O evento acontece no auditório do Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya, em Palmas, a partir das 8h30

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participa nesta quarta-feira, 19, da 149ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que acontece no auditório do Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya, em Palmas, a partir das 8h30. Participam do encontro, além dos gestores e técnicos da Setas, gestores municipais de assistência social e demais membros da Comissão Intergestores Bipartite do Tocantins (CIB/TO).

Presente ao encontro, o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Jonis Calaça, ressaltou a importância em fortalecer a relação entre a Setas e os municípios para promover uma política de assistência social que atenda as demandas da população nos municípios.

O encontro iniciou com a apresentação dos novos membros titulares e suplentes da CIB, e os informes da Gerência de Gestão do Suas; Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios; setor de Serviços; Setor de Benefícios; Cadastro Único (CadÚnico); e Gerência de Planejamento e Convênio.

O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Tocantins (Coegemas/TO) apresentou as demandas do Programa Jovem Aprendiz, e a previsão de repasse do recurso estadual referente aos Benefícios Eventuais, alertando aos municípios para a importância das prestações de contas referentes aos exercícios anteriores.

A Setas tratou do apoio às Conferências Municipais de Assistência Social, do Programa de Qualificação do Cadastro Único (PROCAD) e apresentou os projetos de Inclusão Produtiva para 2023.

CIB

A Comissão Intergestores Bipartite é um espaço de articulação dos gestores municipais e estaduais de assistência social, e caracteriza-se como instância de negociação e pactuação dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

EDUARDO GOMES DÁ PARECER FAVORÁVEL A RECURSOS PARA MICRO EMPRESAS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) a mensagem do governo federal que solicita a garantia da União à operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, a ser contratada pelo  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável à mensagem. Após vista coletiva concedida no dia 11 de abril, os senadores ouviram também nesta terça-feira, em audiência pública, o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Henrique Barbosa Filho. A mensagem foi apresentada pelo governo federal passado.

PARAÍSO DO TOCANTINS BUSCA MAIS OBRAS

O prefeito de Paraíso, Celsin Morais, deverá estar em Brasília na próxima semana, agilizando a liberação de recursos que estão para serem empenhados, resultado de suas articulações junto à bancada federal do Tocantins.

Celsin busca a liberação de emendas impositivas e dos valores referentes à segunda etapa do montante de 38 milhões de reais da Codevasf, destinados pelo senador Eduardo Gomes.Os recursos estão sendo reservados para a realização de obras em toda a cidade, após o período chuvoso.

KÁTIA SERÁ VICE-PRESIDENTE DE AGRONEGÓCIOS DO BANCO DO BRASIL

A ex-senadora Kátia Abreu (PP-TO) deve ser resgatada do limbo político pelo PT. Fontes próximas ao presidente Lula contam que, nos próximos dias, ela deve assumir a vice-presidência de agronegócios do Banco do Brasil, responsável por gerir uma carteira de crédito que superou 309,7 bilhões de reais no fim do ano passado. É dali que sai o maior número de financiamentos para os produtores rurais do país.

 Kátia Abreu é amiga do presidente e foi ministra da Agricultura no governo de Dilma Rousseff. Na gestão de Jair Bolsonaro, concorreu a uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), mas perdeu para o ex-governador e ex-senador Antonio Anastasia. No Banco do Brasil, o salário da ex-senadora será de quase 70 mil reais —  e ela também terá direito a participação nos lucros.

EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS SERÁ CANDIDATO À PREFEITO

O ex-prefeito de Palmas, ex-senador e ex-deputado estadual, Eduardo Siqueira Campos, afirmou que será candidato a prefeito de Palmas de qualquer maneira. Seja pelo União Brasil ou por outro partido que tenha a mesma linha política e ideológica.

Quer queiram,quer não, a presença de Eduardo na corrida eleitoral eleva o nível da sucessão municipal de Palmas, pois é um político experiente, que tem propostas e conhece os meandros dos Poderes Legislativo e Executivo, o que pode encurtar caminhos e facilitar ações.

Com Eduardo no páreo, sabemos que, pelo menos no Horário Eleitoral Obrigatório de Rádio e TV, haverá exposição debate e embate de ideias e planos de governo, o que é ótimo para a população palmense.

