Delegação é composta por atletas de Araguanã, Dianópolis, Goiatins, Natividade, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional

Por Taianne Moreira

Os paratletas tocantinenses disputarão nos dias 19 a 22 de abril, do Campeonato Brasileiro de Atletismo sub-17 e sub-20, em São Paulo. Representantes do Governo do Tocantins, acompanharam a saída da delegação neste domingo, 16. A participação dos atletas do Instituto Reviver conta com o apoio da Secretaria dos Esportes e Juventude. A competição é uma realização do Comitê Paralímpico Brasileiro.

O treinador Rafael Gabarrão, da Escola Estadual Machado de Assis, de Araguanã, um dos responsáveis pela delegação, destacou a participação dos estudantes na competição nacional. “Estamos com uma galera animada e a expectativa é de grande sucesso e muitas medalhas. Agradecemos o governador Wanderlei Barbosa e a Secretaria dos Esportes e Juventude pelo apoio”.

Uma das principais paratletas do Estado, Aline Jordânia, de 17 anos, do município de Araraguanã, será uma das representantes do Tocantins. “Em São Paulo, no Campeonato Brasileiro, participarei no sub-20, das modalidades arremesso de peso, lançamento de dardos e lançamento de disco na classe F40”, disse a estudante da Escola Estadual Machado de Assis.

O diretor de Esportes e Lazer, Luciano Oliveira, reforçou o papel do Governo do Tocantins no apoio aos atletas que representam o Estado em competições nacionais. “O Governo do Tocantins está proporcionando aos tocantinenses uma inclusão social por meio do esporte. A Secretaria dos Esportes e Juventude tem apoiado as modalidades esportivas que tem representado o Estado do Tocantins a nível nacional”.

A presidente do Instituto Reviver, Soraia Tomaz, reforçou que a participação no evento em São Paulo, será um marco para o esporte paralímpico tocantinense. “Hoje é um dia muito importante para o atletismo tocantinense, pois esses garotos e garotas vão representar o Tocantins no Campeonato Brasileiro de Atletismo. Tenho certeza que eles vão voltar com resultados excelentes, por aqui só tem gente com muita garra e força”.

Foram investidos, por meio do convênio entre Governo do Tocantins e Prefeitura, R$ 2 milhões nas obras de asfaltamento que contemplam cerca de 60% da cidade

Por Jarbas Coutinho

Juarina, no noroeste do Tocantins, é mais um município contemplado com obras do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, do Governo do Tocantins. O governador do Estado, Wanderlei Barbosa, acompanhado do prefeito de Juarina, Manoel Ferreira Lima, e outras autoridades, inaugurou neste sábado, 15, a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade e o Destacamento da Polícia Militar e prestigiou a II Edição da Festa do Milho de Juarina.

Foram 3.745,88 metros lineares de asfalto com meio fio e sarjeta construídos em convênio com o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes e Obras (Ageto). Os investimentos foram de R$ 2 milhões.

Governador Wanderlei Barbosa e prefeito Manoel Ferreira descerraram a placa de inauguração da pavimentação asfáltica

As obras de asfaltamento melhoram o aspecto visual, promovem desenvolvimento e qualidade de vida da comunidade, como destacou o governador Wanderlei Barbosa. "Precisamos valorizar nossas cidades tocantinenses tanto no visual, tornando- as mais agradáveis, quanto na melhoria da infraestrutura para beneficiar a população", frisou o Governador, assegurando durante sua visita em Juarina o compromisso de melhorar o trecho rodoviário que liga a cidade à Transcolinas.

Ao parabenizar o prefeito e os organizadores da Festa do Milho o governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a festa deve ser inserida no calendário cultural do Estado. Também assegurou apoio para a temporada de praia do município.

"Esse asfalto melhorou demais a rua da minha casa. Tava muito ruim e não podíamos sair a noite, além dos buracos tinha muita poeira. Agora a gente tem qualidade de vida", comemorou o aposentado Milton Florêncio, morador de Juarina.

Prefeito de Juarina Manoel Ferreira Lima frisou que 60% do asfalto da cidade foi recuperado

O prefeito Manoel Ferreira Lima destacou a parceria com o Governo do Tocantins como fundamental para restauração do asfalto na cidade, ressaltando ainda a liberação, pelo governador Wanderlei Barbosa, de emendas parlamentares que permitiram a realização de outras obras municipais e a aquisição de veículos. "Foi muito útil essa parceria. Com os recursos do convênio foi possível recuperar 60% das ruas da cidade", frisou o prefeito de Juarina.

