Na série de entrevistas especiais pelos 37 anos de O Paralelo 13, resgatamos os bastidores da criação do Tocantins. Para isso, conversamos com José Carlos Leitão, um dos protagonistas dessa luta histórica, que compartilhou momentos decisivos, desafios enfrentados e personagens essenciais dessa conquista.

Por: Edson Rodrigues

O Paralelo 13: José Carlos, você sempre esteve envolvido na luta pela criação do Tocantins. Quem foram os personagens-chave desse processo?

José Carlos Leitão: Edson Rodrigues, tivemos muitos atores nessa história, mas eu destacaria quatro que foram decisivos. O primeiro foi o próprio povo de Porto Nacional, a capital cultural do nosso estado, que sempre levantou a bandeira do Tocantins. Tínhamos grandes nomes nessa luta, como José Feliciano Machado Braga, Dr. Oswaldo Alves, César Freire e muitos outros.

O segundo foi a criação da Senog, em 1958, na cidade de Pedro Afonso. Foi um passo fundamental para articular politicamente a necessidade do estado. O terceiro ponto foi a Conorte, que deu continuidade ao movimento. E, por fim, Siqueira Campos, que conseguiu transformar essa luta em realidade política.

A mudança para a Região Norte: um fator decisivo

Paralelo 13: Há um fato pouco conhecido sobre a mudança do Tocantins da região Centro-Oeste para a região Norte. Como isso aconteceu?

José Carlos Leitão: Isso foi fundamental! Durante a constituinte, o Tocantins estava previsto para integrar a região Centro-Oeste. Mas um amigo nosso, que trabalhava no Ministério do Interior, me alertou sobre uma grande oportunidade: se mudássemos para a região Norte, o estado receberia 40% a mais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Jose Carlos Leitão, Darci Coelho, José dos Santos Freire, Ulisses Guimarães, Brito Miranda, Siqueira Campos, na Câmara durante entrega de emendas da Criação do Estado do Tocantins 

Levei essa sugestão ao Siqueira Campos, que imediatamente a acatou. Fizemos a alteração no texto constitucional, garantindo mais recursos para a infraestrutura e o desenvolvimento do estado. Isso permitiu, por exemplo, que Palmas recebesse mais verba do que Goiânia na época.

O Memorial do Estado do Tocantins: um sonho em construção

O Paralelo 13: Você tem um projeto ambicioso para preservar essa história: o Memorial do Estado do Tocantins. Como está esse projeto?

José Carlos Leitão: O Tocantins foi o único estado criado por um movimento popular, e essa história precisa ser preservada. O Memorial será um monumento icônico, reunindo documentos, fotos, depoimentos e registros históricos.

Já encaminhamos um pedido ao prefeito Eduardo Siqueira Campos para a doação de uma área na Avenida Teotônio Segurado, ao lado do Espaço Cultural. O projeto será financiado com recursos privados e contará com um traço arquitetônico do escritório Oscar Niemeyer. Queremos que seja o maior símbolo cultural e turístico da capital.

Desafios e prioridades para o futuro do Tocantins

Paralelo 13: Hoje temos um governador tocantinense, Wanderlei Barbosa. Na sua visão, quais devem ser as prioridades dele para os próximos dois anos?

José Carlos Leitão: O governador tem feito muitas obras, mas há desafios urgentes. A saúde precisa de atenção, com a conclusão dos hospitais regionais de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional. Também é essencial duplicar as rodovias Palmas-Porto e Palmas-Paraíso, além da ampliação da ponte sobre o Rio Tocantins.

Na educação, a Unitins deve ser expandida, com mais cursos profissionalizantes. E a cultura precisa ser fortalecida, resgatando programas sociais como os Pioneiros Mirins, que Siqueira Campos criou e que fizeram uma diferença enorme para os jovens.