RONIVON MACIEL OUVE A VOZ DAS RUAS

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, resolveu ouvir a voz que vem das ruas, que traduzia o descontentamento com a equipe de auxiliares da prefeitura e, nesta terça-feira, oficializou a exoneração de uma série de secretários municipais.

Além das exonerações, o prefeito anunciou novos nomes, pessoas capacitadas e com conhecimento técnico para desempenhar suas funções, com conhecimento das demandas da população portuense.

Estamos de olho, e torcendo para que dê certo.

NILMAR RUIZ É A NOVA SECRETÁRIA NACIONAL DO PL MULHER

A nova presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro oficializou o nome da ex-deputada federal Nilmar Ruiz como secretária nacional do PL Mulher nesta terça-feira (18). Nilmar esteve à frente da prefeitura de Palmas entre 2001 e 2004.

 Nilmar Ruiz era coordenadora nacional do PL Mulher e uma das dirigentes mais próximas de Michelle. Segundo a ex-primeira-dama, a nova secretária conhece bem o cenário político atual e deverá contribuir para sua gestão no PL Mulher.

 A ex-prefeita de Palmas acumula, também, a Presidência estadual do PL, em Tocantins.

IRAJÁ FAZ POSTS CONTRA AUMENTO DE IMPOSTOS

Agindo de forma democrática e cumprindo seu papel de fiscalizar os atos do governo do Estado, o senador Irajá Abreu tem publicado em suas redes sociais postagens criticando o governador Wanderlei Barbosa por “aumento de impostos”.

 Vale lembrar que os aumentos foram aprovados pela Assembleia Legislativa antes de serem sancionados pelo governador, tudo dentro da Lei.

E aí, Irajá?

IGREJA UNIVERSAL RECEBE CRÍTICAS E ACUSAÇÕES

O jornalista Diego Esteves, filho do apresentador Marcelo Rezende, morto em 2017, disse ao programa “A La Tarde”, do canal argentino América TV, que bispos da Igreja Universal tentaram extorquir o pai quando o mesmo estava internado na véspera da morte.

Diego afirmou que os religiosos teriam pressionado o apresentador a se internar no Hospital Moriah como pretexto para tentar pegar sua herança.

O filho de Marcelo Rezende disse ainda que chegou a ser alertado por uma funcionária que trabalhava na unidade médica.O caso teria acontecido no dia 15 de setembro de 2017, véspera da morte de Marcelo Rezende. O apresentador foi vítima de falência múltipla dos órgãos em consequência de um câncer de pâncreas e fígado.

EM MEIO À INVASÕES INDICADOS DO MST SÃO NOMEADOS NO INCRA

O governo federal atendeu a reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e nomeou sete novos superintendentes regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

 O MST realizou uma série de invasões para pedir a troca dos chefes estaduais do Incra indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A autarquia possui 29 superintendências em 27 unidades da federação.

 Desde o início do mês de abril, o MST ocupou ao menos nome de propriedades rurais tidas como improdutivas pelo o grupo, localizadas em Pernambuco e no Espírito Santo. As novas ocupações fazem parte da 26ª Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária, também conhecida como Abril Vermelho.

GOVERNISTAS TENTAM DESPISTAR SOBRE CPMI DE 08/01

Se nos bastidores deputados governistas negociam com a oposição a retirada de assinaturas do pedido de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos de 8 de janeiro, a ordem no Palácio do Planalto é demonstrar tranquilidade frente à possibilidade de que esse colegiado seja instalado, o que poderia ser prejudicial ao governo Lula. No Congresso Nacional, liderenças governistas procuraram assegurar, nesta terça-feira (18/4), que não há motivos para temer uma CPMI.

Em entrevista coletiva no Senado, o líder do governo na Casa Alta, Jaques Wagner (PT-RJ), jogou a responsabilidade sobre a oposição, ao afirmar que querem “mudar a narrativa” sobre os atos golpistas.

“Não vejo nenhum motivo para o governo ter medo desta CPMI ou da CPI que teria no Senado. Até porque nós, da democracia e do governo, fomos vítimas da agressão. Na verdade esta CPMI vai investigar os financiadores, aqueles que organizaram a barbárie”, disse.