Destacamento policial

Governador Wanderlei Barbosa e autoridades entregam oficialmente o Destacamento da PM

O governador Wanderlei Barbosa, em sua agenda de trabalho em Juarina, ainda reativou oficialmente o Destacamento da Polícia Militar (PM). Essa iniciativa faz parte da política da atual gestão de dotar todos os municípios tocantinenses de estrutura policial para combater ilícitos e garantir a segurança da população.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que cuidar da segurança pública representa cuidar das pessoas e a base da Polícia Militar em Juarina é um exemplo do que está sendo feito em todo o Tocantins e também envolve parceria com o município. "Investimos juntos no asfalto, na educação e na segurança pública. Esse Destacamento é fruto da parceria com o município e é isso que vai melhorar o nosso Estado", pontuou o Governador.

A exemplo dos demais destacamentos reativados em todo o Estado, a base do município de Juarina foi contemplada com o Kit Destacamento, que conta com uma viatura policial, tablet ou smartphone, computador desktop, uma impressora térmica e um rádio portátil (HT), um tablet "Mobile", um fuzil, coletes e seis pistolas e um efetivo com seis policiais.

Governador Wanderlei Barbosa, prefeito Manoel Ferreira e autoridades entregam obras em Juarina 

Para o prefeito Manoel Ferreira o Destacamento da PM foi um sonho que se tornou realidade em virtude da insegurança que existia em Juarina. "Um sonho para a nossa cidade, porque a preocupação era muito grande com roubos e o consumo de drogas, que agora foi eliminado. Estamos satisfeitos e com a sensação de segurança com o policiamento ostensivo", destacou o Prefeito.

"Dentro da agenda Tocantins mais Seguro o governador Wanderlei Barbosa entregou mais uma unidade da Polícia Militar, desta vez em Juarina", ressaltou o comandante geral da Policia Militar, coronel Márcio Barbosa, acrescentando que também foram entregues viatura, equipamentos, armamentos e policiais para oferecer de fato segurança à comunidade local.

Inaugurações

Governador prestigia II Edição da Festa do Milho de Juarina

Além do asfalto e da base da PM o Governador participou da inauguração da reforma da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social; da iluminação pública no canteiro central das avenidas JK e Petrônio Portela Nunes; entrega de veículos para atender as secretarias municipais; da inauguração da Feira do Produtor de Juarina e a abertura oficial da II Edição da Festa do Milho.

Dados são da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge)

Por Graziela Duarte

No último dia 12, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) divulgou os resultados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) referente ao mês de janeiro do corrente ano. A pesquisa tem como objetivo produzir indicadores que permitam acompanhar a evolução conjuntural do comércio varejista e seus principais segmentos.

De acordo com os resultados o volume de vendas do comércio varejista tocantinense alcançou o segundo lugar no ranking, apresentando alta de 8,7% frente ao mês imediatamente anterior, ficando atrás somente do Espírito Santo, que atingiu alta de 8,8%.

Com esse resultado, a média móvel trimestral para o varejo foi de 3,9% no trimestre encerrado em janeiro. Em comparação com janeiro de 2022, as vendas do comércio varejista cresceram 11%, a terceira alta consecutiva.

Para o Secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, o cenário é bastante positivo e os resultados irão impactar na economia com geração de emprego e renda para a população tocantinense.

“Ficamos muito animados com o resultado da pesquisa, parte dele é fruto do trabalho que desenvolvemos na Sics, com ações para fomentar a economia em todas as regiões do Estado. Por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), a secretaria trabalha para impactar positivamente todos os setores produtivos, fomentando a economia e aumentando emprego e renda”, finalizou.

Apesar de se declarar neutro na disputa geopolítica entre Estados Unidos e China, o Brasil parece ter se alinhado claramente aos chineses e à Rússia. Essa é a percepção —e o receio— de integrantes do governo americano ouvidos pela Folha, que alegam que os brasileiros não só não têm prezado pelo equilíbrio em seus posicionamentos como teriam adotado uma clara oposição a Washington.

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

A reportagem entrou em contato com o Itamaraty com um pedido de comentário pouco antes da publicação deste texto, mas ainda não houve retorno.

De fato, em sua visita à China, encerrada neste sábado (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma série de críticas aos EUA –disse que o país incentiva a continuidade da Guerra da Ucrânia, atacou a hegemonia do dólar e insinuou que os americanos pressionam o governo brasileiro a boicotar a China. Em seu encontro com Joe Biden em fevereiro, Lula não usou a Casa Branca como palco para fazer críticas a Pequim ou a Moscou.