A juventude e o desenvolvimento social

Evento realizado pela CONORTE em hotel em Brasília onde reunimos os deputados Freire e Siqueira Campos, primeiro presidente da CONORTE José Maia Leite, José Carlos Leitão e ex prefeito Novo Acordo Deusimar Coelho

O Paralelo 13: Você expressou preocupação com a formação profissional da juventude tocantinense. O que pode ser feito?

José Carlos Leitão: Precisamos investir mais em educação técnica e profissionalizante. Muitos jovens estão saindo do ensino médio sem perspectiva de emprego. É fundamental criar mais escolas técnicas e cursos voltados para as demandas do mercado de trabalho.

Além disso, o governo pode incentivar ações culturais e esportivas para engajar essa nova geração. Acredito que o governador Wanderlei Barbosa possa dar mais atenção a isso nos próximos anos.

O Paralelo 13: Além de ter sido um dos protagonistas desse processo, você também registrou essa história em um livro. Como surgiu a ideia de escrever Tocantins, Eu Também Criei?

José Carlos Leitão: esse livro foi quase uma necessidade. Houve um período em que parecia que apenas uma pessoa tinha criado o Tocantins, e isso não condizia com a realidade. Foi um movimento de muitos, com diversas frentes de atuação, e eu quis registrar essa história de maneira mais completa e justa.

Infelizmente, por causa desse contexto, o livro enfrentou resistência. Marquei dois locais para lançá-lo, e os eventos foram cancelados. Precisei recorrer à OAB para garantir o lançamento. Por isso, costumo dizer que Tocantins, Eu Também Criei é um “livro proibido”.

CONORTE é recebida pelo governador Henrique Santillo que coloca o governo de Goiás a disposição da causa Tocantinense

Paralelo 13: O livro reconhece o papel de Siqueira Campos, mas também destaca outros personagens essenciais.

José Carlos Leitão: Exatamente. O Siqueira foi uma peça-chave, mas não agiu sozinho. Eu sempre digo que quatro pilares sustentaram a criação do Tocantins: Porto Nacional, a Senog, a Conorte e o próprio Siqueira Campos. Sem ele, talvez o estado não tivesse sido criado, mas sem os demais, também não teria sido possível.

Outro ponto importante abordado no livro é o marketing político que mobilizou a população e viabilizou a campanha pró-Tocantins. A minha empresa, o Grupo Brasileiro de Propaganda, foi responsável por toda a comunicação, sem apoio governamental. Criamos uma narrativa de soma, e não de divisão, ao contrário do que aconteceu no plebiscito fracassado do Pará, que tentou dividir o estado em Carajás e Tapajós.

Élida Magalhães, ex primeira dama de Campos Belos, publicitário José Carlos Leitão , presidente da CONORTE, Santos Ninha ex prefeito de Campos Belos e diretor da CONORTE , jornalista Edson Rodrigues , diretor presidente jornal O Paralelo 13 durante evento no Lago Sul no restaurante Manzuá, em Brasília

Essa estratégia foi reconhecida nacionalmente. A Conorte recebeu prêmios de publicidade, como o Prêmio Colunistas, considerado o Oscar da propaganda brasileira. Esse foi um dos maiores trabalhos de marketing institucional já feitos no país.

José Carlos Leitão é um dos grandes personagens da história do Tocantins, e sua luta ainda não terminou. Com o projeto do Memorial e sua visão sobre o futuro do estado, ele segue contribuindo para o fortalecimento da identidade tocantinense.

A história do Tocantins foi escrita por muitas mãos, e José Carlos Leitão segue lutando para preservá-la e fortalecer o futuro do Estado. O Paralelo 13 continua acompanhando de perto essas trajetórias que fazem do Tocantins um Estado de conquistas e potencial ilimitado.

Programa prevê a construção de quatro empreendimentos, que estão em análise pela Caixa Econômica Federal

Por Adrielly Cavalini

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve em Brasília/DF, nesta quarta-feira, 12, para uma reunião estratégica com a vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, a fim de impulsionar a execução de 150 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural Tocantins (MCMV Rural), que prevê a construção de quatro empreendimentos em comunidades quilombolas.

