O presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), e demais vereadores, receberam na manhã desta terça-feira, 4, a visita do secretário executivo de Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (SICS), Milton Neris. Na oportunidade, o gestor fez um convite para que a Casa discuta junto à pasta estratégias de fomento à economia da Capital.

Com Assessoria

Folha destacou a importância dos vereadores se manterem atualizados quanto aos projetos desenvolvidos pela gestão estadual. “Somos nós que os empresários procuram quando querem investir em algo aqui na cidade, pois eles sabem que podemos intermediar junto aos Poderes Executivo Municipal e Estadual. Conhecer todos os programas de incentivo às empresas, é importante para que possamos ajudar ainda mais a desenvolver a economia da nossa cidade e do estado”, ressaltou o presidente da Casa.

Durante o encontro, o secretário executivo da SICS, Milton Neris, explicou um pouco sobre as estratégias da pasta para fomentar a economia em Palmas e no Tocantins, bem como onde tem acontecido os investimentos. “Nós temos o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS) que visa a expansão dos negócios instalados no estado e queremos apresentar esse projeto aos vereadores, tanto para eles entenderem o que estamos fazendo para fomentar a economia, como para nos ajudar a pensar em novas estratégias para que possamos gerar mais emprego e renda no nosso município e em todo o Estado”, destacou Neris.

Para que os parlamentares possam conhecer melhor as ações do programa, o presidente Folha marcou uma reunião com o secretário titular da SICS, Carlos Humberto, para a próxima segunda-feira, 10. Na ocasião, os gestores estaduais vão explicar aos vereadores mais detalhes sobre o PICS.

Políticos, militares e advogados, por exemplo, estão contemplados mesmo após STF acabar com regalia a quem tem ensino superior

Ana Isabel Mansur, do R7

 
Apesar de ter sido extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à prisão especial continua valendo para, ao menos, 2.425.890 brasileiros. São advogados, magistrados, políticos, militares, delegados de polícia, entre outros.

O levantamento foi feito pelo R7 com base em números informados por órgãos e entidades representativas. Antes, tinham acesso à regalia todos os portadores de diploma de ensino superior.

A quantidade de pessoas que seguem com o benefício é ainda maior, porque algumas categorias não foram incluídas no cálculo da reportagem, por não ser possível estimá-las. É o caso de líderes religiosos, cidadãos que atuaram em júri e integrantes do chamado Livro do Mérito, uma honra concedida a civis destacados.

10% dos diplomados

O Brasil tem cerca de 24.248.000 pessoas com curso superior, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os beneficiários da prisão especial representam 10% desse número. No universo da população brasileira, que tem 207.750.291 indivíduos, segundo a prévia do Censo 2022 divulgada em março, 1,2% mantêm a regalia.

A decisão do STF foi tomada pelo Plenário na semana passada. A determinação alterou o Código de Processo Penal, por meio do julgamento de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O benefício só pode ser aplicado a prisões antes da condenação definitiva.

No entendimento dos ministros do Supremo, a garantia de cela especial para pessoas com curso superior era discriminatória. Não haveria, portanto, justificativa para que brasileiros presos recebessem tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.

Militares e políticos

A determinação do STF foi proferida durante o voto do relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes. Não ficou claro, contudo, se o benefício se estende a militares inativos ou a políticos fora de mandato, por exemplo.

Um magistrado ouvido pelo R7 afirmou que as condições podem ser debatidas. "Um ex-ministro, por exemplo, que vai correr risco se sair [da cela especial]. Tudo depende do tempo e suas circunstâncias, obviamente que cabe discutir", argumentou.

Entendimento

O advogado criminalista Bernardo Fenelon explica que a manutenção do benefício a determinadas categorias tem como principal objetivo proteger o cidadão detido.

Eles [os grupos abrangidos] podem, em virtude das atividades exercidas, ter sua integridade física e moral ameaçadas se colocados com outros presos.

ADVOGADO CRIMINALISTA BERNARDO FENELON

Sob essa justificativa, o especialista entende que o entendimento do STF cabe também a políticos fora de mandato e a militares inativos. "Justamente para que não tenham sua integridade ameaçada ao serem colocados em convivência com outros presos, o tratamento diferenciado deverá ser conferido, também, a grupos como o de ex-governadores, ex-secretários e políticos fora de mandato", cita.

Na visão do advogado criminalista, a decisão do STF pode contribuir para a diminuição das desigualdades no sistema penitenciário brasileiro. "É importante destacar, ainda, que a possibilidade de conceder o tratamento diferenciado deverá ser feita após análise das hipóteses de cabimento previstas nas legislações vigentes. A determinação não pode, portanto, ficar a critério da autoridade responsável", completa Fenelon.

Colaborou Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

Governador afirmou que a Caixa é uma importante parceira para implementar os programas habitacionais no Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na tarde desta terça-feira, 4, o novo superintendente da Caixa Econômica Federal no Tocantins, Tiago Pereira da Silva Neto. Essa foi a primeira visita do executivo ao governador e teve como objetivo reforçar a parceria entre o Governo do Estado e a instituição financeira.