PSDB ENTRARÁ COM AÇÃO CONTRA LULA

O governador do Rio Grande do Sul e presidente do PSDB, Eduardo Leite, afirmou nesta terça-feira (18) que o partido vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra mudanças promovidas pelo governo no Marco do Saneamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou em 5 de abril dois decretos que alteraram a regulamentação do texto.

A ideia do partido é protocolar a ação até quinta-feira (20). A contestação vai se juntar a outros dois procedimentos já apresentados pelo partido Novo e pelo PL. O relator é o ministro Luiz Fux.

O Observatório Político de O Paralelo 13 adiantou aos seus leitores  as movimentações que ocorreriam nesta terça-feira, com a publicação do Diário Oficial, trazendo exonerações e realocações de nomes do primeiro escalão da prefeitura de Porto Nacional.

Por Edson Rodrigues

A montagem de uma nova equipe de auxiliares, formada por pessoas gabaritadas técnica e politicamente, além da exoneração de nomes que não conseguiram dizer ao que vieram nestes poucos mais de dois anos, será capaz de dar uma nova visibilidade à sua gestão e, segundo uma fonte fidedigna dos corredores da prefeitura, os novos ares e atuações servirão para mostrar que Ronivon Maciel sabe exercer seu poder de prefeito e fazer as coisas acontecerem de acordo com o que deseja.

Segundo essa mesma fonte, agora faltam apenas alguns ajustes para que a nova equipe de governo esteja completa.

Nomes

Assume a secretaria de Governo José Antônio Macedo, o popular Toinho Macedo (foto). Na Agricultura, o novo titular é Arlindo da Rebram. Na Educação, quem assume é Joana dos Reis Netes Gomes, a popular Juanita. Para a pasta da Saúde, Ronivon escolheu Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral. No Planejamento entra o ex-Controlador Geral, Magnum Melcíades Guimarães da Silva, um técnico com conhecimento comprovado em administração pública. Segundo a fonte, a tendência é de que a secretaria de Planejamento seja incorporada pela secretaria da Fazenda.

Arlindo da Rebram

Já o ex-secretário de Governo, Silvaney Rabelo da Rocha, popularmente conhecido como Miúdo, assume a secretaria municipal do Esporte, numa espécie de sobrevida onde, segundo a nossa fonte, ficará na “geladeira”, apesar de manter o salário, pois perde o poder de “super secretário”, que detinha a maior infraestrutura do secretariado, “carta branca” para contratar pessoal e ir e vir à Luzimangues.

Joana Neres

Miúdo, também, era quem dava as cartas no distrito de Luzimangues, juntamente com o vice-prefeito, Joaquim do Luzimangues, mas os dois, segundo nossa fonte, estariam articulando, politicamente, de forma contrária aos interesses do prefeito Ronivon Maciel.

Alertado, o prefeito teria “aberto os olhos” a tempo de cortar o mal pela raiz, segundo a nossa fonte, aproveitando a sua reforma política para sem rompimento definitivo, deixar claro que o “Ronivon paz e amor” já não existe mais nem para Miúdo nem para Joaquim do Luzimangues.

Obras, ordens de serviço assinadas, MDB e enxugamento da folha

Além da reforma administrativa, Ronivon Maciel guarda a sete chaves a série de obras e ordens de serviços que serão colocadas em prática na cidade, as quais, inclusive, já estão com os recursos em caixa, além de outros recursos federais empenhados.

O ex-secretário Emival (Miudo) o prefeito Ronivem Maciel e o vice-prefeito Joaquim do Luzimengues

Nossa fonte garantiu que “quem pensava que o Ronivon estava ‘dormindo no ponto’, se enganou. Ele estava era acordadíssimo em relação aos fatos políticos dos últimos dias”, finalizou.

Ronivon Maciel sempre foi uma pessoa que não tem vergonha de “calçar as sandálias da humildade” para evitar constrangimento a outras pessoas. Por isso, optou por empossar seus novos secretários em um ato marcado para as 16h de hoje, em seu próprio gabinete, sem muito alarde nem alvoroço.

