O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com “super lucros” que, com “expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro”. Segundo ele, o governo pretende “alinhar” essa situação. “A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher.”

Por Marianna Gualter e Eduardo Rodrigues

As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. “Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras.”

Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus.

Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as grandes empresas de tecnologia globais, as ‘big techs’. Mas também vem insistindo na taxação das empresas de apostas esportivas, um setor que vem crescendo exponencialmente no Brasil.

Os cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontavam que esse setor teria potencial de arrecadação de R$ 6 bilhões. Mas estimativa apresentada pelo própio setor ao governo indica que a arrecadação poderia ser o dobro, disse Haddad. Segundo ele, os números foram apresentados porque o setor está em busca de regulamentação, a fim de evitar casos de pirataria e manipulação dos resultados.

Varejistas asiáticas

Ainda sobre as mudanças tributárias que o governo pretende fazer, Haddad afirmou que não há planos de criar ou mudar alíquotas sobre importações online, somente aplicar a legislação. “Sites americanos e chineses que não fazem contrabando não têm com o que se preocupar”, disse.

O ministro também declarou que as isenções concedidas durante a pandemia para alguns setores serão calibradas, com reavaliação do tempo de concessão. “Vamos verificar dentro do orçamento quais são os absurdos”, disse após comentar que o benefício foi estendido para uma “enormidade de setores que tiveram aumento de vendas, como as locadoras de automóveis.”

Haddad acrescentou que em conversa recente com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a autoridade mostrou um exercício sobre o “rol de barbaridades do sistema tributário” e chegou a um montante de R$ 300 bilhões. “Estamos falando de menos da metade disso para equilibrar o Orçamento, para não prejudicar Saúde, Educação e Bolsa Família.

Arcabouço fiscal

Haddad disse também que o novo arcabouço fiscal vai exigir, mais do que permitir, a queda da taxa de juros. “Se as contas estiverem em ordem, não tem porque existir juros tão altos”, disse. “Penso que está havendo convergência entre a política fiscal e a monetária.”

O ministro disse ainda que, se o Congresso e o Judiciário derem sustentação para esse plano, não há dúvida que o Brasil “entrará em 2024 com rota de crescimento sustentável e justiça social”.

O ministro afirmou também que o novo arcabouço garante que o aumento de despesas sempre será inferior ao das receitas. “Estamos recompondo a base fiscal do Estado. O Estado precisa ter Orçamento suficiente para honrar compromissos legais e manter o compromisso de responsabilidade com as contas públicas.”

Haddad disse ainda que o pressuposto do arcabouço é dar sustentação aos programas sociais previstos na Constituição Federal. “Ou seja, repor verbas da saúde e educação. Só nesses itens o governo anterior cortou R$ 30 bilhões. E manter o Bolsa Família no patamar atual, sem solavancos do período anterior.”

Fundos exclusivos

Na entrevista, o ministro disse também que o debate sobre a tributação de fundos exclusivos será lançado pelo governo apenas no segundo semestre, dentro da reforma tributária da renda – que virá após a reforma dos impostos sobre consumo.

Em governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. O ministro adiantou que a ideia da equipe econômica é buscar um alinhamento com normas internacionais.

“A tributação de fundos exclusivos será debatida no segundo semestre, não agora. Vamos abrir uma discussão transparente, não vou surpreender ninguém”, afirmou.

Segundo Haddad, será dado um tratamento para o fluxo e outro para o estoque desses fundos. “Ou seja, daqui para frente será de outro jeito, como no mundo inteiro. E sobre o estoque, vamos dar um tratamento para regularizar a situação. Muita gente vai até gostar, o mundo inteiro está fazendo isso”, completou.

Abertura deve obedecer instrumentos de avaliação definidos pelo Inep

Por Paula Laboissière

Portaria do Ministério da Educação publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União autoriza a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam médicos. De acordo com o texto, a abertura de vagas de medicina deve ser feita por meio de chamamentos públicos que priorizem regiões com menor relação de vagas e médicos por habitante.

A publicação define ainda que esses chamamentos devem considerar a relevância e a necessidade social da oferta de cursos de medicina e a existência de equipamentos públicos adequados, suficientes e de qualidade.