Na ocasião, o chefe do Executivo destacou o compromisso do governo com a inclusão social e com a qualidade de vida dos tocantinenses. “Nosso governo sempre priorizou as políticas públicas habitacionais e o Tocantins vai contemplar as comunidades tradicionais”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa, que esteve acompanhado do presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), Aleandro Lacerda; do secretário de Estado da Igualdade Racial, Adão Francisco de Oliveira; do deputado federal Ricardo Ayres; e do prefeito de Paranã, Fábio da Farmácia.

Na ocasião, o chefe do Executivo destacou o compromisso do governo com a inclusão social e com a qualidade de vida dos tocantinenses

O projeto prevê construções adaptadas às tradições das comunidades, como casas de adobe, que oferecem maior resistência, conforto térmico e durabilidade, além de serem mais acessíveis. Na modalidade rural, quatro empreendimentos já foram selecionados e estão em análise pela Caixa Econômica Federal, sendo: Comunidades Quilombolas de Mateiros e Água Branca, sob a coordenação do Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano; São Félix do Tocantins e Santa Tereza do Tocantins, sob a organização das prefeituras municipais locais.

Durante a reunião, foram discutidas soluções para agilizar o projeto e para elaborar um Termo de Cooperação Técnica com os municípios contemplados, onde unidades habitacionais já estão destinadas para iniciar o projeto piloto.

O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, explicou que esse modelo será implementado em conjunto com as entidades selecionadas pela Caixa Econômica, criando um acordo de cooperação que certifica a metodologia construtiva, os materiais utilizados e demais ações necessárias, junto à Universidade Federal do Tocantins (UFT). “Esse projeto piloto em parceria com a Caixa tem potencial para ser replicado em outras comunidades”, pontuou.

A Secretaria da Igualdade Racial do Tocantins possui um programa estruturante intitulado Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais. Dentro desse programa, foi apresentada a proposta de trabalhar o Minha Casa Minha Vida Quilombola a partir do Tocantins. “O que intencionamos é trabalhar unidades habitacionais nas comunidades quilombolas por meio da permacultura com materiais que sejam produzidos a partir da realidade local da comunidade, particularmente o adobe e tendo como assistência técnica o curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Federal do Tocantins”, explicou o secretário de Estado Adão Francisco de Oliveira.

União de forças

A reunião foi articulada pelo deputado federal Ricardo Ayres, que ressaltou a importância da parceria entre a bancada federal do Tocantins e o Governo do Estado para viabilizar projetos que transformam a vida das pessoas. “Articulamos essa reunião com a Caixa Econômica Federal para acelerar a execução do programa nas comunidades quilombolas, garantindo moradias dignas e adaptadas às suas necessidades culturais. Esse é um compromisso que assumimos com o povo tocantinense e continuaremos empenhados para concretizá-lo”, reforçou o parlamentar.

Programa MCMV Rural

O Programa Minha Casa, Minha Vida - Rural Tocantins, foi anunciado pelo governo federal em abril de 2024, na qual foram selecionadas 792 moradias, em 15 municípios do estado, com investimento total de R$ 60 milhões. A modalidade rural é direcionada a grupos específicos, como agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais em áreas rurais.

Conforme informações do governo federal, as seleções para o Minha Casa, Minha Vida foram conduzidas por meio das portarias MCID Nº 743, de 20 de junho de 2023; e MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, por meio de propostas de organizações de movimentos sociais, prefeituras e governos estaduais, sendo avaliadas e selecionadas com base nos critérios estabelecidos.