Caberá ao novo secretário de Administração, Magnum Melcíades Guimarães da Silva a missão de comandar o enxugamento da folha salarial da prefeitura, o que significa entre 200 e 300 exonerações, para que, já a partir do segundo semestre deste ano o município esteja totalmente dentro das normas do Tribunal de Contas do Estado, evitando a imputação de atos de improbidade administrativa Ronivon, o que poderia ocasionar uma inelegibilidade em 2024.

Outra novidade é a participação do MDB no governo de Ronivon Maciel.  Presidido pelo empresário Arlindo da Rebram, que assume a secretaria de Agricultura, não está descartado, segundo nossa fonte, que outros nomes de emedebistas apareçam nessa reforma administrativa, podendo, inclusive, serem anunciados já nesta tarde, o que significa um governo municipal mais forte, mais encorpado e com mais musculatura política.

O certo é que Porto Nacional e Luzimangues clamam por uma gestão mais presente, mais ativa e um prefeito com autoridade para agir sempre que necessários nas áreas da Saúde, Educação e Infraestrutura, recapeamento das ruas e avenidas em todos os setores, farmácias hospitalares abastecidas, novas UPAs e novos Postos de Saúde, profissionais de saúde especializados e servidores e secretários mais atuantes, mais envolvidos com a comunidade.

Esperemos que Ronivon tenha acordado a tempo para que Porto Nacional possa sonhar com novos tempos!

Norma prevê crescimento das despesas públicas sempre acima da inflação e ao menos R$ 75 bilhões em investimentos por ano

Por Augusto Fernandes

 
O projeto do chamado arcabouço fiscal, norma que define novas regras para as contas públicas do país, prevê que o orçamento destinado às despesas públicas cresça sempre acima da inflação e que o Executivo use pelo menos R$ 75 bilhões todo ano para fazer investimentos. Esses são alguns dos pontos do texto que foi oficialmente apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18).

Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto do arcabouço propõe "uma regra fiscal sólida, confiável e ajustada à realidade do Brasil". Para a pasta, a norma, caso aprovada, "vai promover a recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais" e "terá reflexos também na retomada da ancoragem das expectativas dos agentes de mercado em relação ao controle das contas públicas".

"O novo arcabouço fiscal permite a melhora da "nota" de confiança que o Brasil tem no cenário econômico global, ou seja, pavimenta caminho para a recuperação do "grau de investimento". Isso ajuda a atrair empresas, a incentivar novos investimentos e, como consequência, gerar emprego e renda para os brasileiros", afirma a pasta.

Presidente da Câmara Artur lira e Fernando Haddad

O orçamento para os gastos públicos será definido de acordo com o crescimento das chamadas receitas primárias, obtidas a partir da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis. A proposta prevê que o governo amplie as despesas em até 70% do que for registrado de crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%, por exemplo.

Apesar disso, o arcabouço tem um segundo limite para a evolução das despesas, que foi definido tanto para estimular a economia em momentos de dificuldade quanto para impedir um descontrole das contas públicas em situações de fartura. Segundo a proposta, a ideia é que o governo gaste o que for suficiente para garantir crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com a Fazenda, quando a economia entrar em um ciclo recessivo, o crescimento real da despesa será corrigido no patamar mínimo de 0,6%. Já diante de um cenário em que a economia crescer demais, ampliando consequentemente o nível das receitas, a elevação dos gastos públicos vai ficar limitada a 2,5%.

Resultado primário

A proposta entregue ao Congresso pelo governo teve uma alteração em relação à primeira versão do arcabouço apresentada pelo Executivo à imprensa, no fim de março. A versão inicial determinava metas de resultado primário até 2026. O indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

As metas eram de zerar o déficit primário em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O projeto de lei enviado ao parlamento, no entanto, define que as metas serão estabelecidas no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é formulado pelo governo todos os anos.

A proposta do arcabouço, por outro lado, manteve a previsão de que a meta de resultado primário passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Hoje, a meta é definida em valores reais.

De acordo com o projeto que será apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país.

Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente. Confira abaixo o que ocorre com a realização ou a extrapolação:

• se o resultado primário não for cumprido: o aumento de despesas públicas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no exercício seguinte;

• se o resultado primário ultrapassar a meta: o governo poderá usar até R$ 25 bilhões do valor excedente em novos investimentos.