Os chamamentos públicos relativos à estrutura de serviços conexos à saúde e à formação médica deverão considerar os seguintes critérios:

- integração ao sistema de saúde regional por meio do estabelecimento de parcerias entre a instituição proponente e unidades hospitalares que possibilitem campo de prática durante a formação médica;

- vagas a serem preenchidas com base em objetivos de inclusão social;

- integração a unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);

- oferta de formação médica especializada em residência médica.

Em ambas as modalidades, os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de medicina deverão utilizar instrumentos de avaliação definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“O fluxo, os procedimentos, o padrão decisório e o calendário para protocolo dos pedidos de aumento de vagas dos cursos de medicina ofertados por instituições vinculadas ao sistema federal de educação superior serão estabelecidos por meio de ato Ministério da Educação, ouvida a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde, de que trata o Decreto nº 11.440, de 2023, no prazo de 120 dias, a partir da publicação desta portaria”.

Proibição

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.

A suspensão da medida foi antecipada na quarta-feira (5) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que afirmou que a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais.

“Houve uma portaria de moratória, em 2018, com o objetivo de suspender a ampliação de vagas e cursos de medicina no Brasil. O que aconteceu de 2018 pra cá? Foi o período que mais se criou vaga de medicina no Brasil. Saímos praticamente de 109 mil vagas das [faculdades] privadas para 158 mil. Foi um aumento de quase 50 mil vagas. E temos 225 processos judiciais para serem definidos”.

Com encaminhamento previsto a partir do dia 10 de abril à Assembleia Legislativa, o Sisepe-TO e os sindicatos de outras categorias do serviço público no Tocantins, ainda não recebeu contraproposta do Governo para discutir e definir uma proposta mais justa

Com Assessoria

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) junto a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), Força Sindical, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SindJor), Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (Sinfito), Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SindAgro-TO), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SindFiscal) e o Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (SindLegis-TO) prepara mobilização de servidores para manifestação em defesa de uma proposta mais justa à Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa.

Com encaminhamento de uma nova proposta, previsto a partir da próxima segunda-feira, 10 de abril, à Assembleia Legislativa, o Sisepe-TO que representa a defesa dos interesses dos servidores do Quadro-Geral e os representantes dos sindicatos de outras categorias do serviço público no Estado, ainda não receberam contraproposta do governo do Tocantins, para discutir e definir uma proposta mais justa.

Após reunião no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), no último dia 17 de março, para apresentação de uma proposta dos sindicatos, mais justa aos servidores para a Reforma da Previdência, o governo do Estado ainda não se posicionou sobre os direitos que serão acatados na minuta que pretende encaminhar à aprovação dos deputados.

O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, destacou que, entre outros pontos, o aumento da idade nos requisitos para aposentadoria da proposta do governo do Tocantins é extremamente injusta, especialmente para as mulheres, que vão passar de 55 para 62 anos. “Com essa proposta, as mulheres vão ter que cumprir mais 7 anos de trabalho, mesmo já tendo cumprido os 30 anos de tempo de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo. Os homens também ganham 5 anos, passando de 60 para 65 anos”.

Elizeu Oliveira enfatizou que outro ponto preocupante é a retirada da integralidade da aposentadoria. “Não concordamos com essa mudança, o servidor passou a vida toda contribuindo de forma integral, passou de 11% para 14% de contribuição, agora a proposta para os que ingressaram antes de 2003 é de receber apenas 80% do valor do salário como aposentadoria e para os que tomaram posse após 2003 recebam somente 60% do salário atual”.

O presidente Elizeu Oliveira disse ainda que a proposta apresentada pelo governo não contempla um período de transição. “É preciso considerar um intervalo para aqueles que estão prestes a se aposentar e já cumpriram todos os demais requisitos, faltando apenas o de idade, por terem começado a trabalhar cedo”.

O Sisepe e demais sindicatos afirmam estarem preocupados com a garantia dos direitos dos servidores, pois defendem uma proposta para a Reforma da Previdência que, financeiramente, seja viável ao Estado e saudável aos servidores.