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Nos dias 10 e 11 deste mês, foi realizada uma pesquisa de preços em 144 distribuidoras

Por: Fabíolla Cirqueira

Com o objetivo de oferecer informações atualizadas e orientar o consumidor sobre os preços do botijão de gás de cozinha, o Procon Tocantins realizou, nos dias 10 e 11 deste mês, uma pesquisa de preços em 144 distribuidoras localizadas em 12 cidades do Estado. A pesquisa faz parte das ações regulares do órgão para acompanhar o mercado e identificar possíveis irregularidades relacionadas ao aumento abusivo dos preços.

De acordo com o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia da Silva, o monitoramento dos preços é fundamental para garantir o equilíbrio das relações de consumo. “Estamos atentos às práticas comerciais para que o consumidor tocantinense tenha acesso a informações claras e possa se proteger de eventuais abusos”, orienta o superintendente.

A Pesquisa

Palmas - Na Capital, a pesquisa foi realizada em todas as regiões, sendo sul, central, norte, Taquaralto, além do distrito de Taquaruçu.

Em missão no Brasil, o relator especial para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Pedro Vaca Villarreal, comentou em entrevista ao Metrópoles sobre as investigações em andamento no país. Villarreal se mostrou surpreso com o tom das denúncias, que incluem alegações de violação dos direitos humanos e abusos contra a liberdade de expressão, especialmente no que se refere ao que é visto como censura imposta pelo sistema judicial brasileiro

Por Luciano Moreira

Villareal esteve reunido com parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a reunião, os deputados apresentaram diversas denúncias, destacando o que consideram ser um cenário de repressão contra a liberdade de expressão e abuso de poder por parte das autoridades. De acordo com o relator, o conteúdo dos relatos é "realmente impressionante", e ele afirmou que a OEA vai abrir investigações sobre os relatos e tratará o assunto com a devida atenção.

Parlamentares do Partido Liberal (PL) reforçaram o pedido para que seja discutido em plenário o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram as invasões aos prédios dos três Poderes em Brasília. A proposta tem gerado debates acirrados, com defensores da medida argumentando que ela é necessária para promover a pacificação política no país.

ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS CONDENADOS

Vanessa Vieira, uma das pessoas presentes à reunião com parlamentares, destacou a situação de seu marido, condenado a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de oito de janeiro. Ela explicou que, apesar da condenação, ele continua foragido e que a situação tem sido difícil para sua família. A mulher, que estava acompanhada de seus seis filhos, apelou para uma revisão das sentenças, argumentando que a anistia poderia ser uma forma de aliviar a pressão sobre aqueles que foram severamente punidos.

O tema da anistia gerou um grande número de manifestações no Congresso, com alguns parlamentares considerando a medida uma forma de garantir que o Brasil possa avançar para um novo momento político, livre de divisões profundas. No entanto, o governo federal e figuras do Supremo Tribunal Federal (STF), têm se mostrado contrários à ideia, alegando que a impunidade poderia enfraquecer as instituições democráticas do país.

PREOCUPAÇÃO COM AÇÕES DO JUDICIÁRIO

Além das discussões sobre a anistia, a visita de Villarreal à Câmara dos Deputados também focou nas acusações de censura e violação da liberdade de expressão no Brasil. O relator destacou a preocupação com as ações do sistema judiciário, que, de acordo com os parlamentares de oposição, tem agido de forma a silenciar críticos do governo e da justiça.

Com a missão em andamento, a OEA deverá seguir monitorando as denúncias apresentadas e aprofundar as investigações sobre os casos de alegada violação de direitos humanos. Enquanto isso, as discussões sobre a anistia e a liberdade de expressão continuam a dividir a opinião pública e a classe política no Brasil.

Pedro Vaca Villarreal , relator da OEA

O relator da OEA se reuniu nesta terça-feira (11) com parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a reunião, os deputados apresentaram diversas denúncias, destacando o que consideram ser um cenário de repressão contra a liberdade de expressão e abuso de poder por parte das autoridades. De acordo com o relator, o conteúdo dos relatos é "realmente impressionante", e ele afirmou que a OEA levará o tempo necessário para examinar as questões com a devida atenção.