As fontes americanas afirmam não pressionar o Brasil a não ter relações com o regime de Xi Jinping ou a escolher um dos dois países —os próprios EUA têm grande intercâmbio com a China, argumentam. Mas entendem que o presidente brasileiro e sua equipe de política externa, liderada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o assessor especial de Lula, Celso Amorim, adotaram um tom aberto de antagonismo aos EUA.

Um dos aspectos mais problemáticos, na visão de Washington, é Lula enxergar os EUA como um obstáculo para o fim da guerra na Ucrânia —e a China e a Rússia como os países que vão levar a paz ao conflito. Em Pequim, o petista afirmou que é preciso que os americanos "parem de incentivar a guerra e comecem a falar em paz, para a gente convencer o Putin e o [Volodimir] Zelenski de que a paz interessa a todo mundo e [de que] a guerra só está interessando, por enquanto, aos dois".

Também despertou preocupação Lula declarar que Zelenski, presidente do país invadido, "não pode [...] ter tudo" dias antes da viagem à China, em encontro com a imprensa. Na ocasião, ele também afirmou que "Putin não pode ficar com o terreno da Ucrânia", mas que "talvez se discuta a Crimeia" —o que poderia indicar que, na visão do petista, Kiev deveria abrir mão do território, anexado por Moscou em 2014, antes da invasão que culminou com o conflito atual.

Por fim, dizem as fontes americanas, o governo brasileiro está repetindo fielmente o discurso do Kremlin —que após invadir um país, violando sua soberania e desrespeitando a Carta da ONU, ainda estaria cometendo inúmeros crimes de guerra.

Na visão de Washington, o Brasil deveria ter um papel nas negociações de paz. Eles alegam, no entanto, que as declarações de Lula minam a credibilidade do país como um mediador equilibrado e neutro.

Um funcionário do governo americano argumenta ainda que o engajamento do Brasil com a Ucrânia tem sido muito menor do que com a Rússia, o país agressor. E menciona a visita do chanceler russo, Serguei Lavrov, ao Brasil na semana que vem.

Lula também fez questão de visitar a Huawei, gigante de telecomunicações que é alvo de sanções dos EUA. O governo americano pressionou a gestão Bolsonaro a barrar a empresa no leilão do 5G no Brasil, mas não conseguiu. Os americanos alegam que ela compartilha dados sigilosos com o governo chinês.

Lula disse que a visita à Huawei tinha como objetivo "dizer ao mundo que não temos preconceito na nossa relação com os chineses". "Ninguém vai proibir que o Brasil aprimore a sua relação com a China", afirmou ele, em Pequim.

O petista também reuniu-se com outras autoridades chinesas e afirmou que deseja "elevar o patamar da parceria bilateral e equilibrar geopolítica mundial" –ecoando a retórica da China de defesa da multipolaridade, que se traduziria em uma redução da influência dos EUA.

Washington diz que os EUA compartilham os valores de defesa da democracia com o Brasil —e que, por isso, defenderam o respeito ao processo eleitoral brasileiro no ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro ameaçou não aceitar o resultado das eleições. Eles afirmam que China e Rússia não tiveram, nem têm, o mesmo tipo de preocupação.

Questionados sobre a falta de resultados concretos na viagem de Lula a Washington e a frustração do governo brasileiro com o fato de o presidente Joe Biden não ter se comprometido com uma contribuição financeira mais ambiciosa com o Fundo Amazônia, os funcionários americanos afirmam que o país não promete sem ter certeza de que irá cumprir.

Em contraste, eles prosseguem, a China já anunciou inúmeros investimentos no Brasil que nunca se concretizaram. Por exemplo, houve anúncios de um fundo de US$ 50 bilhões para investimento chinês em infraestrutura no Brasil, durante o governo Dilma, e de uma ferrovia transcontinental que ligaria o oceano Atlântico ao Pacífico –nada disso saiu do papel.

Durante a viagem dos últimos dias, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante —um dos presentes na comitiva—, anunciou que a instituição e o Banco da China assinaram um acordo de R$ 6 bilhões para investimentos em infraestrutura e inovação tecnológica. E o Ministério da Fazenda estimou que os acordos fechados na viagem gerem R$ 50 bilhões em investimentos chineses no Brasil.