Para os sindicatos, os servidores não podem ser responsabilizados por solucionar as perdas financeiras de maus investimentos do Igeprev e a Reforma da Previdência no Tocantins tem que, ao mesmo tempo, ser mais justa aos servidores que trabalharam e contribuíram integralmente ao longo das suas vida, abrindo mão do Fundo de Garantia que é um benefício do Regime Geral e manter os atrativo de uma carreira no serviço público do Tocantins.

A Reforma da Previdência no Tocantins é inevitável, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece novas regras para o Regime Geral e o Regime Próprio e se reflete nos estados. Mas as mudanças na legislação estadual podem ser ajustadas, dentro dos limites da Emenda e sensibilidade do governo, conforme a realidade de cada estado.

Novas mudanças introduzidas pelos decretos vão permitir investimentos na ordem de R$ 120 bilhões para universalizar água e esgoto até o ano de 2033

Por Claudivan Santiago

O governador Wanderlei Barbosa prestigiou nesta quarta-feira, 5, o ato de assinatura de dois decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que flexibilizam o Marco Regulatório do Saneamento Básico. A solenidade foi acompanhada por diversos governadores, ministros, presidentes de bancos estatais, presidentes de empresas estaduais de saneamento, prefeitos e outras autoridades ligadas ao setor.

O Governador afirmou que as medidas anunciadas são um avanço extraordinário, que vão se traduzir em melhorias práticas na vida dos tocantinenses. “Eu vi com bastante alegria e motivação esses ajustes, porque nós já temos essa capacidade de investimento hoje. Vi que tem toda uma dedicação por parte do Governo Federal para liberar esses recursos, e o presidente Lula deixou isso claro. Chamou a atenção de todas as instituições financeiras para que olhassem para os estados, aqueles que estão com suas contas em dia, e o Tocantins está”, ressaltou.

Governador Wanderlei Barbosa afirmou que as medidas anunciadas são um avanço extraordinário, que vão se traduzir em melhorias práticas na vida dos tocantinenses – Foto: Mariana Di Pietro

Segundo o Governo Federal, as novas mudanças introduzidas pelos decretos vão permitir investimentos na ordem de R$ 120 bilhões para universalizar água e esgoto até o ano de 2033. Esses investimentos serão facilitados por meio de medidas como o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados; a prestação regionalizada, que estabelece que para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados atendendo a mais de um município; e a abertura de nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos, entre outras.

O presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Davi Gouveia Júnior, também comemorou as novas medidas do Governo Federal. “Acreditamos que a assinatura desses decretos é um reconhecimento aos trabalhos das concessionárias estaduais de água em todo o país. Estamos otimistas e esperamos que, com essas alterações, a ATS possa receber recursos para dar andamento às metas instituídas no novo marco do saneamento, melhorando cada vez mais a qualidade de vida da população tocantinense”, disse ele.

Segundo o Governo Federal, as novas mudanças introduzidas pelos decretos vão permitir investimentos pelos próximos 10 anos, na ordem de R$ 120 bilhões para universalizar água e esgoto – Foto: Mariana Di Pietro/Governo do Tocantins

O secretário de Representação do Tocantins em Brasília, Carlos Manzini, também presente na solenidade, reforçou que o Tocantins está alinhado ao estreitamento das relações do Governo Federal com estados e municípios. “O governador Wanderlei Barbosa está fazendo um intenso trabalho de alinhamento estratégico com o executivo federal e toda a nossa bancada, para que nessa aproximação do Governo Federal com os estados o Tocantins seja contemplado com os novos investimentos”, afirmou.

Da Assessoria

A marca do turismo de Palmas é muito mais que o logotipo do nossos produtos turísticos, ela é o que nos diferencia na multidão. É o que nos dará o destaque necessário para que nossos turistas a percebam lembrem da experiência e da qualidade dos nossos atrativos e optem pelos nossos produtos turísticos. Uma marca forte e relevante como essa pode ser uma das chaves para sucesso de nossos produtos.

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Vamos trabalhar para que nossa marca se destaque e traga os resultados que nosso trade tanto deseja.

Tom Lyra

Presidente da Agência de turismo e secretário do desenvolvimento econômico e emprego.