"Este mecanismo auxilia o governo a lidar com a incerteza sobre os ciclos econômicos e mitiga o problema do contingenciamento de despesas ao longo da execução orçamentária, que tem comprometido a boa execução das políticas públicas", afirma o Ministério da Fazenda.

Dúvidas sobre a proposta

Apesar dos argumentos do governo, economistas pontuam que a regra não garante totalmente uma previsibilidade para as contas públicas, sobretudo pelo fato de as metas de resultado primário serem definidas pela LDO, como pontua Zeina Latif, consultora econômica da Gibraltar.

“Isso enfraquece a ideia de previsibilidade da regra fiscal. A cada LDO será necessário analisar qual o patamar de superávit primário, qual é a meta e se ela é compatível com uma trajetória saudável da dívida pública. A implementação desse novo regime fiscal não será fácil. Todo ano o governo vai ter de vai ter de discutir qual será a trajetória dos indicadores fiscais”, opina.

O professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental acrescenta que as estimativas de resultado primário para os próximos anos feitas por órgãos como o Banco Central e a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado que analisa as contas públicas do país, apontam para o déficit. Dessa forma, segundo ele, o arcabouço pode servir apenas para permitir que o governo crie despesas acima da inflação.

“Dificilmente a receita vai crescer e, assim, o superávit primário não vai acontecer. De todo modo, segundo as regras do projeto, o governo terá a garantia de aumentar os gastos públicos em pelo menos 0,6%.”

O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, também diz que “a fragilidade do novo arcabouço, está, em parte, na trajetória de primário”. “Ela sempre poderá mudar, apesar de a meta do ano ter sempre o mecanismo de punição previsto já explicado. Esse problema se deve à dependência de receitas para produzir primário com rapidez”, explica.

Apesar disso, ele diz que o projeto apresentado pelo governo “fixa uma regra de crescimento de gasto transparente e simples e assinala o compromisso com a geração de superávits primários”. Para Salto, “a regra está longe da perfeição, mas é capaz de gerar melhores projeções de dívida/PIB”.

“Um alento. A regra de gastos, se cumprida ao longo dos anos, permitirá controlar o crescimento da dívida/PIB, produzindo trajetória mais benigna.”

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Corpo jurídico aponta para os servidores os argumentos para manter a ação e a importância da decisão TJTO à favor do mandado

Por Dicom/Sisepe-TO

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) reitera nesta terça-feira, 18, que manterá a ação do mandado de segurança referente aos 25%, impetrada desde 2008, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por dois motivos.

O Sisepe esclarece, que conforme entendimento do grupo jurídico do Sindicato, ao contrário do que diz as especulações, a ação do mandado de segurança, em nada interfere no andamento da execução da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, já com trânsito em julgado no STF - Supremo Tribunal Federal e que aguarda seu cumprimento.

Ainda de acordo com o corpo jurídico do Sisepe-TO, esse mandado pode ser fundamental para eventuais execuções da ADI, uma vez que pede a incorporação imediata do reajuste salarial nos contracheques dos servidores.

O presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira, lamenta as tentativas de distorção dos fatos, uma vez que o julgamento da ação pode ser muito útil para todos os servidores.

Nas redes sociais, em mensagem de vídeo, Elizeu Oliveira tranquiliza os servidores e assegura que o Sindicato jamais poderia desistir da ação. O presidente disse ainda que o Sisepe se encontra em tratativas diretas com o Governo do Estado, na esfera administrativa, mesmo sem lançar mão de todas as medidas jurídicas necessárias.

Para mais detalhes, assita o vídeo completo no link https://youtu.be/ZMwHa3-P5QQ

Ação no TJTO

O Sisepe-TO acompanha diariamente o andamento de todos os processos e mantém os servidores atualizados, com informações sérias, legais e oficiais.

Até o momento, no Eproc-TO não consta a nova data de julgamento dessa pauta do mandado de segurança adiada. Dado o prazo já percorrido para realização dos cálculos do executivo estadual e implementação da ADI em folha, a expectativa é que essa etapa seja concluída e as definições possam avançar em relação aos passivos gerados.