Também participaram da reunião o superintendente de Governo da Caixa, Vandeir Ferreira; e a superintendente de Habitação da instituição, Paula Rovani; além do secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Tiago Lopes; e o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.

“Recebemos o novo superintendente desta importante instituição, que veio nos fazer uma visita e colocar a Caixa à disposição do Governo para discutirmos parcerias voltadas, principalmente para a área da habitação, que é uma prioridade na nossa gestão”, comentou o governador Wanderlei Barbosa, lembrando ainda que a Caixa tem uma importância muito grande para o Tocantins por atender uma importante vertente, que é a área social, por meio dos programas habitacionais.

Reunião entre governador Wanderlei Barbosa e superintendente da Caixa no Tocantins, Tiago Pereira, contou com a participação de secretários estaduais e do deputado federal Ricardo Ayres 

Por sua vez, o superintendente Tiago Pereira afirmou que esse foi o primeiro contato pessoal com o governador Wanderlei Barbosa e teve como objetivo colocar a instituição à disposição para, junto com o Governo do Estado, trazer recursos. “A gente vem com um apetite muito forte com o Minha Casa, Minha Vida, principalmente a faixa 1. Sabemos que os projetos partem dos entes públicos e nós executamos a parte técnica. Portanto, essa visita foi importante para que possamos construir esse entrosamento e trazer muitas moradias para a população do Tocantins”, frisou.

O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, que também participou da reunião, destacou que essa reunião foi importante neste momento em que o Governo está trabalhando um novo plano de habitação. “Estamos juntando todas essas forças, para que esse novo programa Minha Casa, Minha Vida possa, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, sair na frente em projetos que tragam desenvolvimento urbano para as cidades do Tocantins”, informou.

O titular da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Lopes, afirmou que foi a primeira reunião com a equipe da Caixa e marcou o início de uma parceria com a instituição, com o objetivo de financiar moradias. “Esse primeiro contato foi importante, no momento que estamos buscando parceria com o governo federal, por meio da Caixa, que vai financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Queremos angariar o máximo de recursos para o nosso programa habitacional no Estado”, ressaltou.

Novo entendimento argumenta que não há provas suficientes

Por André Richter

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de uma denúncia apresentada pelo próprio órgão contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Com base na acusação da PGR, em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente réu por corrupção passiva.

Na petição enviada ao Supremo, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, afirmou que a PGR reavaliou o entendimento sobre o caso e passou a entender que não há provas suficientes para basear a acusação contra Lira.

Segundo Lindôra, como ainda cabe recurso contra a decisão, a procuradoria pode mudar o entendimento sobre o processo, sobretudo após inovações legislativas.

“Em reavaliação do entendimento anteriormente exposto, a partir de uma análise aprofundada das teses defensivas apresentadas pelo denunciado Arthur Lira, assim como da leitura da exordial, entende este órgão ministerial que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado”, disse.

Entenda

Em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente da Câmara réu por corrupção passiva, sob a acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

Contudo, segundo a denúncia, apresentada em abril de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado orientou o assessor a ocultar o dinheiro nas vestes, junto ao corpo, inclusive dentro das meias, de modo a não ser detectado ao passar pela área de segurança do aeroporto. Ao tentar passar pelo aparelho de raio x, o funcionário foi abordado por agentes aeroportuários e detido pela Polícia Federal.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. O MPF apontou que o dinheiro se insere no contexto de outros crimes investigados na Operação Lava Jato e delatados pelo doleiro Alberto Yousseff.

Durante o julgamento no Supremo, a defesa de Arthur Lira declarou que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

Medidas coercitivas atípicas incluem apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos; uso dessas medidas pelos magistrados 'deve assumir caráter excepcional', diz o TST

Com Assessoria

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso de medidas coercitivas atípicas na cobrança de dívidas, como o bloqueio de cartões de crédito ou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que apontou que o Código de Processo Civil (CPC) admite a possibilidade do uso de medidas atípicas, mas afirmou também que o uso dessas medidas pelos magistrados “deve assumir caráter excepcional ou subsidiário”, sendo lícita somente quando as vias típicas, como o bloqueio de dinheiro ou a busca por bens móveis e imóveis de valor, não viabilizarem a satisfação da dívida.

“A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial”, diz o acórdão.

Em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

A manifestação do TST ocorreu no julgamento de um caso da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), em que a Justiça havia determinado a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de créditos dos devedores, que, por sua vez, impetraram mandado de segurança contra a decisão, alegando precisar da CNH para o desempenho de suas atividades e dos cartões de crédito para suas despesas do dia a dia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH.

No entanto, no TST, os ministros entenderam que não constavam indicações de que os devedores estivessem ocultando bens ou de que tivessem um padrão de vida que revelasse a existência de patrimônio que permitiria a satisfação da dívida, nada que justificasse “a drástica determinação imposta”. Sendo assim, foi concedida integralmente a segurança, cassando também a ordem de bloqueio de uso de cartões de crédito.