Além do ceticismo em relação à concretização dos investimentos, os americanos mencionam supostos métodos predatórios dos chineses em seus financiamentos de infraestrutura, apontando para os inúmeros países pobres com alto endividamento com Pequim.

Para eles, o fato de Lula ter defendido a criação de uma moeda do Brics não é uma preocupação, uma vez que não ameaçaria, no curto ou médio prazo, a hegemonia de dólar. Mas consideram essa mais uma atitude de confrontação, uma vez que o presidente brasileiro mencionou diretamente o dólar e o governo americano.

"Nossos amigos americanos têm uma preocupação contra qualquer coisa nova que se crie, em se tratando de banco ou de moeda, porque eles acham que queremos acabar com o dólar como referência para o comércio. Foi assim quando se criou o euro, os EUA ficaram muito ofendidos", disse na ocasião.

Uma das fontes também aponta que o Brasil não criticou oficialmente as notícias sobre vários espiões russos que se passaram por brasileiros, algo que deveria causar preocupação.

Ao decidir sobre um pedido de providências da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), o Conselho Nacional de Justiça criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o País a pagar auxílio-creche para seus magistrados. Para juízes gaúchos, o pagamento será retroativo à data em que o benefício começou a valer para os servidores. A presidente do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também preside o CNJ, votou a favor do privilégio para a toga.

Com Isto É e Estadão

 Nem a associação dos juízes gaúchos, nem a Associação dos Magistrados Brasileiros e nem o próprio CNJ divulgaram qual o impacto financeiro que o penduricalho poderá causar nos cofres públicos.

O auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos, por meio da disponibilização de vagas em instituições públicas, do pagamento de determinado valor mensal ou da restituição de despesas com escola. As manifestações da Ajuris mencionam vários modelos.

A Associação questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia negado o benefício. No curso do processo, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade representativa da classe, pediu que ele fosse ampliado para todo o País.

O caso foi julgado no plenário presencial do Conselho na terça, 11. Questionada pela reportagem, a Justiça do Rio Grande do Sul disse que ainda não tem previsão do impacto financeiro, mas que ‘os valores apurados deverão ser pagos com recursos das verbas de custeio, não havendo impacto na rubrica com despesas de pessoal’.

O principal argumento do Tribunal gaúcho para não conceder o auxílio foi o ‘princípio da legalidade’. Para a Corte, não seria possível criar o benefício através de ato administrativo. A decisão, alvo do pedido feito ao CNJ, afirma que seria necessário um ‘ato legislativo’.

Em abril de 2020, ela argumentou: ‘o óbice se dá justamente em razão da observância ao princípio da legalidade e ao princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, a serem respeitados pelo Conselho Nacional de Justiça’.

A Ajuris apresentou um recurso administrativo e, com a saída da conselheira, o caso foi distribuído para outra relatora. Um dos argumentos da entidade é o fato de que, nos Tribunais alguns estados, o auxílio-creche foi regulamentado por meio de ato administrativo.

A nova relatora do processo, conselheira Salise Sanchotene, posicionou-se de outra forma, votando a favor do pedido da Ajuris.

“A imposição da dupla jornada de trabalho prejudica o pleno desenvolvimento das potencialidades de todas as pessoas que enfrentam essa situação, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou composição familiar”, disse Sanchonete no voto.

Ela foi acompanhada por todos os demais conselheiros, com exceção de Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

A reportagem entrou em contato com a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, autora do pedido julgado pelo CNJ, e com a Associação de Magistrados Brasileiros, que pediu a ampliação do benefício a todo o País.

As duas entidades enviaram uma nota conjunta ao Estadão:

Apesar de previsto em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, o pagamento do auxílio pré-escolar não vinha sendo realizado por Tribunais de Justiça de algumas unidades da federação. A recente decisão estende a todos os Magistrados – desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelas respectivas cortes – o pagamento dos valores, já garantidos aos Juízes Federais e do Trabalho. Trata-se de medida que atende ao princípio da simetria, em respeito à unicidade da Magistratura, estabelecida pela Constituição.

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS)

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Seu vice-presidente, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, enviou a seguinte nota ao Estadão:

O Tribunal de Justiça do RS tomou conhecimento da decisão e aguardará os requerimentos de eventuais interessados que se enquadrem nas condições definidas pelo CNJ.Por ora, não temos sequer condições de avaliar o impacto por não saber qual o contingente de beneficiados. O certo é que os valores apurados deverão ser pagos com recursos das verbas de custeio, não havendo impacto na rubrica com despesas de pessoal.