Na coletiva que seguiu o encontro, parlamentares do Partido Liberal (PL) reforçaram o pedido para que seja discutido em plenário o projeto de lei que visa conceder anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram as invasões aos prédios dos três Poderes em Brasília. A proposta tem gerado debates acirrados, com defensores da medida argumentando que ela é necessária para promover a pacificação política no país.

Durante a coletiva, Vanessa Vieira, uma das pessoas presentes, destacou a situação de seu marido, condenado a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro. Ela explicou que, apesar da condenação, ele continua foragido e que a situação tem sido difícil para sua família. A mulher, que estava acompanhada de seus seis filhos, apelou para uma revisão das sentenças, argumentando que a anistia poderia ser uma forma de aliviar a pressão sobre aqueles que foram severamente punidos.

O tema da anistia gerou um grande número de manifestações no Congresso, com alguns parlamentares considerando a medida uma forma de garantir que o Brasil possa avançar para um novo momento político, livre de divisões profundas. No entanto, a oposição, incluindo figuras do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se mostrado contrária à ideia, alegando que a impunidade poderia enfraquecer as instituições democráticas do país.

Além das discussões sobre a anistia, a visita de Villarreal à Câmara dos Deputados também focou nas acusações de censura e violação da liberdade de expressão no Brasil. O relator destacou a preocupação com as ações do sistema judiciário, que, de acordo com os parlamentares de oposição, tem agido de forma a silenciar críticos do governo e da justiça.

Com a missão em andamento, a OEA deverá seguir monitorando as denúncias apresentadas e aprofundar as investigações sobre os casos de alegada violação de direitos humanos. Enquanto isso, as discussões sobre a anistia e a liberdade de expressão continuam a dividir a opinião pública e a classe política no Brasil.

A denúncia protocolada solicita fiscalização em postos de vigilância sob contrato da Ipanema

Com r1 palmas

O Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Tocantins (Sintvisto), protocolou denúncia na Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins (PF) em desfavor da empresa Ipanema Segurança LTDA.

OBJETO DA DENÚNCIA

A Carteira Nacional de Vigilante (CNV) é regulada mediante a Portaria nº 18.045/2023, com alterações da Portaria nº 18.974/2024 e são expedidas eletronicamente pela Polícia Federal com prazo de validade de dois anos (Art. 154, caput).

No artigo 162, caput, fala sobre punição de advertência a empresa que - "V - deixar de reconhecer a validade de certificado de conclusão de curso de formação, extensão e reciclagem", "VI - possuir, em seu quadro, até 5% (cinco por cento) de vigilantes sem CNV, com a CNV vencida ou desatualizada, na forma do art. 154" e "VIII- permitir que vigilante trabalhe sem portar a CNV válida".

No artigo 163, Inciso "XV - possuir, em seu quadro, entre 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) de vigilantes sem CNV, com a CNV vencida ou desatualizada na forma do art. 154" entre outras.

Após 15 meses em atividade na empresa, é dever da mesma, no caso da Ipanema, acompanhar se todos estão com CNV válida e caso alguma estiver a vencer, deverá pagar a reciclagem para reemissão de nova CNV ao vigilante de seus quadros, tendo em vista que a validade é de 2 (dois) anos.

A denúncia do sindicato informa que vários vigilantes em postos de unidades de saúde da SES do interior do Tocantins, como Arraias, Araguaçu, Paraíso do Tocantins, Miracema, Porto Nacional, Gurupi, Alvorada e Tocantinópolis, estão com suas CNV vencidas, ou seja, com prazo de validade expirado e pede fiscalização por parte da PF.

Em contato com a Polícia Federal, fomos informados que - "A Polícia Federal não irá se manifestar sobre a demanda em questão." Pela responsabilidade de controle e fiscalização do órgão, deverá ocorrer fiscalização da PF.

Fizemos contato com a Secom-TO e aguardaremos manifestação sobre a situação.