo com Michelle Bolsonaro, o vasto conhecimento de Nilmar Ruiz sobre as necessidades do público feminino brasileiro foi a principal motivação para a escolha. “Ela está vinculada ao PL há bastante tempo, faz parte da Executiva Nacional, foi presidente e coordenadora do PL Mulher Nacional e segue como presidente do PL Mulher no Tocantins”, pontuou. “Sua experiência no executivo, no legislativo e no partido serão fundamentais para esse momento de reorganização do PL Mulher”, avaliou Michelle.

Nilmar Ruiz disse estar honrada com o convite e observou: “Michelle hoje é a mulher que tem maior influência política no Brasil. Ela inspira e representa as mulheres que tem como base a família, os valores do bem e os preceitos cristãos. Ao seu lado, vou contribuir para a formação de uma grande rede de mulheres no Brasil, que com os mesmos princípios, vão fazer diferença na sociedade brasileira”, disse.

A nova secretária nacional do PL Mulher explica que cada mulher será incentivada a defender as suas causas e receberá todo apoio para ocupar o seu espaço nas instâncias de poder e decisão. “Tenho certeza de que, com Michelle à frente, vamos aumentar muito o número de mulheres no partido e de vereadoras e prefeitas eleitas nas próximas eleições. Ela sabe que pode contar comigo para fazer o PL Mulher cada vez mais forte!!”, afirmou Nilmar Ruiz.

Entre outras informações, Estado deverá informar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP

Com Assessoria do MP TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, obteve uma importante decisão que beneficiará pacientes oncológicos tratados na rede pública de saúde do Estado. No último dia 14, a Justiça acolheu os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP), que já está em fase de cumprimento de sentença, e tem objetivo de agilizar o atendimento de pessoas com câncer.

Segundo a decisão judicial, a secretaria estadual de saúde deverá apresentar o cronograma de execução do projeto de adequação da "ambiência e climatização" do espaço físico da recepção do setor de oncologia do Hospital Geral de Palmas (HGP), informando se a obra iniciou e qual o prazo de entrega.

O Estado deverá informar ainda, em que fase está a aquisição dos seguintes itens: cadeira odontológica, raio-X panorâmico para realização do exame da cavidade bucal e demais equipamentos odontológicos oncológicos para o HGP.

Entre as providências, a Justiça ainda determinou que sejam apresentadas as listas atualizadas de pacientes aguardando próteses mamárias e a de demanda reprimida de cirurgias oncológicas do HGP – com especificação do usuário, data de ingresso na fila, nome do procedimento cirúrgico indicado, unidade hospitalar de referência e número de dias que está na fila.

Por fim, o Estado deverá relatar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP, e na sequência, indicar as razões técnicas para a não realização das operações (se por falta de material ou de pessoal qualificado).

A ACP é da 27ª Promotoria, que tem como titular a promotora de Justiça Araína Cesárea. (Texto: João Pedrini/MPTO)